{"id":15416,"date":"2022-03-07T09:31:45","date_gmt":"2022-03-07T12:31:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14473"},"modified":"2022-03-07T09:31:45","modified_gmt":"2022-03-07T12:31:45","slug":"independencia-da-lei-anticorrupcao-em-face-da-lei-de-improbidade-depois-da-reforma-promovida-pela-lei-14-2302021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/03\/07\/independencia-da-lei-anticorrupcao-em-face-da-lei-de-improbidade-depois-da-reforma-promovida-pela-lei-14-2302021\/","title":{"rendered":"A independ\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em face da Lei de Improbidade depois da reforma promovida pela Lei 14.230\/2021"},"content":{"rendered":"

A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o ressalvou no art. 30 a sua total independ\u00eancia normativa frente a outras leis que protegem a probidade administrativa. A pretens\u00e3o dessa norma \u00e9 admitir a cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas nas Leis n\u00ba 8.429\/1992 (improbidade administrativa), n\u00ba 8.666\/1993 (licita\u00e7\u00f5es e contratos) e n\u00ba 12.462\/2011 (RDC), caso o ato praticado configure il\u00edcito em qualquer um desses diplomas legais.<\/p>\n

Esse regime de independ\u00eancia permite que uma pessoa seja responsabilizada simultaneamente por diferentes sistemas sancionat\u00f3rios, como acontece no caso de uma fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o que pode caracterizar infra\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea ao art. 5\u00ba, IV, da Lei 12.846\/2013 e ao art. 10, VIII, da Lei 8.429\/1992, sem falar no crime do art. 337-F do C\u00f3digo Penal, imput\u00e1vel, naturalmente, \u00e0s pessoas f\u00edsicas envolvidas no ato.<\/p>\n

A autonomia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o se assenta em seus distintos elementos estruturais e, fundamentalmente, na liberdade pol\u00edtica do legislador em editar diferentes leis voltadas a prote\u00e7\u00e3o de determinados bens jur\u00eddicos. A sobreposi\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 legitimada tamb\u00e9m pelo incremento protetivo do direito fundamental a probidade administrativa, pelo que n\u00e3o h\u00e1 propriamente um conflito de normas nesses casos. No mesmo sentido, entende Modesto CarvalhosaCARVALHOSA, Modesto. Considera\u00e7\u00f5es sobre a Lei anticorrup\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas: Lei n. 12.846\/13. S\u00e3o Paulo: RT, 2015. p. 424.<\/span><\/a>.<\/p>\n

A diferen\u00e7a de tratamento existente nessas leis \u00e9 suficiente para refutar, a nosso ver, alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do ne bis in idem<\/em>, segundo o qual, ningu\u00e9m pode, pelo mesmo fato, ser processado duas vezes, incorporado ao ordenamento brasileiro por meio da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, inserido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto 678\/1992), que assim disp\u00f5e no art. 8, n.\u00ba 4: \u201cO acusado absolvido por senten\u00e7a transitada em julgado n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos\u201d.<\/p>\n

Ora, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial, a Lei de Improbidade Administrativa e as leis penais enfrentam a corrup\u00e7\u00e3o com instrumentos, estrat\u00e9gias e eixos diferentes, que resultam em san\u00e7\u00f5es diversas entre si. Isso permite que um mesmo ato seja sancionado por diferentes normas e m\u00faltiplos sistemas de responsabilidade. Ali\u00e1s, seguindo essa linha de ideias, a Suprema Corte do Brasil j\u00e1 reconheceuBRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS n. 22.728\/PR. Pleno. Relator: Ministro Moreira Alves. Bras\u00edlia, 22 jan. 1998. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85824>. Acesso em: 04 nov. 2018.<\/span><\/a> a inexist\u00eancia de \u2018bis in idem\u2019 pela circunst\u00e2ncia de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e a pena de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria pela Administra\u00e7\u00e3o. Tratava-se de um mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma servidora p\u00fablica federal contra ato do Presidente da Rep\u00fablica que lhe aplicou, em janeiro de 1997, a penalidade disciplinar de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Alegava o impetrante, dentre outras teses, que havia dupla puni\u00e7\u00e3o no ato uma vez que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 havia lhe aplicado pena de multa em raz\u00e3o dos mesmos fatos. A Suprema Corte refutou a alega\u00e7\u00e3o ao reconhecer que a multa que foi anteriormente plicada pelo TCU, ainda que baseada nos mesmos fatos, n\u00e3o se confunde com a apura\u00e7\u00e3o e consequente puni\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica porque s\u00e3o independentes entre sai a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos servidores p\u00fablicos faltosos e a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio do controle externo das contas p\u00fablicas como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o fato de algumas san\u00e7\u00f5es previstas em ambos os diplomas legais serem comuns tamb\u00e9m n\u00e3o justifica, a nosso ver, o afastamento de uma das leis, sob a tese de viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em>. No regime de independ\u00eancias de inst\u00e2ncias, \u00e9 comum a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de san\u00e7\u00f5es semelhantes entre si, assentadas em normas distintas entre si, ainda que diante de uma mesma unidade factual, sem que cogite de viola\u00e7\u00e3o ao referido princ\u00edpio.<\/p>\n

Para ficar apenas com um exemplo, anote-se que a multa \u00e9 san\u00e7\u00e3o prevista pela Lei Penal, Lei Concorrencial, C\u00f3digo De Defesa do Consumidor, Leis Ambientais, Lei da CVM (Lei n\u00ba 6.385\/76), Lei das Sociedades por A\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 6.404\/76), etc. e todas podem ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de multas simult\u00e2neas, a partir de um mesmo ato il\u00edcito.<\/p>\n

Por isso que, por exemplo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu que a condena\u00e7\u00e3o pela justi\u00e7a eleitoral ao pagamento de multa por infring\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) n\u00e3o impede a imposi\u00e7\u00e3o de nenhuma das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta (STJ. 2\u00aa t., AgRg no AREsp 606.352-SP, Rel. Min. Assuste Magalh\u00e3es. j. em 15.12.2015 (info 576)).<\/p>\n

Acontece que a quest\u00e3o foi sensivelmente modificada pela nova previs\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba e \u00a7\u00a7 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do art. 12, ambos da Lei 8.429\/1992 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, que cria um sistema de independ\u00eancia relativa<\/em> entre a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e de Improbidade. Vejamos.<\/p>\n

Disp\u00f5e referidas normas:<\/p>\n

Art. 3\u00ba (…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es desta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, caso o ato de improbidade administrativa seja tamb\u00e9m sancionado como ato lesivo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n

Art. 12 (…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Se ocorrer les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a repara\u00e7\u00e3o do dano a que se refere esta Lei dever\u00e1 deduzir o ressarcimento ocorrido nas inst\u00e2ncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas a pessoas jur\u00eddicas com base nesta Lei e na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, dever\u00e3o observar o princ\u00edpio constitucional do non bis in idem.<\/p>\n

Primeiro ponto a ser considerado, ao contr\u00e1rio do que poderia autorizar uma leitura apressada, \u00e9 que essas novas disposi\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o isentam a pessoa jur\u00eddica de responsabilidade pelo sistema da Lei de Improbidade. Na verdade, essas normas se referem apenas as san\u00e7\u00f5es e criam uma esp\u00e9cie de detra\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria<\/em>, que permite um desconto ou um abatimento de san\u00e7\u00f5es aplicadas por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial junto \u00e0 esfera da improbidade administrativa.<\/p>\n

Isso significa que, caso a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o seja responsabilizada \u00e0 luz da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, porque, por exemplo, o caso foi fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o, nada impede que ela o seja \u00e0 luz da Lei 8.429\/1992. Se a inten\u00e7\u00e3o do legislador fosse evitar e impedir que a pessoa jur\u00eddica respondesse pelo sistema da Lei de Improbidade Administrativa bastaria ter feito uma textual previs\u00e3o assim.<\/p>\n

Mas como se v\u00ea, o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 8.429\/1992 apenas isenta a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es aplicadas na \u00f3rbita da improbidade administrativa caso, pelo mesmo ato, tenha sido sancionada \u00e0 luz da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Observe-se que, para incidir essa hip\u00f3tese normativa, deve o ato il\u00edcito praticado amoldar-se nas duas leis e, al\u00e9m disso, ter havido pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial.<\/p>\n

A lei imp\u00f4s assim algumas condi\u00e7\u00f5es para a ocorr\u00eancia dessa detra\u00e7\u00e3o: al\u00e9m de duas condena\u00e7\u00f5es sucessivas, elas devem se referir ao mesmo fato. Trata-se de previs\u00e3o crucial para evitar a forma\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de cr\u00e9dito em favor da pessoa jur\u00eddica envolvida em atos il\u00edcitos, que lhe permitiria praticar novos atos \u00edmprobos diferentes daqueles correspondentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anticorrup\u00e7\u00e3o que restariam indistintamente neutralizados por um indevido saldo remanescente da primeira condena\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o capaz de evitar manobras oportunistas e a desprote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 probidade administrativa.<\/p>\n

Assim, doravante, caso a pessoa jur\u00eddica seja sancionada pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial poder\u00e1 ter computada a san\u00e7\u00e3o aplicada pelo sistema de responsabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, regra que rompe, ainda que parcialmente, com sistema de independ\u00eancia normativa entre as Leis.<\/p>\n

Anote-se, contudo, que devido \u00e0 falta de previs\u00e3o legal, essa compensa\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria \u00e9 via de m\u00e3o \u00fanica: s\u00f3 ocorre se primeiro houver condena\u00e7\u00e3o na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial e depois na esfera da improbidade administrativa. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de desconto em sentido contr\u00e1rio, mesmo porque, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pela independ\u00eancia total proclamada pelo seu art. 30, I.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias desafiam quest\u00f5es relevantes de ordem pr\u00e1tica principalmente por causa da diferen\u00e7a de tempo na investiga\u00e7\u00e3o e processamento destes il\u00edcitos, situa\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser analisada caso a caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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