{"id":18824,"date":"2023-09-21T17:23:08","date_gmt":"2023-09-21T20:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18824"},"modified":"2023-09-21T17:23:09","modified_gmt":"2023-09-21T20:23:09","slug":"resumo-informativos-783-784-785-e-786-do-stj-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/09\/21\/resumo-informativos-783-784-785-e-786-do-stj-2\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 783, 784, 785 e 786 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Informativo 783 do STJ, de 22 de agosto de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio do cargo, haja, ou n\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a infra\u00e7\u00e3o penal e o cargo – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 16\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial n\u00e3o autoriza o ajuizamento de revis\u00e3o criminal, ressalvadas hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas de entendimento pac\u00edfico e relevante – RvCr 5.620-SP, julgado em 14\/6\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a renegocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de precat\u00f3rios vencidos e dos que vencer\u00e3o dentro do per\u00edodo previsto pela EC n. 109\/2021 – RMS 69.771\/SP, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Depois da entrada em vigor do art. 1\u00ba-C da Lei n. 9.494\/1997, \u00e9 quinquenal o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente de acidente de tr\u00e2nsito ocasionado por empresa particular prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, cuja v\u00edtima \u00e9 relativamente incapaz – REsp 2.019.785-SP<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Em an\u00e1lise dos dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n. 2.048\/2000, reitera-se que a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade Jur\u00eddica – GDAJ tem car\u00e1ter propter laborem <\/em>en\u00e3o \u00e9 devida aos servidores inativos – REsp 1.833.226-DF<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As raz\u00f5es que fundamentam a S\u00famula 652\/STJ (“A responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria”) s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio cultural – REsp 1.991.456-SC<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe recurso ordin\u00e1rio constitucional em sede de execu\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a – Pet 15.753-BA<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– As a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o observam na fase de cumprimento de senten\u00e7a, no que couber, o regime do art. 27, \u00a7 1\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, o que inclui os seus limites percentuais na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios arbitrados com base em proveito econ\u00f4mico – REsp 2.075.692-SP<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O deferimento de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial em consolida\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o impede a posterior an\u00e1lise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos litisconsortes – REsp 2.068.263-SP<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O recebimento de comiss\u00e3o sobre o valor total de precat\u00f3rio na hip\u00f3tese em que n\u00e3o foi integralmente pago, em raz\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cr\u00e9dito com des\u00e1gio, fere a boa-f\u00e9 objetiva e gera enriquecimento sem causa – EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319-RJ<\/strong>, julgado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O fato de a institui\u00e7\u00e3o financeira ser respons\u00e1vel pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e pelos juros de mora ap\u00f3s o dep\u00f3sito judicial n\u00e3o exime o devedor de pagar eventual diferen\u00e7a sobre os encargos, calculados de acordo com o t\u00edtulo, que incidem at\u00e9 o efetivo pagamento – AgInt no REsp 1.965.048-SP<\/strong>, julgado em 12\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio – ENEM, ainda que o apenado j\u00e1 tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes de dar in\u00edcio ao cumprimento da pena, ressalvado o acr\u00e9scimo de 1\/3, com fundamento no art. 126, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – HC 786.844-SP<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o estatal na grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, acarreta a ilicitude da prova – RHC 150.343-GO<\/strong>,julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 784 do STJ, de 29 de agosto de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do per\u00edodo de car\u00eancia, a ind\u00edgena menor de 16 anos faz jus ao sal\u00e1rio-maternidade. (Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 23\/8\/2023).<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A falta de intima\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final pela comiss\u00e3o processante, em processo administrativo disciplinar, n\u00e3o configura ofensa \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal – MS 22.750-DF<\/strong>, julgado em 9\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Com o ajuizamento, pelo consumidor, de a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio, presume-se a discord\u00e2ncia dele em submeter-se ao ju\u00edzo arbitral, sendo nula a cl\u00e1usula de contrato de consumo que determina a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da arbitragem – EREsp 1.636.889-MG<\/strong>, julgado em 9\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de consumo de \u00e1lcool imposta como condi\u00e7\u00e3o especial ao apenado, com o argumento geral de preservar a sa\u00fade mental do condenado ou prevenir futuros crimes, deve vincular a necessidade da regra \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado – Rcl 45.054-MG<\/strong>, julgado em 9\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Servidora p\u00fablica que pede exonera\u00e7\u00e3o e fica inerte por mais de 3 anos at\u00e9 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial requerendo declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo, n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de valores retroativos \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o, por configurar enriquecimento sem causa – REsp 2.005.114-RS<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O registro do loteamento implica perda da posse e do dom\u00ednio do espa\u00e7o livre, com transfer\u00eancia irrevers\u00edvel para o Poder P\u00fablico – REsp 1.856.024-SC<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A substitui\u00e7\u00e3o de carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria por seguro garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o necessita de acr\u00e9scimo de 30% sobre o valor do d\u00e9bito – REsp 1.887.012-RJ<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o comercial de ve\u00edculos, o pr\u00e9dio constru\u00eddo em terreno alheio, em raz\u00e3o da concess\u00e3o, n\u00e3o se insere no conceito de “instala\u00e7\u00f5es”, a justificar o respectivo ressarcimento pela concedente \u00e0 concession\u00e1ria – REsp 2.055.135-SP<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A prote\u00e7\u00e3o da marca, seja ela de alto renome ou n\u00e3o, busca evitar a confus\u00e3o ou a associa\u00e7\u00e3o de uma marca registrada a uma outra, sendo imprescind\u00edvel que, para que exista a viola\u00e7\u00e3o ao direito marc\u00e1rio, haja confus\u00e3o no p\u00fablico consumidor ou associa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea em preju\u00edzo do seu titular – REsp 1.874.635-RJ<\/strong>,julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se pode responsabilizar institui\u00e7\u00e3o financeira em caso de transa\u00e7\u00f5es realizadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o f\u00edsico com chip<\/em> e a senha pessoal do correntista, sem ind\u00edcios de fraude – REsp 1.898.812-SP<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A concess\u00e3o da seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do mandamus<\/em> contra decis\u00e3o em procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas requer a aprecia\u00e7\u00e3o da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato judicial atacado – AgInt no RMS 69.967-PR<\/strong>, julgado em 16\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, n\u00e3o se exige instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria acerca do dano ps\u00edquico, do grau de sofrimento da v\u00edtima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusat\u00f3ria, garantia suficiente ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa – AgRg no REsp 2.029.732-MS<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela autoridade policial, juntados ap\u00f3s a senten\u00e7a de pron\u00fancia, sejam nulos, n\u00e3o existe nulidade a ser reconhecida na pron\u00fancia quando sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o utilizou essas provas – REsp 2.004.051-SC<\/strong>,julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 il\u00edcita a solicita\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF) – RHC 147.707-PA<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 785 do STJ, de 5 de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O entendimento fixado no tema repetitivo 995\/STJ n\u00e3o obstou a viabilidade de reconhecimento do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nas hip\u00f3teses em que atendidas as regras de concess\u00e3o em momento anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, apenas recha\u00e7ou-se a possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da DER para a data de implemento dos requisitos correspondentes ao benef\u00edcio, devendo o termo inicial, nessa hip\u00f3tese, ser fixado na data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do INSS – AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888-RS<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A efic\u00e1cia subjetiva da senten\u00e7a coletiva abrange os substitu\u00eddos domiciliados em todo o territ\u00f3rio nacional desde que proposta por entidade associativa de \u00e2mbito nacional, em desfavor da Uni\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal – AgInt no AREsp 2.122.178-SP<\/strong>, julgado em 21\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode inscrever em cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito os seus inadimplentes, ainda que n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em d\u00edvida ativa – AREsp 2.265.805-ES<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Para a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.025 do CPC\/2015 e para o conhecimento das alega\u00e7\u00f5es da parte em sede de recurso especial, \u00e9 necess\u00e1rio: a) a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na Corte de origem; b) a indica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC\/2015 no recurso especial; e, c) a mat\u00e9ria deve ser: i) alegada nos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo<\/em> e; iii) relevante e pertinente com a mat\u00e9ria – EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF<\/strong>, julgado em 21\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O servi\u00e7o de clipping<\/em>, consistente na elabora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas e colunas publicadas em jornais, sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular do conte\u00fado editorial ou remunera\u00e7\u00e3o por seu uso, viola direitos autorais do titular da obra – REsp 2.008.122-SP<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A operadora de plano de sa\u00fade deve custear o procedimento de criopreserva\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos, como medida preventiva \u00e0 infertilidade, enquanto poss\u00edvel efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito para c\u00e2ncer de mama, at\u00e9 a alta da quimioterapia – REsp 1.962.984-SP<\/strong>, julgado em 15\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A contrata\u00e7\u00e3o de links<\/em> patrocinados, em regra, caracteriza concorr\u00eancia desleal quando: (I) a ferramenta Google Ads<\/em> \u00e9 utilizada para a compra de palavra-chave correspondente \u00e0 marca registrada ou a nome empresarial; (II) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de neg\u00f3cio (concorrentes), oferecendo servi\u00e7os e produtos tidos por semelhantes; e (III) o uso da palavra-chave \u00e9 suscet\u00edvel de violar as fun\u00e7\u00f5es identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave – REsp 2.032.932-SP<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Na impugna\u00e7\u00e3o parcial ao cumprimento de senten\u00e7a, \u00e9 direito da parte exequente prosseguir com os atos execut\u00f3rios sobre a parte incontroversa da d\u00edvida, inclusive com realiza\u00e7\u00e3o de penhora – REsp 2.077.121-GO<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participa\u00e7\u00e3o social e quanto \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apura\u00e7\u00e3o de haveres, em que o s\u00f3cio n\u00e3o receber\u00e1 valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolu\u00e7\u00e3o total – REsp 1.904.252-RS<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– No contrato de comodato, n\u00e3o poder\u00e1 o comodante ser onerado pelas despesas ordin\u00e1rias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso – AgInt no AREsp 1.657.468-SP<\/strong>, julgado em 21\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Se a parte autora indica, na peti\u00e7\u00e3o inicial, valor da causa incompat\u00edvel com o proveito econ\u00f4mico pretendido, n\u00e3o pode, ap\u00f3s o acolhimento do pedido em senten\u00e7a, postular a altera\u00e7\u00e3o da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de c\u00e1lculos de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia – AgInt no AREsp 1.901.349-GO<\/strong>, julgado em 21\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Em exibi\u00e7\u00e3o incidental de documentos, cabe a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento da lide, as consequ\u00eancias dessa veracidade ser\u00e3o avaliadas, em conjunto com as demais provas produzidas – AgInt no AREsp 2.102.423-PR<\/strong>, julgado em 21\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Quando a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada por terceiro em a\u00e7\u00e3o executiva for acolhida, levando \u00e0 exclus\u00e3o deste no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, uma vez que n\u00e3o se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execu\u00e7\u00e3o, sendo inestim\u00e1vel o proveito econ\u00f4mico por ela auferido – AgInt no REsp 1.739.095-PE<\/strong>, julgado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aproxima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com o consentimento da v\u00edtima torna at\u00edpica a conduta de descumprir medida protetiva de urg\u00eancia – AgRg no AREsp 2.330.912-DF<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo solu\u00e7\u00e3o de continuidade entre os mandatos, n\u00e3o exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o referente a atos praticados durante o primeiro mandato – AgRg no RHC 182.049-DF<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Sob pena de nulidade, a utiliza\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> demanda, ainda que concisamente, acr\u00e9scimos de fundamenta\u00e7\u00e3o pelo magistrado ou exposi\u00e7\u00e3o das premissas f\u00e1ticas que formaram sua convic\u00e7\u00e3o – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 8\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A decis\u00e3o que homologa o arquivamento do inqu\u00e9rito que apura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher deve observar a devida dilig\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia de aspectos b\u00e1sicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em especial quanto \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da palavra da v\u00edtima, corroborada por outros ind\u00edcios probat\u00f3rios, que assume inquestion\u00e1vel import\u00e2ncia – RMS 70.338-SP<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 786 do STJ, de 13 de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias pagas para equacionar o resultado deficit\u00e1rio nos planos de previd\u00eancia privada podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos – AREsp 1.890.367-SC<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel \u00e0 Fazenda impedir a dedutibilidade do \u00e1gio da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, nas hip\u00f3teses em que o instituto \u00e9 decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre “partes dependentes” (\u00e1gio interno), ou quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 materializado via “empresa-ve\u00edculo”, n\u00e3o podendo presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o desprovidos de fundamento material\/econ\u00f4mico – REsp 2.026.473-SC<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tratando-se de limita\u00e7\u00e3o administrativa, em regra, \u00e9 indevido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis abrangidos em \u00e1rea delimitada por ato administrativo, a n\u00e3o ser que comprovem efetivo preju\u00edzo, ou limita\u00e7\u00e3o al\u00e9m das j\u00e1 existentes – AREsp 551.389-RN<\/strong>, julgado em 5\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 assegurado o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, independentemente do ente p\u00fablico com que litiga – REsp 2.089.489-GO<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos em raz\u00e3o da exig\u00eancia, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, de tarifa banc\u00e1ria considerada indevida – AgInt no AREsp 1.754.555-RN<\/strong>, julgado em 28\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide a regra a continuidade delitiva espec\u00edfica nos crimes de estupro praticados com viol\u00eancia presumida – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 14.550\/2023 n\u00e3o provocou qualquer modifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340\/2006, apenas previu uma fase pr\u00e9-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urg\u00eancia – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A plenitude de defesa exercida no Tribunal do J\u00fari n\u00e3o impede que o magistrado avalie a pertin\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o da prova – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 id\u00f4nea a mensura\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o internacional do delito na majora\u00e7\u00e3o da pena-base pelas consequ\u00eancias do crime – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 22\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A m\u00e1 formula\u00e7\u00e3o de quesito, com imputa\u00e7\u00f5es n\u00e3o admitidas na pron\u00fancia, causa nulidade absoluta e justifica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da impugna\u00e7\u00e3o imediata, afastando-se a preclus\u00e3o – REsp 2.062.459-RS<\/strong>, julgado em 5\/9\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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