{"id":13531,"date":"2021-06-11T14:00:21","date_gmt":"2021-06-11T17:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13531"},"modified":"2021-06-11T08:29:30","modified_gmt":"2021-06-11T11:29:30","slug":"boletim-de-jurisprudencia-tcu-n-351","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/11\/boletim-de-jurisprudencia-tcu-n-351\/","title":{"rendered":"Boletim de Jurisprud\u00eancia do TCU n. 351"},"content":{"rendered":"<p>&#8211; A extrapola\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima dos limites estabelecidos no art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 8.666\/1993 [ver art. 125 da Lei n. 14.133\/2021] para altera\u00e7\u00f5es consensuais qualitativas de contratos de obras e servi\u00e7os somente \u00e9 poss\u00edvel se satisfeitas cumulativamente as seguintes exig\u00eancias estabelecidas na Decis\u00e3o 215\/1999-Plen\u00e1rio: a) n\u00e3o acarretar para a Administra\u00e7\u00e3o encargos contratuais superiores \u00e0queles oriundos de uma eventual rescis\u00e3o contratual por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, acrescidos aos custos da elabora\u00e7\u00e3o de um novo procedimento licitat\u00f3rio; b) n\u00e3o possibilitar a inexecu\u00e7\u00e3o contratual, \u00e0 vista do n\u00edvel de capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades n\u00e3o previstas ou imprevis\u00edveis por ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o inicial; d) n\u00e3o ocasionar a transfigura\u00e7\u00e3o do objeto originalmente contratado em outro de natureza e prop\u00f3sito diversos; e) ser necess\u00e1ria para a completa execu\u00e7\u00e3o do objeto original do contrato, para a otimiza\u00e7\u00e3o do cronograma de execu\u00e7\u00e3o e para a antecipa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos decorrentes; f) restar demonstrado, na motiva\u00e7\u00e3o do ato de altera\u00e7\u00e3o do contrato, que as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o contratual, seguida de nova licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, importariam sacrif\u00edcio insuport\u00e1vel ao interesse p\u00fablico a ser atendido pela obra ou servi\u00e7o, inclusive quanto \u00e0 sua urg\u00eancia e emerg\u00eancia (<strong>AC 781\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; As redu\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es de quantitativos decorrentes de altera\u00e7\u00e3o contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de redu\u00e7\u00f5es e o conjunto de acr\u00e9scimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensa\u00e7\u00e3o entre eles, os limites de altera\u00e7\u00e3o estabelecidos no art. 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993 [ver art. 125 da Lei n. 14.133\/2021, nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos] &#8211; (<strong>AC 781\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; As entidades do Sistema S devem obedecer ao disposto no art. 202, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo a elas vedado o aporte de recursos a entidade de previd\u00eancia privada, salvo na qualidade de patrocinadoras, situa\u00e7\u00e3o na qual sua contribui\u00e7\u00e3o normal n\u00e3o poder\u00e1 exceder, em hip\u00f3tese alguma, a do segurado (<strong>AC 786\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; A altera\u00e7\u00e3o promovida pela EC 103\/2019 no \u00a7 4\u00ba do art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite o patroc\u00ednio das entidades previstas no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, entre elas as integrantes do Sistema S, a planos de previd\u00eancia aberta, embora tal norma seja de efic\u00e1cia contida, podendo ser restringida por lei complementar (<strong>AC 786\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; N\u00e3o cabe, no \u00e2mbito do TCU, sancionar gestores ou determinar a anula\u00e7\u00e3o de contratos celebrados pelas entidades do Sistema S anteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do art. 202, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC 103\/2019, com base no entendimento de que era inconstitucional a contrata\u00e7\u00e3o de entidades abertas de previd\u00eancia complementar (<strong>AC 786\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; Em conv\u00eanio para a realiza\u00e7\u00e3o de evento, celebrado antes da edi\u00e7\u00e3o da Portaria-MTur 153\/2009, envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, n\u00e3o se exige a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que n\u00e3o era exig\u00eancia prevista nos ajustes ou normativos da \u00e9poca, podendo essa comprova\u00e7\u00e3o ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 empresa intermedi\u00e1ria contratada pelo convenente (<strong>AC 5938\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; A presen\u00e7a de ilegalidade em ato j\u00e1 registrado e sem possibilidade de revis\u00e3o de of\u00edcio em raz\u00e3o da decad\u00eancia (art. 260, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno do TCU) \u00e9 obst\u00e1culo a registro de altera\u00e7\u00e3o para incremento do valor do benef\u00edcio. Ao apreciar altera\u00e7\u00e3o de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente j\u00e1 existentes e n\u00e3o identificadas no momento da aprecia\u00e7\u00e3o inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial (<strong>AC 5969\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; O dever de indenizar os preju\u00edzos ao er\u00e1rio permanece sujeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, sem qualquer grada\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de praxe no \u00e2mbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). As altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei 13.655\/2018, em especial a inclus\u00e3o do art. 28, n\u00e3o provocaram modifica\u00e7\u00e3o nos requisitos necess\u00e1rios para a responsabilidade financeira por d\u00e9bito (<strong>AC 5850\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>&#8211; Aplica-se aos atos de admiss\u00e3o de pessoal, por analogia, a decis\u00e3o do STF no RE 636.553 (Tema 445 da Repercuss\u00e3o Geral), segundo a qual passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o no TCU, sem sua aprecia\u00e7\u00e3o, o ato ser\u00e1 considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir da\u00ed, a possibilidade de revis\u00e3o, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999 c\/c o art. 260, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno do TCU (<strong>AC 5851\/2021<\/strong>)<\/p>\n<p>***<\/p>\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8211; A extrapola\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima dos limites estabelecidos no art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 8.666\/1993 [ver art. 125 da Lei n. 14.133\/2021] para altera\u00e7\u00f5es consensuais qualitativas de contratos de obras e servi\u00e7os somente \u00e9 poss\u00edvel se satisfeitas cumulativamente as seguintes exig\u00eancias estabelecidas na Decis\u00e3o 215\/1999-Plen\u00e1rio: a) n\u00e3o acarretar para a Administra\u00e7\u00e3o encargos contratuais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":2794,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[2190,3399,502],"class_list":["post-13531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","tag-jurisprudencia","tag-tcu","tag-tribunal-de-contas"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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