1-DOS FATOS E NARRATIVAS<\/p>\n\n\n\n
No bojo do Inqu\u00e9rito do STF n. 4879\/DF o Ministro Alexandre de Moraes decretou a Pris\u00e3o Preventiva e autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de buscas residenciais contra o ex \u2013 Ministro da Justi\u00e7a do governo federal e atual Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o implicado teria se omitido ou at\u00e9 mesmo incentivado a pr\u00e1tica de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico e Terrorismo, afora associa\u00e7\u00e3o criminosa e danos, em especial com refer\u00eancia \u00e0 invas\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes em Bras\u00edlia no dia 08 de janeiro de 2023. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Durante a realiza\u00e7\u00e3o das respectivas buscas pela Pol\u00edcia Federal foi encontrada na casa de TORRES uma minuta de um decreto com a finalidade de impor \u201cEstado de Defesa\u201d no TSE e invalidar o resultado das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n A partir da\u00ed, como seria de esperar no atual clima de narrativas estapaf\u00fardias, passou-se a reverberar a tese de que a pr\u00e1tica de um golpe de Estado, crimes de Terrorismo e tudo mais que se possa imaginar estava completamente comprovada diante da tal \u201cminuta\u201d.<\/p>\n\n\n\n 2-A ORDEM JUDICIAL QUE DEU ORIGEM A TUDO<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 esclarecido, a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de ANDERSON TORRES e de buscas domiciliares partiu do STF, mais precisamente do Ministro Alexandre de Moraes e foi expedida nos autos de Inqu\u00e9rito 4879\/DF.<\/p>\n\n\n\n Diversamente de outras determina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e ilegais j\u00e1 expedidas em circunst\u00e2ncias similares, o magistrado prolator n\u00e3o agiu de of\u00edcio, violando o Sistema Acusat\u00f3rio imposto legalmente pelo C\u00f3digo de Processo Penal e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta feita houve uma representa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal tanto para as buscas como para a Pris\u00e3o Preventiva.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu uma motiva\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel faticamente da pris\u00e3o e ordem de busca. Alardeou-se que a fundamenta\u00e7\u00e3o dessas determina\u00e7\u00f5es faria refer\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o, ou melhor, omiss\u00e3o de TORRES no fat\u00eddico dia 08 de janeiro de 2023, o que seria algo imposs\u00edvel de se sustentar diante do inabal\u00e1vel \u00e1libi de que o envolvido se achava em f\u00e9rias funcionais e at\u00e9 mesmo fora do pa\u00eds. N\u00e3o havia condi\u00e7\u00f5es nem de agir nem de se omitir funcionalmente nesse quadro. Por\u00e9m, na verdade, a decis\u00e3o de Moraes \u00e9 inequ\u00edvoca em referir-se \u00e0 omiss\u00e3o de TORRES no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a, bem antes da culmin\u00e2ncia dos fatos ocorridos em 08 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n O Direito Material (Penal) que fundamentaria as medidas seria, como visto, crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa, danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, crimes contra o Estado Democr\u00e1tico e Terrorismo. N\u00e3o considerando por agora apenas a responsabilidade ou n\u00e3o de TORRES, mas a configura\u00e7\u00e3o, em tese, dos crimes arrolados, resta claro que no dia 08 de janeiro houve realmente, sem a menor d\u00favida, v\u00e1rios crimes de danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que torna o fundamento material do decis\u00f3rio s\u00f3lido neste aspecto. Por outro lado, a configura\u00e7\u00e3o real de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 altamente question\u00e1vel em toda essa confus\u00e3o. N\u00e3o obstante, n\u00e3o se trata de uma imputa\u00e7\u00e3o que se possa tachar de totalmente imposs\u00edvel, pode haver discuss\u00e3o no campo jur\u00eddico a respeito do tema. Novamente, portanto, o fundamento material, neste \u00e2ngulo, se apresenta razoavelmente h\u00edgido. <\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 inacredit\u00e1vel \u00e9 que um Ministro do STF ou at\u00e9 mesmo o mais jejuno profissional do Direito n\u00e3o seja capaz de perceber a absoluta impossibilidade de imputa\u00e7\u00e3o de crimes de Terrorismo a quaisquer atos, mesmo atos graves, perpetrados no Brasil por motiva\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica. A lei brasileira de Terrorismo (Lei 13.260\/16) n\u00e3o prev\u00ea, n\u00e3o tipifica a conduta de \u201cTerrorismo Pol\u00edtico\u201d, mas apenas em raz\u00e3o de \u201cxenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o\u201d. Mais que isso, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira deixa claro que atos de protesto levados a termo por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou reivindicat\u00f3ria n\u00e3o podem ser equiparados a Terrorismo. Para saber disso, basta ser alfabetizado e ler o artigo 2\u00ba. e seu \u00a7 2\u00ba., da Lei 13.260\/16, vasados nos seguintes termos: <\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba O terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o<\/strong>, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais<\/strong>, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei (grifo nosso). <\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos n\u00e3o exige grandes esfor\u00e7os hermen\u00eauticos e \u00e9 evidente que o cometimento eventual de crimes com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica poder\u00e1 configurar outras infra\u00e7\u00f5es penais (v.g. crime de explos\u00e3o, crime de homic\u00eddio, les\u00f5es corporais, danos, inc\u00eandio etc.). O que \u00e9 invi\u00e1vel \u00e9 tentar for\u00e7osamente e arrombando os port\u00f5es protetivos do Princ\u00edpio da Legalidade e Anterioridade, imputar crimes de Terrorismo a autoridades e populares brasileiros na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Mas, por mais absurdo que isso pare\u00e7a, um Ministro da Maior Corte nacional faz isso em sua decis\u00e3o, e mais, chamados \u201cjuristas\u201d, inclusive que at\u00e9 ontem eram pela legalidade estrita \u00e0 Ferrajoli [3]<\/a>, insistem em repetir como um mantra o termo jur\u00eddico \u201cTerrorismo\u201d e imput\u00e1-lo sem a menor t\u00e9cnica. Isso n\u00e3o somente \u00e9 uma fundamenta\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida, imprest\u00e1vel juridicamente, como constitui um desservi\u00e7o \u00e0 cultura jur\u00eddica brasileira, especialmente daqueles que est\u00e3o em processo de aprendizado e t\u00eam seu intelecto revolto por um mar de contradi\u00e7\u00f5es oriundo de nada mais que uma incontida \u201cvontade de poder\u201d que a tudo e a todos atropela.<\/p>\n\n\n\n O mal ultrapassa o \u00e2mbito jur\u00eddico e atinge a cultura e a sociedade em seu \u00e2mago. Como exp\u00f5e Silveira:<\/p>\n\n\n\n Numa sociedade decadente, a vilania dos intelectuais acaba por tornar-se o sofisticado modelo para os atos insanos da multid\u00e3o. Ela invade os costumes, corrompe os valores e, com o passar do tempo, chega a entranhar-se nas leis de forma tal, que a regenera\u00e7\u00e3o da Cidade torna-se impratic\u00e1vel, e n\u00e3o nos resta sen\u00e3o assistir ao pungente espet\u00e1culo do decl\u00ednio civilizacional. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essa obstina\u00e7\u00e3o em defender uma tese indefens\u00e1vel ou fazer uma falsidade parecer verdade por sua repeti\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, nos faz pensar que, valendo-nos novamente dos ensinamentos de Silveira, essas pessoas est\u00e3o numa situa\u00e7\u00e3o moral e espiritual (j\u00e1 nem se fala intelectual) deplor\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n (…), quando a derrota impingida pelos argumentos do advers\u00e1rio n\u00e3o acende na alma do intelectual a menor fagulha de dec\u00eancia, mas, ao contr\u00e1rio, leva-o a ataques irasc\u00edveis contra os que apontaram os seus erros, nada mais se pode fazer por este cora\u00e7\u00e3o endurecido. O erro invadiu o seu n\u00facleo espiritual e a \u00fanica coisa que vale, para ele, \u00e9 a vit\u00f3ria a qualquer custo. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n E quanto mais qualificada ou ilustre, ocupante de posi\u00e7\u00f5es importantes, forem tais pessoas, pior \u00e9 essa corrup\u00e7\u00e3o da alma e seus efeitos internos e externos, como nos lembra o brocardo latino: \u201cCorruptio optimi p\u00e9ssima est\u201d (\u201cA corrup\u00e7\u00e3o do \u00f3timo \u00e9 p\u00e9ssima\u201d).<\/p>\n\n\n\n Em nosso \u201cTratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal\u201d, juntamente com Francisco Sannini, esclarecemos essa lacuna legal que impede a tipifica\u00e7\u00e3o de Terrorismo para atos de cunho pol\u00edtico ou de outra natureza n\u00e3o prevista no artigo 2\u00ba., \u201ccaput\u201d, da Lei 13.260\/16, que imp\u00f5e elementos subjetivos espec\u00edficos (dolo espec\u00edfico):<\/p>\n\n\n\n Uma observa\u00e7\u00e3o interessante quanto \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do crime de terrorismo na Lei 13.260\/16 \u00e9 que a inclus\u00e3o da especial finalidade de motiva\u00e7\u00e3o xen\u00f3foba, discriminat\u00f3ria ou preconceituosa, torna o \u00e2mbito de alcance da norma bastante restrito. Por exemplo: se levamos em conta os atos de viol\u00eancia, explos\u00f5es, danos, depreda\u00e7\u00f5es, inc\u00eandios perpetrados pela Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) em S\u00e3o Paulo nos idos de 2006, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que se ocorressem hoje configurariam terrorismo.<\/p>\n\n\n\n Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, j\u00e1 que, sem d\u00favida alguma, satisfazem as demais descri\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e inclusive um dos elementos subjetivos que \u00e9 o intento de ocasionar \u201cterror social generalizado\u201d. N\u00e3o obstante, n\u00e3o satisfazem a especial motiva\u00e7\u00e3o xen\u00f3foba, discriminat\u00f3ria ou preconceituosa. Outro exemplo, agora retirado do cinema, \u00e9 aquele do filme de David Fincher, \u201cClube da Luta\u201d, estrelado por Brad Pitt e Edward Norton, no qual um psic\u00f3tico, em surto de dupla personalidade com seu alter ego, acaba criando uma verdadeira rede terrorista promotora de atentados a bomba que culminam com a explos\u00e3o dos pr\u00e9dios de duas institui\u00e7\u00f5es financeiras de grande porte.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Note-se que novamente a quest\u00e3o do terror generalizado est\u00e1 satisfeita, mas, no Brasil, nada disso poderia ser abrangido pela lei antiterror, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o xen\u00f3foba, discriminat\u00f3ria ou preconceituosa, mas meramente pol\u00edtico-ideol\u00f3gica. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n Eventual intento de colmatar essa lacuna da nossa legisla\u00e7\u00e3o antiterror n\u00e3o pode derivar de um arroubo autorit\u00e1rio e usurpador de fun\u00e7\u00e3o legislativa de um membro qualquer do Poder Judici\u00e1rio, ainda que se trate de um Ministro do STF. Muito menos pode emergir de \u201cvozes da cabe\u00e7a\u201d de alegados \u201cjuristas\u201d. O caminho seria a altera\u00e7\u00e3o da lei pelo Congresso Nacional, incluindo a figura do \u201cTerrorismo Pol\u00edtico\u201d. Mas, mesmo assim, tendo em vista o Princ\u00edpio da Anterioridade, tal tipifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia retroagir aos casos j\u00e1 passados e somente seria aplic\u00e1vel \u00e0quilo que acontecesse ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Diga-se ainda mais, atos de depreda\u00e7\u00e3o, vandalismo, danos a patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado, enfrentamento de for\u00e7as policiais em manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o extremamente comuns em a\u00e7\u00f5es de grupos como os Antifa, os Black Blocs, o MST, o MTST, Torcidas Organizadas, inclusive em apoio a fac\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (v.g. Gavi\u00f5es da Fiel e PT), grupos de militantes de toda esp\u00e9cie etc. No entanto, seja no Brasil ou no mundo em geral, ao menos em regra, nada disso tem sido apontado como suposto \u201cTerrorismo\u201d. Ali\u00e1s, a imputa\u00e7\u00e3o parece indevida e extremamente perigosa para as liberdades pol\u00edticas, de express\u00e3o, reuni\u00e3o, reivindica\u00e7\u00e3o, greve etc. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que sabiamente o legislador brasileiro incluiu o \u00a7 2\u00ba. no artigo 2\u00ba. da Lei Antiterror. Eventuais abusos devem ser tratados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o comum e n\u00e3o como atos de terror. \u00c9 isso que sempre aconteceu. Nunca vimos um grupo Black Bloc ou Antifa, ao realizar depreda\u00e7\u00f5es e agress\u00f5es, ser qualificado criminalmente como \u201cterrorista\u201d. O mesmo se diga de outros movimentos sociais ou quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es de cunho pol\u00edtico que acabem descambando para a viol\u00eancia e o vandalismo. Ainda que estiv\u00e9ssemos diante de uma lei que tipificasse a conduta do \u201cTerrorismo Pol\u00edtico\u201d, seria insustent\u00e1vel e abusiva a imputa\u00e7\u00e3o, mesmo porque violaria o Princ\u00edpio da Igualdade e da Imparcialidade, j\u00e1 que casos similares ou id\u00eanticos nunca foram rotulados como atos de terrorismo.<\/p>\n\n\n\n Essa esp\u00e9cie de seletividade decis\u00f3ria casu\u00edstica e motivada por fatores estranhos ao ordenamento jur\u00eddico gera uma terr\u00edvel inseguran\u00e7a e como bem lembra Dip a seguran\u00e7a desponta hoje como \u201cbem jur\u00eddico\u201d e \u201cat\u00e9 como objeto de direitos fundamentais\u201d. O autor arrola diversos instrumentos internacionais que tutelam a seguran\u00e7a em seus v\u00e1rios enfoques, incluindo o jur\u00eddico: Declara\u00e7\u00e3o da Virg\u00ednia (1776 \u2013 artigo 1\u00ba.); Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (1776); Declara\u00e7\u00e3o Francesa dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o (1789 \u2013 art. 2\u00ba.); Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948 \u2013 arts. 1\u00ba. e 16); Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (ONU \u2013 1948 \u2013 art. 3\u00ba.); Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conv\u00eanio Europeu dos Direitos Humanos \u2013 Roma, 1950 \u2013 art. 5\u00ba.); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (ONU, 1966 \u2013 art. 9\u00ba.) e Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, 1969 \u2013 art. 7\u00ba.). [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n E prossegue o autor aduzindo o seguinte:<\/p>\n\n\n\n O ius certum<\/em> \u00e9, objetivamente, firmeza e efic\u00e1cia das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2013 pessoais e reais -, com os reflexos da paz pol\u00edtica e, no plano subjetivo, da confian\u00e7a comum. A essas notas agregam-se a positividade das regras, sua cognoscibilidade, inclusiva da prognose de const\u00e2ncia e efetividade e da disciplina das mudan\u00e7as. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n E nesse ponto destaca-se estudo da lavra de ningu\u00e9m menos que a Ministra do STF, C\u00e1rmen L\u00facia, o que nos empresta, talvez ingenuamente, alguma esperan\u00e7a, afirmando:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) seguran\u00e7a jur\u00eddica produz-se na confian\u00e7a que se p\u00f5e no sistema e na convic\u00e7\u00e3o de que ele prevalece e observa-se obrigat\u00f3ria e igualmente por todos<\/strong>\u201d (grifo nosso). [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m peca no que tange a demonstrar minimamente o efetivo liame entre TORRES e supostos grupos criminosos. Afirma-se que foi omisso, mas n\u00e3o se demonstra liga\u00e7\u00e3o entre eventual omiss\u00e3o dolosa e grupos de infratores.<\/p>\n\n\n\n Ademais, se a quest\u00e3o \u00e9 de omiss\u00e3o, mesmo sem jamais excluir as responsabilidades legais de quem praticou depreda\u00e7\u00e3o, apenas um fato concreto de natureza pol\u00edtica precisa ser apontado: Presidente da Rep\u00fablica, Ministro da Justi\u00e7a e outros sabiam o que ia ocorrer e n\u00e3o refor\u00e7aram a seguran\u00e7a. H\u00e1 a PM do DF, h\u00e1 a PF, h\u00e1 a Pol\u00edcia Civil do DF, h\u00e1 a For\u00e7a Nacional, h\u00e1 For\u00e7as Armadas, Guarda Civil, Seguran\u00e7a terceirizada dos pr\u00e9dios, Pol\u00edcia Legislativa e s\u00f3 da Guarda Especial do Pal\u00e1cio do Planalto h\u00e1 um contingente de mil homens. Nenhuma provid\u00eancia foi tomada, tudo foi deixado como numa situa\u00e7\u00e3o de normalidade. Alegar que foram pedidas a TORRES provid\u00eancias n\u00e3o exclui a responsabilidade que cabia ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Ministro da Justi\u00e7a e outras autoridades que t\u00eam poder de mando e comando sobre diversas for\u00e7as militares e de seguran\u00e7a que est\u00e3o completamente fora do alcance do Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal. Se h\u00e1 omiss\u00e3o relevante, n\u00e3o \u00e9 no singular, mas no plural (omiss\u00f5es relevantes) e n\u00e3o deveriam reduzir-se as pris\u00f5es \u00e0s autoridades do Distrito Federal. N\u00e3o cabe o argumento de que as autoridades federais citadas n\u00e3o teriam interesse em sabotar a si pr\u00f3prias. Isso porque o caos pode servir (e parece estar servindo mesmo) para objetivos inconfess\u00e1veis e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, destrutivos para o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n A segrega\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria de TORRES \u00e9 determinada com sustento em fundamentos de direito material em parte discut\u00edveis e em parte absolutamente invi\u00e1veis, bem como sem comprova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de sua liga\u00e7\u00e3o com outros agentes (prova do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria \u2013 artigo 312, CPP).<\/p>\n\n\n\n A finalidade da pris\u00e3o preventiva \u00e9 apontada como visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, bem como o interesse da instru\u00e7\u00e3o criminal. Alega-se que TORRES solto e no exerc\u00edcio do cargo poderia prosseguir em atos de suposta sabotagem. Tamb\u00e9m se afirma que a pris\u00e3o se d\u00e1 para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (intelig\u00eancia do artigo 312, CPP).<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 not\u00f3rio que n\u00e3o houve por parte do magistrado o emprego da necess\u00e1ria proporcionalidade e escolha da medida menos gravosa, deixando a pris\u00e3o como \u201cultima ratio\u201d (intelig\u00eancia do artigo 282, \u00a7 6\u00ba., CPP). N\u00e3o existe no decis\u00f3rio qualquer esp\u00e9cie de abordagem do tema para afastar medidas menos gravosas que a preventiva. E o dispositivo legal supra mencionado \u00e9 claro ao estabelecer que a preventiva somente ser\u00e1 decretada diante da inviabilidade de cautelares alternativas nos termos do artigo 319, CPP. Dessa forma \u201co n\u00e3o cabimento da substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar dever\u00e1 ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada\u201d (artigo 282, \u00a7 6\u00ba., CPP, \u201cin fine\u201d). Ora, nada disso ocorreu. H\u00e1 evidente descumprimento das normas legais. Mesmo porque se a quest\u00e3o \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o de TORRES como Secret\u00e1rio Estadual, ent\u00e3o bastaria afast\u00e1-lo do cargo, como se fez com o governador do Distrito Federal (inclusive atropelando lei e constitui\u00e7\u00e3o, porque sem qualquer processo legal e por autoridade incompetente, j\u00e1 que o Governador \u00e9 vinculado para tais fins ao STJ e \u00e0 Assembleia Legislativa e n\u00e3o ao STF). Ainda se poderia impor seu monitoramento com uso de tornozeleira, o que \u00e9 aplicado a homicidas, traficantes, estupradores etc. pelo pa\u00eds afora (vide artigo 319, VI e IX, CPP). <\/p>\n\n\n\n Ainda mais estapaf\u00fardio \u00e9, especialmente neste momento, dada a conduta de TORRES ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o, o alegado fundamento de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Para isso seria necess\u00e1rio demonstrar que o envolvido estaria empreendendo fuga. Isso n\u00e3o foi em momento algum sequer alegado, quanto mais demonstrado no \u201cdecisum\u201d. Mas o pior de tudo \u00e9 que TORRES, estando fora do pa\u00eds retornou e se apresentou espontaneamente \u00e0s autoridades, desconstruindo qualquer hip\u00f3tese de sustento dessa motiva\u00e7\u00e3o para sua pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea a decis\u00e3o judicial em estudo carece de devida fundamenta\u00e7\u00e3o em pontos cruciais, o que a torna nula de pleno direito<\/em>, nos exatos termos do artigo 93, IX, CF (Princ\u00edpio da Fundamenta\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Judiciais). <\/p>\n\n\n\n Outro problema grav\u00edssimo que n\u00e3o \u00e9 apan\u00e1gio somente desta decis\u00e3o em comento, mas de v\u00e1rias outras proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 que TORRES n\u00e3o \u00e9 atualmente detentor de prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante aquela Corte Suprema e, portanto, n\u00e3o \u00e9 seu jurisdicionado, a n\u00e3o ser em fase recursal extraordin\u00e1ria. Ele foi Ministro da Justi\u00e7a, cuja compet\u00eancia para julgamento \u00e9 do STF, mas n\u00e3o o \u00e9 mais e sabemos que com o fim do exerc\u00edcio do cargo tamb\u00e9m acaba a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (Decis\u00e3o STF 15.09.2005, Plen\u00e1rio, cancelamento da S\u00famula 394, STF). [11]<\/a> Dessa forma, Moraes \u00e9 autoridade judicial absolutamente incompetente para tomar qualquer decis\u00e3o ligada a TORRES no momento. N\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia \u201cratione personae\u201d a justificar a atua\u00e7\u00e3o do Ministro no caso, o que tamb\u00e9m torna a decis\u00e3o enfocada eivada de nulidade.<\/p>\n\n\n\n Ainda que se tenha em considera\u00e7\u00e3o que talvez o Ministro Alexandre de Moraes entenda que h\u00e1 um grupo concatenado de pessoas agindo e que, dentre elas, h\u00e1 algumas com prerrogativa perante o Supremo, ensejando a chamada \u201cvis atractiva\u201d para os implicados sem prerrogativa, tendo em vista eventual \u201cconex\u00e3o subjetiva\u201d (S\u00famula 704, STF), [12]<\/a> isso n\u00e3o serviria para salvar a decis\u00e3o de sua in\u00e9pcia. Isso porque quando se levanta a tese de que Moraes tenha, talvez, tal pensamento, isso \u00e9 mera hip\u00f3tese cerebrina deste autor, porque o Ministro, seja nesta decis\u00e3o, seja em todas as demais n\u00e3o deixa claro e muito menos fundamenta os motivos pelos quais seria competente para atuar perante pessoas sem foro no STF. Nem sequer uma ligeira men\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 704, STF \u00e9 encontr\u00e1vel em qualquer lugar. Significa dizer que com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para atua\u00e7\u00e3o no caso a decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 nula de pleno direito, j\u00e1 que sem a menor fundamenta\u00e7\u00e3o, violando novamente o artigo 93, IX, CF (Princ\u00edpio da Fundamenta\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Judiciais).<\/p>\n\n\n\n Apenas a t\u00edtulo de esclarecimento e para n\u00e3o deixar nada tecnicamente relevante sem an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n Em julgamento de quest\u00e3o de ordem no Inqu\u00e9rito 4342 de relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF acatou a tese conhecida como compet\u00eancia por \u201cmandatos cruzados com prorrogatio fori<\/em>\u201d. Decidiu-se que se um parlamentar (Deputado Federal, Estadual ou Senador) for eleito ou nomeado para outro cargo com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o sem que tenha havido interrup\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino do mandato (ou seja, saiu de um cargo e foi para o outro imediatamente), a compet\u00eancia por prerrogativa inicial se prorroga. Exemplo: algu\u00e9m \u00e9 Deputado Estadual e responde a processo origin\u00e1rio no Tribunal de Justi\u00e7a do respectivo Estado. Tal pessoa deixa de ser Deputado, mas \u00e9 nomeada Ministro no governo federal ou eleita Senador ou Deputado Federal. A compet\u00eancia do TJ \u00e9 prorrogada e o caso n\u00e3o se move para o primeiro grau nem para o STF. [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o n\u00e3o tem o menor cabimento para justificar o caso em estudo com a pretens\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF, considerando que TORRES foi anteriormente Ministro da Justi\u00e7a. Primeiro porque trata especificamente de prorroga\u00e7\u00e3o de foro privilegiado de parlamentares e TORRES n\u00e3o \u00e9 parlamentar, foi Ministro da Justi\u00e7a e agora Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, como Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a, a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para seu processo e julgamento seria do TJDF (intelig\u00eancia do artigo 8\u00ba., I, \u201ca\u201d, da Lei Federal 11.697\/08) e n\u00e3o do STF. Ainda que se considere o fato de que anteriormente foi Ministro da Justi\u00e7a (foro de prerrogativa do STF) fato \u00e9 que houve interrup\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o muito antes dos acontecimentos que se deram quando j\u00e1 era Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do DF. N\u00e3o h\u00e1 continuidade entre os exerc\u00edcios dos cargos, requisito explicitamente exigido pelas decis\u00f5es do STF para a \u201cprorrogatio fori\u201d, conforme acima destacado.<\/p>\n\n\n\n Na realidade a compet\u00eancia para julgamento de TORRES seria da Justi\u00e7a Federal de primeiro grau. Isso porque a compet\u00eancia por prerrogativa como Secret\u00e1rio de Estado do DF estabelecida por lei ordin\u00e1ria (o DF n\u00e3o tem Constitui\u00e7\u00e3o Estadual) cede diante da compet\u00eancia constitucionalmente estabelecida da Justi\u00e7a Federal, conforme artigo 109, CF. Os crimes em estudo s\u00e3o de compet\u00eancia federal, j\u00e1 que envolvem bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o. Mesmo quando uma compet\u00eancia especial \u00e9 estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (o DF n\u00e3o tem isso, apenas uma Lei Org\u00e2nica que n\u00e3o disp\u00f5e sobre o tema), h\u00e1 preval\u00eancia, no conflito das normas, da regra estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal enquanto normativa cimeira do ordenamento jur\u00eddico nacional. Poder-se-ia indagar por que a compet\u00eancia n\u00e3o seria do segundo grau da Justi\u00e7a Federal (TRF)? \u00c9 que a CF n\u00e3o prev\u00ea foro de prerrogativa para Secret\u00e1rios de Estado. Tais normas s\u00e3o previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados e no caso do Distrito Federal em lei ordin\u00e1ria de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do TJDF. Dessa forma, no conflito entre a compet\u00eancia federal estabelecida pela CF e a compet\u00eancia distrital conferida pela lei ordin\u00e1ria prevalece a norma constitucional e no caso a justi\u00e7a federal de primeiro grau. Interessante sobre o tema o estudo de situa\u00e7\u00e3o similar por Gontijo:<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, conforme antes verificado, institua foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio de Estado, por evidente, seus preceitos normativos n\u00e3o podem contrariar as regras de defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia previstas no artigo 109 da Carta da Rep\u00fablica. Assim, invi\u00e1vel que se desloque, para o Tribunal de Justi\u00e7a, a compet\u00eancia para o julgamento da pr\u00e1tica de crimes federais. Afinal, n\u00e3o se h\u00e1 de admitir que, no \u00e2mbito dos Estados, sejam criadas regras de compet\u00eancia que prevale\u00e7am sobre aquelas erigidas pelo constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, como primeira conclus\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel dizer que, ainda que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, em geral, e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado em que o fato aconteceu, em especial, prevejam o julgamento de Secret\u00e1rios de Estado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, tal previs\u00e3o n\u00e3o se estende aos casos em que estejam sendo apurados crimes que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina sejam processados e julgados pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n Importante mencionar, nesse panorama, que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o de crimes federais de responsabilidade de prefeitos municipais, editou o provimento sumular 702, segundo o qual \u201ca compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum Estadual; nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo Tribunal de Segundo Grau\u201d, circunst\u00e2ncia que exclui qualquer d\u00favida quanto ao fato de que o Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o poderia julgar Secret\u00e1rio de Estado investigado pela pr\u00e1tica de crime federal.<\/p>\n\n\n\n Ademais, considerada a premissa de que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o pode alterar os par\u00e2metros de defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia material insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, retirando da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para julgar infra\u00e7\u00f5es penais lesivas a interesses da Uni\u00e3o, cumpre verificar se a previs\u00e3o de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, em norma estadual, tem o cond\u00e3o de ampliar os casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Regionais Federais, para neles abarcar os Secret\u00e1rios de Estado investigados pela pr\u00e1tica dos crimes elencados no artigo 109 da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio, no ponto, mencionar que o texto constitucional, de forma expressa, no artigo 29, inciso X, assegura aos prefeitos municipais o julgamento perante o \u201cTribunal de Justi\u00e7a<\/em>\u201d. Tal dispositivo, em cotejo com os dispositivos normativos que especificam o \u00e2mbito de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, permite concluir, na linha que consta do \u00e9dito sumular antes referido, que, nos casos de apura\u00e7\u00e3o de crime federal, caber\u00e1 aos Tribunais Regionais Federais, originariamente, julgar os prefeitos.<\/p>\n\n\n\n Destaque-se que, no que concerne a esses agentes pol\u00edticos, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz indica\u00e7\u00e3o de que eles devem ser processados e julgados por Tribunais de Segundo Grau. E, portanto, a necessidade de assegurar foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos prefeitos, tamb\u00e9m quando investigados pelo envolvimento em crimes federais, n\u00e3o adv\u00e9m de normas estaduais, mas da pr\u00f3pria Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 muito diversa, quando est\u00e1 em an\u00e1lise a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual dos Secret\u00e1rios de Estado. Com efeito, nenhum dispositivo constitucional trata da necessidade de se lhes assegurar foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o: a disciplina dessa mat\u00e9ria \u00e9 integralmente feita no bojo das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. Assim, cumpre responder ao seguinte questionamento: \u00e9 poss\u00edvel que, em raz\u00e3o de previs\u00e3o existente em norma estadual, seja acrescida hip\u00f3tese de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Regionais Federais, n\u00e3o delineada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n\n\n\n Em nossa concep\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, a resposta h\u00e1 de ser negativa. Afinal, os casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Regionais Federais est\u00e3o previstos, de forma clara, no artigo 108 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e inexiste qualquer ressalva que autorize supor que outras situa\u00e7\u00f5es poderiam ser nele inseridas. Repise-se que, com rela\u00e7\u00e3o ao julgamento dos prefeitos, a pr\u00f3pria Carta Magna indicou a necessidade de que gozassem de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o que justifica, nas investiga\u00e7\u00f5es de crimes federais, sejam eles julgados pelos Tribunais de Segundo Grau da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser estendida para os ocupantes de cargos de Secret\u00e1rio de Estado, que, portanto, n\u00e3o gozam de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de crimes federais, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de Primeiro Grau.<\/p>\n\n\n\n Afinal, (i)<\/strong> a Carta da Rep\u00fablica prev\u00ea que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento dos crimes apurados no caso concreto referido no texto, e dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o podem alterar essa determina\u00e7\u00e3o constitucional; (ii)<\/strong> inexiste qualquer preceito normativo que permita ampliar, para al\u00e9m dos casos previstos no artigo 108 da Carta Magna, o \u00e2mbito de compet\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais; e, por fim, (iii)<\/strong> tendo em vista que as normas que asseguram, para alguns agentes p\u00fablicos, foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, tratam de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restritiva, n\u00e3o extensiva, como se exigiria para que os Secret\u00e1rios de Estado, investigados por crime federal, fossem julgados em Segundo Grau. [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n Mister se faz consignar que foi dado destaque \u00e0 figura de ANDERSON GUSTAVO TORRES porque este texto tem por finalidade a an\u00e1lise da quest\u00e3o da minuta encontrada na busca da Pol\u00edcia Federal e esse encontro se seu na casa de TORRES. No entanto, \u00e9 preciso deixar claro que todas as irregularidades, ilegalidades e nulidades apontadas com rela\u00e7\u00e3o a TORRES valem tamb\u00e9m, na mesma medida e \u201cmutatis mutandis\u201d, para o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, Sr. F\u00c1BIO AUGUSTO VIEIRA.<\/p>\n\n\n\n 3-DA APREENS\u00c3O DA MINUTA E SEU VALOR (?) JUR\u00cdDICO<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 destacado inicialmente, foi encontrada pela Pol\u00edcia Federal na casa de ANDERSON TORRES uma minuta de decreto para estabelecimento de \u201cEstado de Defesa\u201d no TSE e invalida\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022. [15]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode questionar a legitimidade da apreens\u00e3o do referido documento e sua autenticidade, uma vez que o pr\u00f3prio TORRES em comunica\u00e7\u00e3o nas redes sociais reproduzida pela imprensa, admitiu a exist\u00eancia da minuta, embora alegando que se tratava de sugest\u00f5es populares que chegavam a seu gabinete correntemente, sendo fato que jamais a elaborou e nem mesmo levou tal minuta ao Presidente da Rep\u00fablica para qualquer an\u00e1lise, o que \u00e9 comprovado at\u00e9 mesmo pelo encontro do documento em sua casa. [16]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a considerar a explica\u00e7\u00e3o de TORRES inexiste qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddica para o objeto apreendido. Mas, e se durante as investiga\u00e7\u00f5es que seguem se descobrir que o ent\u00e3o Ministro chegou a levar ao Presidente e ambos discutiram a expedi\u00e7\u00e3o de eventual decreto? E se a minuta foi elaborada por TORRES e n\u00e3o por populares, conforme ele alega? E se foi elaborada por ele a mando do ent\u00e3o Presidente, Jair Bolsonaro? E se foi produzida pelo pr\u00f3prio Presidente e apenas estava de posse de TORRES? A verdade \u00e9 que nada muda e a minuta continua sendo inserv\u00edvel para qualquer finalidade jur\u00eddica. A divulga\u00e7\u00e3o dessa apreens\u00e3o n\u00e3o passa de uma narrativa com intuito de refor\u00e7ar o clima pol\u00edtico de ades\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese repetida desde 2018 sobre suposto golpe de Estado que estaria sendo urdido e que jamais deu mostras de ocorrer.<\/p>\n\n\n\n Vejamos os \u00e2ngulos sob os quais a quest\u00e3o da minuta pode ser analisada no aspecto jur\u00eddico em geral e penal em particular.<\/p>\n\n\n\n 3.1-O QUE \u00c9 AFINAL UMA MINUTA?<\/p>\n\n\n\n Conforme defini\u00e7\u00e3o dicionarizada \u201cminuta\u201d \u00e9 apenas um \u201crascunho\u201d, a \u201cprimeira reda\u00e7\u00e3o de qualquer documento\u201d sem inten\u00e7\u00e3o definitiva. [17]<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazendo uma r\u00e1pida pesquisa se verifica, por exemplo, na p\u00e1gina do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es da Universidade Federal de S\u00e3o Carlos, em texto elaborado com a colabora\u00e7\u00e3o de Marcelo Antonio Amorim Rodrigues, Procurador \u2013 Chefe da Procuradoria Federal junto \u00e0 UFSCar, que \u201cas minutas s\u00e3o uma esp\u00e9cie de rascunho que se faz de um documento qualquer e por tal raz\u00e3o s\u00e3o desprovidas de qualquer \u201cvalor legal\u201d. Mesmo sendo uma minuta assinada por um funcion\u00e1rio competente, isso n\u00e3o lhe empresta ainda qualquer validade. A assinatura da minuta apenas aprova seu texto provisoriamente e eventuais efeitos somente existir\u00e3o com a publica\u00e7\u00e3o do ato respectivo (portaria, decreto etc.). Ou seja, \u201cas minutas s\u00f3 ter\u00e3o validade ao se transformarem nos documentos oficiais a que se destinam\u201d. [18]<\/a><\/p>\n\n\n\n Significa dizer que uma minuta \u00e9 em termos jur\u00eddicos um peda\u00e7o de papel sem validade alguma.<\/p>\n\n\n\n 3.2-DO \u201cITER CRIMINIS\u201d<\/p>\n\n\n\n O \u201cIter Criminis\u201d ou \u201ccaminho do crime\u201d, como \u00e9 conhecido na doutrina penal se comp\u00f5e de diversas fases, sendo fato que n\u00e3o \u00e9 em todas elas que se pode punir a conduta humana.<\/p>\n\n\n\n Conforme leciona Barros, \u201cpara chegar \u00e0 fase de consuma\u00e7\u00e3o (meta optata<\/em>), o delinquente realiza uma s\u00e9rie de atos que se sucedem cronologicamente, no desenvolvimento da conduta criminosa\u201d. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n A primeira fase \u00e9 a \u201cCogitatio\u201d ou \u201cCogita\u00e7\u00e3o\u201d, consistente apenas na proje\u00e7\u00e3o ou planejamento mental da conduta criminosa pelo agente. Quando uma pessoa, por exemplo, tem a vontade ou pensa em matar outra pessoa, apenas pensa, n\u00e3o age, estamos no campo da primeira fase do \u201cIter Criminis\u201d (a \u201cCogitatio\u201d). \u00c9 claro e evidente que isso n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1 sequer interesse penal nesse tipo de quest\u00e3o. O m\u00e1ximo que pode haver \u00e9 algum interesse moral ou religioso. A puni\u00e7\u00e3o criminal de mera cogita\u00e7\u00e3o somente \u00e9 imagin\u00e1vel no cinema de fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica dist\u00f3pica como ocorre no filme Minority Report \u2013 A Nova Lei. [20]<\/a> Punir pensamentos, ainda que mal\u00e9volos, \u00e9 contr\u00e1rio aos princ\u00edpios mais elementares e antigos do Direito Penal, j\u00e1 preconizados no Digesto de Ulpiano, traduzindo-se no brocardo \u201ccogitationis poenam nemo patitur\u201d (\u201cNingu\u00e9m pode ser punido por seus pensamentos\u201d). [21]<\/a><\/p>\n\n\n\n A segunda fase s\u00e3o os chamados \u201cAtos Preparat\u00f3rios\u201d. Seria um exemplo a conduta do homicida que quer matar algu\u00e9m ao comprar um frasco de veneno de rato com o intento de praticar futuro venef\u00edcio. Note-se que ainda n\u00e3o se ingressa no verbo do tipo penal, no caso \u201cmatar\u201d, raz\u00e3o pela qual ainda estamos no campo do \u201cante factum\u201d n\u00e3o pun\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A terceira fase \u00e9 a dos denominados \u201cAtos Execut\u00f3rios\u201d. Agora o agente ingressa no verbo t\u00edpico com sua conduta. Usando o exemplo em voga, ele ministra o veneno para a v\u00edtima em um copo de suco. Nesse caso j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o, pelo menos pela figura tentada (artigo 14, II, CP). Conforme esclarecem Zaffaroni e Pierangeli, \u201ca regra geral \u00e9 a de que o iter criminis <\/em>come\u00e7a a ser pun\u00edvel quando come\u00e7a a atividade executiva\u201d. [22]<\/a><\/p>\n\n\n\n A quarta e \u00faltima fase do \u201cIter Criminis\u201d \u00e9 a \u201cconsuma\u00e7\u00e3o\u201d. O delito se consuma com a obten\u00e7\u00e3o do resultado almejado pelo agente, integralizando os elementos objetivos e subjetivos descritos no tipo penal. No caso em exemplo, a v\u00edtima morre envenenada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, por obviedade, ser\u00e1 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o pelo delito consumado (artigo 14, I, CP).<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda uma fase conhecida como \u201cpost factum\u201d n\u00e3o pun\u00edvel, que se refere ao chamado \u201cexaurimento\u201d do crime. Nem todos os autores consideram o \u201cexaurimento\u201d como propriamente uma fase do \u201cIter Criminis\u201d. Ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o, o agente pratica algum ato que n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o criminal. Por exemplo, ao ver a v\u00edtima morta envenenada, o agente fica muito feliz e sai saltitando pela casa em comemora\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 obviamente algo atroz sob o ponto de vista moral, mas n\u00e3o constitui um novo crime ou o crime antes praticado. \u00c9 fato posterior n\u00e3o pun\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Bem assentada a sequ\u00eancia do \u201cIter Criminis\u201d e de acordo com a defini\u00e7\u00e3o do que seria uma minuta, fica muito f\u00e1cil perceber que a elabora\u00e7\u00e3o desse documento n\u00e3o chega de forma alguma \u00e0 fase pun\u00edvel do \u201ccaminho do crime\u201d, mas mais se adequa \u00e0 mera \u201ccogita\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, a fase que constitui \u201cante factum\u201d n\u00e3o pun\u00edvel. Assim sendo, inexistindo dentre os crimes imputados a TORRES qualquer um em que o legislador excepcionalmente transforme a cogita\u00e7\u00e3o em il\u00edcito, [23]<\/a> a eventual elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta de decreto \u00e9 jur\u00eddico \u2013 penalmente irrelevante.<\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta n\u00e3o chega a ser nem mesmo ato preparat\u00f3rio. Para isso seria necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o do Decreto definitivo na depend\u00eancia apenas da assinatura e publica\u00e7\u00e3o. De qualquer forma dentre os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico somente h\u00e1 possibilidade de puni\u00e7\u00e3o de figuras tentadas e consumadas e n\u00e3o de atos preparat\u00f3rios, que permanecem na regra do \u201cante factum\u201d n\u00e3o pun\u00edvel. \u00c9 bem verdade que crimes de Terrorismo admitem puni\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios com pena de tentativa em situa\u00e7\u00e3o excepcional (artigo 5\u00ba., da Lei 13.260\/16). Por\u00e9m, al\u00e9m do fato de que uma minuta \u00e9 apenas um \u201crascunho\u201d e n\u00e3o passa de \u201ccogita\u00e7\u00e3o\u201d, ainda que algu\u00e9m se aventure a discutir e entender que se trata de \u201cato preparat\u00f3rio\u201d, haver\u00e1 o \u00f3bice insuper\u00e1vel j\u00e1 exposto neste texto quanto ao fato de que n\u00e3o se configura de forma alguma crime nenhum de Terrorismo, inobstante magistrados de alto grau e alegados \u201cjuristas\u201d tentem, ideologicamente e \u201ccontra legem\u201d, for\u00e7ar essa situa\u00e7\u00e3o. Ademais, mesmo esses temer\u00e1rios defensores da configura\u00e7\u00e3o de Terrorismo se referem aos atos populares praticados nas ruas e nos pr\u00e9dios p\u00fablicos. Obviamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mesmo que houvesse uma figura de \u201cTerrorismo Pol\u00edtico\u201d no Brasil, cogitar que a elabora\u00e7\u00e3o de um documento ou a publica\u00e7\u00e3o de um Decreto seja um ato terrorista. <\/p>\n\n\n\n 3.3-DO CRIME IMPOSS\u00cdVEL<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 somente a quest\u00e3o do \u201cIter Criminis\u201d que aponta para a inanidade jur\u00eddico \u2013 penal da elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta.<\/p>\n\n\n\n O artigo 17 do C\u00f3digo Penal Brasileiro prev\u00ea a figura do chamado \u201cCrime Imposs\u00edvel\u201d:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conforme esc\u00f3lio de Silva:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo crime imposs\u00edvel<\/em>, tamb\u00e9m chamado de tentativa inid\u00f4nea<\/em>, o bem jur\u00eddico n\u00e3o sofre les\u00e3o e nem \u00e9 exposto a perigo. A conduta praticada pelo agente \u00e9 inid\u00f4nea para alcan\u00e7ar o resultado pretendido\u201d. [24]<\/a><\/p>\n\n\n\n Digamos ent\u00e3o que fosse (o que n\u00e3o nos parece ser) poss\u00edvel afastar a natureza de mera \u201ccogita\u00e7\u00e3o\u201d da elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta e que se pudesse afirmar que chegou a haver ent\u00e3o uma suposta tentativa de crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n O Decreto teria por finalidade o estabelecimento de \u201cEstado de Defesa\u201d na sede do TSE.<\/p>\n\n\n\n O \u201cEstado de Defesa\u201d \u00e9 previsto no artigo 136 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza.<\/p>\n\n\n\n Somente pela leitura do dispositivo constitucional j\u00e1 se percebe que o instrumento do Estado de Defesa n\u00e3o \u00e9 adequado para intervir num Tribunal Superior. O local de dist\u00farbios a que a Constitui\u00e7\u00e3o se refere \u00e9 claramente uma \u00e1rea geogr\u00e1fica, n\u00e3o um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 por isso j\u00e1 o Decreto \u00e9 um \u201cmeio de inefic\u00e1cia absoluta para a consuma\u00e7\u00e3o do crime\u201d porventura pretendido, configurando crime imposs\u00edvel e n\u00e3o sendo vi\u00e1vel a puni\u00e7\u00e3o nem mesmo na forma tentada. Mas h\u00e1 mais:<\/p>\n\n\n\n O Decreto do Presidente para ser efetivo dependeria, na pr\u00e1tica, do apoio do Conselho de Defesa e do Conselho da Rep\u00fablica. Sabe-se que a norma constitucional apresenta tais pareceres como meramente consultivos, mas politicamente e na pr\u00e1tica, sem esses apoios, o Presidente jamais conseguiria estabelecer o Estado de Defesa. Al\u00e9m disso, ainda precisaria submeter seu Decreto ao escrut\u00ednio do Congresso Nacional (artigo 136, \u00a7 4\u00ba., CF), sendo p\u00fablico e not\u00f3rio que o Presidente Bolsonaro n\u00e3o tinha de forma alguma apoio no Legislativo para tal ato, de modo que com a rejei\u00e7\u00e3o de sua proposta cessaria imediatamente o Estado de Defesa (artigo 136, \u00a7 7\u00ba., CF).<\/p>\n\n\n\n Finalmente \u00e9 mais do que \u00f3bvio que a Presid\u00eancia e o restante dos componentes do TSE jamais iriam acatar a interven\u00e7\u00e3o no Tribunal mediante decreta\u00e7\u00e3o de Estado de Defesa, mesmo porque, como j\u00e1 dito, n\u00e3o se trata de meio adequado para o ato. O m\u00e1ximo que poderia acontecer com o Presidente e o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a seria passarem vergonha. O crime, se fosse realmente pretendido, seria, sem sombra de d\u00favidas, imposs\u00edvel, nos termos do artigo 17, CP.<\/p>\n\n\n\n Exatamente este \u00e9 o entendimento do jurista Ives Gandra que destaca que al\u00e9m de se tratar de um documento sem validade jur\u00eddica, \u201cBolsonaro n\u00e3o conseguiria instaurar um estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nem invalidar o resultado das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022\u201d. Afirma que \u201co estado de defesa, como est\u00e1 escrito no papel, n\u00e3o teria a menor possibilidade de ser assinado pelo presidente e avalizado pelo Congresso Nacional\u201d. E arremata Gandra esclarecendo que a minuta n\u00e3o passa de um \u201cpapel\u201d: \u201cN\u00e3o \u00e9 documento, \u00e9 um papel que n\u00e3o tem validade jur\u00eddica. At\u00e9 porque \u00e9 um papel que cuida de uma situa\u00e7\u00e3o absurdamente imposs\u00edvel\u201d. [25]<\/a><\/p>\n\n\n\n Por mais esse motivo, a minuta \u00e9 um nada jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n 4-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n A determina\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de ANDERSON GUSTAVO TORRES e F\u00c1BIO AUGUSTO VIEIRA, bem como as ordens de busca e apreens\u00e3o respectivas s\u00e3o il\u00edcitas por falta de devida fundamenta\u00e7\u00e3o legal, bem como por incompet\u00eancia absoluta \u201cratione personae\u201d do \u00f3rg\u00e3o prolator.<\/p>\n\n\n\n A apreens\u00e3o de uma minuta de decreto de Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral na casa de TORRES n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddico \u2013 penal, seja porque n\u00e3o se chega por meio desse documento a fase pun\u00edvel do \u201cIter Criminis\u201d, seja porque eventual atua\u00e7\u00e3o por via de tal decreto configuraria crime imposs\u00edvel. Al\u00e9m disso, sendo a ordem origin\u00e1ria de tudo isso eivada de nulidade e ilegalidade, n\u00e3o somente a apreens\u00e3o da minuta \u00e9 contaminada pela ilicitude<\/em> como tamb\u00e9m qualquer outra apreens\u00e3o ou prova obtida (ilicitude derivada)<\/em> (\u201cFruits of the Poisonous Tree Doctrine\u201d \u2013 artigo 157 e \u00a7 1\u00ba., CPP).<\/p>\n\n\n\n 5-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n A EXPLICA\u00c7\u00c3O de Torres sobre o documento encontrado pela PF. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/a-explicacao-de-torres-sobre-o-documento-encontrado-pela-pf\/ , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n APLICA\u00c7\u00c3O das S\u00famulas no STF \u2013 S\u00famula 394 Cancelada. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1588 , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 2\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2021.<\/p>\n\n\n\n CAMARGO, Isabela, NERY, Natuza, DUAILIBI, J\u00falia. PF encontra na casa de Anderson Torres minuta de decreto para instaurar Estado de Defesa no TSE. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/01\/12\/pf-encontra-na-casa-de-anderson-torres-minuta-de-decreto-para-instaurar-estado-de-defesa-no-tse-medida-e-inconstitucional.ghtml , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n COELHO, Gabriela. Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o de Moraes que decreta pris\u00e3o de Anderson Torres. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/veja-a-integra-da-decisao-de-moraes-que-decreta-prisao-de-anderson-torres\/ , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n DIP, Ricardo. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica & Crise do Mundo P\u00f3s \u2013 Moderno<\/em>. 3\u00aa. ed. 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Cosmogonia da Desordem<\/em>. Rio de Janeiro: Sidnei Silveira, 2018.<\/p>\n\n\n\n SOUZA, Renato. PF acha na casa de Anderson Torres minuta para tentar reverter resultado das elei\u00e7\u00f5es \u2013 O documento, se fosse publicado, autorizaria interven\u00e7\u00e3o na sede do Tribunal Superior Eleitoral em Bras\u00edlia. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/pf-acha-na-casa-de-anderson-torres-minuta-para-tentar-reverter-resultado-das-eleicoes-12012023 , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n SPIELBERG, Steven. Minority Report \u2013 A Nova Lei. 02.08.2002 (Brasil). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.google.com\/search?q=minority+report&biw=1600&bih=757&sxsrf=AJOqlzXy6UZ6R62qmNTbtF2TkxWM2p9iUw%3A1673736118872&ei=ti_DY__vNL_V1sQPs8ymiAM&gs_ssp=eJzj4tTP1TcwNCwvKTNg9OLPzczLL8osqVQoSi3ILyoBAH2KCZM&oq=Minoritgy&gs_lcp=Cgxnd3Mtd2l6LXNlcnAQARgAMg0ILhDUAhCxAxCABBANMgcIABCABBANMgoILhDUAhCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANOgcIIxDqAhAnOg0ILhDHARDRAxDqAhAnOgQIIxAnOgQIABBDOhEILhCABBCxAxDHARDRAxDUAjoICAAQgAQQsQM6DgguEIAEELEDEMcBENEDOgsIABCABBCxAxCDAToLCC4QgAQQsQMQgwE6BwgAELEDEEM6CAguEIAEELEDOgQILhBDOggILhCDARCxAzoLCC4Q1AIQsQMQgAQ6BQgAEIAEOgsILhCABBDHARCvAToHCAAQgAQQCjoICC4Q1AIQgARKBAhBGABKBAhGGABQAFivE2DkJWgBcAF4AIAB3wKIAb0OkgEHMC41LjMuMZgBAKABAbABCsABAQ&sclient=gws-wiz-serp#cobssid=s , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n STF mant\u00e9m prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal.<\/strong> Decis\u00e3o vale somente se n\u00e3o ocorrer a interrup\u00e7\u00e3o ou o t\u00e9rmino do mandato. <\/strong>Dispon\u00edvel emhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484667&ori=1 , <\/strong>acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n WELZEL, Hans. Derecho Penal Alem\u00e1n. <\/em>Trad. Juan Bastos Ram\u00edres e Sergio Ya\u00f1ez P\u00e9rez. Santiago do Chile: Editorial Jur\u00eddica de Chile, 1970. ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal, PIERANGELI, Jos\u00e9 Henrique. Da Tentativa<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1998.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> COELHO, Gabriela. Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o de Moraes que decreta pris\u00e3o de Anderson Torres. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/veja-a-integra-da-decisao-de-moraes-que-decreta-prisao-de-anderson-torres\/ , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> SOUZA, Renato. PF acha na casa de Anderson Torres minuta para tentar reverter resultado das elei\u00e7\u00f5es \u2013 O documento, se fosse publicado, autorizaria interven\u00e7\u00e3o na sede do Tribunal Superior Eleitoral em Bras\u00edlia. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.r7.com\/brasilia\/pf-acha-na-casa-de-anderson-torres-minuta-para-tentar-reverter-resultado-das-eleicoes-12012023 , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Ana Paula Zomer \u201cet al.\u201d S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 305.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> SILVEIRA, Sidney. Cosmogonia da Desordem<\/em>. Rio de Janeiro: Sidnei Silveira, 2018, p. 317 \u2013 318.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Op. Cit., p. 319.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> FINCHER, David. Clube da Luta (\u201cFight Club\u201d). Fox Pictures e RegencyEnterprises<\/em>.2010.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 2\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2021, p. 376.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> DIP, Ricardo. Seguran\u00e7a Jur\u00eddica & Crise do Mundo P\u00f3s \u2013 Moderno<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2019, p. 76 \u2013 77.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Op. Cit., p. 78.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> ROCHA, C\u00e1rmen L\u00facia Antunes. O Princ\u00edpio da Coisa Julgada e o V\u00edcio da Inconstitucionalidade. In: ROCHA, C\u00e1rmen L\u00facia Antunes. Constitui\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: Direito Adquirido, Ato Jur\u00eddico Perfeito e Coisa Julgada<\/em>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2004, p. 169. <\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> APLICA\u00c7\u00c3O das S\u00famulas no STF \u2013 S\u00famula 394 Cancelada. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1588 , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> S\u00famula 704, STF: \u201cN\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do co-r\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados\u201d.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> GONTIJO, Conrado Almeida de Corr\u00eaa. Secret\u00e1rio de Estado n\u00e3o tem prerrogativa de Foro em crimes federais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-jun-14\/secretario-estado-nao-prerrogativa-foro-crimes-federais , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> CAMARGO, Isabela, NERY, Natuza, DUAILIBI, J\u00falia. PF encontra na casa de Anderson Torres minuta de decreto para instaurar Estado de Defesa no TSE. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/01\/12\/pf-encontra-na-casa-de-anderson-torres-minuta-de-decreto-para-instaurar-estado-de-defesa-no-tse-medida-e-inconstitucional.ghtml , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> Cf. A EXPLICA\u00c7\u00c3O de Torres sobre o documento encontrado pela PF. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/politica\/a-explicacao-de-torres-sobre-o-documento-encontrado-pela-pf\/ , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> FERREIRA, Aur\u00e9lio Buarque de Hollanda. Pequeno Dicion\u00e1rio Brasileiro da L\u00edngua Portuguesa<\/em>. 8\u00aa. ed. Verbete: Minuta 1. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 1949, p. 827.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> RODRIGUES, Marcelo Antonio Amorim. O que \u00e9 uma minuta e como usar no SEI? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.portalsei.ufscar.br\/duvidas-frequentes\/documentos\/o-que-e-uma-minuta-e-como-usar-no-sei#:~:text=As%20minutas%20n%C3%A3o%20t%C3%AAm%20valor,meio%20de%20portaria%2C%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20etc. , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 309.<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> SPIELBERG, Steven. Minority Report \u2013 A Nova Lei. 02.08.2002 (Brasil). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.google.com\/search?q=minority+report&biw=1600&bih=757&sxsrf=AJOqlzXy6UZ6R62qmNTbtF2TkxWM2p9iUw%3A1673736118872&ei=ti_DY__vNL_V1sQPs8ymiAM&gs_ssp=eJzj4tTP1TcwNCwvKTNg9OLPzczLL8osqVQoSi3ILyoBAH2KCZM&oq=Minoritgy&gs_lcp=Cgxnd3Mtd2l6LXNlcnAQARgAMg0ILhDUAhCxAxCABBANMgcIABCABBANMgoILhDUAhCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANMgcIABCABBANOgcIIxDqAhAnOg0ILhDHARDRAxDqAhAnOgQIIxAnOgQIABBDOhEILhCABBCxAxDHARDRAxDUAjoICAAQgAQQsQM6DgguEIAEELEDEMcBENEDOgsIABCABBCxAxCDAToLCC4QgAQQsQMQgwE6BwgAELEDEEM6CAguEIAEELEDOgQILhBDOggILhCDARCxAzoLCC4Q1AIQsQMQgAQ6BQgAEIAEOgsILhCABBDHARCvAToHCAAQgAQQCjoICC4Q1AIQgARKBAhBGABKBAhGGABQAFivE2DkJWgBcAF4AIAB3wKIAb0OkgEHMC41LjMuMZgBAKABAbABCsABAQ&sclient=gws-wiz-serp#cobssid=s , acesso em 14.01.2023.<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> WELZEL, Hans. Derecho Penal Alem\u00e1n. <\/em>Trad. Juan Bastos Ram\u00edres e Sergio Ya\u00f1ez P\u00e9rez. Santiago do Chile: Editorial Jur\u00eddica de Chile, 1970, p. 187.<\/p>\n\n\n\n [22]<\/a> ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal, PIERANGELI, Jos\u00e9 Henrique. Da Tentativa<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1998, p. 14.<\/p>\n\n\n\n [23]<\/a> Op. Cit., p. 14.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n[1<\/strong><\/a>3]<\/a> STF mant\u00e9m prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal. Decis\u00e3o vale somente se n\u00e3o ocorrer a interrup\u00e7\u00e3o ou o t\u00e9rmino do mandato. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484667&ori=1 , acesso em 14.01.2023. \u00a0O mesmo entendimento foi adotado no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 41.910\/RJ de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, 2\u00aa. Turma, 31.08.2021. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/stf\/1441283776\/inteiro-teor-1441283779 , acesso em 14.01.2023.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n