{"id":17648,"date":"2023-04-27T12:53:39","date_gmt":"2023-04-27T15:53:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17648"},"modified":"2023-04-27T16:58:47","modified_gmt":"2023-04-27T19:58:47","slug":"lei-14-562-23-altera-o-art-311-do-cp-para-ampliar-as-condutas-puniveis-na-adulteracao-de-sinal-identificador-de-veiculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/04\/27\/lei-14-562-23-altera-o-art-311-do-cp-para-ampliar-as-condutas-puniveis-na-adulteracao-de-sinal-identificador-de-veiculo\/","title":{"rendered":"Lei 14.562\/23: Altera o art. 311 do CP para ampliar as condutas pun\u00edveis na adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"\n

Como determina o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o ve\u00edculo ser\u00e1 identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN (art. 114). A grava\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o ve\u00edculo, seu fabricante e as suas caracter\u00edsticas, al\u00e9m do ano de fabrica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado. E regrava\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rias, dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade executiva de tr\u00e2nsito e somente ser\u00e3o processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do ve\u00edculo, mantida a mesma identifica\u00e7\u00e3o anterior, inclusive o ano de fabrica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o bastasse, o CTB imp\u00f5e a identifica\u00e7\u00e3o externa do ve\u00edculo por meio de placas dianteira e traseira (art. 115).<\/p>\n\n\n\n

A correta identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito. A fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o pagamento de tributos, por exemplo, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se baseada nos caracteres identificadores do ve\u00edculo. Da mesma forma, na imensa maioria dos casos s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel atribuir com precis\u00e3o a responsabilidade sobre infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito se o ve\u00edculo est\u00e1 devidamente identificado. Mesmo no campo da responsabilidade criminal, muitas vezes a investiga\u00e7\u00e3o se inicia pela identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo envolvido nos fatos.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio CTB disp\u00f5e sobre puni\u00e7\u00f5es administrativas contra quem conduz ve\u00edculos com sinais identificadores alterados: multa e apreens\u00e3o do bem (art. 230, inc. I). Mas isso n\u00e3o \u00e9 suficiente, tendo em vista que sanciona somente o indiv\u00edduo surpreendido conduzindo o ve\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es irregulares. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, a interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal para coibir e punir o pr\u00f3prio ato de adultera\u00e7\u00e3o, que, ali\u00e1s, \u00e9 com frequ\u00eancia cometido por organiza\u00e7\u00f5es criminosas no mesmo contexto de infra\u00e7\u00f5es como furto, roubo e recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 9.426\/96, o art. 311 do C\u00f3digo Penal se referia especificamente ao ve\u00edculo automotor<\/em>, e tinha como condutas t\u00edpicas os atos de a<\/em>dulterar<\/em> ou remarcar<\/em> n\u00famero de chassi ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor. Mas a tipifica\u00e7\u00e3o nesses moldes vinha se mostrando insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.562\/23 ampliou as condutas pun\u00edveis na adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo. A prop\u00f3sito, come\u00e7ou pelo nomem iuris<\/em>, que n\u00e3o mais se refere a ve\u00edculo automotor<\/em>, porque foram inseridos no tipo penal ve\u00edculos que n\u00e3o pertencem a essa categoria. Comparemos as reda\u00e7\u00f5es do tipo penal:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Vemos que, no caput<\/em>, h\u00e1 mais uma conduta t\u00edpica: suprimir. Al\u00e9m disso, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa a mais caracteres identificadores que podem ser adulterados \u2013 monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o \u2013 e, como adiantamos, a outros ve\u00edculos al\u00e9m dos automotores: el\u00e9tricos, h\u00edbridos, reboques, semirreboques ou suas combina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A norma atual sana a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de adultera\u00e7\u00f5es cometidas em reboques e semirreboques. De acordo com o inciso I do art. 96 do CTB, quanto \u00e0 tra\u00e7\u00e3o os ve\u00edculos s\u00e3o classificados em (a) automotor, (b) el\u00e9trico, (c) de propuls\u00e3o humana, (d) de tra\u00e7\u00e3o animal, (e) reboque ou semirreboque. O Anexo I do mesmo C\u00f3digo, por sua vez, traz as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVE\u00cdCULO AUTOMOTOR – todo ve\u00edculo a motor de propuls\u00e3o que circule por seus pr\u00f3prios meios, e que serve normalmente para o transporte vi\u00e1rio de pessoas e coisas, ou para a tra\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria de ve\u00edculos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os ve\u00edculos conectados a uma linha el\u00e9trica e que n\u00e3o circulam sobre trilhos (\u00f4nibus el\u00e9trico).<\/em><\/p>\n\n\n\n

REBOQUE – ve\u00edculo destinado a ser engatado atr\u00e1s de um ve\u00edculo automotor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

SEMI-REBOQUE – ve\u00edculo de um ou mais eixos que se ap\u00f3ia na sua unidade tratora ou \u00e9 a ela ligado por meio de articula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

V\u00ea-se, portanto, que reboques e semirreboques n\u00e3o podem ser considerados ve\u00edculos automotores, pois, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o circulam por seus pr\u00f3prios meios, nem tampouco podem ser considerados equipamentos, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito os trata como ve\u00edculos com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias. Em raz\u00e3o disso, a adultera\u00e7\u00e3o e a remarca\u00e7\u00e3o de sinal identificador dessa esp\u00e9cie de ve\u00edculo n\u00e3o se subsumiam ao art. 311 do CP, que tratava expressa e unicamente do ve\u00edculo automotor. O princ\u00edpio da reserva legal e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 analogia in malam partem<\/em> impediam que se estendesse a incid\u00eancia do tipo penal a objeto material que n\u00e3o se inseria estritamente na defini\u00e7\u00e3o legal. Neste sentido decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDa an\u00e1lise da classifica\u00e7\u00e3o proposta na Lei n. 9.503\/97, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, infere-se que ve\u00edculos automotores e ve\u00edculos do tipo reboque ou semirreboque s\u00e3o considerados categorias distintas, inclusive pelo pr\u00f3prio conceito que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, j\u00e1 que o primeiro \u00e9 dotado da aptid\u00e3o de circular por seus pr\u00f3prios meios, ausente no segundo. Tal constata\u00e7\u00e3o impede a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta prevista no aludido dispositivo do C\u00f3digo Penal \u00e0 que se atribui ao paciente na exordial acusat\u00f3ria em apre\u00e7o, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto no artigo 1\u00ba do Estatuto Repressor, na sua dimens\u00e3o da taxatividade.\u201d (<\/em>RHC 98.058\/MG, Rel. Min. Laurita Vez, j. 24\/09\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Agora n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que esses ve\u00edculos s\u00e3o objeto material do crime, pois est\u00e3o expressos no tipo, em estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por outro lado, outras quest\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas no caput<\/em> do art. 311. Uma delas \u00e9 a seguinte: \u00e9 criminosa a altera\u00e7\u00e3o de placa com fita adesiva?<\/p>\n\n\n\n

Para uns, como n\u00e3o se trata de adultera\u00e7\u00e3o concreta e definitiva com objetivo de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do ve\u00edculo, trata-se de mera infra\u00e7\u00e3o administrativa. Para outros, h\u00e1 crime, tendo em vista que a placa de um ve\u00edculo, ao lado de outros sinais de identifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 um sinal identificador, ou melhor, como estabelece o CTB (art. 115), um sinal externo de identifica\u00e7\u00e3o. O fato de se tratar de uma altera\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria n\u00e3o afasta a gravidade do ato, que pode prejudicar a identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Pois bem, a nova reda\u00e7\u00e3o do tipo penal se refere simplesmente a adulterar, remarcar ou suprimir caracteres da placa de identifica\u00e7\u00e3o, o que nos mant\u00e9m na mesma d\u00favida: a adultera\u00e7\u00e3o, remarca\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o n\u00e3o definitiva constitui o crime?<\/p>\n\n\n\n

Apesar de permanecer a d\u00favida ante as disposi\u00e7\u00f5es literais do tipo penal, devemos destacar que tanto o STF quanto o STJ v\u00eam reconhecendo a tipicidade dessa conduta:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA conduta de adulterar a placa de ve\u00edculo automotor mediante a coloca\u00e7\u00e3o de fita adesiva \u00e9 t\u00edpica, nos termos do art. 311 do CP (…) O recorrente reiterava alega\u00e7\u00e3o de falsidade grosseira, percebida a olho nu, ocorrida apenas na placa traseira, e reafirmava que a adultera\u00e7\u00e3o visaria a burlar o rod\u00edzio de carros existente na municipalidade, a constituir mera irregularidade administrativa. O Colegiado pontuou que o bem jur\u00eddico protegido pela norma penal teria sido atingido. Destacou-se que o tipo penal n\u00e3o exigiria elemento subjetivo especial ou alguma inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Asseverou-se que a conduta do paciente objetivara frustrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou seja, os meios leg\u00edtimos de controle do tr\u00e2nsito. Concluiu-se que as placas automotivas seriam consideradas sinais identificadores externos do ve\u00edculo, tamb\u00e9m obrigat\u00f3rios conforme o art. 115 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d (STF – RHC 116.371\/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22\/08\/2013).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cA jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se que a norma contida no art. 311 do C\u00f3digo Penal busca resguardar autenticidade dos sinais identificadores dos ve\u00edculos automotores, sendo, pois, t\u00edpica a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do autom\u00f3vel, ainda que n\u00e3o caracterizada a finalidade espec\u00edfica de fraudar a f\u00e9 p\u00fablica.\u201d (STJ – AgRg no REsp 2.009.836\/MG, Rel. Min. <\/em>Jo\u00e3o Batista Moreira (Desembargador Convocado Do TRF1, j. 20\/03\/2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra controv\u00e9rsia n\u00e3o resolvida: a simples substitui\u00e7\u00e3o de placas de um ve\u00edculo pelas de outro (sem adulterar ou remarcar n\u00famero) configura o crime? Novamente: se o tipo penal se refere apenas a adulterar, remarcar ou suprimir caracteres da placa, n\u00e3o se tipifica expressamente a substitui\u00e7\u00e3o. Mas, tamb\u00e9m nesse caso, a jurisprud\u00eancia do STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que o fato \u00e9 t\u00edpico:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEste Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou no sentido de que o agente que substitui as placas originais de ve\u00edculo automotor por placas de outro ve\u00edculo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do C\u00f3digo Penal, tendo em vista a adultera\u00e7\u00e3o dos sinais identificadores\u201d (<\/em>REsp 1.722.894\/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17\/05\/2018).<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Deve-se ressaltar, no entanto, que n\u00e3o \u00e9 criminosa a utiliza\u00e7\u00e3o de placas reservadas fornecidas pelo departamento de tr\u00e2nsito para instala\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos utilizados por agentes p\u00fablicos, normalmente em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o por eles exercida (por exemplo, placas fornecidas para equipar uma viatura descaracterizada da Pol\u00edcia Civil durante investiga\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o seja descoberta) (STF \u2013 HC 86.424\/SP, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, DJ 27\/10\/2006).<\/p>\n\n\n\n

A nosso ver, a retirada das placas para evitar a identifica\u00e7\u00e3o em radares, por exemplo, tamb\u00e9m \u00e9 criminosa, pois se insere no n\u00facleo t\u00edpico suprimir<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.562\/23 tamb\u00e9m inseriu no caput<\/em> um elemento normativo: a conduta \u00e9 criminosa se praticada sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Embora esse elemento n\u00e3o existisse na reda\u00e7\u00e3o anterior do tipo penal, \u00e9 evidente que n\u00e3o se puniam altera\u00e7\u00f5es efetuadas com a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. De fato, se algu\u00e9m promove a remarca\u00e7\u00e3o de chassi seguindo o procedimento determinado pelo departamento de tr\u00e2nsito, n\u00e3o h\u00e1 em sua conduta o prop\u00f3sito de lesionar a f\u00e9 p\u00fablica. Na falta de dolo, o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda novidades importantes no \u00a7 2\u00ba do art. 311, que teve dispositivos inclu\u00eddos pela Lei 14.562\/23. Incorre nas mesmas penas do caput<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o funcion\u00e1rio p\u00fablico que contribui para o licenciamento ou registro do ve\u00edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa\u00e7\u00e3o oficial: esta conduta era a \u00fanica tipificada no \u00a7 2\u00ba antes da altera\u00e7\u00e3o legal. Cuida-se de crime pr\u00f3prio, que s\u00f3 pode ser praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico (assim definido no art. 327 do CP). O dolo, no caso, \u00e9 a vontade consciente de contribuir para o licenciamento ou registro do ve\u00edculo adulterado ou remarcado. N\u00e3o se exige finalidade especial.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, fabrica, fornece, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou adultera\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/em>: tipifica-se neste inciso um crime de petrechos para a adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo, semelhantemente ao art. 291 do CP. O tipo relaciona os seguintes objetos materiais do crime: maquinismo<\/em>: conjunto de pe\u00e7as que integram e fazem com que funcione o aparelho mec\u00e2nico destinado \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o; aparelho<\/em>: conjunto de pe\u00e7as ou utens\u00edlios organizados para adulterar sinais identificadores; instrumento<\/em>: todo objeto que serve de ajuda \u00e0 pr\u00e1tica da adultera\u00e7\u00e3o; objeto especialmente destinado<\/em> \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o, caso em que se mostra imprescind\u00edvel a sua especial destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prova de que os petrechos podem ser destinados \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o depende de per\u00edcia. Subsiste o crime ainda que se conclua ser o objeto capaz de realizar apenas em parte o seu prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Se o agente \u00e9 surpreendido com os petrechos, e se constata que ele j\u00e1 promoveu a adultera\u00e7\u00e3o, o crime equiparado \u00e9 absorvido pelo disposto no caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado: o inciso III tipifica uma esp\u00e9cie de recepta\u00e7\u00e3o, e com isso resolve uma antiga controv\u00e9rsia: discutia-se qual crime praticava quem, por exemplo, adquirisse ve\u00edculo ciente de que seu sinal de identifica\u00e7\u00e3o havia sido adulterado. Para alguns, havia crime de recepta\u00e7\u00e3o (art. 180 do CP); para outros, o fato era at\u00edpico. Com a Lei 14.562\/23, a discuss\u00e3o est\u00e1 superada.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que o inciso III menciona a ci\u00eancia a respeito da adultera\u00e7\u00e3o e da remarca\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o da supress\u00e3o de sinal identificador. A depender das circunst\u00e2ncias, essa omiss\u00e3o legal pode tornar o fato at\u00edpico. Conduzir um ve\u00edculo cujas placas tenham sido suprimidas para evitar a identifica\u00e7\u00e3o em um radar, por exemplo, n\u00e3o pode ser considerado crime, a n\u00e3o ser que o pr\u00f3prio condutor tenha praticado a supress\u00e3o, caso em que sua conduta se subsume ao caput<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

No que concerne ao elemento subjetivo, temos aqui um exemplo de falta de acuidade do legislador. Com efeito, a voluntariedade do tipo se estrutura na pr\u00e1tica de uma das condutas sobre ve\u00edculo cujo elemento identificador o agente \u201cdevesse saber estar adulterado ou remarcado\u201d. Trata-se da mesma estrutura utilizada na recepta\u00e7\u00e3o qualificada do art. 180, \u00a7 1\u00ba (e na recepta\u00e7\u00e3o de animal do art. 180-A), que, todos sabem, \u00e9 objeto de infind\u00e1vel debate doutrin\u00e1rio: \u201cdeve saber\u201d indica que o crime admite apenas o dolo eventual, ou tamb\u00e9m o dolo direto?<\/p>\n\n\n\n

Prevalece a orienta\u00e7\u00e3o de que \u201csabe\u201d est\u00e1 contido em \u201cdeve saber\u201d, pois, se o legislador pretende punir mais severamente o agente que deveria ter conhecimento da origem criminosa do bem, \u00e9 \u00f3bvia sua inten\u00e7\u00e3o em punir tamb\u00e9m aquele que tem conhecimento direto sobre a proveni\u00eancia da coisa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o \u00a7 3\u00ba, qualifica-se o crime se as condutas dos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba s\u00e3o cometidas no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial. E, como disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba, equipara-se a atividade comercial, para esse efeito, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em resid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Tanto o \u00a7 3\u00ba quanto o \u00a7 4\u00ba s\u00e3o inspirados no tipo penal da recepta\u00e7\u00e3o, qualificada quando algu\u00e9m comete o crime no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, ainda que o fa\u00e7a em com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive exercido em resid\u00eancia (art. 180, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A forma qualificada \u00e9 um crime pr\u00f3prio, que somente pode ser praticado por quem exerce atividade comercial ou industrial (raz\u00e3o do rigorismo da pena).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como determina o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o ve\u00edculo ser\u00e1 identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN (art. 114). 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