{"id":13543,"date":"2021-06-14T10:30:50","date_gmt":"2021-06-14T13:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13543"},"modified":"2022-01-18T16:22:54","modified_gmt":"2022-01-18T19:22:54","slug":"criancas-e-adolescentes-sob-guarda-podem-ser-dependentes-de-segurados-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/06\/14\/criancas-e-adolescentes-sob-guarda-podem-ser-dependentes-de-segurados-inss\/","title":{"rendered":"Crian\u00e7as e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS?"},"content":{"rendered":"

– Em debate:<\/strong> interpreta\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 e sua concilia\u00e7\u00e3o normativa com o art. 33, \u00a7 3\u00ba, do ECA [\u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios].<\/p>\n

– Dispositivo em discuss\u00e3o: <\/strong><\/p>\n

\u201cArt.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento.\u201d (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.528, de 10\/12\/1997)<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o original desse dispositivo determinava:<\/u> \u201c\u00a7 2\u00ba Equiparam-se a filho, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso I, mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado: o enteado; o menor que, por determina\u00e7\u00e3o judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es suficientes para o pr\u00f3prio sustento e educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

– Tese do relator (Min. Gilmar Mendes), vencida [5 votos]<\/strong>: a inten\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a legislativa foi reduzir os gastos da Previd\u00eancia Social, inclusive em raz\u00e3o dos desvios de finalidade. Na sua an\u00e1lise, o fato de o menor estar sob guarda de um terceiro n\u00e3o determina, necessariamente, sua condi\u00e7\u00e3o de dependente deste, seja em raz\u00e3o da provisoriedade da guarda, seja pela manuten\u00e7\u00e3o, em muitos casos, do poder familiar e da condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia de seu genitor.<\/p>\n

– Tese do Min. Edson Fachin, acolhida pela maioria [6 votos]:<\/strong>\u00a0 apesar da exclus\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA (Lei 8.069\/1990). O art. 33, \u00a7 3\u00ba, do ECA estabelece que a guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios. Segundo o Min. Fachin, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 alterou significativamente a disciplina dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes e garantiu sua prote\u00e7\u00e3o integral, diante de sua especial condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento. Para ele, a alega\u00e7\u00e3o de que haveria muitas fraudes em processos de guarda, em que os av\u00f3s requeriam a guarda de seus netos apenas para fins de concess\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o, parte de uma presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, pois a presun\u00e7\u00e3o deve ser de boa-f\u00e9 e a m\u00e1-f\u00e9 deve ser comprovada. Ademais, segundo Fachin, \u201cpretensas fraudes n\u00e3o s\u00e3o justificativas para impedir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a seus direitos previdenci\u00e1rios. H\u00e1 meios de combater as fraudes sem que, com isso, haja priva\u00e7\u00e3o de direitos.\u201d Concluiu dizendo que \u201cao assegurar a qualidade de dependente ao menor sob tutela e neg\u00e1-la ao menor sob guarda, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o priva de seus direitos e garantias fundamentais.\u201d Assim, deve-se colocar esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, nos termos em que exige a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Lei 8.213\/1991 e Decreto 3048\/1999).<\/p>\n

– Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> no passado, o STJ chegou a decidir que o menor sob guarda n\u00e3o fazia jus aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social em face da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96, posteriormente convertida na Lei 9.528\/1997, que alterou o art. 16, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.213\/91. Entendia-se que \u201co diploma de reg\u00eancia do sistema de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, de car\u00e1ter especial, deve prevalecer sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, este de car\u00e1ter geral no confronto com aquele sobre o tema controvertido.\u201d (EREsp 696.299\/PE<\/strong>, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/04\/2008, DJe 04\/08\/2009). Posteriormente, o assunto tornou-se divergente no STJ, sendo objeto de um dos t\u00f3picos do nosso livro An\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ<\/strong>. Salvador: Juspodivm, 2011. Em seguida, o dissenso foi solucionado pela Corte Especial do STJ<\/strong> que compreendeu que no confronto entre o art. 16 da Lei n. 8.213\/90 e o art. 33, \u00a7 3\u00ba, do ECA, este \u00faltimo deve prevalecer sobre a modifica\u00e7\u00e3o legislativa promovida na lei geral da previd\u00eancia social porquanto, nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 norma fundamental o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e prefer\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente (EREsp 1141788\/RS<\/strong>, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07\/12\/2016, DJe 16\/12\/2016). Assim, invocando as diretrizes da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso, da isonomia, da prioridade absoluta (ECA, art. 4\u00ba) e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (ECA, art. 3\u00ba), passou-se a reconhecer ao menor sob guarda a condi\u00e7\u00e3o de dependente do seu mantenedor, para fins previdenci\u00e1rios \u2013 ver REsp 1411258\/RS<\/strong>, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/10\/2017, DJe 21\/02\/2018, Tema 732<\/strong>). Na mesma dire\u00e7\u00e3o: EAg 1038727\/MG<\/strong>, Corte Especial, DJe 27\/10\/2017.<\/p>\n

– Resultado do julgamento de 08\/06\/2021 no STF:<\/strong> procedente o pedido formulado para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 2\u00ba do art. 16 da Lei 8.213\/1991, para contemplar, em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o, o \u201cmenor sob guarda\u201d. Desse modo, crian\u00e7as e adolescentes sob guarda podem ser inclu\u00eddos entre os benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

(ADI 4878\/DF <\/strong>e ADI 5083\/DF<\/strong>, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 08\/06\/2021)<\/p>\n

***<\/p>\n

Telegram<\/strong><\/b>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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