{"id":14007,"date":"2021-09-01T14:00:21","date_gmt":"2021-09-01T17:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14007"},"modified":"2021-09-01T08:17:24","modified_gmt":"2021-09-01T11:17:24","slug":"706-lei-14-15521-define-competencia-para-julgar-o-estelionato-ainda-que-o-crime-lhe-seja-anterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/09\/01\/706-lei-14-15521-define-competencia-para-julgar-o-estelionato-ainda-que-o-crime-lhe-seja-anterior\/","title":{"rendered":"706: Lei 14.155\/21 define a compet\u00eancia para julgar o estelionato ainda que o crime lhe seja anterior"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0706 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante dep\u00f3sito, por emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, em raz\u00e3o da superveni\u00eancia de Lei 14.155\/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores \u00e0 nova lei.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Dadas as diversas circunst\u00e2ncias em que o estelionato pode ser cometido, n\u00e3o raro surgem d\u00favidas a respeito do ju\u00edzo competente para julgamento, pois nem sempre quem sofre o preju\u00edzo e quem obt\u00e9m a vantagem se encontram no mesmo local e, em tais situa\u00e7\u00f5es, pode haver certa dificuldade para estabelecer com precis\u00e3o onde o estelionat\u00e1rio realmente alcan\u00e7ou o proveito de seu ardil.<\/p>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a julga incont\u00e1veis casos dessa natureza. Em seus julgamentos, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal diferenciava as situa\u00e7\u00f5es em que a fraude \u00e9 cometida por meio de saque ou compensa\u00e7\u00e3o de cheque das situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima efetua dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia de valores para uma conta corrente designada pelo estelionat\u00e1rio:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">\u201c[&#8230;] 2. Nos termos do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia ser\u00e1 de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o e o estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local e momento em que \u00e9 auferida a vantagem il\u00edcita. De se lembrar que o preju\u00edzo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, est\u00e1 relacionado \u00e0 consequ\u00eancia do crime de estelionato e n\u00e3o \u00e0 conduta propriamente. De fato, o n\u00facleo do tipo penal \u00e9 obter vantagem il\u00edcita, raz\u00e3o pela qual a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. 3. H\u00e1 que se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o em que o estelionato ocorre por meio do saque (ou compensa\u00e7\u00e3o) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, da hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria v\u00edtima, iludida por um ardil, voluntariamente, efetua dep\u00f3sitos e\/ou transfer\u00eancias de valores para a conta corrente de estelionat\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">Quando se est\u00e1 diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre no momento em que o cheque \u00e9 sacado, pois \u00e9 nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposi\u00e7\u00e3o do estelionat\u00e1rio. Em tais casos, entende-se que o local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita \u00e9 aquele em que se situa a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a v\u00edtima possui conta banc\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">J\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima, induzida em erro, se disp\u00f5e a efetuar dep\u00f3sitos em dinheiro e\/ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias para a conta de terceiro (estelionat\u00e1rio), a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita por certo ocorre quando o estelionat\u00e1rio efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele \u00e9 depositado em sua conta. Precedentes: CC 169.053\/DF, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/12\/2019, DJe 19\/12\/2019; CC 161.881\/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/03\/2019, DJe 25\/03\/2019; CC 162.076\/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/03\/2019, DJe 25\/03\/2019; CC 114.685\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/04\/2014, DJe 22\/04\/2014; CC 101.900\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/08\/2010, DJe 06\/09\/2010; CC 96.109\/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/08\/2009, DJe 23\/09\/2009. 4. Tendo a v\u00edtima efetuado transfer\u00eancias banc\u00e1rias para contas de pessoas f\u00edsicas cujas ag\u00eancias banc\u00e1rias localizam-se todas no Munic\u00edpio de Guarulhos\/SP, \u00e9 de se reconhecer que a compet\u00eancia para condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e9 do Ju\u00edzo de Direito da 4\u00aa Vara criminal de Guarulhos\/SP, o suscitado\u201d (AgRg no CC 171.632\/SC, j. 10\/06\/2020).<\/p>\n<p>A Lei 14.155\/21 inseriu no art. 70 do CPP o \u00a7 4\u00ba para dispor o seguinte:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">\u201cNos crimes previstos no art. 171 do C\u00f3digo Penal, quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>A partir dessa lei, portanto, grande parte da controv\u00e9rsia envolvendo a compet\u00eancia no estelionato plurilocal est\u00e1 resolvida: o crime cometido mediante dep\u00f3sito, emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores deve ser julgado segundo o domic\u00edlio da v\u00edtima.<\/p>\n<p>Nota-se que a solu\u00e7\u00e3o legal diverge um tanto da orienta\u00e7\u00e3o que havia sido firmada pelo STJ. Em decis\u00e3o recente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal decidiu que a disposi\u00e7\u00e3o inserida no C\u00f3digo de Processo Penal se aplica inclusive para os crimes cometidos anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei 14.155\/21:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">\u201cNos termos do art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal, &#8220;[a] compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">Quanto ao delito de estelionato (tipificado no art. 171,\u00a0<em>caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a havia pacificado o entendimento de que a consuma\u00e7\u00e3o ocorre no lugar onde aconteceu o efetivo preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">Ocorre que sobreveio a Lei n. 14.155\/2021, que entrou em vigor em 28\/05\/2021 e acrescentou o \u00a7 4.\u00ba ao art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal, o qual disp\u00f5e que: &#8220;\u00a7 4\u00ba Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\">Como a nova lei \u00e9 norma processual, esta deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores \u00e0 nova lei, notadamente quando o processo ainda estiver em fase de inqu\u00e9rito policial, raz\u00e3o pela qual a compet\u00eancia no caso \u00e9 do Ju\u00edzo do domic\u00edlio da v\u00edtima\u201d (CC 180.832\/RJ, j. 25\/08\/2021).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-especial-20212\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0706 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante dep\u00f3sito, por emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, em raz\u00e3o da superveni\u00eancia de 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