{"id":16536,"date":"2022-06-23T12:07:11","date_gmt":"2022-06-23T15:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16536"},"modified":"2022-06-23T12:07:13","modified_gmt":"2022-06-23T15:07:13","slug":"resumo-informativos-740-e-741-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 740 e 741 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFORMATIVO 740<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcelas do benef\u00edcio reconhecido na via judicial, limitadas \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o daquele conferido na via administrativa \u2013 REsp 1.767.789-PR<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1018.<\/p>\n\n\n\n

– O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal, seguir\u00e1 a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: (i) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online<\/em> por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade \u2013 REsp 1.696.270-MG,<\/strong> julgado em 08\/06\/2022, Tema 1012.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990 \u2013 REsp 1.822.040-PR<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1091.<\/p>\n\n\n\n

– Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP) \u2013 REsp 1.959.697-SC<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1121.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior – REsp 1.986.064-RS<\/strong>, julgado em 01\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 indevida a cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida \u2013 REsp 1.817.302-SP<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema IAC 8.<\/p>\n\n\n\n

– Interposto recurso contra a decis\u00e3o de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, os juros e a multa morat\u00f3rios fluir\u00e3o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d\u00e9bito, contados da decis\u00e3o administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847\/1999 \u2013 REsp 1.830.327-SC<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema IAC 11.<\/p>\n\n\n\n

– A apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a habilita\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) \u2013 REsp 1.834.896-PE, <\/strong>julgado em 08\/06\/2022, Tema IAC 9.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

–      1<\/strong> – O rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, taxativo; 2 <\/strong>– A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol; 3<\/strong> – \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4<\/strong> – N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i)<\/strong> n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da Sa\u00fade Suplementar; (ii)<\/strong> haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii)<\/strong> haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) <\/strong>seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam<\/em> da ANS – EREsp 1.886.929-SP<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A negocia\u00e7\u00e3o do passe de um atleta de futebol espec\u00edfico \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de natureza infung\u00edvel e de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o podendo ser utilizada para compensa\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio \u2013 REsp 1.937.846-RJ<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O hospital que deixa de fornecer o m\u00ednimo servi\u00e7o de seguran\u00e7a, contribuindo de forma determinante e espec\u00edfica para homic\u00eddio praticado em suas depend\u00eancias, responde objetivamente pela conduta omissiva \u2013 REsp 1.708.325-RS<\/strong>, julgado em 24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e a posterior homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede a rediscuss\u00e3o do seu valor em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato relativa \u00e0 mesma d\u00edvida \u2013 REsp 1.700.606-PR<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 RO 109-RJ<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A hip\u00f3tese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado \u00f4nus argumentativo, demonstrar de maneira inequ\u00edvoca que o excipiente provocou dolosamente a suspei\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 2.026.528-MG, <\/strong>julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 hip\u00f3tese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2\u00ba da Lei n. 8.176\/1991, na modalidade de usurpa\u00e7\u00e3o por explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, enquanto verificada a pr\u00e1tica de m\u00faltiplas condutas visando a extra\u00e7\u00e3o do bem mineral, sem evid\u00eancia de que o agente ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa \u2013 REsp 1.998.631-BA<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFORMATIVO 741<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A) \u00c9 presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numer\u00e1rio mantido em conta corrente conjunta solid\u00e1ria quando inexistente previs\u00e3o legal ou contratual de responsabilidade solid\u00e1ria dos correntistas pelo pagamento de d\u00edvida imputada a um deles;  B) N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solid\u00e1ria no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o movida por pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) distinta da institui\u00e7\u00e3o financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrim\u00f4nio de cada um, a fim de afastar a presun\u00e7\u00e3o relativa de rateio \u2013 REsp 1.610.844-BA, <\/strong>julgado em 15\/06\/2022, Tema IAC 12.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura mat\u00e9ria controvertida entre as partes a demandar a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, n\u00e3o se apresentando insuscet\u00edvel de novo pronunciamento \u2013 AgInt no AgInt no REsp 653.774-DF<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 4\u00ba, ‘b’, do Decreto-Lei n. 1.510\/1976 concedeu isen\u00e7\u00e3o apenas para transmiss\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria ‘mortis causa<\/em>‘, n\u00e3o ampliando a sua abrang\u00eancia para momento posterior – ressalvada, exclusivamente, a hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria aquisi\u00e7\u00e3o por heran\u00e7a se desse durante a vig\u00eancia do Decreto-Lei n. 1.510\/1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo per\u00edodo de cinco anos, necessariamente anteriores \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela Lei n. 7.713\/1988, e depois promovesse a sua aliena\u00e7\u00e3o onerosa \u2013 REsp 1.650.844-SP<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos de seguro, o valor de indeniza\u00e7\u00e3o a ser recebido na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia do evento segurado \u00e9 estabelecido previamente no contrato e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 a “guarda” dos pr\u00eamios \u2013 REsp 1.738.657-DF<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito aptas a ensejar a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Estado se caracterizam em demandas de cobran\u00e7a do seguro DPVAT, salvo exce\u00e7\u00f5es particulares, ap\u00f3s o pr\u00e9vio requerimento administrativo, consoante aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercuss\u00e3o geral \u2013 REsp 1.987.853-PB<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via f\u00e9rrea de metr\u00f4, por decorr\u00eancia de mal s\u00fabito, n\u00e3o ensejando o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano por parte da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo considerando que n\u00e3o houve ado\u00e7\u00e3o, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o tr\u00e1gico evento \u2013 REsp 1.936.743-SP<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A situa\u00e7\u00e3o decorrente da pandemia pela Covid-19 n\u00e3o constitui fato superveniente apto a viabilizar a revis\u00e3o judicial de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais com a redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor das mensalidades \u2013 REsp 1.998.206-DF<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos de m\u00fatuo celebrados pelas entidades fechadas de previd\u00eancia complementar com seus benefici\u00e1rios, \u00e9 ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios acima do limite legal, autorizada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros somente na periodicidade anual, desde que pactuada, ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 REsp 1.854.818-DF<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do C\u00f3digo de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente \u2013 AgRg no HC 737.657-PE<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada \u2013 REsp 1.972.098-SC<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadmiss\u00edvel a chamada “nulidade de algibeira” – aquela que, podendo ser sanada pela insurg\u00eancia imediata da defesa ap\u00f3s ci\u00eancia do v\u00edcio, n\u00e3o \u00e9 alegada, como estrat\u00e9gia, numa perspectiva de melhor conveni\u00eancia futura \u2013 AgRg no HC 732.642-SP<\/strong>, julgado em 24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFORMATIVO 740 RECURSOS REPETITIVOS – O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":10800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70,75],"tags":[],"class_list":["post-16536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados","category-jurisprudencia-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 740 e 741 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - Informativos 740 e 741 do STJ - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"INFORMATIVO 740 RECURSOS REPETITIVOS – O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-23T15:07:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-06-23T15:07:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Resumo – Informativos 740 e 741 do STJ\",\"datePublished\":\"2022-06-23T15:07:11+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-23T15:07:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\"},\"wordCount\":1738,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg\",\"articleSection\":[\"Informativos\",\"Jurisprud\u00eancia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\",\"name\":\"Resumo - Informativos 740 e 741 do STJ - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg\",\"datePublished\":\"2022-06-23T15:07:11+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-23T15:07:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo – Informativos 740 e 741 do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo - Informativos 740 e 741 do STJ - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo - Informativos 740 e 741 do STJ - Meu site jur\u00eddico","og_description":"INFORMATIVO 740 RECURSOS REPETITIVOS – O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2022-06-23T15:07:11+00:00","article_modified_time":"2022-06-23T15:07:13+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Resumo – Informativos 740 e 741 do STJ","datePublished":"2022-06-23T15:07:11+00:00","dateModified":"2022-06-23T15:07:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/"},"wordCount":1738,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg","articleSection":["Informativos","Jurisprud\u00eancia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/","name":"Resumo - Informativos 740 e 741 do STJ - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg","datePublished":"2022-06-23T15:07:11+00:00","dateModified":"2022-06-23T15:07:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/04\/58319af2-shutterstock-376319674.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/06\/23\/resumo-informativos-740-e-741-do-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo – Informativos 740 e 741 do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/16536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=16536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/16536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16537,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/16536\/revisions\/16537"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=16536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=16536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=16536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}