{"id":17345,"date":"2022-12-27T09:20:40","date_gmt":"2022-12-27T12:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17345"},"modified":"2022-12-27T09:20:41","modified_gmt":"2022-12-27T12:20:41","slug":"fraude-com-a-utilizacao-de-ativos-virtuais-valores-mobiliarios-ou-ativos-financeiros-lei-14-478-22-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/12\/27\/fraude-com-a-utilizacao-de-ativos-virtuais-valores-mobiliarios-ou-ativos-financeiros-lei-14-478-22-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"Fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros \u2013 Lei 14.478\/22: Breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sua cl\u00e1ssica obra, Magalh\u00e3es Noronha j\u00e1 alertava que o mundo moderno oferece clima prop\u00edcio \u00e0 fraude, pela multiplicidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que a expans\u00e3o econ\u00f4mica e o desenvolvimento das atividades humanas imp\u00f5em. Ora, esse retrato desenhado por Noronha na segunda metade do s\u00e9culo passado n\u00e3o pode ser mais atual para justificar a criminaliza\u00e7\u00e3o da fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

O interesse pelo mercado de ativos virtuais \u00e9 crescente. A negocia\u00e7\u00e3o das denominadas \u201ccriptomoedas\u201d, talvez a esp\u00e9cie mais conhecida dos ativos virtuais, atrai cada vez mais a aten\u00e7\u00e3o das pessoas, inclusive daquelas n\u00e3o acostumadas aos riscos do mercado financeiro. A extraordin\u00e1ria valoriza\u00e7\u00e3o revelada por essa esp\u00e9cie de ativo em poucos anos \u00e9 amplamente utilizada para chamar a aten\u00e7\u00e3o de quem procura alternativas aos investimentos considerados tradicionais. Infelizmente, o aumento no volume de neg\u00f3cios abre espa\u00e7o para os mais diversos esquemas fraudulentos, que, no plano virtual, parecem estar sendo especialmente bem-sucedidos devido sobretudo ao pouco conhecimento a respeito de certas modalidades de neg\u00f3cio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude disso, s\u00e3o corriqueiras as not\u00edcias de vultosos preju\u00edzos patrimoniais causados por grupos criminosos que, por meio de opera\u00e7\u00f5es fraudulentas, captam recursos de milhares de pessoas que n\u00e3o conseguem mais recuperar o investimento. A inser\u00e7\u00e3o do art. 171-A no C\u00f3digo Penal tem o prop\u00f3sito de lidar especificamente com essa esp\u00e9cie de fraude. N\u00e3o obstante, a incrimina\u00e7\u00e3o abrange outras esp\u00e9cies de ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

A fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros \u00e9 um crime nominalmente patrimonial. Contudo, devido ao n\u00famero imenso de potenciais v\u00edtimas dos esquemas fraudulentos que se busca inibir, n\u00e3o \u00e9 exagero dizer que a tutela recai paralelamente no sistema financeiro nacional, o que influencia na compet\u00eancia para o processo e julgamento, como veremos \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n

CONDUTA T\u00cdPICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conduta t\u00edpica consiste em organizar (arranjar, planejar, formar), gerir (administrar, controlar, gerenciar), ofertar (oferecer, conceder, proporcionar), distribuir (lan\u00e7ar, difundir, disseminar) carteiras ou intermediar (mediar, intervir em) opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, desde que apto a ludibriar algu\u00e9m, pois, caso contr\u00e1rio, o crime \u00e9 imposs\u00edvel (art. 17 do CP).<\/p>\n\n\n\n

A nosso ver, em qualquer das modalidades de ativos, os n\u00facleos t\u00edpicos pressup\u00f5em uma esp\u00e9cie de atividade dedicada \u00e0 gest\u00e3o financeira do patrim\u00f4nio alheio, ainda que n\u00e3o haja uma pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda formalmente. Se, por exemplo, algu\u00e9m pratica fraudes em negocia\u00e7\u00f5es diretas de ativos virtuais sem que esteja presente essa caracter\u00edstica de gest\u00e3o, comete estelionato (art. 171 do CP), n\u00e3o o crime do art. 171-A, porque transaciona um ativo, n\u00e3o organiza, gere, oferta ou distribui carteiras <\/em>(uma carteira de investimentos \u00e9 composta por um conjunto de ativos que devem ser geridos para proporcionar o melhor rendimento); nem intermedeia <\/em>opera\u00e7\u00f5es, mas as promove por si mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, para tipificar o crime do art. 171-A do CP, devemos promover um di\u00e1logo entre o novo tipo e o art. 1\u00ba da Lei 7.492\/86, tamb\u00e9m alterado pela Lei 14.478\/22. Pressup\u00f5e o sujeito ativo agindo por meio de empresa que ofere\u00e7a servi\u00e7os referentes a opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais, inclusive intermedia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, ou, mesmo atuando como pessoa natural, exer\u00e7a a capta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de terceiros, ou a cust\u00f3dia, emiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o dos ativos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 171-A se apresenta como norma penal em branco, que deve ser complementada pelos conceitos legais de ativos virtuais e de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

a) Ativos virtuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o de ativos virtuais nos \u00e9 dada pela pr\u00f3pria Lei 14.478\/22:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento (…).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A denomina\u00e7\u00e3o \u201cativo virtual\u201d \u00e9 um g\u00eanero ao qual se atrelam algumas esp\u00e9cies. As criptomoedas, como Bitcoin, Ethereum, XRP, entre outras, s\u00e3o exemplos comuns de ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei 14.478\/22 elenca tamb\u00e9m o que n\u00e3o pode ser considerado ativo virtual:<\/p>\n\n\n\n

a) moeda nacional e moedas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

b) moeda eletr\u00f4nica, que n\u00e3o se confunde com a criptomoeda. A moeda eletr\u00f4nica \u00e9 definida na Lei 12.865\/13 como recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletr\u00f4nico que permite ao usu\u00e1rio final efetuar transa\u00e7\u00e3o de pagamento (art. 6\u00ba, inc. VI). A criptomoeda, como vimos, \u00e9 descentralizada, emitida e negociada em rede pr\u00f3pria. A moeda eletr\u00f4nica representa recursos em reais mantidos digitalmente. Nesse caso, h\u00e1 supervis\u00e3o do Banco Central, que deve autorizar a opera\u00e7\u00e3o do emissor.<\/p>\n\n\n\n

c) instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou servi\u00e7os especificados ou a benef\u00edcio proveniente desses produtos ou servi\u00e7os, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade. Milhas a\u00e9reas e b\u00f4nus em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, portanto, n\u00e3o s\u00e3o ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n

d) representa\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobili\u00e1rios e de ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

b) Valores mobili\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mercado de valores mobili\u00e1rios \u00e9 disciplinado na Lei 6.385\/76.[1]<\/a> De acordo com o art. 2\u00ba, inserem-se nessa categoria:<\/p>\n\n\n\n

a) a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures e b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) cupons, direitos, recibos de subscri\u00e7\u00e3o e certificados de desdobramento relativos aos valores mobili\u00e1rios referidos na al\u00ednea anterior;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/a> certificados de dep\u00f3sito de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

d) c\u00e9dulas de deb\u00eantures;<\/p>\n\n\n\n

e) cotas de fundos de investimento em valores mobili\u00e1rios ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;<\/p>\n\n\n\n

f) notas comerciais (esp\u00e9cie de t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a prestar o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 art. 45 da Lei 14.195\/21); <\/p>\n\n\n\n

g) contratos futuros, de op\u00e7\u00f5es e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

h) outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e<\/p>\n\n\n\n

i) quando ofertados publicamente, quaisquer outros t\u00edtulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participa\u00e7\u00e3o, de parceria ou de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive resultante de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cujos rendimentos adv\u00eam do esfor\u00e7o do empreendedor ou de terceiros.   <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados valores mobili\u00e1rios os certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios (CRI) quando ofertados publicamente ou admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado de valores mobili\u00e1rios (art. 20, \u00a7 1\u00ba, da Lei 14.430\/22).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o considerados valores mobili\u00e1rios, por outro lado, os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, estadual ou municipal e <\/a>os t\u00edtulos cambiais de responsabilidade de institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto as deb\u00eantures, inseridas entre os incisos do art. 2\u00ba da Lei 6.385\/76.<\/p>\n\n\n\n

c) Ativos financeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime tamb\u00e9m pode ocorrer quando a conduta recai em \u201cquaisquer outros ativos financeiros\u201d. O legislador insere um elemento normativo que encerra o tipo penal de forma gen\u00e9rica, permitindo ao int\u00e9rprete encontrar outros ativos que geram um retorno para o investidor, seja uma pessoa f\u00edsica ou uma empresa. Trata-se de algo abrangente em que se inserem moedas, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, t\u00edtulos p\u00fablicos, dentre outros que n\u00e3o se incluam nas defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas j\u00e1 mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulos de cr\u00e9dito s\u00e3o abrangidos pelo tipo penal apenas quando tratados como ativos financeiros ou valores mobili\u00e1rios. Um exemplo \u00e9 a j\u00e1 citada nota comercial. Tamb\u00e9m s\u00e3o exemplos o Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA) e o Warrant<\/em> Agropecu\u00e1rio (WA), negociados nos mercados de bolsa e de balc\u00e3o como ativos financeiros (art. 16 da Lei 11.076\/04). Certificados de dep\u00f3sito banc\u00e1rio (CDB), letras de cr\u00e9dito do agroneg\u00f3cio (LCA), letras de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio (LCI) tamb\u00e9m s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito considerados ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Aplicando-se o mesmo racioc\u00ednio que prevalece no crime de estelionato, a fraude bilateral (m\u00e1-f\u00e9 do agente e da v\u00edtima) n\u00e3o exclui o crime. O tipo n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 boa-f\u00e9 da v\u00edtima (esta n\u00e3o aparece como elementar do tipo). Se o ofendido se deixou enganar pelo engodo de outrem, ainda que movido por gan\u00e2ncia, nem por isso se apaga a conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que a fraude tipificada no art. 171-A ocorra no mesmo contexto de crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492\/86):<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou p\u00f4r em circula\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de t\u00edtulo ou valor mobili\u00e1rio: Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. <\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos pap\u00e9is referidos neste artigo.<\/td><\/tr>
<\/a>Art. 4\u00ba Gerir fraudulentamente institui\u00e7\u00e3o financeira: Pena – Reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) anos, e multa.<\/td><\/tr>
<\/a>Art. 6\u00ba Induzir ou manter em erro, s\u00f3cio, investidor ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica competente, relativamente a opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o financeira, sonegando-lhe informa\u00e7\u00e3o ou prestando-a falsamente: Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/td><\/tr>
Art. 7\u00ba Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios: <\/a>I – falsos ou falsificados; <\/a>II – sem registro pr\u00e9vio de emiss\u00e3o junto \u00e0 autoridade competente, em condi\u00e7\u00f5es divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados; <\/a>III – sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o; <\/a>IV – sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente, quando legalmente exigida: Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/td><\/tr>
<\/a>Art. 8\u00ba Exigir, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o (Vetado), juro, comiss\u00e3o ou qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de seguro, administra\u00e7\u00e3o de fundo m\u00fatuo ou fiscal ou de cons\u00f3rcio, servi\u00e7o de corretagem ou distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios: Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/td><\/tr>
Art. 9\u00ba Fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobat\u00f3rio de investimento em t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que dele deveria constar: Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/td><\/tr>
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante declara\u00e7\u00e3o (Vetado) falsa, institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou de c\u00e2mbio: Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesses casos, \u00e9 preciso analisar se entre as condutas existe a rela\u00e7\u00e3o entre crime-meio e crime-fim. Se a infra\u00e7\u00e3o contra o sistema financeiro nacional \u00e9 apenas um meio para o cometimento do crime patrimonial, \u00e9 poss\u00edvel cogitar a consun\u00e7\u00e3o. Se, no entanto, as condutas contra o sistema financeiro constituem uma verdadeira opera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua paralela \u00e0 pr\u00e1tica de fraudes, imp\u00f5e-se o concurso de crimes. Seguramente, a complexidade e a sofistica\u00e7\u00e3o da maior parte dos esquemas fraudulentos que passam pelas condutas tipificadas na Lei 7.492\/86 dificilmente permitem a simples absor\u00e7\u00e3o de um crime por outro.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma observa\u00e7\u00e3o importante a respeito do art. 4\u00ba da Lei 7.492\/86. Se, como vimos anteriormente, as condutas do art. 171-A pressup\u00f5em uma esp\u00e9cie de atividade dedicada \u00e0 gest\u00e3o financeira, somos obrigados a concluir que esse crime \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o fraudulenta tipificada no art. 4\u00ba da Lei 7.492\/86. De fato, essa caracter\u00edstica \u201cprofissional\u201d e a possibilidade de que a fraude do art. 171-A atinja quaisquer ativos financeiros provocam um conflito com o tipo penal da gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira, que incide apenas em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvam fraudes com ativos financeiros. O gestor que dissimula os resultados de uma institui\u00e7\u00e3o financeira para encobrir preju\u00edzos pratica a gest\u00e3o fraudulenta da Lei 7.492\/86; o que induz algu\u00e9m em erro ofertando ardilosamente ativos financeiros pratica o crime do art. 171-A. Conclui-se, a prop\u00f3sito, que \u00e9 poss\u00edvel o concurso entre os dois crimes.<\/p>\n\n\n\n

A fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros tamb\u00e9m pode se assemelhar ao disposto no art. 2\u00ba, inc. IX, da Lei 1.521\/51:<\/p>\n\n\n\n

\u201cIX – obter ou tentar obter ganhos il\u00edcitos em detrimento do povo ou de n\u00famero indeterminado de pessoas mediante especula\u00e7\u00f5es ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O que basicamente diferencia ambos os crimes \u00e9 a abrang\u00eancia da conduta. Crime patrimonial, a fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros deve ter como alvos pessoas determinadas, ao passo que a conduta do crime contra a economia popular tem uma caracter\u00edstica difusa, com potencial para atingir n\u00famero indeterminado de indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o de relevante interesse pr\u00e1tico \u00e9 a compet\u00eancia para julgamento. Em diversos conflitos de compet\u00eancia envolvendo fraudes com criptomoedas, o STJ tem decidido que se a conduta fraudulenta envolve exclusivamente ativos que n\u00e3o s\u00e3o regulamentados e fiscalizados por \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o como o Banco Central e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual. Mas se a fraude inclui outros ativos sobre os quais haja interesse da Uni\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para julg\u00e1-la (CC 187.976 \/ RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.478\/22, a tend\u00eancia deve ser a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia na Justi\u00e7a Federal. Isso porque as caracter\u00edsticas desse crime (atividade dedicada \u00e0 gest\u00e3o financeira) imp\u00f5em que o sujeito ativo ao menos se organize na forma de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, ainda que informalmente. N\u00e3o obstante a fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos tenha sido inserida entre os crimes patrimoniais, a constitui\u00e7\u00e3o do tipo penal nos leva a concluir que o patrim\u00f4nio \u00e9 tutelado juntamente com o sistema financeiro, que sem d\u00favida \u00e9 vulner\u00e1vel a atos fraudulentos cometidos na gest\u00e3o de carteiras e na intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de quaisquer ativos financeiros.[2]<\/a> \u00c9 patente o interesse da Uni\u00e3o nesses casos, inclusive no tocante aos ativos virtuais, tanto que a Lei 14.478\/22 disp\u00f5e que as prestadoras de servi\u00e7os desses ativos somente poder\u00e3o operar mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel sustentar a exist\u00eancia de um efetivo controle de ativos como as criptomoedas, quando se trata de entidades ou indiv\u00edduos que lidam com a gest\u00e3o de patrim\u00f4nio o interesse federal \u00e9 t\u00e3o presente quanto na opera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

VOLUNTARIEDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas t\u00edpicas. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um elemento subjetivo espec\u00edfico: a finalidade de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio. Nota-se que a conduta distintiva do estelionato se transforma, na fraude com ativos financeiros, em finalidade especial.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se admite a forma culposa.<\/p>\n\n\n\n

CONSUMA\u00c7\u00c3O E TENTATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime se consuma no momento em que o agente organiza, gere, oferta, distribui carteiras ou intermedeia opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

O crime \u00e9 formal. Diferentemente do que ocorre no estelionato, crime de duplo resultado que se consuma ap\u00f3s a efetiva obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida correspondente a um preju\u00edzo para a v\u00edtima, a fraude com ativos financeiros dispensa a vantagem e a correlata les\u00e3o patrimonial. Isso porque, como j\u00e1 adiantamos no item anterior, neste crime a obten\u00e7\u00e3o da vantagem \u00e9 um elemento que anima o agente, n\u00e3o uma parte da conduta. Basta a opera\u00e7\u00e3o fraudulenta para que o crime se consume, independentemente da obten\u00e7\u00e3o de lucro e da provoca\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa \u00e9 teoricamente poss\u00edvel, mas, a depender da extens\u00e3o conferida \u00e0 conduta de organizar opera\u00e7\u00f5es fraudulentas, pode ser dif\u00edcil na pr\u00e1tica. Isso porque organizar a opera\u00e7\u00e3o pode consistir, por exemplo, em coorden\u00e1-la j\u00e1 em andamento, como tamb\u00e9m em planejar seu in\u00edcio mediante a elabora\u00e7\u00e3o de prospectos, an\u00fancios, contratos ou p\u00e1ginas na internet. Esses atos, que ordinariamente seriam tidos como preparat\u00f3rios, podem se tornar execut\u00f3rios e levar diretamente \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros se tornaria um crime de atentado.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>. O art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.478\/22 disp\u00f5e que essa lei n\u00e3o se aplica aos ativos representativos de valores mobili\u00e1rios sujeitos ao regime da Lei 6.385\/76. Essa ressalva \u00e9 feita para evitar conflitos entre as regulamenta\u00e7\u00f5es dos mercados de ativos virtuais e de valores mobili\u00e1rios. Para a complementa\u00e7\u00e3o do tipo penal, no entanto, \u00e9 indispens\u00e1vel invocar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 6.385\/76, que trata extensamente sobre o tema e elenca diversos valores mobili\u00e1rios sujeitos ao seu regime. Afastar essa lei da complementa\u00e7\u00e3o do tipo reduziria injustificavelmente sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>. N\u00e3o podemos esquecer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 109, inc. VI, disp\u00f5e que compete aos ju\u00edzes federais processar e julgar \u201cos crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O Em sua cl\u00e1ssica obra, Magalh\u00e3es Noronha j\u00e1 alertava que o mundo moderno oferece clima prop\u00edcio \u00e0 fraude, pela multiplicidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que a expans\u00e3o econ\u00f4mica e o desenvolvimento das atividades humanas imp\u00f5em. 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