{"id":14348,"date":"2021-11-29T19:00:28","date_gmt":"2021-11-29T21:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14348"},"modified":"2021-11-30T11:27:58","modified_gmt":"2021-11-30T13:27:58","slug":"recurso-especial-relevancia-da-questao-federal-infraconstitucional-pec-202017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/11\/29\/recurso-especial-relevancia-da-questao-federal-infraconstitucional-pec-202017\/","title":{"rendered":"RECURSO ESPECIAL: RELEV\u00c2NCIA DA QUEST\u00c3O FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL (PEC 20\/2017)"},"content":{"rendered":"

Acaba de ser aprovada na CCJ \u2013 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Congresso Nacional o Parecer 266\/2021, onde se reconheceu a constitucionalidade da PEC 10\/2017, que visa estabelecer o requisito da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal <\/em>no rito processual do recurso especial.<\/p>\n

Esse tema deve ser analisado a partir de uma importante caracter\u00edstica dos Tribunais Superiores e dos recursos excepcionais, a qual pudemos explorar com mais profundidade em nosso Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de compet\u00eancias origin\u00e1rias e recursais bem espec\u00edficas, compete ao primeiro a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 102, caput<\/em>, da CF), que \u00e9 exercida atrav\u00e9s do controle de constitucionalidade concentrado (por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, etc) ou difuso (atrav\u00e9s do recurso extraordin\u00e1rio); cabe ao segundo a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (papel que decorre da hermen\u00eautica do art. 105, III, da CF), atrav\u00e9s do julgamento do recurso especial.<\/p>\n

Essa fun\u00e7\u00e3o diferenciada do STJ e do STF traz importantes consequ\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compreens\u00e3o dos requisitos de admissibilidade e ao modo de processamento do recurso especial e do recurso extraordin\u00e1rio, vez que se tratam, portanto, de recursos excepcionais, de natureza jur\u00eddica constitucional-processual, voltados n\u00e3o \u00e0 reforma de uma decis\u00e3o judicial, mas sobretudo ao exerc\u00edcio daquela jurisdi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Salvador: Juspodivm, 2021, p. 431)<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

A PEC 10\/2017 insere um \u00a7 1\u00ba no art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, passando-se a exigir a demonstra\u00e7\u00e3o da \u201crelev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss\u00e3o do recurso, somente podendo n\u00e3o o conhecer por esse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n

O caminho normativo para introdu\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal <\/em>(Proposta de Emenda Constitucional) \u00e9 adequado, pois estamos diante de uma grande restri\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades de interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, tal qual propiciadas at\u00e9 ent\u00e3o pelo pr\u00f3prio Texto Constitucional. Portanto, isso exige de fato a altera\u00e7\u00e3o da norma constitucional, n\u00e3o se podendo pratic\u00e1-la por singela altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o processual ou, qui\u00e7\u00e1, a partir da pr\u00e1tica da famigerada e controversa jurisprud\u00eancia defensiva.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 introduzido o \u00a7 2\u00ba no mesmo artigo 105, que traz certas hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia presumida da quest\u00e3o federal<\/em>, nos seguintes casos: a\u00e7\u00f5es penais; a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa; a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse quinhentos sal\u00e1rios m\u00ednimos; a\u00e7\u00f5es que possam ensejar inelegibilidade; as hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 interessante perceber aqui uma singela diferencia\u00e7\u00e3o entre a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal <\/em>e a repercuss\u00e3o geral no recurso extraordin\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o existe presun\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral em virtude de tema jur\u00eddico<\/em> \u2013 apenas por viola\u00e7\u00e3o a determinadas modalidades de precedentes qualificados.<\/p>\n

Para mais do que essas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 indicadas no art. 105, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que a PEC 10\/2017 pretende acrescentar ao Texto Constitucional, tamb\u00e9m \u00e9 prevista uma cl\u00e1usula aberta, que faculta \u00e0 lei regulamentadora desse novo instituto a previs\u00e3o de outras hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal<\/em>.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, a norma regulamentadora da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal <\/em>poder\u00e1 caber tanto em legisla\u00e7\u00e3o esparsa como em modifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil (solu\u00e7\u00e3o que nos parece a mais adequada).<\/p>\n

Em termos de Direito Intertemporal, quest\u00e3o sempre relevant\u00edssima, o art. 2\u00ba da pr\u00f3pria PEC 10\/2017 indica que a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal ser\u00e1 exigida somente para os recursos especiais interpostos ap\u00f3s a sua entrada em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba A relev\u00e2ncia ser\u00e1 exigida nos recursos especiais interpostos ap\u00f3s a entrada em vigor da presente emenda constitucional, oportunidade em que a parte poder\u00e1 atualizar o valor da causa para os fins de que trata o art. 105, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma interessante regra de transi\u00e7\u00e3o <\/em>(normas hoje t\u00e3o comuns inclusive em mat\u00e9ria processual) a parte final desse dispositivo menciona a possibilidade de a parte atualizar o valor da causa, propiciando alcan\u00e7ar o valor de al\u00e7ada doravante estipulado para o recurso especial.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 relevante registrar a observa\u00e7\u00e3o de que novamente se pensa em alterar a legisla\u00e7\u00e3o processual (e isso fica evidente no Parecer CCJ 266\/2021) t\u00e3o somente com a finalidade de redu\u00e7\u00e3o de acervo judici\u00e1rio, e n\u00e3o por motivos de t\u00e9cnica ou racionalidade do sistema processual, muitas vezes com n\u00edtido preju\u00edzo \u00e0 garantia constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

\n

Saiba mais em:\u00a0Manual dos Recursos C\u00edveis – Teoria e Pr\u00e1tica – Teoria Geral e Recursos em Esp\u00e9cie (2022)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, dentre elas Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00aa ed., Juspodivm, 2023 (em coautoria com o Professor Denis Donoso).\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/695?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/prof.marcoserau\/\",\"https:\/\/x.com\/marcoserau\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/918132643179\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO ESPECIAL: RELEV\u00c2NCIA DA QUEST\u00c3O FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL (PEC 20\/2017) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/11\/29\/recurso-especial-relevancia-da-questao-federal-infraconstitucional-pec-202017\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO ESPECIAL: RELEV\u00c2NCIA DA QUEST\u00c3O FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL (PEC 20\/2017) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Acaba de ser aprovada na CCJ \u2013 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Congresso Nacional o Parecer 266\/2021, onde se reconheceu a constitucionalidade da PEC 10\/2017, que visa estabelecer o requisito da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no rito processual do recurso especial. 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