{"id":16942,"date":"2022-09-13T09:29:20","date_gmt":"2022-09-13T12:29:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16942"},"modified":"2022-09-13T09:29:22","modified_gmt":"2022-09-13T12:29:22","slug":"suspensao-da-prescricao-intercorrente-na-nova-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/09\/13\/suspensao-da-prescricao-intercorrente-na-nova-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na nova Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Nas palavras de Fredie Didier Jr. no pref\u00e1cio com que nos brindou na obra que escrevemos em coautoria com o Ministro Og Fernandes, Jacqueline Paiva Rufino e Silvano Jos\u00e9 Gomes Flumignan (dispon\u00edvel aqui<\/a>), a Lei n\u00ba 14.230\/2021, ao reconstruir o processo da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, \u201c\u00e9 o mais transformador ato normativo brasileiro em tema de Direito Processual Civil p\u00f3s CPC-2015<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os debates sobre as altera\u00e7\u00f5es e novidades trazidas pelo novo diploma legal \u2013 que ficou conhecido como a Nova Lei de Improbidade Administrativa \u2013 est\u00e3o apenas come\u00e7ando.<\/p>\n\n\n\n

Os recentes julgamentos do Tema n\u00ba 1.199 da Repercuss\u00e3o Geral pelo STF (ARE n\u00ba 843.989\/PR) e das ADI\u2019s n\u00ba 7.042 e 7.043 definiram pontos importantes, como a constitucionalidade e a irretroatividade da extin\u00e7\u00e3o do ato de improbidade culposa e da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, e da inconstitucionalidade da legitimidade ativa exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a demanda. Por\u00e9m, h\u00e1 muitos outros aspectos importantes cujo deslinde ainda demandar\u00e1 reflex\u00f5es da doutrina at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto interessante \u2013 e que n\u00e3o tem sido abordado pela doutrina \u2013 \u00e9 a possibilidade de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente segue l\u00f3gica diversa da prescri\u00e7\u00e3o principal, pois sua ocorr\u00eancia n\u00e3o depende de um comportamento atribu\u00edvel \u00e0 parte, como a sua omiss\u00e3o em ajuizar a demanda. A modalidade intercorrente est\u00e1 ligada ao retardamento na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ou seja, ao mero transcurso do prazo durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, sendo irrelevante que a conduta da parte autora tenha contribu\u00eddo ou n\u00e3o para a demora.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tem natureza mista (material e processual), mas com clara preponder\u00e2ncia do seu car\u00e1ter processual. Tal fato tem implica\u00e7\u00e3o direta na suspens\u00e3o da flu\u00eancia do prazo no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do processo impede que haja a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Logo, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em prescri\u00e7\u00e3o intercorrente durante esse per\u00edodo. Ali\u00e1s, essa situa\u00e7\u00e3o pode ocorrer qualquer que seja a causa de suspens\u00e3o, a exemplo das hip\u00f3teses previstas no art. 313 do CPC, conforme efeito expressamente previsto no art. 314.<\/p>\n\n\n\n

Foi por esse motivo que o MPF op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o no julgamento do Tema 1.199, os quais foram acolhidos pelo STF com efeitos infringentes, para determinar a suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos processos que aguardavam o julgamento da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, registre-se que os prazos voltaram a correr t\u00e3o logo se julgou o ARE n\u00ba 843.989\/PR, pois o STF tem entendimento consolidado no sentido de que a decis\u00e3o de m\u00e9rito julgada sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publica\u00e7\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado do paradigma. Confiram-se, nesse sentido: a) RE 1.112.500 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29\/06\/2018<\/a>; b) ARE 673.256 AgR\/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08\/10\/2013<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse e outros temas da Nova Lei de Improbidade Administrativa, recomendamos a leitura do nosso livro<\/a>. Aguardamos sua avalia\u00e7\u00e3o no site da Editora Juspodivm, bem como suas cr\u00edticas e sugest\u00f5es para o aprimoramento da obra!<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Tratamos do tema em artigo publicado no Conjur<\/a>, no qual tivemos a oportunidade de desenvolver as ideias aqui tratadas.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o livro:<\/h2>\n\n\n\n
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