1-A NOT\u00cdCIA<\/p>\n\n\n\n
Foi veiculada na imprensa a not\u00edcia de que o Tribunal Superior Eleitoral contratou a empresa \u201cPartners Comunica\u00e7\u00e3o Integrada\u201d para fins de monitoramento das redes sociais brasileiras. O contrato seria no valor de R$ 250 mil reais por prazo de 12 meses, totalizando mensalmente um gasto de R$ 20,8 mil reais. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo consta, os servi\u00e7os incluem:<\/p>\n\n\n\n monitoramento online e em tempo real da presen\u00e7a digital do TSE e de temas de interesse da Justi\u00e7a Eleitoral em redes sociais, com a entrega de alertas em tempo real (por app, email, SMS ou WhatsApp), relat\u00f3rios anal\u00edticos di\u00e1rio, semanal e mensal com an\u00e1lise quantitativa e qualitativa e elabora\u00e7\u00e3o de plano mensal de a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para atua\u00e7\u00e3o em redes sociais. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Resta n\u00edtido que a partir de agora as redes sociais no Brasil n\u00e3o s\u00e3o livres, mas submetidas a uma vigil\u00e2ncia constante sob o pretexto de assegurar a legalidade, democracia, ou seja, l\u00e1 qual palavra de ordem esteja em voga no momento a fim de sustentar a perpetua\u00e7\u00e3o de um estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2-SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Embora se afirme que a empresa enfocada j\u00e1 teve contratos antecedentes com o TSE, bem como que tem contratos vigentes com o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, [3]<\/a> h\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de que<\/p>\n\n\n\n em 2013, o jornal Correio Braziliense <\/em>informou que Marcelo Estrela Fiche e seu adjunto, Humberto Alencar, que ocupavam a chefia da Assessoria T\u00e9cnica e Administrativa do Minist\u00e9rio da Fazenda na \u00e9poca do governo de Dilma Rousseff (PT), teriam recebido propina da empresa Partnersnet Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial. Segundo as den\u00fancias, a empresa teria posto funcion\u00e1rios fantasmas na folha de pagamentos do minist\u00e9rio.Alencar e Fiche, ex-chefe de gabinete do ex-ministro Guido Mantega, foram exonerados de seus cargos em dezembro de 2013, sob a acusa\u00e7\u00e3o de receberem propina no valor de R$ 60 mil. A Partners, que j\u00e1 recebeu ao menos R$ 40 milh\u00f5es em contratos com o governo federal desde 2012, tem sede em Belo Horizonte (MG) e escrit\u00f3rio em Bras\u00edlia (DF). [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Considerando que a contrata\u00e7\u00e3o se deu por meio de processo licitat\u00f3rio p\u00fablico [5]<\/a> \u00e9 de se imaginar que a empresa esteja regularizada, bem como que seus representantes para os contratos que j\u00e1 mant\u00e9m e que vem agora a manter com a Uni\u00e3o, estejam com as certid\u00f5es criminais, civis, fiscais etc. todas em dia, algo que somente se poder\u00e1 saber mediante vista dos respectivos procedimentos administrativos. A not\u00edcia do envolvimento da empresa em corrup\u00e7\u00e3o no ano de 2013 acende um alerta, mas n\u00e3o significa que tenha havido condena\u00e7\u00e3o de algum envolvido. Obviamente, em havendo irregularidades impeditivas da contrata\u00e7\u00e3o e sendo esta feita sem desclassifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da empresa envolvida, poderia haver at\u00e9 mesmo crime da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/21) no decorrer do procedimento.<\/p>\n\n\n\n 3-PATENTES VIOLA\u00c7\u00d5ES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O E CONSTITUI\u00c7\u00c3O COM O MONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS<\/p>\n\n\n\n No Brasil h\u00e1 direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos tais como os de express\u00e3o, pensamento, informa\u00e7\u00e3o, consci\u00eancia, religi\u00e3o, imprensa, reuni\u00e3o, trabalho etc. Assim sendo n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de qualquer \u00f3rg\u00e3o de censura ou mesmo controle das comunica\u00e7\u00f5es em rede social, publica\u00e7\u00f5es, textos, intera\u00e7\u00f5es etc., e se houvesse ou se pretensamente se cogitasse disso, seria inconstitucional. Assim sendo, a pr\u00f3pria iniciativa de monitorar as redes sociais j\u00e1 nasce ileg\u00edtima, ilegal e inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Poder-se-ia alegar que o intento \u00e9 de evitar crimes eleitorais ou outras infra\u00e7\u00f5es na redes sociais, o que seria uma exce\u00e7\u00e3o. Isso jamais pode prosperar. O Tribunal <\/strong>Superior Eleitoral (grifo nosso) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/strong> com compet\u00eancias jurisdicionais \u201cratione materiae\u201d (em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u2013 eleitoral), bem como atribui\u00e7\u00f5es de natureza administrativa ligadas ao processo eleitoral (v.g. emiss\u00e3o e controle de t\u00edtulos de eleitor, organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o, registro de Partidos Pol\u00edticos, registro de candidatos etc.). N\u00e3o obstante, n\u00e3o det\u00e9m o TSE, o TRE ou os Ju\u00edzos Eleitorais de primeiro grau atribui\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal, a qual \u00e9 adstrita \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (Civil e Federal) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo em crimes eleitorais. As A\u00e7\u00f5es de Investiga\u00e7\u00e3o Eleitoral n\u00e3o se referem a um poder de investiga\u00e7\u00e3o geral, mas atrelado \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o de terceiros. Todos os componentes desses \u00f3rg\u00e3os judiciais s\u00e3o magistrados<\/strong> e n\u00e3o podem exercer investiga\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o patente do Sistema Acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, o monitoramento geral e diuturno das redes sociais n\u00e3o poderia ser levado a termo nem mesmo por \u00f3rg\u00e3os legitimados para a pr\u00e1tica de atos de investiga\u00e7\u00e3o ou de coleta de informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia. Monitorar indiscriminadamente redes sociais configuraria o que se chama de \u201cfishing expedition\u201d, \u201cpesca probat\u00f3ria\u201d ou \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o prospectiva ou por prospec\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conforme leciona Rosa:<\/p>\n\n\n\n Fishing expedition,<\/em> ou pescaria probat\u00f3ria, \u00e9 a procura especulativa, no ambiente f\u00edsico ou digital<\/strong>, sem “causa prov\u00e1vel”, alvo definido, finalidade tang\u00edvel ou para al\u00e9m dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a algu\u00e9m (grifo nosso). [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n E o mesmo autor d\u00e1 como exemplo dessa pr\u00e1tica abjeta proibida no Direito Moderno exatamente se referindo a casos de \u201cinvestiga\u00e7\u00f5es criminais dissimuladas de fiscaliza\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (Receita Federal, controladorias, Tribunais de Contas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos etc.)\u201d. [7]<\/a> Certamente podemos incluir nessa lista final de Rosa o Tribunal Superior Eleitoral, ao institucionalizar uma modalidade de \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o prospectiva\u201d ou \u201cpesca probat\u00f3ria\u201d por meio do monitoramento das redes sociais, sem um alvo definido, sem justa causa, sem um objeto definido de investiga\u00e7\u00e3o, apenas uma rede jogada aleatoriamente para verificar o que retorna. Essa esp\u00e9cie de procedimento \u00e9 vedada at\u00e9 mesmo aos \u00f3rg\u00e3os dotados de legitimidade legal e constitucional para investigar, o que dizer de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que, ao reverso, \u00e9 proibido de praticar atos investigat\u00f3rios, bem como \u00e9 regido pelo \u201cPrinc\u00edpio da In\u00e9rcia\u201d, somente podendo agir por provoca\u00e7\u00e3o de interessados, da Pol\u00edcia ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n Significa dizer que qualquer informa\u00e7\u00e3o coletada mediante esses monitoramentos esp\u00farios ser\u00e1 prova il\u00edcita, bem como qualquer prova que advenha desses atos ser\u00e1 il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o, segundo a chamada \u201cTeoria dos Frutos da \u00c1rvore Envenenada\u201d (\u201cFruits of the poisonous tree doctrine\u201d \u2013 artigo 157 e seu \u00a7 1\u00ba., CPP).<\/p>\n\n\n\n 4-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n O monitoramento das redes sociais brasileiras pelo TSE \u00e9 eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade, de forma que quaisquer dados obtidos s\u00e3o inserv\u00edveis para fins de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria seja de procedimentos criminais, civis ou administrativos, inclusive eleitorais.<\/p>\n\n\n\n Sequer a cogita\u00e7\u00e3o de uma ideia dessas j\u00e1 seria algo assustador, mas acaba essa aberra\u00e7\u00e3o se concretizando sob os olhos de todos porque h\u00e1 tempos se permitiu que inqu\u00e9ritos ilegais e inconstitucionais como o das \u201cFake News\u201d e o dos chamados \u201cAtos Antidemocr\u00e1ticos\u201d (afora outros ap\u00eandices) tivessem andamento e contassem com a corrobora\u00e7\u00e3o do nosso mais alto tribunal e a in\u00e9rcia do nosso Senado em sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria de freios e contrapesos. Assim, vamos caminhando de ilegalidade em ilegalidade, de abuso em abuso, numa n\u00e3o t\u00e3o lenta conforma\u00e7\u00e3o de um Estado Policial ao estilo dos totalitarismos hist\u00f3ricos e contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n 5-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n ABDO, Camila. TSE contrata empresa para monitorar redes sociais. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/tse-contrata-empresa-para-monitorar-redes-sociais\/ , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n MARTINS, La\u00eds. TSE finalmente contrata empresa para monitorar redes sociais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.terra.com.br\/byte\/tse-finalmente-contrata-empresa-para-monitorar-redes-sociais,9fc6e27073212713f9d77cdc9ec82e22ga6l8rrw.html , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n ROSA, Alexandre Morais da. A Pr\u00e1tica de Fishing Expedition<\/em> no Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jul-02\/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MARTINS, La\u00eds. TSE finalmente contrata empresa para monitorar redes sociais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.terra.com.br\/byte\/tse-finalmente-contrata-empresa-para-monitorar-redes-sociais,9fc6e27073212713f9d77cdc9ec82e22ga6l8rrw.html , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> ABDO, Camila. TSE contrata empresa para monitorar redes sociais. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/tse-contrata-empresa-para-monitorar-redes-sociais\/ , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> MARTINS, La\u00eds. Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n
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