{"id":16630,"date":"2022-07-11T07:06:20","date_gmt":"2022-07-11T10:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16630"},"modified":"2022-07-11T08:49:42","modified_gmt":"2022-07-11T11:49:42","slug":"lei-14-365-2022-limites-a-violacao-do-escritorio-ou-do-local-de-trabalho-do-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/07\/11\/lei-14-365-2022-limites-a-violacao-do-escritorio-ou-do-local-de-trabalho-do-advogado\/","title":{"rendered":"Lei 14.365\/2022: limites \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou do local de trabalho do advogado"},"content":{"rendered":"\n

A lei 14.365\/2022 foi publicada em 03.06.2022 e alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dentre as principais mudan\u00e7as no campo penal e processual penal, podem ser citadas[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

(a) a possibilidade de os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza e os militares de qualquer natureza, na ativa, de exercer <\/strong>advocacia em causa pr\u00f3pria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais;<\/p>\n\n\n\n

(b) autodefesa para servidores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do art. 144 da CF;<\/p>\n\n\n\n

(c) o sigilo na cadeia de cust\u00f3dia;<\/p>\n\n\n\n

(d) a suspens\u00e3o de prazos processuais em per\u00edodo de recesso forense; e<\/p>\n\n\n\n

(e) veda\u00e7\u00e3o do advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente e, em caso de descumprimento, possiblidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo art. 154 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, a lei foi publicada com dispositivos vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Ocorre que o Congresso Nacional, em 5 de julho de 2022, derrubou determinados vetos e, dentre eles, alguns dispositivos possuem influ\u00eancia direta nos meios de obten\u00e7\u00e3o de prova e na atividade investigativa. Faremos uma breve an\u00e1lise no presente estudo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba \u00a7 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida judicial cautelar que importe na viola\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou do local de trabalho do advogado ser\u00e1 determinada em hip\u00f3tese excepcional, desde que exista fundamento em ind\u00edcio, pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba do Estatuto da OAB trata dos direitos dos advogados. Em seu \u00a7 6\u00ba, \u00e9 estipulado que \u201cpresentes ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por parte de advogado, a autoridade judici\u00e1ria competente poder\u00e1 decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decis\u00e3o motivada, expedindo mandado de busca e apreens\u00e3o, espec\u00edfico e pormenorizado, a ser cumprido na presen\u00e7a de representante da OAB, sendo, em qualquer hip\u00f3tese, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, das m\u00eddias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informa\u00e7\u00f5es sobre clientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A inviolabilidade citada no inciso II do caput do art. 7\u00ba \u00e9 a do escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como dos instrumentos de trabalho, correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia. Assim, havendo ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de crime por advogado, a quebra da inviolabilidade ser\u00e1 decretada e, dentre as medidas judiciais a serem deferidas, situa-se a busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste aspecto, o \u00a7 6\u00ba-A do art. 7\u00ba n\u00e3o possui maior repercuss\u00e3o, pois apenas refere que a medida judicial cautelar que importe na viola\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou do local de trabalho do advogado ser\u00e1 determinada em hip\u00f3tese excepcional, desde que exista fundamento em ind\u00edcio, pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o possui t\u00e9cnica duvidosa, pois, desavisadamente, pode sugerir que medida judicial<\/em> cautelar ser\u00e1 determinada pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio. Da leitura do dispositivo deve se inferir, por \u00f3bvio, que a medida cautelar que importe na relativiza\u00e7\u00e3o da inviolabilidade do local de trabalho, bem como dos instrumentos de trabalho, correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica deve possuir fundamento em ind\u00edcios demonstrados<\/em> pelo \u201c\u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 de que, por \u201c\u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio\u201d h\u00e1 que se entender \u201c\u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o criminal\u201d, ou seja, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da locu\u00e7\u00e3o \u201c\u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio\u201d poderia sugerir que apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requerer medida judicial pela relativiza\u00e7\u00e3o das inviolabilidades mencionadas, o que n\u00e3o parece ter sido a mens legis<\/em> e, tampouco, poder\u00e1 restringir a legitimidade da Autoridade Policial para a representa\u00e7\u00e3o por medidas judiciais cuja legitimidade \u00e9 legal e historicamente asseguradas no seu mister constitucional de conduzir as investiga\u00e7\u00f5es de crimes comuns e de dirigir as pol\u00edcias civil e federal.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, at\u00e9 mesmo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando investiga na fase preliminar, n\u00e3o age na condi\u00e7\u00e3o de \u201c\u00f3rg\u00e3o acusador\u201d, que somente ocorre, t\u00e9cnica e formalmente, com o oferecimento da den\u00fancia. Assim, levada \u00e0 literalidade, o dispositivo poderia conduzir \u00e0 aberrante interpreta\u00e7\u00e3o de que as medidas judiciais de obten\u00e7\u00e3o de prova somente poderiam ser requeridas iniciada a fase judicial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na fase investigativa, poder\u00e3o provocar a jurisdi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de medidas judiciais relativizadoras das inviolabilidades previstas no art. 7\u00ba, inciso II do EOAB, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito do processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a determina\u00e7\u00e3o da medida cautelar prevista no \u00a7 6\u00ba-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declara\u00e7\u00f5es do colaborador sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dispositivo veda que medida cautelar que autorize a viola\u00e7\u00e3o escrit\u00f3rio de advocacia ou local de trabalho do advogado seja determinada com base, exclusivamente, em elementos produzidos em declara\u00e7\u00f5es do colaborador sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, busca-se exigir a corrobora\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es do colaborador para que sejam deferidas as medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

A disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade, pois a Lei de Repress\u00e3o \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei 12.850\/2013), com a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), prescreve em seu art. 4\u00ba-B, \u00a7 16, inciso I, que nenhuma medida cautelar ou pessoal ser\u00e1 decretada ou proferida com fundamento apenas<\/em> nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador. Portanto, exige-se a observ\u00e2ncia da regra da corrobora\u00e7\u00e3o<\/em> segundo a qual as declara\u00e7\u00f5es do colaborador devem ser confirmadas por outros elementos de prova para legitimar a medida. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo que j\u00e1 exista exig\u00eancia da regra de corrobora\u00e7\u00e3o em lei especial, a previs\u00e3o no EOAB \u00e9 pertinente para demonstrar que as declara\u00e7\u00f5es do colaborador que poderiam ensejar as medidas cautelares que relativizam as inviolabilidades do art. 7\u00ba, inciso II n\u00e3o s\u00e3o restritas a delitos praticados no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Se assim o fosse, a restri\u00e7\u00e3o prevista na Lei 12.850\/2013 j\u00e1 cumpriria essa fun\u00e7\u00e3o. Em refor\u00e7o \u00e0 nossa posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante mencionar precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a colabora\u00e7\u00e3o premiada tem cabimento em qualquer crime praticado em concurso de agentes ( HC 582.678 \u2013 RJ, DJe de 21\/06\/2022). Assim, o potencial gerador de medidas cautelares em desfavor de quaisquer investigados com base nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador n\u00e3o se limita aos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sendo coerente que haja a proibi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares apenas com base nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador em diploma legal diverso da Lei de Repress\u00e3o \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba \u00a7 6\u00ba-C da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 O representante da OAB referido no \u00a7 6\u00ba deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes respons\u00e1veis pelo cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investiga\u00e7\u00e3o, bem como de impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escrit\u00f3rio de advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certamente, trata-se de um dos dispositivos que ir\u00e3o gerar grande controv\u00e9rsia na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A disposi\u00e7\u00e3o legal assevera que o representante da OAB tem o direito a ser respeitado pelos agentes respons\u00e1veis pelo cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o, sob pena de abuso de autoridade. Contudo, o art. 7\u00ba-B do EOAB, inclu\u00eddo pela Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869\/2019, criminaliza a viola\u00e7\u00e3o de direito ou de prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7\u00ba. Imagina-se que o legislador pensa caracterizar o crime do art. 7\u00ba-B, por viola\u00e7\u00e3o ao inc. II do art. 7\u00ba do Estatuto. O inc. II assegura a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia. <\/em>N\u00e3o abrange a falta de respeito do agente p\u00fablico ao advogado que acompanha a busca. Forte no princ\u00edpio da taxatividade da lei penal, temos que eventual desrespeito ao representante da OAB<\/em> n\u00e3o encontra tipifica\u00e7\u00e3o perfeita na Lei de Abuso de Autoridade. A conduta de desrespeitar o representante da Ordem, poder\u00e1 constituir outro tipo penal como, por exemplo, delito contra a honra ou mesmo constrangimento ilegal. Lembre-se que eventual desrespeito no cumprimento da dilig\u00eancia \u00e9 pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o na esfera administrativa e sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Ademais, para constituir abuso de autoridade, necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o da conduta a algum dos tipos penais da Lei 13.869\/2019, acompanhada do dolo espec\u00edfico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal, conforme art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da mencionada lei.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, a conduta do representante da OAB e do advogado investigado que causem embara\u00e7o ao cumprimento da dilig\u00eancia poder\u00e1, a depender caso, constituir crime de resist\u00eancia (art. 329 do CP), desobedi\u00eancia (art. 330 do CP), desacato (art. 331 do CP) ou fraude processual (art. 347 do CP). Ali\u00e1s, sendo objeto da investiga\u00e7\u00e3o organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou crimes a ela atrelado, o comportamento do representante da OAB ou do advogado por significar, a depender das circunst\u00e2ncias, embara\u00e7o ou impedimento de investiga\u00e7\u00e3o, tipificando o delito do  art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, Lei 12.850\/12.<\/p>\n\n\n\n

Mas a principal quest\u00e3o envolvendo o analisado \u00a7 6\u00ba-C do art. 7\u00ba concerne ao dever do representante da OAB em impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso destacar que a ordem judicial de busca e apreens\u00e3o deve ser cumprida nos exatos termos em que proferida. Ganha relevo, portanto, a descri\u00e7\u00e3o dos limites da busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio ou local de trabalho desde a representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia ou do requerimento pelo Promotor de Justi\u00e7a at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o judicial de deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 importante lembrar que as medidas cautelares utilizadas como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova s\u00e3o, via de regra, concedidas sem a oitiva pr\u00e9via do investigado, visando a preservar a efic\u00e1cia da dilig\u00eancia. Neste sentido, por mais detalhada que possa ser a ordem judicial, h\u00e1 que se considerar que somente a autoridade que conduz a persecu\u00e7\u00e3o criminal pode avaliar a utilidade e pertin\u00eancia das fontes de prova que ser\u00e3o analisadas e coletadas durante a dilig\u00eancia. O representante da OAB n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es, sobretudo em investiga\u00e7\u00f5es complexas, de realizar a minuciosa an\u00e1lise de tudo o quanto possa interessar ou n\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o e, dessa forma, impedir que documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Quem conduz a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 que possui condi\u00e7\u00f5es de avaliar, inclusive, a ocorr\u00eancia, in locu<\/em>, do fen\u00f4meno da serendipidade objetiva ou subjetiva, ou seja, quando no cumprimento da dilig\u00eancia, se verificar a descoberta casual de outros crimes (objetiva), seja descobrindo outros autores ou part\u00edcipes (serendipidade subjetiva). Assim, o \u00a7 6\u00ba-C do art. 7\u00ba busca evitar a fishing expedition<\/em>, ou pesca probat\u00f3ria, em que s\u00e3o apreendidos documentos e outros elementos de prova de maneira indiscriminada, sem qualquer crit\u00e9rio, e buscando encontrar qualquer elemento que possa incriminar a pessoa, independente do objeto da investiga\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o dispositivo legal, no que concerne a possibilidade de impedir <\/em>a an\u00e1lise, filmagem, retirada ou apreens\u00e3o de documentos do escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 claramente inconstitucional, por ofensa ao princ\u00edpio do devido processo legal e \u00e0 leg\u00edtima obten\u00e7\u00e3o de provas, al\u00e9m de constituir abuso de direito e desvio ou excesso de prerrogativa.  <\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-F do da Lei n\u00ba 8.906 de 1994<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a an\u00e1lise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informa\u00e7\u00e3o pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do “caput” deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-G da Lei n\u00ba 8.906 de 1994<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autoridade respons\u00e1vel informar\u00e1, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas, \u00e0 seccional da OAB a data, o hor\u00e1rio e o local em que ser\u00e3o analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no \u00a7 6\u00ba-C deste artigo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-H da Lei n\u00ba 8.906 de 1994<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em casos de urg\u00eancia devidamente fundamentada pelo juiz, a an\u00e1lise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poder\u00e1 acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no \u00a7 6\u00ba-C deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por serem correlatos, analisaremos os \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba do art. 7\u00ba do EAOB conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se que ao advogado investigado, \u00e9 assegurada a presen\u00e7a, junto com o representante da OAB, no ato ou se\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise dos documentos, equipamentos e m\u00eddias apreendidos. Al\u00e9m disso, a autoridade respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o dever\u00e1 informar \u00e0 seccional da OAB a data, hor\u00e1rio e o local em que ocorrer\u00e1 a an\u00e1lise da apreens\u00e3o. Ambas as normas constituem detalhamento espec\u00edfico do direito de acesso aos autos j\u00e1 garantido pela S\u00famula Vinculante 14 e pelo art. 7\u00ba, XIV do EAOB (art. 7\u00ba: S\u00e3o direitos do advogado: (…) XIV – examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital). A regra de acesso aos autos, neste caso, \u00e9 espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao acesso decorrente do cumprimento de ordem judicial que tenha relativizado as inviolabilidades do art. 7\u00ba, inciso II do EOAB.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em caso de urg\u00eancia devidamente fundamentada pelo juiz, a an\u00e1lise dos documentos e equipamentos apreendidos poder\u00e1 acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o acesso ao ato tanto pelo representante da OAB, quanto pelo advogado investigado.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, temos que a maioria das regulamenta\u00e7\u00f5es trazidas pelos dispositivos analisados s\u00e3o importantes para a manuten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inviolabilidade do escrit\u00f3rio ou do local do trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O acesso aos autos, j\u00e1 garantido pela S\u00famula Vinculante 14 e pelo art. 7\u00ba, inciso XIV do EOAB, recebe disciplina espec\u00edfica quando importar na an\u00e1lise do material apreendido por meio de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 que se guardar razoabilidade na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, impedindo que prerrogativas legitimamente previstas se convertam em blindagem ou em embara\u00e7o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. As autoridades executoras das medidas, desde sempre, est\u00e3o adstritas \u00e0 legalidade e aos limites impostos pela ordem judicial, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o ganha relev\u00e2ncia destacada na situa\u00e7\u00e3o em exame.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o advogado investigado, seu defensor, bem como o representante da OAB, poder\u00e3o valer-se de todos os instrumentos jur\u00eddicos previstos em lei (mandado de seguran\u00e7a, habeas corpus, representa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de correi\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os de de controle interno e externo, representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade, a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, etc.), sem, contudo, admitir-se a impossibilidade f\u00edsica de apreens\u00e3o e retirada das fontes de prova consideradas pertinentes pela autoridade competente, por constituir abuso de direito e de prerrogativas, e ofensa ao princ\u00edpio do devido processo legal. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Sobre o tema, discorremos em artigo publicado no Meu Site Jur\u00eddico https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/06\/14\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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