{"id":13733,"date":"2021-07-19T19:00:09","date_gmt":"2021-07-19T22:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=13733"},"modified":"2021-07-15T10:29:08","modified_gmt":"2021-07-15T13:29:08","slug":"terminal-handling-charge-thc-incide-o-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/07\/19\/terminal-handling-charge-thc-incide-o-iss\/","title":{"rendered":"Terminal Handling Charge (THC): incide o ISS?"},"content":{"rendered":"

Um dos assuntos mais complexos envolvendo as disciplinas do Direito Tribut\u00e1rio e Mar\u00edtimo \u00e9 quanto ao pagamento do valor referente ao THC (Terminal Handling Charge<\/em>) e a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n

Antes de adentrarmos nos aspectos tribut\u00e1rios, primeiramente, \u00e9 indispens\u00e1vel o conhecimento mais detalhado sobre essa despesa portu\u00e1ria, principalmente no que concerne ao processo de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias por via mar\u00edtima.<\/p>\n

Com a chegada do navio, no porto de destino, as mercadorias unitizadas em cont\u00eaineres, s\u00e3o descarregadas, sendo necess\u00e1rio que seja feita a movimenta\u00e7\u00e3o do costado do navio at\u00e9 a pilha, isto \u00e9, o manuseio para o local onde o cont\u00eainer ficar\u00e1 armazenado, no aguardo da realiza\u00e7\u00e3o do controle aduaneiro. Essa movimenta\u00e7\u00e3o, entre o cais e a pilha, \u00e9 feita por um ve\u00edculo portu\u00e1rio, sendo remunerada por um valor correspondente ao THC[1]<\/a>.<\/p>\n

Percebe-se que para a mercadoria chegar at\u00e9 o importador, quando ainda est\u00e1 unitizada em um cont\u00eainer, h\u00e1 um processo portu\u00e1rio complexo, envolvendo v\u00e1rios agentes econ\u00f4micos, os quais devem ser minuciosamente compreendidos com a inten\u00e7\u00e3o de serem evitadas as injusti\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Primeiramente, h\u00e1 a figura do armador que, em regra, consiste em grandes empresas, as quais se responsabilizam pelo carregamento e transporte de mercadorias entre portos. Eliane Octaviano Martins[2]<\/a> conceitua a figura do armador:<\/p>\n

Considera-se armador (ower<\/em>) o empres\u00e1rio individual (pessoa f\u00edsica) ou sociedade empres\u00e1ria (pessoa jur\u00eddica) que procede a arma\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o de sua propriedade ou n\u00e3o e a explora comercialmente. Efetivamente, armador \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exerce a titularidade da fun\u00e7\u00e3o n\u00e1utica ou da empresa naval. O armador, em seu nome e sob sua responsabilidade, presta o navio com fins comerciais, pondo-o ou n\u00e3o a navegar por sua conta. Armar um navio \u00e9 apresent\u00e1-lo, colocando-o em estado de navegabilidade (seaworthiness<\/em> e cargoworthiness<\/em>).<\/p><\/blockquote>\n

A partir desses ensinamentos, percebe-se que o armador n\u00e3o precisa, necessariamente, ser o propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o, devendo, apenas, ter que oper\u00e1-la. A arma\u00e7\u00e3o de um navio consiste no preparo, no seu aparelhamento, ou seja, do conjunto de opera\u00e7\u00f5es de equipagem e aprovisionamento. Logo, n\u00e3o se pode confundir a figura do armador com a do transportador mar\u00edtimo, sendo que esse possui a responsabilidade de transportar mercadorias e pessoas, assim como, distintamente \u00e9 a figura do agente mar\u00edtimo, aquele que contrata, em nome do armador, os servi\u00e7os para opera\u00e7\u00e3o do navio no porto, e, tamb\u00e9m, do operador portu\u00e1rio.<\/p>\n

Entre esses agentes, h\u00e1 uma n\u00edtida confus\u00e3o, por diversas vezes, quanto aos personagens armador e transportador, uma vez que possuem estreita liga\u00e7\u00e3o entre si, no entanto, \u00e9 importante, para fins de compreens\u00e3o quanto \u00e0 incid\u00eancia do ISS, de quem \u00e9 o operador portu\u00e1rio.<\/p>\n

O operador portu\u00e1rio[3]<\/a> \u00e9, na verdade, uma empresa incumbida da administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, em conformidade com a Lei n. 12.815\/2013, em regime de concess\u00e3o ou arrendamento mediante contrato com a Uni\u00e3o, respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de carga, descarga, manuseio, armazenagem tempor\u00e1ria, arruma\u00e7\u00e3o, pea\u00e7\u00e3o (amarra\u00e7\u00e3o) e movimenta\u00e7\u00e3o por meio de equipamentos e m\u00e3o de obra do operador portu\u00e1rio, isto \u00e9, pela log\u00edstica das mercadorias.<\/p>\n

No cen\u00e1rio abordado, o armador ancora o navio e negocia com operadores portu\u00e1rios os servi\u00e7os descritos acima, sendo remunerados pelo pagamento de uma box rate[4]<\/strong><\/a><\/em> e ocorrendo a incid\u00eancia do ISS, conforme j\u00e1 compreendeu a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, assim como, entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pela incid\u00eancia do ISS sobre o servi\u00e7o prestado de armazenagem de mercadorias em terminal portu\u00e1rio[5]<\/a><\/p>\n

Discutia-se, neste caso apresentado, se a opera\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria seria prestada pelos armadores, pelos agentes ou pelos operadores portu\u00e1rios que descarregam e transportam as mercadorias dos navios at\u00e9 a sa\u00edda da \u00e1rea dos portos. Como abordado, o dilema foi resolvido, cabendo ao operador portu\u00e1rio a responsabilidade quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, devendo emitir nota fiscal de servi\u00e7o portu\u00e1rio ao importador.<\/p>\n

Outro ponto questionado \u00e9 quanto ao pagamento do box rate <\/em>e o recolhimento do imposto municipal incidente.<\/em><\/p>\n

O box rate <\/em>corresponde aos custos desses servi\u00e7os portu\u00e1rios, sendo pago pelo armador e repassado ao importador da mercadoria, propriet\u00e1rio da carga, constando de forma expressa no Bill of Lading<\/em> (B\/L), tamb\u00e9m conhecido como conhecimento de embarque.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o vislumbra-se um reembolso[6]<\/a> da quantia despendida antecipadamente pelo armador por parte do importador, conforme previsto no B\/L. Inclusive, est\u00e1 previsto no art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n. 34\/2019[7]<\/a>, a possibilidade da antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da THC, por parte do armador.<\/p>\n

Embora seja o armador quem pague antecipadamente pelos servi\u00e7os suportados pelo propriet\u00e1rio da carga, quem \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria existe \u00e9, na verdade, o operador portu\u00e1rio, ou seja, aquele que presta os servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

Segundo Tatiana Scaranello[8]<\/a><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 aquela correspondente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do contratado, como, por exemplo, um m\u00e9dico cirurgi\u00e3o pl\u00e1stico que \u00e9 contratado para a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o est\u00e9tico pelo seu paciente. Estamos diante de uma presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer! O Supremo Tribunal Federal define a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como \u201c(…) o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestado com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugado ou n\u00e3o \u00e0 entrega de bens pelo tomador\u201d, na ocasi\u00e3o do julgamento do RE 651703\/PR.<\/p><\/blockquote>\n

Desta feita, \u00e9 n\u00edtida a incid\u00eancia do imposto municipal devido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios que correspondem ao pagamento do THC. No entanto, a d\u00favida que surge \u00e9 se o armador tamb\u00e9m poderia ser considerado como respons\u00e1vel pelo adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, devendo recolher o imposto sobre servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n

Para responder essa quest\u00e3o, \u00e9 importante mencionar que o simples fato de ser reembolsado pelo pagamento antecipado referente \u00e0s despesas portu\u00e1rias n\u00e3o implica, por si s\u00f3, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Logo, n\u00e3o se pode atribuir responsabilidade solid\u00e1ria ao armador, pelo pagamento do ISS, pautada no art. 124, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois est\u00e1 ausente interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal do imposto em quest\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 equivocado em atribuir responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao armador. Segundo Tatiana Scaranello[9]<\/a>, a responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorre antes mesmo da pr\u00e1tica do fato gerador ou concomitante a esse. Na rela\u00e7\u00e3o mar\u00edtimo-portu\u00e1ria narrada, o armador n\u00e3o \u00e9 parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, diferentemente do que ocorre no caso do ramo farmac\u00eautico em que \u00e9 praxe, por parte de v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o, atribu\u00edrem a antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS, por parte das ind\u00fastrias, antes mesmo da comercializa\u00e7\u00e3o nas drogarias, para maior seguran\u00e7a na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Percebe-se uma not\u00f3ria diferen\u00e7a entre ambas as atividades.<\/p>\n

Superada essa quest\u00e3o envolvendo o armador do navio e sua aus\u00eancia de responsabilidade quanto ao recolhimento do ISS, outra situa\u00e7\u00e3o envolvendo os servi\u00e7os portu\u00e1rios \u00e9 de not\u00f3ria import\u00e2ncia.<\/p>\n

Em 2019, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 34\/2019, regulamentou a cobran\u00e7a do THC2, que corresponde ao valor cobrado, pelo operador portu\u00e1rio, em decorr\u00eancia da segrega\u00e7\u00e3o e transporte das mercadorias do porto at\u00e9 os terminais retroportu\u00e1rios alfandegados (portos secos), onde ocorrer\u00e1 o despacho da mercadoria. A THC2 \u00e9 cobrada pelo operador portu\u00e1rio diretamente do administrador do porto seco.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, tal custo \u00e9 cobrado devido \u00e0 concorr\u00eancia entre o operador portu\u00e1rio, quem tamb\u00e9m tem capacidade para armazenamento da mercadoria, e o porto seco. Inclusive, essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 34\/2019:<\/p>\n

Art. 6\u00ba A instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou o operador portu\u00e1rio, na qualidade de titulares da explora\u00e7\u00e3o de recinto alfandegado em zona prim\u00e1ria, poder\u00e3o prestar servi\u00e7os de armazenagem, guarda, pesagem, transporte interno e manuseio para realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, consolida\u00e7\u00e3o e desconsolida\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres e outros servi\u00e7os vinculados ou decorrentes da perman\u00eancia das cargas em suas instala\u00e7\u00f5es, mediante condi\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o livremente negociadas com seus clientes, usu\u00e1rios ou divulgadas em tabelas de pre\u00e7os.<\/p><\/blockquote>\n

Seria vi\u00e1vel, portanto, a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os nessa opera\u00e7\u00e3o? A partir do discorrido acima, sim.<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 quem compreenda que s\u00e3o seria poss\u00edvel a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os, uma vez que o valor a t\u00edtulo de THC deve ser informado pela empresa importadora por ocasi\u00e3o do registro Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI). Nesse sentido, a Receita Federal respondeu a SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA DISIT\/SRRF10 N\u00ba 10045, 03\/12\/2014, afirmando que para o SISCOSERV<\/p>\n

o valor da Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge \u2013 THC), constante do Conhecimento de Carga (Bill of Lading), emitido por pessoa residente ou domiciliada no exterior, decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte internacional de mercadorias, deve ser computado no valor da opera\u00e7\u00e3o a ser informado no Siscoserv pelo importador, na condi\u00e7\u00e3o de tomador do servi\u00e7o de transporte internacional das mercadorias importadas, mesmo que esse valor tenha sido repassado ao prestador dos servi\u00e7os por interm\u00e9dio do agente de carga.<\/p><\/blockquote>\n

E, por que n\u00e3o incidiria o ISS? Porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do frete internacional como servi\u00e7o, na Lei Complementar n. 116\/2003.<\/p>\n

Por essa corrente, compreende-se que o valor do THC \u00e9 considerado como custo necess\u00e1rio para que o armador do navio, neste caso, tamb\u00e9m transportador, quando domiciliado no exterior, conclua o contrato de transporte, contido no valor do frete, consistindo em sua receita operacional, assim como todos os demais valores que comp\u00f5e o frete, devendo, o importador, conforme previsto na solu\u00e7\u00e3o de consulta, respondida pela Receita Federal do Brasil, lan\u00e7ar no Siscoserv, ou seja, correspondendo a uma \u00fanica rela\u00e7\u00e3o contratual com o armador\/transportador. A mesma situa\u00e7\u00e3o cabe ao NVOCC domiciliado no exterior.<\/p>\n

Percebe-se que h\u00e1 ainda muito a ser debatido acerca do THC, tanto que\u00a0 tramita na Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) proposta de altera\u00e7\u00e3o da ANTAQ prev\u00ea mudan\u00e7as nas resolu\u00e7\u00f5es normativas n\u00ba 18-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2017, e n\u00ba 34-ANTAQ, de 19 de agosto de 2019.<\/p>\n

Dentre a proposta, a ANTAQ visa acrescentar o par\u00e1grafo \u00fanico ao art.2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 34\/2019, caracterizando a Terminal Handling Charge<\/em> (THC) como taxa extra frete mar\u00edtimo, quando esta for contratada sob intermedia\u00e7\u00e3o de transportador mar\u00edtimo ou agente intermedi\u00e1rio, ao representar o exportador ou importador na qualidade de terceiro n\u00e3o-interessado, al\u00e9m de instituir a obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos servi\u00e7os contratados pelo usu\u00e1rio mediante emiss\u00e3o de nota fiscal, independentemente da contratada ser respons\u00e1vel direta ou intermediadora de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, isto \u00e9, a responsabilidade ao armador\/transportador mar\u00edtimo estrangeiro emita nota fiscal, sob pena de multa para os casos de n\u00e3o-emiss\u00e3o da nota fiscal como meio de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento por servi\u00e7os dispostos em contrato, n\u00e3o importando sua natureza.<\/p>\n

\n

[1]<\/a> A Resolu\u00e7\u00e3o ANATQ n. 2389\/2012, no art. 2\u00ba, inciso VII, traz o conceito da Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge \u2013 THC<\/em>), que \u00e9 o pre\u00e7o cobrado pelo servi\u00e7o de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas entre o port\u00e3o do terminal portu\u00e1rio e o costado da embarca\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a guarda transit\u00f3ria das cargas at\u00e9 o momento do embarque, no caso da exporta\u00e7\u00e3o, ou entre o costado da embarca\u00e7\u00e3o e sua coloca\u00e7\u00e3o na pilha do terminal portu\u00e1rio, no caso da importa\u00e7\u00e3o, considerando-se, neste \u00faltimo caso, a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula contratual que determine a entrega no port\u00e3o do terminal.<\/p>\n

[2]<\/a> OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Curso de Direito Mar\u00edtimo, volume 1: teoria geral, 4\u00aa ed. Barueri: Manole, 2013. p.303.<\/p>\n

[3]<\/a> O art. 2\u00ba, inciso XIII, da Lei n. 12.815\/2013 define o operador portu\u00e1rio como \u201cpessoa jur\u00eddica pr\u00e9-qualificada para exercer as atividades de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, dentro da \u00e1rea do porto organizado\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 34\/2019.Os servi\u00e7os contemplados na Cesta de Servi\u00e7os (Box Rate<\/em>) s\u00e3o realizados pela instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou pelo operador portu\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de contratado do transportador mar\u00edtimo, mediante remunera\u00e7\u00e3o livremente negociada, estabelecida em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou divulgada em tabela de pre\u00e7os.<\/p>\n

Vale destacar que THC \u00e9 sin\u00f4nimo de box rate<\/em> e, dentre os servi\u00e7os contemplados, est\u00e3o o de capatazia. No entanto, o servi\u00e7o de capatazia n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de THC, isto porque, s\u00e3o aqueles essenciais para que o armador conclua seu contrato de transporte, liberando o navio o mais breve poss\u00edvel, que por consequ\u00eancia, reduz o custo de sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[5]<\/a> STJ, REsp 1805317\/AM.<\/p>\n

[6]<\/a> Embora haja posi\u00e7\u00e3o nesse sentido, a Antaq, por meio da Audi\u00eancia P\u00fablica 11\/2021, pretende sistematizar mecanismo de ana\u0301lise e apura\u00e7a\u0303o de poss\u00edveis abusividades relacionadas com a cobran\u00e7a de THC de usua\u0301rios, por parte dos armadores que atracam em instala\u00e7o\u0303es portua\u0301rias brasileiras. A proposta visa \u00e0 inclus\u00e3o da obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos servi\u00e7os contratados pelo usu\u00e1rio mediante emiss\u00e3o de nota fiscal, independentemente da contratada ser respons\u00e1vel direta ou intermediadora de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, estabelecendo multa para os casos de n\u00e3o-emiss\u00e3o da nota fiscal como meio de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento por servi\u00e7os dispostos em contrato, n\u00e3o importando sua natureza.<\/p>\n

[7]<\/a> Art. 3\u00ba A Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal (Terminal Handling Charge – THC<\/em>) poder\u00e1<\/p>\n

ser cobrada pelo transportador mar\u00edtimo, diretamente do exportador, importador ou consignat\u00e1rio,<\/p>\n

conforme o caso, a t\u00edtulo de ressarcimento das despesas discriminadas no inciso X do art. 2\u00ba,<\/p>\n

assumidas com a movimenta\u00e7\u00e3o das cargas e pagas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ou ao operador portu\u00e1rio.<\/p>\n

[8]<\/a> SCARANELLO, Tatiana. Di\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro. 2\u00aa ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p. 146.<\/p>\n

[9]<\/a> SCARANELLO, Tatiana. Di\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro. 2\u00aa ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p. 374.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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