{"id":13514,"date":"2021-06-09T14:00:05","date_gmt":"2021-06-09T17:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13514"},"modified":"2021-06-09T08:47:38","modified_gmt":"2021-06-09T11:47:38","slug":"699-progressao-de-regime-apos-o-cumprimento-de-60-da-pena-pressupoe-reincidencia-especifica-em-crime-hediondo-ou-equiparado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/09\/699-progressao-de-regime-apos-o-cumprimento-de-60-da-pena-pressupoe-reincidencia-especifica-em-crime-hediondo-ou-equiparado\/","title":{"rendered":"699: Progress\u00e3o de regime ap\u00f3s o cumprimento de 60% da pena pressup\u00f5e reincid\u00eancia espec\u00edfica em crime hediondo ou equiparado"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0699 do STJ \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Levando em conta a finalidade reeducativa da pena, a progress\u00e3o de regime consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n

A disciplina da progress\u00e3o de regime foi bastante alterada pela Lei 13.964\/19 (Pacote Anticrime), que reuniu no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal oito incisos nos quais s\u00e3o detalhadas as regras para que condenados possam gradativamente retomar sua liberdade.<\/p>\n

A mudan\u00e7a na disciplina da mat\u00e9ria tem levado a alguns questionamentos a respeito das fra\u00e7\u00f5es de pena que devem ser cumpridas, especialmente nos casos de indiv\u00edduos reincidentes condenados pela pr\u00e1tica de crimes hediondos.<\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.964\/19, a progress\u00e3o de regime em crimes hediondos e equiparados era disciplinada na pr\u00f3pria Lei 8.072\/90. O condenado tinha de cumprir 2\/5 da pena, se prim\u00e1rio, ou 3\/5, se reincidente. Como a lei n\u00e3o explicitava que a reincid\u00eancia devia ser em crime hediondo, o STJ havia firmado a orienta\u00e7\u00e3o de que, reincidente o condenado, a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento era de 3\/5 independentemente da natureza do crime.<\/p>\n

Atualmente, no entanto, os incisos do art. 112 da LEP que tratam da progress\u00e3o do condenado por crime hediondo s\u00e3o expressos sobre a reincid\u00eancia espec\u00edfica nessa esp\u00e9cie de crime. H\u00e1 uma lacuna em rela\u00e7\u00e3o ao reincidente n\u00e3o espec\u00edfico, isto \u00e9, que cumpre pena por crime hediondo, mas que tenha sido condenado antes por infra\u00e7\u00e3o penal de outra natureza.<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que o condenado por crime hediondo que seja reincidente s\u00f3 deve cumprir a fra\u00e7\u00e3o maior para a progress\u00e3o se a reincid\u00eancia for espec\u00edfica. Caso contr\u00e1rio, deve cumprir a fra\u00e7\u00e3o correspondente ao condenado prim\u00e1rio, tendo em vista que a lei n\u00e3o traz regra pr\u00f3pria para sua situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA Lei n. 13.964\/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas altera\u00e7\u00f5es no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progress\u00e3o a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.072\/1990 e estabelecidos patamares calcados n\u00e3o apenas na natureza do delito, mas tamb\u00e9m no car\u00e1ter da reincid\u00eancia, seja ela gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/p>\n

Evidenciada a aus\u00eancia de previs\u00e3o dos par\u00e2metros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes gen\u00e9ricos, imp\u00f5e-se ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal a integra\u00e7\u00e3o da norma sob an\u00e1lise, de modo que, dado o \u00f3bice \u00e0 analogia\u00a0in malam partem<\/em>, \u00e9 imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o aos reincidentes gen\u00e9ricos dos lapsos de progress\u00e3o referentes aos sentenciados prim\u00e1rios.<\/p>\n

Ainda que provavelmente n\u00e3o tenha sido essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u00e9 irrefut\u00e1vel que\u00a0de lege lata<\/em>, a incid\u00eancia retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210\/1984, quanto \u00e0 hip\u00f3tese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes gen\u00e9ricos, instituiu conjuntura mais favor\u00e1vel que o anterior lapso de 3\/5, a permitir, ent\u00e3o, a retroatividade da lei penal mais benigna.<\/p>\n

Dadas essas pondera\u00e7\u00f5es, a hip\u00f3tese em an\u00e1lise trata da incid\u00eancia de lei penal mais ben\u00e9fica ao apenado, condenado por estupro, por\u00e9m reincidente gen\u00e9rico, de forma que \u00e9 mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido – qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, \u00e9 inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 3\/5, anteriormente exigida para a progress\u00e3o de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes gen\u00e9ricos ou espec\u00edficos.<\/p>\n

Desse modo, para os fins previstos no art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: \u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante\u201d (REsp 1.910.240\/MG, j. 26\/05\/2021).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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