{"id":1341,"date":"2017-02-07T17:45:28","date_gmt":"2017-02-07T19:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1341"},"modified":"2018-06-15T14:18:31","modified_gmt":"2018-06-15T17:18:31","slug":"art-217-a-do-codigo-penal-presuncao-de-vulnerabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/02\/07\/art-217-a-do-codigo-penal-presuncao-de-vulnerabilidade\/","title":{"rendered":"Art. 217-A do C\u00f3digo Penal: Presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade?"},"content":{"rendered":"<p>Pune-se no tipo do estupro de vulner\u00e1vel o agente que tem conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratica outro ato libidinoso com v\u00edtima com menos de\u00a014 anos (<em>caput<\/em>) ou portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental incapaz de discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de oferecer resist\u00eancia (\u00a7 1\u00ba) \u2013 pouco importando, neste \u00faltimo caso, se a incapacidade foi ou n\u00e3o provocada pelo autor.<\/p>\n<p>A entrada em vigor do\u00a0<span class=\"s1\"><a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<span style='width: 180px; '  ><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-1598\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/04\/7e2468dd-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-2017-956c160509777a6f8199f9f92542d16c-215x300.png\" alt=\"\" width=\"215\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/7e2468dd-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-2017-956c160509777a6f8199f9f92542d16c-215x300.png 215w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/7e2468dd-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-2017-956c160509777a6f8199f9f92542d16c-80x112.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/7e2468dd-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-2017-956c160509777a6f8199f9f92542d16c.png 638w\" sizes=\"(max-width: 215px) 100vw, 215px\" \/><\/span><\/a>\u00a0<\/span>(Lei n\u00ba 13.146\/15) promoveu extensa altera\u00e7\u00e3o no tratamento dispensado pela lei \u00e0 pessoa que padece de impedimentos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial. Como exemplo, temos a revoga\u00e7\u00e3o dos incisos do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, que antes considerava absolutamente incapaz aquele que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tivesse o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil. Atualmente, o indiv\u00edduo que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puder exprimir sua vontade \u00e9 tratado como relativamente incapaz (art. 4\u00ba, inciso III).<\/p>\n<p>Isso ocorre sobretudo por influ\u00eancia do art. 6\u00ba da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm\">Lei n\u00ba 13.146\/15<\/a>, segundo o qual a defici\u00eancia n\u00e3o \u201cafeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I &#8211; casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel; <strong>II &#8211; exercer direitos sexuais e reprodutivos [destacamos]; <\/strong>III &#8211; exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar; IV &#8211; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria; V &#8211; exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e VI &#8211; exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n<p>No campo penal, a entrada em vigor do Estatuto tem suscitado d\u00favidas a respeito da influ\u00eancia do disposto no inciso II acima transcrito na caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, especificamente no caso do \u00a7 1\u00ba do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 217-A do C\u00f3digo Penal<span style='width: 180px; '  ><iframe src=\"\/\/www.youtube.com\/embed\/yd2b0blXFEA\" width=\"1280\" height=\"720\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/span><\/a>, que pune a conduta de praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato. A d\u00favida \u00e9 a seguinte: se o deficiente \u00e9 plenamente capaz para \u201cexercer direitos sexuais e reprodutivos\u201d, qual a raz\u00e3o para rotul\u00e1-lo como vulner\u00e1vel e, portanto, incapaz de consentir para o ato sexual? Existe uma contradi\u00e7\u00e3o entre os documentos legais?<\/p>\n<p>Esse conflito \u00e9 meramente aparente.<\/p>\n<p>Para dirimir a d\u00favida, fa\u00e7amos uma\u00a0<span class=\"s1\"><a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>an\u00e1lise do art. 217-A<span style='width: 180px; '  ><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-1583\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/04\/38623dba-manual-de-direito-penal-parte-especial-2017-volume-unico-2dfe54f39f2d5a4b28346cd7153e3444-215x300.png\" alt=\"\" width=\"215\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/38623dba-manual-de-direito-penal-parte-especial-2017-volume-unico-2dfe54f39f2d5a4b28346cd7153e3444-215x300.png 215w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/38623dba-manual-de-direito-penal-parte-especial-2017-volume-unico-2dfe54f39f2d5a4b28346cd7153e3444-80x112.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/38623dba-manual-de-direito-penal-parte-especial-2017-volume-unico-2dfe54f39f2d5a4b28346cd7153e3444.png 650w\" sizes=\"(max-width: 215px) 100vw, 215px\" \/><\/span><\/a><\/span> no que concerne aos sujeitos passivos, n\u00e3o por acaso separados entre o <em>caput<\/em> e o \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n<p><strong>1) o menor de quatorze anos:<\/strong> Antes da entrada em vigor da Lei 12.015\/09, o C\u00f3digo Penal considerava, pelo disposto art. 224, presumidamente violenta a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de quatorze anos. Havia, ent\u00e3o, extenso debate a respeito da natureza da presun\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se relativa ou absoluta. Uma primeira corrente sustentava a necessidade de apurar, concretamente, a incapacidade do menor para o consentimento, enquanto outra, majorit\u00e1ria, defendia a aplica\u00e7\u00e3o absoluta da regra relativa \u00e0 idade.<\/p>\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.015\/09, revogou-se o art. 224 do C\u00f3digo Penal e a regra da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia deixou de ser aplicada. A mesma lei incluiu no C\u00f3digo o art. 217-A, que, sem mencionar presun\u00e7\u00e3o de nenhuma ordem, pune, no <em>caput<\/em>, a conduta de ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos.<\/p>\n<p>A clara disposi\u00e7\u00e3o legal, no entanto, n\u00e3o foi capaz de impedir a continuidade do debate a respeito da presun\u00e7\u00e3o, agora de vulnerabilidade. Afirma, por exemplo, Guilherme de Souza Nucci: \u201cAgora, subsumida na figura da vulnerabilidade, pode-se tratar da mesma como sendo absoluta ou relativa. Pode-se considerar o menor, com 13 anos, absolutamente vulner\u00e1vel, a ponto de seu consentimento para a pr\u00e1tica do ato sexual ser completamente inoperante, ainda que tenha experi\u00eancia sexual comprovada? Ou ser\u00e1 poss\u00edvel considerar relativa a vulnerabilidade em alguns casos especiais, avaliando-se o grau de conscientiza\u00e7\u00e3o do menor para a pr\u00e1tica sexual? Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que nos parece acertada. A lei n\u00e3o poder\u00e1, jamais, modificar a realidade e muito menos afastar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e seu correlato princ\u00edpio da ofensividade. Se durante anos debateu-se, no Brasil, o car\u00e1ter da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u2013 se relativo ou absoluto \u2013, sem consenso, a bem da verdade, n\u00e3o ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de novo tipo penal o elemento extraordin\u00e1rio a fechar as portas para a vida real\u201d (<em>Crimes contra a dignidade sexual<\/em>, p. 37-38).<\/p>\n<p>Prevalece, no entanto, tese diversa. Leciona a maioria da doutrina n\u00e3o haver espa\u00e7o para discuss\u00e3o a respeito da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, pois a lei nada presume. Sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e inequ\u00edvoca: pro\u00edbe-se a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de quatorze anos. Foi este o manifesto prop\u00f3sito do legislador com a revoga\u00e7\u00e3o do art. 224 \u2013 este sim expresso sobre a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Fosse para se perpetuar o debate, seria evidentemente desnecess\u00e1ria qualquer altera\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 assim que a justifica\u00e7\u00e3o do projeto que originou a Lei 12.015\/09 foi emitida nos seguintes termos:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cEsse artigo [217-A], que tipifica o estupro de vulner\u00e1veis, substitui o atual regime de presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra crian\u00e7a ou adolescente menor de 14 anos, previsto no art. 224 do C\u00f3digo Penal. Apesar de poder a CPMI advogar que \u00e9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de que trata o art. 224, n\u00e3o \u00e9 esse o entendimento em muitos julgados. O projeto de reforma do C\u00f3digo Penal, ent\u00e3o, <strong>destaca a vulnerabilidade de certas pessoas<\/strong>, n\u00e3o somente crian\u00e7as e adolescentes com idade at\u00e9 14 anos, mas tamb\u00e9m a pessoa que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o possuir discernimento para a pr\u00e1tica do ato sexual, e aquela que n\u00e3o pode, por qualquer motivo, oferecer resist\u00eancia; e com essas pessoas considera como crime ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso; <strong>sem entrar no m\u00e9rito da viol\u00eancia e sua presun\u00e7\u00e3o. Trata-se de objetividade f\u00e1tica<\/strong>\u201d \u2013 grifamos.<\/p>\n<p>E atendendo ao prop\u00f3sito da lei, o STJ firmou o entendimento no sentido de afastar pretens\u00f5es para apurar concretamente a vulnerabilidade, como se extrai do seguinte julgado, exarado por sua Terceira Se\u00e7\u00e3o: \u201cPara a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, <em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime\u201d (REsp 1.480.881\/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10\/9\/2015).<\/p>\n<p><strong>2) aquele que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia: <\/strong>Esta situa\u00e7\u00e3o, extra\u00edda do \u00a7 1\u00ba do art. 217-A, em tudo difere da anterior \u2013 da\u00ed porque dissemos n\u00e3o ter sido por acaso que o legislador cindiu o tipo penal entre o <em>caput<\/em> e o \u00a7 1\u00ba para tratar do sujeito passivo do crime.<\/p>\n<p>Neste caso, assim como ocorria em rela\u00e7\u00e3o ao menor de quatorze anos, o ordenamento anterior \u00e0 Lei 12.015\/09 presumia a viol\u00eancia por meio do mesmo art. 224 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>Uma vez em vigor a referida Lei, o tipo do \u00a7 1\u00ba do art. 217-A passou a punir o ato de ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, <strong>n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato,<\/strong> ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n<p>Iniciando pela \u00faltima hip\u00f3tese, em que a v\u00edtima n\u00e3o pode, por qualquer causa, oferecer resist\u00eancia, podemos citar como exemplos as situa\u00e7\u00f5es da pessoa que, embora n\u00e3o pade\u00e7a de nenhuma anomalia mental, embriaga-se at\u00e9 a inconsci\u00eancia e, inerte, \u00e9 submetida ao ato sexual sem que possa resistir; ou da pessoa que \u00e9 induzida, por meio de drogas, \u00e0 inconsci\u00eancia por algu\u00e9m que tem o prop\u00f3sito de com ela manter rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o consentida.<\/p>\n<p>No caso do deficiente mental, n\u00e3o se pune a rela\u00e7\u00e3o sexual pelo simples fato de ter sido praticada com algu\u00e9m nesta condi\u00e7\u00e3o, como ocorre no caso do menor de quatorze anos. Aqui, caracteriza-se o crime se o agente mantiver conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu\u00e9m que, em virtude de enfermidade ou defici\u00eancia mental, <strong>n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento<\/strong>. \u00c9 imprescind\u00edvel, portanto, ao contr\u00e1rio do que se verifica no <em>caput<\/em>, apurar concretamente se a pessoa portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental tinha ou n\u00e3o discernimento para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n<p>Nessa linha, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia em nada interfere na caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, pois desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.015\/09, em que a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia foi extirpada do nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 necess\u00e1rio apurar se a enfermidade ou a defici\u00eancia mental de que pade\u00e7a algu\u00e9m ocasiona a falta de discernimento. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba do Estatuto podem servir para refor\u00e7ar a indica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, mas n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a substancial na incid\u00eancia do tipo.<\/p>\n<p>Em resumo, temos:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr style=\"mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-firstrow: yes; mso-prop-change: 'Daniel Novelli Pagotto' 20160617T1024;\">\n<td><strong>Antes da Lei 12.015\/09<\/strong><\/td>\n<td><strong>Depois da Lei 12.015\/09<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"mso-yfti-irow: 1; mso-prop-change: 'Daniel Novelli Pagotto' 20160617T1024;\">\n<td><strong>Art. 224 do CP &#8211;<\/strong> eram vulner\u00e1veis, presumindo-se a viol\u00eancia:<\/td>\n<td><strong>Art. 217-A do CP<\/strong> &#8211; s\u00e3o vulner\u00e1veis, havendo ou n\u00e3o viol\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do crime:<\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"mso-yfti-irow: 2; mso-prop-change: 'Daniel Novelli Pagotto' 20160617T1024;\">\n<td>a) n\u00e3o maior de 14 anos<\/td>\n<td>a) menor de 14 anos (<em>caput<\/em>)<\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"mso-yfti-irow: 3; mso-prop-change: 'Daniel Novelli Pagotto' 20160617T1024;\">\n<td>b) pessoa com defici\u00eancia<\/td>\n<td>b) pessoa enferma ou com defici\u00eancia mental, <strong>sem o necess\u00e1rio discernimento<\/strong> (\u00a71<sup>o<\/sup>.),<\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"mso-yfti-irow: 4; mso-prop-change: 'Daniel Novelli Pagotto' 20160617T1024;\">\n<td>c) pessoa que n\u00e3o podia, por qualquer causa, oferecer resist\u00eancia<\/td>\n<td>c) pessoa que n\u00e3o pode, por qualquer causa, oferecer resist\u00eancia (\u00a71<sup>o<\/sup>.)<\/td>\n<\/tr>\n<tr style=\"mso-yfti-irow: 5; mso-yfti-lastrow: yes; mso-prop-change: 'Daniel Novelli Pagotto' 20160617T1024;\">\n<td><strong>Obs.:<\/strong> a lei, antes, tratava dos vulner\u00e1veis no mesmo dispositivo. No caso da pessoa com defici\u00eancia, a lei n\u00e3o exigia falta de discernimento, bastando a anomalia.<\/td>\n<td><strong>Obs.:<\/strong> a lei, agora, trata o vulner\u00e1vel pela idade no <em>caput<\/em>, e os demais no \u00a71<sup>o<\/sup>. No <em>caput<\/em>, pouco importa o discernimento ou a capacidade de resist\u00eancia do menor de 14 anos; no \u00a71<sup>o<\/sup>, o discernimento do enfermo\/deficiente mental deve ser aquilatado, bem como a capacidade de resist\u00eancia da pessoa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Para se aprofundar no estudo, recomendamos o livro\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/xwxIRY\">MANUAL DE DIREITO PENAL &#8211; PARTE ESPECIAL (2017) &#8211; VOLUME \u00daNICO<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pune-se no tipo do estupro de vulner\u00e1vel o agente que tem conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratica outro ato libidinoso com v\u00edtima com menos de\u00a014 anos (caput) ou portadora de enfermidade ou defici\u00eancia mental incapaz de discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de oferecer resist\u00eancia (\u00a7 1\u00ba) \u2013 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1342,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[128,110,127,125,126],"class_list":["post-1341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-ato-libidinoso","tag-codigo-penal","tag-cojuncao-carnal","tag-presuncao","tag-vulnerabilidade"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Art. 217-A do C\u00f3digo Penal: Presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade? 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