{"id":17963,"date":"2023-06-20T09:51:02","date_gmt":"2023-06-20T12:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17963"},"modified":"2023-06-20T09:51:03","modified_gmt":"2023-06-20T12:51:03","slug":"lei-geral-do-esporte-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/06\/20\/lei-geral-do-esporte-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"Lei Geral do Esporte: breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

Revoga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Torcedor e a continuidade t\u00edpico-normativa<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 14.597\/2023 (Lei Geral do Esporte) transportou todos os tipos penais previstos no antigo Estatuto do Torcedor para seu bojo. Contudo, o novel diploma adicionou outros verbos nucleares e condutas il\u00edcitas ao conjunto anteriormente firmado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no tocante aos \u201ccrimes contra a paz do esporte\u201d, o art. 201 replicou a estrutura tipol\u00f3gica do art. 41-B do revogado Estatuto do Torcedor, mas tamb\u00e9m promoveu o alargamento da incid\u00eancia penal para outros contextos de invas\u00e3o il\u00edcita, a exemplo do local restrito aos \u00e1rbitros e seus auxiliares (como o VAR), nos respectivos eventos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi acrescido uma nova figura equiparada no inciso III, do art. 201 do novo diploma, qual seja, \u201cparticipar de briga de torcida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No tocante aos Crimes Contra Incerteza do Resultado Esportivo<\/strong> (arts. 198 a 200) houve a continuidade normativo-t\u00edpica, sendo reproduzidos os preceitos prim\u00e1rios e secund\u00e1rios j\u00e1 descritos no antigo Estatuto do Torcedor. Da mesma forma ocorreu com os Crimes na Rela\u00e7\u00e3o de Consumo em Eventos Esportivos (arts. 166 e 167).<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es ao espectro da nova Lei<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem claras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 incid\u00eancia da Lei n. 14.597\/2023, principalmente diante do conceito de \u201cexporte\u201d. \u00c9 que, de acordo com o artigo inaugural do novo diploma, est\u00e3o abrangidos no seu aspecto as atividades esportivas de natureza predominantemente f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

A nosso ver, portanto, ficam exclu\u00eddos o poker<\/em>, o xadrez, os torneios de jogos eletr\u00f4nicos etc.. Veja par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n. 14.597\/2023:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1,\u00ba. \u00a7 1\u00ba Entende-se por<\/strong> esporte toda forma de atividade predominantemente f\u00edsica<\/strong> que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a pr\u00e1tica de atividades recreativas, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dos bens jur\u00eddicos protegidos pela Lei Geral do Esporte<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O principal bem jur\u00eddico protegido na presente lei \u00e9 a autonomia esportiva<\/strong>, do qual derivam todos os demais interesses tutelados (ordem econ\u00f4mica esportiva e a integridade esportiva e a cultura da paz no esporte, por exemplo). <\/p>\n\n\n\n

Afinal, a autonomia da organiza\u00e7\u00e3o esportiva s\u00f3 \u00e9 alcan\u00e7ada quando se evitam danosas interfer\u00eancias externas (inclusive aquelas de natureza econ\u00f4mica). Referidas interfer\u00eancias, verdadeiras \u201cervas daninhas\u201d, colocam em perigo a lisura das competi\u00e7\u00f5es, a necess\u00e1ria incerteza dos resultados, a integridade do esporte e a harmonia sist\u00eamica. E essa intelig\u00eancia deriva da leitura atenta do artigo 26 do diploma em comento, o qual menciona que:<\/p>\n\n\n\n

a autonomia<\/strong> \u00e9 atributo da organiza\u00e7\u00e3o esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Ol\u00edmpica, e limita a atua\u00e7\u00e3o do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e visa a assegurar que n\u00e3o haja interfer\u00eancia externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema transnacional <\/strong>denominado Lex Sportiva<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outros dispositivos da Lei, a exemplo do artigo 58, refor\u00e7am essa interpreta\u00e7\u00e3o. O car\u00e1ter derivativo da ordem econ\u00f4mica esportiva, <\/strong>comosubprinc\u00edpio da autonomia, \u00e9 presumido pela obriga\u00e7\u00e3o dos gestores da \u00e1rea do esporte na manuten\u00e7\u00e3o da integridade da pr\u00e1tica<\/strong> e das competi\u00e7\u00f5es esportivas<\/strong>, os quais j\u00e1 haviam sido mencionados como vetores da dita autonomia no art. 26. Vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 58. Para a promo\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da higidez da ordem econ\u00f4mica esportiva<\/strong>, os gestores da \u00e1rea do esporte submetem-se a regras de gest\u00e3o corporativa, de conformidade legal e regulat\u00f3ria, de transpar\u00eancia e de manuten\u00e7\u00e3o da integridade da pr\u00e1tica e das competi\u00e7\u00f5es esportivas<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

A autonomia esportiva como bem jur\u00eddico transnacional<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Definida a autonomia da organiza\u00e7\u00e3o esportiva como o principal bem jur\u00eddico da Lei Geral do Esporte, cabe-nos avan\u00e7ar um pouco mais nessa especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que acreditamos, inclusive, ser ele um bem jur\u00eddico de tutela internacional, ou seja, os que s\u00e3o de interesse de uma coletividade internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O fato de o princ\u00edpio da autonomia esportiva n\u00e3o estar inserido tecnicamente em um tratado ou conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desnatura a sua ess\u00eancia como movimento s\u00edncrono e organizado pela comunidade internacional no sentido de estabelecerem um conjunto homog\u00eaneo de regras e padr\u00f5es protetivos \u00e0 pr\u00e1tica esportiva.<\/p>\n\n\n\n

Sem isso, dificilmente ter\u00edamos olimp\u00edadas e torneios internacionais. Outrossim, o esporte seria campo f\u00e9rtil para que governos totalit\u00e1rios, utilizando-se das competi\u00e7\u00f5es (por meio de normas internas coercitivas), tentarem impor desejos e caprichos que v\u00e3o al\u00e9m do amor \u00e0 pr\u00e1tica esportiva.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed porque, ainda que a Resolu\u00e7\u00e3o A\/69\/L.5 da AGNU (autonomia esportiva) n\u00e3o tenha sido formalmente ratificada pelo Brasil, foi ela pela ONU aprovada e, por isso, merece acatamento. At\u00e9 porque o Brasil internalizou ao menos trecho substantivo de tal princ\u00edpio do artigo 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso \u00e9 que, a nosso ver, pouco importa se tal princ\u00edpio se faz presente expressamente em tratado, resolu\u00e7\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o. O referido bem jur\u00eddico \u00e9 transnacional.<\/p>\n\n\n\n

O conceito e a ess\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia esportiva<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se compreenda o princ\u00edpio da autonomia esportiva como uma tentativa de impor regras internacionais aos pa\u00edses. Na verdade, \u00e9 o oposto. Trata-se de um mandamento para que as corpora\u00e7\u00f5es internas, p\u00fablicas ou privadas, n\u00e3o interfiram, por meio de investidas pol\u00edticas, mercadol\u00f3gicas ou econ\u00f4micas, no esporte.<\/strong> \u00c9 o saud\u00e1vel laissez-faire<\/em> esportivo.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o mandamento \u00e9 para que haja a prote\u00e7\u00e3o da atividade esportiva em face das inger\u00eancias que possam afetar um padr\u00e3o compat\u00edvel entre todos os pa\u00edses. Por isso, dif\u00edcil compreender que isso poderia ser interpretado como uma invas\u00e3o \u00e0 capacidade de cada territ\u00f3rio se autogerir.<\/p>\n\n\n\n

E o STF – na ADI 2937-2003 – j\u00e1 teve a oportunidade de analisar o revogado Estatuto do Torcedor e se manifestar se ele ofendia a tal pilar de autonomia esportiva. E decidiu o Colendo tribunal que o Estatuto do Torcedor era norma de car\u00e1ter geral, que impunha limita\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas \u00e0 autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o Poder Executivo, ao se defrontar com a lei em apre\u00e7o, vetou alguns dos dispositivos sob o argumento de que n\u00e3o podia sofrer limita\u00e7\u00f5es em sua capacidade de disciplinar pr\u00e1ticas esportivas. Essa \u00e9, certamente, uma contradi\u00e7\u00e3o. \u00c9 quase o mesmo que promover limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de imprensa por meio de uma lei, mas nela conter dispositivos exaltando conceitos program\u00e1ticos de garantia da liberdade de fala de manifesta\u00e7\u00e3o de tais profissionais. Uma leitura superficial da mensagem de veto n. 273, de 14\/06\/2023, permite alcan\u00e7ar facilmente tal conclus\u00e3o contradit\u00f3ria[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Da natureza da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Estatuto do Torcedor, todas as a\u00e7\u00f5es penais dos crimes que l\u00e1 estavam eram de natureza p\u00fablica incondicionada. Na Lei Geral do Esporte, a regra est\u00e1 mantida, mas admite exce\u00e7\u00f5es. Vejamos o que anuncia seu art. 172.<\/p>\n\n\n\n

Art. 172. Nos crimes previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o esportiva titular dos direitos violados, com exce\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Numa leitura afoita pode parecer que o artigo 172 da Lei Geral do Esporte prev\u00ea a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada como regra. Contudo, sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 em face dos crimes elencados na se\u00e7\u00e3o III (Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organiza\u00e7\u00f5es Esportivas). Os demais crimes elencados nas outras se\u00e7\u00f5es sujeitam-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada (Crime de Corrup\u00e7\u00e3o Privada no Esporte, os Crimes na Rela\u00e7\u00e3o de Consumo em Eventos Esportivos, os Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo e os Crimes contra a Paz no Esporte).<\/p>\n\n\n\n

Se a inten\u00e7\u00e3o era exigir representa\u00e7\u00e3o nos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei, chama a aten\u00e7\u00e3o a falta de coer\u00eancia. \u00c9 que o crime do art. 201 \u00e9 tamb\u00e9m crime de menor potencial ofensivo (a exemplo dos artigos 168, 170 e 171), mas \u00e9 perseguido mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

Existem outras contradi\u00e7\u00f5es na Lei acerca da natureza das respectivas a\u00e7\u00f5es penais. Por exemplo, ao mesmo tempo que o legislador menciona que os crimes contra a ordem econ\u00f4mica esportiva s\u00e3o de relevante interesse social, conferem a quase todos os crimes cravados com tal r\u00f3tulo, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada (artigos 168, 170 e 171). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. A ordem econ\u00f4mica esportiva visa a assegurar as rela\u00e7\u00f5es sociais oriundas de atividades esportivas, e cabe ao poder p\u00fablico zelar pela sua higidez, em raz\u00e3o do relevante interesse social<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Do concurso de infra\u00e7\u00f5es penai<\/strong>s<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos crimes contra a ordem econ\u00f4mico esportiva percebe-se que a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade deve ser apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o esportiva titular dos direitos violados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 172. Nos crimes previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o esportiva titular dos direitos violados, com exce\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E o legislador decidiu faz\u00ea-lo mesmo sabendo que algumas dessas pr\u00e1ticas criminosas podem afetar consumidores; a exemplo da venda de ingressos de evento esportivo, por pre\u00e7o superior ao estampado no bilhete (artigo 166), e do marketing de emboscada por intrus\u00e3o (art. 171) e da emboscada por associa\u00e7\u00e3o (art. 170), todos t\u00eam por finalidade a obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Entender essa l\u00f3gica \u00e9 importante pois, a nosso ver, esse \u00e9 um franco indicativo de que h\u00e1 que se  aplicar o concurso formal ou material para cada uma das infra\u00e7\u00f5es penais perpetradas em desfavor dos outros bens jur\u00eddicos afetados (patrim\u00f4nio, integridade f\u00edsica etc.).<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, o art. 201 do referido diploma comporta semelhante interpreta\u00e7\u00e3o. Tendo em vista a especificidade do bem jur\u00eddico protegido pelo presente tipo penal (a paz esportiva), \u00e9 razo\u00e1vel a possibilidade do concurso formal ou material de crimes, caso os agentes – no contexto da promo\u00e7\u00e3o do tumulto, da pr\u00e1tica ou incita\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia – venham a consumar outros crimes contra as pessoas afetadas pela conduta em comento, como les\u00e3o corporal, homic\u00eddio, inj\u00faria racial, etc..<\/p>\n\n\n\n

Do racismo esportivo e da viol\u00eancia contra a mulher<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00a7 7\u00b0 do artigo 201 traz mais uma nova causa de aumento de pena (ao dispor que as penas se aplicam em dobro), quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infra\u00e7\u00f5es cometidas contra as mulheres. No tocante as situa\u00e7\u00f5es de racismo essa causa de aumento de pena ter\u00e1 incid\u00eancia sem preju\u00edzo da incid\u00eancia dos crimes espec\u00edficos descritos na Lei 7.716\/89.<\/p>\n\n\n\n

Art. 201. \u00a7 7\u00ba As penalidades previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infra\u00e7\u00f5es cometidas contra as mulheres.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Note que, nesse caso, n\u00e3o se trata de crime de inj\u00faria racista. Se esta ocorrer em eventos esportivos, h\u00e1 que se incidir os preceitos da Lei n. 14.532\/2023, que trata da inj\u00faria racista recreativa, em concurso com o artigo 201. Neste caso, parece \u00f3bvio que a referida causa de aumento de pena n\u00e3o deve incidir sob pena de se conferir hiperb\u00f3lico desvalor da conduta em face da mesma circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0s \u201cinfra\u00e7\u00f5es cometidas contra as mulheres\u201d, pensamos se referir a situa\u00e7\u00f5es alheias \u00e0 Lei Maria da Penha. Aqui, como seria necess\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar tal majorante no caso de travestis, transexuais e demais varia\u00e7\u00f5es de g\u00eanero, por falta de tipicidade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/Msg\/Vep\/VEP-0273-23.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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