{"id":1335,"date":"2017-02-07T16:29:30","date_gmt":"2017-02-07T18:29:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1335"},"modified":"2018-06-15T14:20:59","modified_gmt":"2018-06-15T17:20:59","slug":"execucao-provisoria-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/02\/07\/execucao-provisoria-da-pena\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena"},"content":{"rendered":"<p>No <a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=10964246\">HC 126.292<\/a>, modificando orienta\u00e7\u00e3o antes firmada, o STF considerou poss\u00edvel o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o recurso em segunda inst\u00e2ncia. Antes, no HC 84.078\/MG, o tribunal havia considerado imposs\u00edvel que se executasse a pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e estabeleceu a possibilidade de encarceramento apenas se verificada a necessidade de que isso ocorresse por meio de cautelar (pris\u00e3o preventiva). \u00c0 \u00e9poca, asseverou o tribunal, para al\u00e9m do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que \u201cA ampla defesa, n\u00e3o se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordin\u00e1ria. Por isso a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ap\u00f3s o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o significa, tamb\u00e9m, restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa, caracterizando desequil\u00edbrio entre a pretens\u00e3o estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretens\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>No julgamento, considerou-se que a pris\u00e3o ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso pela segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o desobedece a postulados constitucionais \u2013 nem mesmo ao da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 porque, a essa altura, o agente teve plena oportunidade de se defender por meio do devido processo legal desde a primeira inst\u00e2ncia. Uma vez julgada a apela\u00e7\u00e3o e estabelecida a condena\u00e7\u00e3o (situa\u00e7\u00e3o que gera inclusive a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em virtude das disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 135\/2010), exaure-se a possibilidade de discutir o fato e a prova, raz\u00e3o pela qual a presun\u00e7\u00e3o se inverte. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ap\u00f3s o pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado, que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia seja utilizado como instrumento para obstar indefinidamente a\u00a0<span class=\"s1\"><a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<span style='width: 180px; '  ><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-1788 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/04\/d8ef1db3-lep1-215x300.png\" width=\"215\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/d8ef1db3-lep1.png 215w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/d8ef1db3-lep1-80x112.png 80w\" sizes=\"(max-width: 215px) 100vw, 215px\" \/><\/span><\/a><\/span>. Considerou-se, ainda, a respeito da possibilidade de que haja equ\u00edvoco inclusive no julgamento de segunda inst\u00e2ncia, que h\u00e1 as medidas cautelares e o <em>habeas corpus<\/em>, expedientes aptos a fazer cessar eventual constrangimento ilegal.<\/p>\n<p>O tema voltou \u00e0 pauta do tribunal por meio das ADC 43 e 44, nas quais se pretendia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 283 do CPP, segundo o qual \u201cNingu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d. Pretendia-se, com isso, evitar os efeitos da decis\u00e3o tomada no <em>habeas corpus <\/em>j\u00e1 citado, ou seja, que a pris\u00e3o se tornasse poss\u00edvel ap\u00f3s o julgamento de recursos em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>O objetivo n\u00e3o foi todavia alcan\u00e7ado, pois o STF conferiu ao art. 283 do CPP interpreta\u00e7\u00e3o conforme para afastar aquela segundo a qual o dispositivo legal obstaria o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena assim que esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>Contrariamente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da medida, o grande obst\u00e1culo que se opunha era o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Argumentava-se que sem o tr\u00e2nsito em julgado a execu\u00e7\u00e3o da pena infringia o disposto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 5\u00ba, LVII, da CF<span style='width: 180px; '  >\"LVII - ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\"<\/span><\/a>, contrariando postulados de direito penal garantista.<\/p>\n<p>Considerou-se, no entanto, que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia tem sentido din\u00e2mico, modificando-se conforme se avan\u00e7a a marcha processual. Dessa forma, se no in\u00edcio do processo a presun\u00e7\u00e3o pende efetivamente para a inoc\u00eancia, uma vez proferido julgamento em recurso de segunda inst\u00e2ncia essa presun\u00e7\u00e3o passa a ser de n\u00e3o culpa, pois, nessa altura, encerrou-se a an\u00e1lise de quest\u00f5es f\u00e1ticas e probat\u00f3rias. Portanto, uma vez que o tribunal (TJ\/TRF) tenha considerado bem provados o fato e suas circunst\u00e2ncias, os recursos constitucionais n\u00e3o abordar\u00e3o esses aspectos, pois estar\u00e3o adstritos aos limites que lhe s\u00e3o impostos constitucional e legalmente.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, deve-se refletir a respeito do conceito de tr\u00e2nsito em julgado no processo penal, que o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o estabelece e que, parece-nos, n\u00e3o pode ser tomado de empr\u00e9stimo do C\u00f3digo de Processo Civil. O conceito de tr\u00e2nsito em julgado no processo penal n\u00e3o est\u00e1 relacionado ao esgotamento de todos os recursos, mas ao esgotamento da an\u00e1lise f\u00e1tica, como ali\u00e1s ocorre em outros pa\u00edses igualmente democr\u00e1ticos em que operam cortes constitucionais \u2013 cujos recursos t\u00eam efeitos rescis\u00f3rios \u2013 e nos quais \u00e9 inconceb\u00edvel que um condenado em segunda inst\u00e2ncia aguarde o pronunciamento de cortes superiores para iniciar o cumprimento da pena. N\u00e3o fosse isso o bastante, pressupor, no processo penal, o encerramento de todas as formas recursais tornaria inalcan\u00e7\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado porque a revis\u00e3o criminal est\u00e1 elencada entre os recursos.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1, portanto, ofensa a princ\u00edpios garantistas, que, ali\u00e1s, n\u00e3o veiculam apenas proibi\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o excessiva, mas expressam tamb\u00e9m postulados de prote\u00e7\u00e3o para que se evite a insufici\u00eancia da tutela de bens jur\u00eddicos, exatamente o que se verifica no adiamento indefinido do cumprimento da pena por agentes que sofreram condena\u00e7\u00e3o cujo m\u00e9rito n\u00e3o poder\u00e1 mais ser modificado. Noutras palavras: garantismo n\u00e3o pode ser sin\u00f4nimo de impunidade.<\/p>\n<p>Para se aprofundar no tema, recomendamos o livro: <a href=\"https:\/\/goo.gl\/IIbHOc\">EXECU\u00c7\u00c3O PENAL PARA CONCURSOS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No HC 126.292, modificando orienta\u00e7\u00e3o antes firmada, o STF considerou poss\u00edvel o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o recurso em segunda inst\u00e2ncia. 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