{"id":16931,"date":"2022-09-08T08:58:18","date_gmt":"2022-09-08T11:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16931"},"modified":"2022-09-08T08:58:18","modified_gmt":"2022-09-08T11:58:18","slug":"resumo-informativos-746-e-747-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/09\/08\/resumo-informativos-746-e-747-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 746 e 747 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 746<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 654:<\/strong> a tabela de pre\u00e7os m\u00e1ximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e cl\u00ednicas. (Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 24\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O marco inicial da flu\u00eancia do prazo decadencial, previsto no caput<\/em> do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, quando houver pedido de revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat\u00f3rias recebidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que integraram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio, deve ser o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a na respectiva reclamat\u00f3ria \u2013 REsp 1.947.419-RS<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022 (Tema 1117).<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se exige o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria como pressuposto de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) \u2013 Rcl 40.617-GO<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jur\u00eddica – sem nenhum ind\u00edcio de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do C\u00f3digo Penal, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade \u2013 REsp 1.977.172-PR<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel revis\u00e3o criminal quando utilizada nova apela\u00e7\u00e3o, com vista a reexame de fatos e provas, n\u00e3o se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos, consoante previs\u00e3o do art. 621, I, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 AgRg na RvCr 5.735-DF<\/strong>, julgado em 11\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadequado o manejo de mandado de seguran\u00e7a com vistas \u00e0 defesa do direito de candidato em concurso p\u00fablico a continuar concorrendo \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas pretas ou pardas, quando a comiss\u00e3o examinadora de heteroidentifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirma a sua autodeclara\u00e7\u00e3o \u2013 RMS 58.785-MS<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem<\/em>, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o \u2013 REsp 1.860.239-SC<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

–   \u00c0s entidades beneficentes prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 pessoa idosa, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou sem fim lucrativo e da natureza do p\u00fablico atendido, \u00e9 assegurado o direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica \u2013 REsp 1.742.251-MG<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O ICMS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o de inser\u00e7\u00e3o de publicidade e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em sites<\/em> da internet \u2013 <\/em>AREsp 1.598.445-SP<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a rescis\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade pela operadora com fundamento na inadimpl\u00eancia, se quando da notifica\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n. 9.656\/1998 o consumidor n\u00e3o mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora \u2013 REsp 2.001.686-MS<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado – por administradora constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, de propriet\u00e1rios de lote n\u00e3o associados ou que a ela n\u00e3o anu\u00edram expressamente – \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal \u2013 REsp 1.991.508-SP<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no competente registro de im\u00f3veis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514\/1997, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para s\u00f3 ent\u00e3o receber eventuais diferen\u00e7as do vendedor \u2013 REsp 1.976.082-DF<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 admiss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, inclusive aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Constitui dever da institui\u00e7\u00e3o de ensino a informa\u00e7\u00e3o clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando e advertindo seus alunos acerca da separa\u00e7\u00e3o entre bacharelado e licenciatura – AgInt no REsp 1.738.996-RJ<\/strong>, julgado em 30\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Configura dano moral, sujeito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a veicula\u00e7\u00e3o, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em praia de naturismo, sem autoriza\u00e7\u00e3o e com atribui\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o pejorativa \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honor\u00e1ria do advogado constitu\u00eddo pelo inventariante n\u00e3o devem ser suportadas pelo esp\u00f3lio \u2013<\/p>\n\n\n\n

AgInt no AREsp 1.924.962-CE<\/strong>, julgado em 08\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Incide a S\u00famula n. 326\/STJ, no caso de discrep\u00e2ncia entre o valor indicado no pedido e o quantum<\/em> arbitrado na condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em sucumb\u00eancia dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizat\u00f3rio \u2013 REsp 1.837.386-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 t\u00edpico o ato do servidor que se apropria de valores que j\u00e1 lhe pertenceriam, em raz\u00e3o do cargo por ele ocupado \u2013 AgRg no AREsp 2.073.825-RS<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Se, no momento do oferecimento da den\u00fancia, o acusado n\u00e3o exercer fun\u00e7\u00e3o\/cargo p\u00fablico, torna-se dispens\u00e1vel a defesa pr\u00e9via prevista no art. 2\u00b0, I, do Decreto Presidencial n. 201\/1967 \u2013 AgRg no RHC 163.645-TO<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Se o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico limita-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares ao preso em flagrante, \u00e9 vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – pris\u00e3o preventiva -, por configurar uma atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u2013 AgRg no HC 754.506-MG<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A necessidade de interrup\u00e7\u00e3o do ciclo delitivo de associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 fundamento id\u00f4neo para justificar a cust\u00f3dia cautelar e a garantia da ordem p\u00fablica \u2013 HC 730.721-SP<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A multirreincid\u00eancia espec\u00edfica somada ao fato de o acusado estar em pris\u00e3o domiciliar durante as reitera\u00e7\u00f5es criminosas s\u00e3o circunst\u00e2ncias que inviabilizam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u2013 REsp 1.957.218-MG, <\/strong>julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– As guardas municipais n\u00e3o possuem compet\u00eancia para patrulhar supostos pontos de tr\u00e1fico de drogas, realizar abordagens e revistas em indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica de tal crime ou ainda investigar den\u00fancias an\u00f4nimas relacionadas ao tr\u00e1fico e outros delitos cuja pr\u00e1tica n\u00e3o atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais \u2013 REsp 1.977.119-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A constri\u00e7\u00e3o judicial que incide em im\u00f3vel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) deve estar adstrita \u00e0 cota-parte do acusado\/cotista \u2013 AgRg no RMS 58.018-RJ<\/strong>,julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 nula a condena\u00e7\u00e3o fundamentada em reconhecimento fotogr\u00e1fico que, al\u00e9m de ter sido realizado com grande lapso temporal dos fatos, encontra-se em contradi\u00e7\u00e3o com os depoimentos prestados pela v\u00edtima, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua convalida\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo \u2013 HC 664.537-RJ <\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

INFO 747<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O esp\u00f3lio possui legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o postulando pelo pagamento de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica retroativa \u00e0 data da concess\u00e3o de anistia pol\u00edtica, na hip\u00f3tese em que a data do \u00f3bito do anistiado \u00e9 posterior a esta \u2013 MS 28.276-DF<\/strong>, julgado em 10\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Se, na mesma decis\u00e3o, \u00e9 reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em raz\u00e3o disso, \u00e9 determinada a remessa do processo para a Justi\u00e7a Estadual, a compet\u00eancia para processar o cumprimento quanto aos honor\u00e1rios sucumbenciais nela fixados \u00e9 da Justi\u00e7a Federal \u2013 CC 175.883-PR<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o que determina exclus\u00e3o de elementos probat\u00f3rios obtidos mediante o acesso ao e-mail<\/em> funcional de servidor investigado n\u00e3o contamina a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o de provas produzidas de forma independente por comiss\u00e3o disciplinar de PAD, em observ\u00e2ncia \u00e0 teoria da fonte independente e da descoberta inevit\u00e1vel da prova \u2013 AgRg na Rcl 42.292-DF<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o extrapola o poder regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou os princ\u00edpios que a regem, Decreto Estadual que disp\u00f5e sobre o dever de agentes p\u00fabicos disponibilizarem informa\u00e7\u00f5es sobre seus bens e evolu\u00e7\u00e3o patrimonial \u2013 AgInt nos EDcl no RMS 55.819-MG<\/strong>, julgado em 08\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A isen\u00e7\u00e3o prevista em favor da Fazenda P\u00fablica no art. 39 da Lei. n. 6.830\/1980 n\u00e3o pode ser estendida \u00e0s despesas com o deslocamento dos oficiais de justi\u00e7a para a pr\u00e1tica do ato citat\u00f3rio \u2013 AgInt no REsp 1.995.692-PB<\/strong>, julgado em 22\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em mandado de seguran\u00e7a, a legitimidade para recorrer \u00e9 da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, sendo dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para fins de in\u00edcio da contagem do prazo recursal \u2013 AgInt no AREsp 1.430.628-BA<\/strong>, julgado em 18\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 devida a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando, em julgamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o Tribunal reconhece a sua incompet\u00eancia, realizando apenas o ju\u00edzo rescindendo, e submete ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente o ju\u00edzo rescis\u00f3rio \u2013 REsp 1.848.704-RJ<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s loca\u00e7\u00f5es realizadas na modalidade “corporate fleet”<\/em> \u2013 REsp 1.741.586-MG<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o time mandante deve responder pelos danos causados aos torcedores \u2013 REsp 1.773.885-SP<\/strong>, julgado em 30\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Quando houver cl\u00e1usula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer quest\u00e3o que envolva a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u2013 REsp 1.959.435-RJ<\/strong>, julgado em 30\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em contrato de m\u00fatuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de parcelas vencidas \u00e9 a data de vencimento da \u00faltima parcela \u2013 AgInt no REsp 1.837.718-PR<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Configura concorr\u00eancia desleal a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de links <\/em>patrocinados (keyword advertising) <\/em>prestados por provedores de busca na internet<\/em> para obter posi\u00e7\u00e3o privilegiada em resultado de busca em que o consumidor de produto ou servi\u00e7o utiliza como palavra-chave a marca de um concorrente \u2013 REsp 1.937.989-SP<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em crimes contra a dignidade sexual, admite-se, excepcionalmente, o afastamento do \u00f3bice da S\u00famula n. 7\/STJ estritamente para a revalora\u00e7\u00e3o da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decis\u00f3rio recorrido \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenat\u00f3rio e as provas dos autos gera a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e submiss\u00e3o dos r\u00e9us a novo j\u00fari, mas n\u00e3o sua absolvi\u00e7\u00e3o imediata pelos ju\u00edzes togados, na forma do art. 593, \u00a7 3\u00ba, do CPP \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 21\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 excesso de prazo para conclus\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de n\u00e3o sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investiga\u00e7\u00e3o perdura por longo per\u00edodo e n\u00e3o resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal \u2013 HC 653.299-SC<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Pessoa jur\u00eddica n\u00e3o possui capacidade para celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, previsto na Lei n. 12.850\/2013 \u2013 RHC 154.979-SP<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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