A lei 14.321\/2022, publicada em 31.03.2022, introduziu um novo tipo penal na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.864\/2019): o art. 15-A, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Viol\u00eancia Institucional <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 15-A. Submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n I – a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n II – outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O legislador conferiu ao novel tipo penal o nome iuris <\/em>de \u201cviol\u00eancia institucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Cuida-se de forma espec\u00edfica de viol\u00eancia praticada pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e seus agentes, n\u00e3o obstante o seu dever de promo\u00e7\u00e3o da dignidade e dos direitos humanos em diversos contextos da vida em sociedade.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira nos fornece par\u00e2metros conceituais acerca da viol\u00eancia institucional. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da tutela das crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, temos a Lei 13.431\/2017 que, no seu o art 4\u00ba, inciso IV, define viol\u00eancia institucional como sendo aquela praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Deitando luzes sobre tais conceitos, temos o Decreto 9.603\/2018, que regulamenta a Lei 13.431\/2017. Diz que, por viol\u00eancia institucional, tem-se a viol\u00eancia praticada por agente p\u00fablico no desempenho de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em institui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia (art. 5\u00ba, inciso I).<\/p>\n\n\n\n O mesmo Decreto conceitua revitimiza\u00e7\u00e3o <\/em>como discurso ou pr\u00e1tica institucional que submeta crian\u00e7as e adolescentes a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos, invasivos, que levem as v\u00edtimas ou testemunhas a reviver a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou outras situa\u00e7\u00f5es que gerem sofrimento, estigmatiza\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o de sua imagem (art. 5\u00ba, inciso II).<\/p>\n\n\n\n Pelo que se nota, o art. 15-A, recentemente introduzido na Lei de Abuso de Autoridade, seguiu o mesmo esp\u00edrito do Decreto.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar, tamb\u00e9m, que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ -editou a Resolu\u00e7\u00e3o 254\/2018, abordando a viol\u00eancia institucional praticada contra a mulheres, conceituando-a como a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente p\u00fablico que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de direitos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n Ainda no \u00e2mbito protetivo contra a viol\u00eancia de g\u00eanero, a Lei Maria da Penha, alterada pela Lei 13.505\/17, elenca, dentre as diretrizes na inquiri\u00e7\u00e3o da mulher, a n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, nos termos do art. 10-A, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, a Lei 14.245\/2021[1]<\/a>, etiquetada pelo legislador Lei Mariana Ferrer, altera os C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, para coibir a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da v\u00edtima e de testemunhas. Introduziu os artigos 400-A e 474-A no CPP, e o art. 81 na Lei 9099\/95, amoldando a instru\u00e7\u00e3o nos ritos ordin\u00e1rio, do j\u00fari e sumar\u00edssimo, com reda\u00e7\u00e3o semelhante para os tr\u00eas dispositivos:<\/p>\n\n\n\n \u201cNa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/p>\n\n\n\n I- a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/p>\n\n\n\n II- a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunha\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, estabeleceu:<\/p>\n\n\n\n . prova vedada: h\u00e1 exclus\u00e3o do objeto da prova de dados alheios aos fatos dos autos; conte\u00fado ou linguagem que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou testemunha;<\/p>\n\n\n\n . sujeitos processuais: a lei imp\u00f5e deveres para as partes e sujeitos processuais, principais ou secund\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n . limita\u00e7\u00e3o processual: as partes n\u00e3o podem usar essa prova como argumento jur\u00eddico ou de autoridade.<\/p>\n\n\n\n O art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade guarda sintonia com a Lei 14.245\/2021, mas vai al\u00e9m. Criminaliza a viol\u00eancia institucional nos v\u00e1rios \u201ccorredores\u201d do sistema de justi\u00e7a, penal ou extrapenal, judicial ou extrajudicial, alcan\u00e7ando, inclusive setores de atendimento a v\u00edtimas, como servi\u00e7os sociais, de per\u00edcia etc.<\/p>\n\n\n\n Passamos \u00e0 an\u00e1lise do novo tipo penal, relembrando sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 15-A. Submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n I – a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n II – outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n Bem jur\u00eddico tutelado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tutela-se aincolumidade ps\u00edquica, a privacidade e a intimidade da v\u00edtima e da testemunha.<\/p>\n\n\n\n Sujeitos do crime:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Incluindo o novo tipo na Lei 13.869\/19, restringe o sujeito ativo ao agente p\u00fablico<\/em>, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Salvo quando nomeado para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica (advogado dativo), o advogado n\u00e3o pode figurar como autor imediato desta modalidade de abuso de autoridade. Sua conduta revitimizadora pode caracterizar outro crime, como inj\u00faria ou, tratando-se de v\u00edtima mulher, viol\u00eancia psicol\u00f3gica. Nesse tanto, lamentamos essa op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do legislador. \u00c9 que o dever de zelo pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima e testemunha, como bem anuncia a Lei 14.245\/21, precisa ser observado por todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato.<\/p>\n\n\n\n No que se refere ao sujeito passivo, o art. 15-A abrange a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos.<\/p>\n\n\n\n Como se percebe, optou o legislador diferenciar a prote\u00e7\u00e3o dos dois ofendidos. A viol\u00eancia institucional contra v\u00edtima, de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, violento ou n\u00e3o, tipifica o art. 15-A. J\u00e1 no caso de testemunha, somente quando atestante de crime violento<\/em>. A distin\u00e7\u00e3o nos parece desarrazoada, mas deve ser respeitada para n\u00e3o criar campo f\u00e9rtil para analogia in malam partem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Conduta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a0O caput do art. 15-A pune submeter<\/em> (sujeitar, subjugar) a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia (inc. I) ou outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o (inc. II).<\/p>\n\n\n\n \u00a0O crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o livre. Se cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o crime pode ser do art. 344 do CP, coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, ficando absorvido o crime do art. 15-A.<\/p>\n\n\n\n O tipo penal traz elementos normativos que merecem aten\u00e7\u00e3o. O crime pressup\u00f5e a pr\u00e1tica de procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos. Os dois \u00faltimos tamb\u00e9m dependem da car\u00eancia de necessidade. Logo, instalou-se a redund\u00e2ncia. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n Procedimento desnecess\u00e1rio<\/em> representa comportamento dispens\u00e1vel para a consecu\u00e7\u00e3o do fim almejado.<\/p>\n\n\n\n Procedimento repetitivo<\/em> se revela pela reitera\u00e7\u00e3o de um ato j\u00e1 praticado. A repeti\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza o crime, mas somente quando ausente a sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n Procedimento invasivo<\/em>, por sua vez, implica um n\u00edvel mais intenso de intrus\u00e3o na intimidade da v\u00edtima ou testemunha. Esse procedimento n\u00e3o est\u00e1 proibido, caracterizando, contudo, o crime do art. 15-A, quando desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Mas fica a pergunta: quem decide se o procedimento adotado era ou n\u00e3o necess\u00e1rio? Pode parecer necess\u00e1rio para um agente p\u00fablico e desnecess\u00e1rio para outro, sempre a depender do seu convencimento diante do caso concreto. Para evitar o crime em comento, o ideal \u00e9 que o agente, antes da ado\u00e7\u00e3o do procedimento potencialmente revitimizante, fundamente a sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante salientar que n\u00e3o se deve interpretar o novo tipo penal e seus nobres objetivos de forma a inviabilizar as atividades de cada agente do Estado e, notadamente, aqueles que realizam a persecu\u00e7\u00e3o penal. Isto porque o reavivamento de mem\u00f3rias, ainda que dolorosas, constitui efeito colateral indesejado da atividade de busca pela verdade. A descoberta dos fatos investigados possui um objetivo tamb\u00e9m nobre e essencial, qual seja, de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor produza os efeitos dissuas\u00f3rios nos demais membros da sociedade, al\u00e9m de reafirmar a autoridade da norma e a manuten\u00e7\u00e3o das regras de conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ainda que existam protocolos para a oitivas de v\u00edtimas e testemunhas de atos violentos na esfera da inf\u00e2ncia e juventude, temos que a nova lei n\u00e3o possui o cond\u00e3o de exigir, sob pena de responsabilidade, que todas as oitivas de v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia adotem o mesmo sistema do depoimento especial previsto na Lei 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n O subsistema de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia leva em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, mas a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento<\/em>, que coloca, especialmente crian\u00e7as, em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade, indiv\u00edduos que, por essas caracter\u00edsticas, s\u00e3o mais propensos \u00e0s falsas mem\u00f3rias e \u00e0 sugest\u00e3o por parte de entrevistadores e inquiridores.<\/p>\n\n\n\n O principal objetivo da lei \u00e9 evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o dolosa, marcada pela pr\u00e1tica de atos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, e n\u00e3o de criminalizar a n\u00e3o observ\u00e2ncia de protocolos de inquiri\u00e7\u00e3o. A lei quer incriminar n\u00e3o a revitimiza\u00e7\u00e3o pura e simples, fen\u00f4meno indesejado, mas que decorre naturalmente da lembran\u00e7a do delito. O novel tipo busca punir o \u201creavivar doloso\u201d por meio de atos praticados sem a estrita necessidade, <\/em>o que ocorre, por exemplo, quando determinados procedimentos buscam retirar credibilidade da v\u00edtima ou testemunha pelo seu modo de vida, afastando-se da investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do objeto da prova.<\/p>\n\n\n\n O afastamento da an\u00e1lise t\u00e9cnica da prova e dos fatos, infelizmente, \u00e9 muito comum no campo da viol\u00eancia processual de g\u00eanero, que, ali\u00e1s, deu ensejo da cria\u00e7\u00e3o da – j\u00e1 referida – Lei Mariana Ferrer.<\/p>\n\n\n\n Janaina Rigo Santin adverte que \u201co direito penal trata as mulheres da mesma forma como os homens as tratam\u2026 Assim, acaba-se, por for\u00e7a do costume, acusando a v\u00edtima e n\u00e3o o autor. H\u00e1 uma seletividade de v\u00edtimas, somente sendo dignas de prote\u00e7\u00e3o as mulheres honestas. Ao inv\u00e9s de se julgar o autor do fato, julga-se a v\u00edtima, a qual sofre total interfer\u00eancia na sua intimidade, passando a ter sua vida, sua casa e sua fam\u00edlia investigadas, com vistas a desvendar sua reputa\u00e7\u00e3o a fim de comprovar se n\u00e3o contribuiu para o crime\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Jussara Martins Cerveira de Oliveira, por sua vez, diz que, na viol\u00eancia processual, esp\u00e9cie de viol\u00eancia institucional, \u201ca idoneidade<\/em>da v\u00edtima, a incerteza sobre seu depoimento, pesam mais que a viol\u00eancia cometida\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Elemento subjetivo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n O crime do art. 15-A \u00e9 punido a t\u00edtulo de dolo, consistente na vontade consciente de submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, acrescida da finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. N\u00e3o podemos esquecer que todos os crimes da Lei de Abuso de Autoridade exigem o elemento subjetivo especial estampado no par\u00e1grafo primeiro do artigo inaugural da Lei 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n O crime do art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 material, formal ou de mera conduta? Certamente aqui se instalar\u00e1 palco de debate na doutrina e na jurisprud\u00eancia. Descartamos, desde logo, a etiqueta de mera conduta. No mais, conclu\u00edmos que o crime \u00e9 formal. O legislador contenta-se com a potencialidade lesiva. Trata-se, portanto, n\u00e3o apenas crime formal, mas de perigo.<\/p>\n\n\n\n De perigo abstrato ou concreto? Parece-nos de perigo concreto, devendo ficar demonstrado o risco real para a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou testemunha de crimes violentos.<\/p>\n\n\n\n A tentativa \u00e9 poss\u00edvel quando a conduta \u00e9 praticada na forma escrita, sendo vi\u00e1vel o fracionamento da conduta em v\u00e1rios atos.<\/p>\n\n\n\n Causas de aumento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n A causa de aumento do \u00a71\u00ba mira o agente com poder de pol\u00edcia para impedir a viol\u00eancia institucional, como, por exemplo, a autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ou pelo processo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o \u00a72\u00ba pune mais severamente o crime quando o agente p\u00fablico n\u00e3o somente se desgarra do seu dever de zelo, mas intimida <\/em>(amedronta) a v\u00edtima de crimes violentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Perceba que o legislador, no caput <\/em>do art. 15-A, abrange v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal (violenta ou n\u00e3o) e a testemunha de crime violento (apenas). Na causa de aumento do par\u00e1grafo em comento restringe para v\u00edtima. E n\u00e3o ser\u00e1 v\u00edtima de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, mas somente de crime. E n\u00e3o ser\u00e1 de qualquer crime, tendo que ser crime violento.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u00a0O crime \u00e9 perseguido mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Havendo in\u00e9rcia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, abre-se a oportunidade para a v\u00edtima ingressar com a queixa subsidi\u00e1ria (art. 29 do CPP). O fato de o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao receber o inqu\u00e9rito, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, ultrapassando o prazo para o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o permite o ajuizamento da queixa subsidi\u00e1ria, pois n\u00e3o se trata de in\u00e9rcia, neste caso. De igual forma, se o \u00f3rg\u00e3o do parquet promover o arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n A sua pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n Cuida-se de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, mesmo nas formas majoradas.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para o processo e julgamento \u00e9, em regra, da Justi\u00e7a estadual, salvo se presente alguma das hip\u00f3teses do art. 109 da CF\/1988, quando, ent\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Sobre o tema, discorremos em artigo publico no Meu Site Jur\u00eddico: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2021\/11\/24\/violencia-processual-e-lei-14-2452021\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
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