{"id":17143,"date":"2022-10-28T10:21:48","date_gmt":"2022-10-28T13:21:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17143"},"modified":"2022-10-28T10:21:50","modified_gmt":"2022-10-28T13:21:50","slug":"a-incomunicabilidade-de-preso-ressurreta-e-a-constituicao-morta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/10\/28\/a-incomunicabilidade-de-preso-ressurreta-e-a-constituicao-morta\/","title":{"rendered":"A incomunicabilidade de preso ressurreta e a constitui\u00e7\u00e3o morta"},"content":{"rendered":"\n

O ex \u2013 deputado Roberto Jefferson foi preso em flagrante e teve sua pris\u00e3o domiciliar reconvertida em preventiva. Havia, inicialmente, condutas abusivas no decreto de sua pris\u00e3o, inclusive domiciliar, derivadas, como se sabe, da ilegalidade e inconstitucionalidade do inqu\u00e9rito de que provinha. N\u00e3o obstante, indefens\u00e1vel moral e legalmente sua conduta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ofensas pessoais \u00e0 Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, configuradoras, como j\u00e1 dissemos alhures, de maneira indecorosa pela qual n\u00e3o se deve tratar qualquer <\/strong>mulher, acaso se pretenda preservar um m\u00ednimo de dec\u00eancia. Tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o a abusos em sua pris\u00e3o, o ex  – deputado acabou tornando justa a priva\u00e7\u00e3o de sua liberdade, inclusive mediante pris\u00e3o em flagrante, considerando sua indefens\u00e1vel rea\u00e7\u00e3o armada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que a legitimidade de sua atual Pris\u00e3o em Flagrante n\u00e3o tem o cond\u00e3o de convalidar os constrangimentos ilegais anteriores e muito menos pode ser motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para seguir com novas viola\u00e7\u00f5es flagrantes da legisla\u00e7\u00e3o e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No texto que segue n\u00e3o se pretende fazer qualquer defesa do ex \u2013 deputado Roberto Jefferson com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas \u00faltimas condutas, mas t\u00e3o somente demonstrar e denunciar abusos cometidos no seguimento, sempre lembrando que um v\u00edcio nunca justifica outro, o que vale para o ex \u2013 deputado e para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A grande quest\u00e3o \u00e9 que na decis\u00e3o que determinou o encarceramento de Roberto Jefferson, o Ministro Alexandre de Moraes estabeleceu proibi\u00e7\u00e3o de visitas a ele e at\u00e9 mesmo o contato com advogado, que ficou condicionado a peti\u00e7\u00e3o e deferimento pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Para que n\u00e3o paire d\u00favida, segue o texto do \u201cdecisum\u201d com indica\u00e7\u00e3o da fonte:<\/p>\n\n\n\n

FICA O DENUNCIADO PROIBIDO de conceder qualquer entrevista ou receber quaisquer visitas no estabelecimento prisional, salvo mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, inclusive no que diz respeito a l\u00edderes religiosos, familiares e advogados.   [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa esp\u00e9cie de determina\u00e7\u00e3o significa uma desbragada ressurrei\u00e7\u00e3o do nefasto instituto da \u201cIncomunicabilidade de Preso\u201d. E n\u00e3o se pretenda o emprego de eufemismos dissimuladores, tais como \u201crestri\u00e7\u00e3o de visitas\u201d, \u201ccontrole de comunica\u00e7\u00e3o\u201d etc. Em nada importa o n\u00e3o emprego da express\u00e3o \u201cIncomunicabilidade de Preso\u201d em termos formais, j\u00e1 que o conte\u00fado \u00e9 vis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A incomunicabilidade, embora persista na reda\u00e7\u00e3o do artigo 21 e seu Par\u00e1grafo \u00danico, CPP, \u00e9 amplamente reconhecida como n\u00e3o recepcionada pela nova ordem constitucional que veio a lume em 1988. N\u00e3o poderia ser de outra forma, j\u00e1 que essa esp\u00e9cie de instituto \u00e9 t\u00edpica de sistemas totalit\u00e1rios ou ditatoriais que n\u00e3o respeitam os Direitos Humanos, a dignidade da pessoa e outros princ\u00edpios que orientam a chamada Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

Conforme observa Marc\u00e3o, nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite a incomunicabilidade do preso nem mesmo em situa\u00e7\u00e3o de \u201cEstado de Defesa\u201d, o que dizer de circunst\u00e2ncias corriqueiras? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Sob a atual ordem constitucional, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em incomunicabilidade do preso. Est\u00e1 revogado o art. 21 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ao regular o estado de defesa<\/em>, situa\u00e7\u00e3o excepcional que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de direitos fundamentais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe expressamente a incomunicabilidade do preso (CF, art. 136, \u00a7 3\u00ba., IV), da\u00ed n\u00e3o se admitir que em condi\u00e7\u00f5es normais, de estabilidade jur\u00eddica, pol\u00edtica e social, seja constitucional impor restri\u00e7\u00e3o de tal magnitude. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mas, n\u00e3o poderia o STF, por meio do Ministro Alexandre de Moraes ou por seu pleno, decretar o \u201cEstado de Defesa\u201d? A resposta obviamente \u00e9 negativa. O Estado de Defesa \u00e9 medida excepcional de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica por meio de decreto (artigo 136 c\/c 84, IX, CF). [3]<\/a> Ademais, ainda que tal fosse poss\u00edvel, n\u00e3o ocorreu e ainda que ocorresse (e fosse poss\u00edvel), at\u00e9 mesmo no Estado de Defesa \u00e9 proibida a decreta\u00e7\u00e3o de incomunicabilidade do preso, conforme j\u00e1 visto (artigo 136, \u00a7 3\u00ba., IV, CF).<\/p>\n\n\n\n

Bonfim aponta corrente minorit\u00e1ria para a qual haveria ainda possibilidade de incomunicabilidade para \u201cpresos comuns\u201d, embora vedada para \u201cpresos pol\u00edticos\u201d. Atualmente pode-se afirmar ser insignificante esse posicionamento. Ademais, o autor chama a aten\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da quest\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o da incomunicabilidade no Estado de Defesa. Lembra que parte da doutrina tamb\u00e9m aponta que a incomunicabilidade \u201cfere os direitos fundamentais\u201d, tais como os de assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado e a comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ao juiz e aos familiares ou a pessoa indicada pelo preso (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba.,LXIII e LXII, CF). Nessa perspectiva invi\u00e1vel advogar a tese de recep\u00e7\u00e3o da incomunicabilidade de preso pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ainda que estiv\u00e9ssemos em tempos anteriores \u00e0 Magna Carta de 1988, a forma como o Ministro tomou sua decis\u00e3o estaria contrariando a letra da lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, mesmo na reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, a incomunicabilidade n\u00e3o pode ser estabelecida por prazo indeterminado como foi. A lei ordin\u00e1ria estabelece o limite de no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas) dias para essa situa\u00e7\u00e3o excepcional. Assim, ainda que n\u00e3o houvesse inconstitucionalidade, o Ministro teria de estabelecer claramente o per\u00edodo m\u00e1ximo de incomunicabilidade aplic\u00e1vel ao preso enfocado (um dia, dois, tr\u00eas?).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme disposto no Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 21, CPP, a decreta\u00e7\u00e3o da incomunicabilidade n\u00e3o pode partir de ato de of\u00edcio do magistrado, dependendo de representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial e\/ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que, ao que se saiba, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nem mesmo durante a chamada \u201cDitadura Militar\u201d a incomunicabilidade jamais implicou na obstaculiza\u00e7\u00e3o ou burocratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o do preso com seu advogado. O mesmo Par\u00e1grafo \u00danico em destaque ressalva o direito de comunica\u00e7\u00e3o com o advogado, o qual n\u00e3o \u00e9 atingido em nada pela incomunicabilidade e isso de acordo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 5.010 de 1966<\/strong> (atente-se para o ano dessa ressalva inclu\u00edda no C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Importa aqui transcrever a li\u00e7\u00e3o de Bonfim:<\/p>\n\n\n\n

Ainda que se admita a exist\u00eancia, sob a ordem da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, da incomunicabilidade, \u00e9 de destacar que essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, sob nenhum pretexto, impedir o contato do investigado preso com seu advogado. Esse o teor do art. 7\u00ba., III, da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia), que faculta ao advogado comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente, quando estes se encontrarem presos ou detidos, ainda que considerados incomunic\u00e1veis. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Frise-se ainda que o advogado pode \u201cingressar livremente em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado\u201d (Prerrogativa disposta no artigo 7\u00ba., VI, \u201cc\u201d, do Estatuto da OAB). A restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria ao exerc\u00edcio dessa prerrogativa do advogado \u00e9 flagrantemente abusiva, pois n\u00e3o se pode estabelecer que o caus\u00eddico fique ref\u00e9m de um Ministro do Supremo para obter uma autoriza\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de seu direito, n\u00e3o podendo se dirigir, como manda a lei, a qualquer outro<\/em> \u201cservidor ou empregado\u201d. Note-se que se faz refer\u00eancia a \u201cqualquer outro\u201d servidor ou empregado p\u00fablico porque um Ministro do STF, embora ocupando cargo de alta relev\u00e2ncia e responsabilidade, nada mais \u00e9 do que isso, um servidor ou empregado p\u00fablico<\/em>. E se pode dizer que sua condi\u00e7\u00e3o de servidor<\/em> \u00e9 ainda mais intensa (e n\u00e3o menos), tendo em vista o poder que lhe \u00e9 concedido, pois que a quem mais se der mais ser\u00e1 exigido. Trata-se at\u00e9 mesmo de preceito da sabedoria b\u00edblica: \u201cA quem muito foi dado, muito ser\u00e1 exigido; e a quem muito foi confiado, muito mais ser\u00e1 pedido\u201d (Lucas, 12: 42 \u2013 48). E n\u00e3o se alegue que n\u00e3o se est\u00e1 vedando o direito de visitas ou de comunica\u00e7\u00e3o com advogado, mas apenas o condicionando \u00e0 previa autoriza\u00e7\u00e3o do STF, o que afastaria a tese de incomunicabilidade. A lei n\u00e3o permite esse condicionamento pr\u00e9vio, essa burocratiza\u00e7\u00e3o que castra direito fundamental do preso e prerrogativa do defensor. A tentativa de ocultar ou dissimular a incomunicabilidade por meio desse tipo de artif\u00edcio eufem\u00edstico \u00e9 fadada ao fracasso e sua aceita\u00e7\u00e3o constituiria na legitima\u00e7\u00e3o de potencial incomunicabilidade absoluta, j\u00e1 que o requerimento de visita\u00e7\u00e3o ou de entrevista do advogado sempre poderia ser objeto de indeferimento pelo STF, sabe-se l\u00e1 por que crit\u00e9rios subjetivos e arbitr\u00e1rios, j\u00e1 que n\u00e3o existe disciplina legal para essa medida tomada \u00e0 margem do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Mas, Alexandre de Moraes determina, violando a Constitui\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o recepcionada, que o preso n\u00e3o ter\u00e1 direito a visitas e nem a contato com advogado, salvo com expressa autoriza\u00e7\u00e3o do STF. Isso seria ilegal at\u00e9 mesmo em per\u00edodo ditatorial.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 preciso salientar que o direito de visitas \u00e9 parte da humaniza\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es em obedi\u00eancia ao chamado \u201cPrinc\u00edpio Humanit\u00e1rio\u201d, constituindo-se em direito do preso, conforme disp\u00f5e o artigo 41, X, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei 7.210\/84). At\u00e9 mesmo a constru\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos prisionais \u00e9 regrada de forma a n\u00e3o ser impediente, devido \u00e0 dist\u00e2ncia ou isolamento, do exerc\u00edcio de visita\u00e7\u00e3o (vide artigo 90 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais). Da mesma maneira o direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica e contato reservado com seu defensor, nos termos do artigo 41, VII e IX do mesmo diploma. A lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer burocracia ou intermedia\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para o exerc\u00edcio desses direitos. Seu condicionamento nos termos em que fez o Ministro \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o subjetiva arbitr\u00e1ria incompat\u00edvel com a objetividade das normas de reg\u00eancia. E mais, o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 41 em estudo prev\u00ea a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do direito de visitas pelo Diretor do Estabelecimento Prisional<\/em>. \u00c9 vis\u00edvel que a restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas n\u00e3o pode decorrer de uma determina\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via ao encarceramento e est\u00e1 ligada t\u00e3o somente ao comportamento prisional e a sua necessidade para a disciplina do estabelecimento. Por isso conferida ao Diretor e n\u00e3o a outra autoridade, ainda que judicial (vide ainda artigo 53, III c\/c artigo 54 da Lei 7.210\/84). Para al\u00e9m de n\u00e3o deter legitimidade para a imposi\u00e7\u00e3o injustificada dessa limita\u00e7\u00e3o ao detento, ao faz\u00ea-lo, sem suped\u00e2neo em fato concreto anterior ligado ao comportamento do preso durante a constri\u00e7\u00e3o, Moraes constr\u00f3i o que Merton chamaria de \u201cProfecia Autorrealiz\u00e1vel\u201d (\u201cself-fulfilling prophecy\u201d), na medida em que operaria um progn\u00f3stico, que se convola em cren\u00e7a e provoca a sua pr\u00f3pria concretiza\u00e7\u00e3o. Em suma, se trata de uma falsa defini\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que conduz a um dado comportamento ou medida, o qual, na verdade, enseja que a concep\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria falsa acabe se realizando de alguma forma. [6]<\/a> \u00c9 como se Moraes previsse que Roberto Jefferson iria praticar infra\u00e7\u00f5es na pris\u00e3o e, com isso, j\u00e1 o punisse previamente. Algo tamb\u00e9m similar ao filme \u201cMinority Report\u201d, somente imagin\u00e1vel na fic\u00e7\u00e3o. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ademais, ainda que se fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de visitas e n\u00e3o \u00e0 incomunicabilidade, aquela ou outros direitos do preso n\u00e3o pode se dar a prazo indeterminado, conforme consta da decis\u00e3o. O artigo 58 da LEP estabelece o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, salvo no caso de Regime Disciplinar Diferenciado. Mesmo assim, a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa precisa obedecer ao Devido Processo Legal, havendo previs\u00e3o de \u201cProcedimento Disciplinar\u201d pr\u00e9vio ap\u00f3s a pr\u00e1tica de eventual infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 59 e 60 da LEP. Nem mesmo o isolamento preventivo pode ser imposto sem a imputa\u00e7\u00e3o de falta disciplinar e por prazo indeterminado, prevendo a lei uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10 (dez) dias (vide artigo 60 da LEP).  \u00c9 evidente que a restri\u00e7\u00e3o de visitas somente pode ser imposta em caso de cometimento de falta pelo detento durante a sua perman\u00eancia no estabelecimento prisional e n\u00e3o ser aplicada previamente sem qualquer liga\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o ou o cumprimento da pris\u00e3o provis\u00f3ria. E pior, sem qualquer conduta atribu\u00edvel ao detento. Conforme esclarece Marc\u00e3o, a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de direitos, conforme prevista no artigo 53, III, LEP \u00e9 uma \u201csan\u00e7\u00e3o\u201d estabelecida em \u201crol taxativo\u201d informado pelos princ\u00edpios da \u201clegalidade e anterioridade\u201d. Sua aplica\u00e7\u00e3o depende, conforme j\u00e1 destacamos, de uma conduta il\u00edcita pr\u00e9via do detento e deve obedecer \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o e proporcionalidade. Isso somente pode ocorrer se o preso comete conduta durante seu tempo de encarceramento, jamais quando j\u00e1 ingressa no sistema com uma penalidade previamente aplicada por magistrado que nem sequer \u00e9 o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o penal (anote-se que as normas de execu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o aplic\u00e1veis \u201cmutatis mutandis\u201d para os presos provis\u00f3rios). [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Silva destaca que \u201co preso n\u00e3o perde o contato com o mundo exterior, que \u00e9 apenas restringido\u201d. Ademais, o contato com familiares \u201cdeve ser preservado e estimulado\u201d, o que \u00e9 previsto nas \u201cRegras M\u00ednimas para o Tratamento do Preso\u201d (Regra 79): \u201cSer\u00e1 prestada especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e melhora das rela\u00e7\u00f5es entre o preso e sua fam\u00edlia, que se mostrem de maior vantagem para ambos\u201d. O car\u00e1ter n\u00e3o absoluto desse direito de contato somente pode ser relativizado com vistas \u00e0 seguran\u00e7a e disciplina dos estabelecimentos prisionais, conforme bem demonstra o autor em refer\u00eancia. [9]<\/a> Portanto, a atua\u00e7\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes vai \u00e0 contram\u00e3o at\u00e9 mesmo do Direito Internacional Convencional sobre a mat\u00e9ria, pois que pretende afastar, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e nem mesmo legal, o detento do conv\u00edvio com seus familiares e amigos, esgar\u00e7ando sem fundamento algum seu tecido de rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m Mirabete apresenta ensinamentos valiosos sobre o tema da visita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Fundamental (…) \u00e9 o princ\u00edpio de que o preso n\u00e3o deve romper seus contatos com o mundo exterior e que n\u00e3o sejam debilitadas as rela\u00e7\u00f5es que o unem aos familiares e amigos. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma de que os la\u00e7os mantidos principalmente com a fam\u00edlia s\u00e3o essencialmente ben\u00e9ficos ao preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, embora com limita\u00e7\u00f5es, com as pessoas que se encontram fora do pres\u00eddio, n\u00e3o foi exclu\u00eddo da comunidade. (…). Preceituam, ali\u00e1s, as Regras M\u00ednimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas rela\u00e7\u00f5es entre o preso e sua fam\u00edlia quando estas sejam convenientes para ambas as partes (n. 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos ao menos periodicamente e sob vigil\u00e2ncia (n. 37). Por isso, concede-se ao preso o direito de visita do c\u00f4njuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

 E n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou condicionamento do contato do preso com seu defensor. Essa esp\u00e9cie de restri\u00e7\u00e3o de contato com o advogado n\u00e3o \u00e9 somente inconstitucional e ilegal de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, mas tamb\u00e9m fere de morte prerrogativa dos advogados disposta no Estatuto da OAB, conforme artigo 7\u00ba., III da Lei 8.906\/94, no bojo do qual h\u00e1 tamb\u00e9m ressalva de que esse direito n\u00e3o \u00e9 relativiz\u00e1vel nem mesmo quando presente \u201cincomunicabilidade\u201d. Infelizmente, sabemos que o Ministro e a Corte Suprema em geral n\u00e3o t\u00eam zelado pelo respeito \u00e0s prerrogativas da advocacia, o que n\u00e3o \u00e9 de espantar, j\u00e1 que a pr\u00f3pria OAB at\u00e9 o momento n\u00e3o se posicionou de forma a confrontar o Judici\u00e1rio em face desses reiterados abusos, deixando seus membros t\u00e3o indefesos quanto os respectivos clientes.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mesmo no Regime Disciplinar Diferenciado o preso tem direito de visitas assegurado de 15 em 15 dias por 2 pessoas e entrevista com seu defensor, as quais n\u00e3o admitem, como as demais visitas, monitoramento (vide artigo 52, III e V da Lei 7.210\/84). Observe-se que Roberto Jefferson jamais poderia ser inclu\u00eddo no Regime Disciplinar Diferenciado e nem que o fosse as restri\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas seriam draconianas e ilegais. Como destaca Lima, embora o regime disciplinar diferenciado dispense \u201ctratamento carcer\u00e1rio mais r\u00edgido\u201d, \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de incomunicabilidade do preso\u201d. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o bastasse tudo isso, at\u00e9 mesmo a assist\u00eancia religiosa, que \u00e9 direito de todo preso, \u00e9 tolhida na decis\u00e3o do Ministro, tamb\u00e9m condicionando o contato com l\u00edderes religiosos \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o. Viola-se do direito do preso estabelecido na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais em seu artigo 24, o qual n\u00e3o est\u00e1 condicionado legalmente a qualquer avalia\u00e7\u00e3o judicial de oportunidade ou conveni\u00eancia. Isso sem falar no completo desprezo ao direito de liberdade religiosa constitucionalmente assegurado e que \u00e9 o sustent\u00e1culo do pr\u00f3prio direito estabelecido na lei ordin\u00e1ria sob enfoque. Em coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Marc\u00e3o lembra que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura em seu art. 5\u00ba., VI, a inviolabilidade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a<\/strong>, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos\u201d (grifo no original). [12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Importa trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a refer\u00eancia feita por Kuehne \u00e0 Lei 9.982\/00, que regula a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades hospitalares p\u00fablicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares<\/strong>. Essa legisla\u00e7\u00e3o assegura o acesso dos religiosos aos estabelecimentos prisionais, que fica condicionado t\u00e3o somente \u00e0 anu\u00eancia dos pr\u00f3prios detentos ou seus familiares em caso de estarem doentes e sem condi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o. Outro requisito \u00e9 o cumprimento das normas legais e internas do estabelecimento, visando t\u00e3o somente n\u00e3o colocar em risco a seguran\u00e7a do ambiente prisional. N\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o a condicionamentos surgidos da subjetividade ou idiossincrasia de qualquer magistrado de qualquer grau. Afinal, as pessoas est\u00e3o submetidas \u00e0s regras da lei, ningu\u00e9m sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em virtude dela e n\u00e3o com refer\u00eancia \u00e0 vontade de poder de quem quer que seja (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., II, CF).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m as Regras M\u00ednimas da ONU para o Tratamento de Presos estabelecem que \u201cnunca<\/strong> se negar\u00e1 a um preso o direito de comunicar-se com o representante autorizado de uma religi\u00e3o\u201d (n. 41.3) (grifo nosso). [13]<\/a> A decis\u00e3o de Moraes p\u00f5e em xeque essa regra internacional de Direitos Humanos, pois que ao submeter a entrevista com religiosos por Roberto Jefferson ao escrut\u00ednio do STF, deixa impl\u00edcita a possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios indeterminados, subjetivos e voluntaristas.<\/p>\n\n\n\n

Em finaliza\u00e7\u00e3o consigne-se que as veda\u00e7\u00f5es impostas ao preso Roberto Jefferson quanto \u00e0 visita\u00e7\u00e3o, contato com advogados e assist\u00eancia religiosa s\u00e3o eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade patentes. Esses abusos precisam ser reprimidos pelos devidos recursos legais dirigidos ao pr\u00f3prio STF e, acaso n\u00e3o sejam corrigidos, necess\u00e1ria a den\u00fancia a entidades internacionais de Direitos Humanos, bem como a provoca\u00e7\u00e3o do Senado Federal para que em algum momento cumpra suas fun\u00e7\u00f5es institucionais constitucionalmente atribu\u00eddas, restabelecendo o imp\u00e9rio da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

BERNARDES, Juliano Taveira, FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional<\/em>. Tomo II. 10\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n\n\n\n

LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal<\/em>. Niter\u00f3i: Impetus, 2013.<\/p>\n\n\n\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 14\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n\n\n\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/p>\n\n\n\n

MERTON, Robert K. The self-fulfilling prophecy<\/em>. New York: Antioch Review, 1949.<\/p>\n\n\n\n

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1990.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Alexandre. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica Roberto Jefferson. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Moraes-decisao_monocratica-Roberto-Jefferson-23-out-2022.pdf , acesso em 24.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 14\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, C\u00e9sar Dario Mariano da. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 4\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2022.<\/p>\n\n\n\n

SPIELBERG, Steven. Minority Report: A Nova Lei<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.imdb.com\/title\/tt0181689\/ , acesso em 24.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal<\/em>. 17\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> MORAES, Alexandre. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica Roberto Jefferson. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Moraes-decisao_monocratica-Roberto-Jefferson-23-out-2022.pdf , acesso em 24.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 192 \u2013 193. O autor ainda apresenta outros doutrinadores que se manifestam no mesmo sentido: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal<\/em>. 17\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 123. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 14\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 134.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> BERNARDES, Juliano Taveira, FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional<\/em>. Tomo II. 10\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 988.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 208 \u2013 209.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Op. Cit., p. 209.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> MERTON, Robert K. The self-fulfilling prophecy<\/em>. New York: Antioch Review, 1949, p. 477.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> SPIELBERG, Steven. Minority Report: A Nova Lei<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.imdb.com\/title\/tt0181689\/ , acesso em 24.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 14\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 86.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> SILVA, C\u00e9sar Dario Mariano da. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 4\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2022, p. 100 \u2013 101.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> MIRABETE, Julio Fabbrini. Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1990, p. 142.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal<\/em>. Niter\u00f3i: Impetus, 2013, p. 109.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 14\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 62.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit., p. 103.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ex \u2013 deputado Roberto Jefferson foi preso em flagrante e teve sua pris\u00e3o domiciliar reconvertida em preventiva. Havia, inicialmente, condutas abusivas no decreto de sua pris\u00e3o, inclusive domiciliar, derivadas, como se sabe, da ilegalidade e inconstitucionalidade do inqu\u00e9rito de que provinha. 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