No C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio (1830), o art. 10 dispunha que os agentes menores de quatorze anos n\u00e3o podiam cometer crimes. Com a entrada em vigor do primeiro C\u00f3digo Penal da Rep\u00fablica (1890), a capacidade penal era tratada da seguinte forma: a) eram inimput\u00e1veis os menores de nove anos; b) e os que, entre nove e quatorze anos, agissem sem discernimento.<\/p>\n
A Consolida\u00e7\u00e3o das Lei Penais (1932) modificou novamente a idade para a imputabilidade penal, estabelecendo que n\u00e3o poderiam ser punidos os menores de quatorze anos (art. 27). Reproduzia o que j\u00e1 dispunha o C\u00f3digo de Menores de 1927 (art. 68), que, no entanto, estabelecia um processo especial para os autores de crimes que ainda n\u00e3o haviam completado dezoito anos. Segundo esse processo, a autoridade judicial deveria reunir precisas informa\u00e7\u00f5es a respeito do estado f\u00edsico, mental e moral do menor, e da situa\u00e7\u00e3o social, moral e econ\u00f4mica de seus representantes legais. As consequ\u00eancias da pr\u00e1tica criminosa variavam conforme a condi\u00e7\u00e3o do menor: a) se sofresse de defici\u00eancia mental, fosse epil\u00e9ptico, surdo-mudo, cego ou necessitasse de cuidados especiais em virtude de seu estado de sa\u00fade, era submetido a tratamento adequado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o; b) se fosse abandonado, pervertido ou estivesse em perigo de o ser, era colocado em estabelecimento adequado ou era confiado a pessoa id\u00f4nea pelo tempo necess\u00e1rio para sua educa\u00e7\u00e3o \u2013 desde que esse tempo n\u00e3o ultrapassasse a idade de vinte e um anos; c) se n\u00e3o fosse abandonado ou pervertido, nem estivesse em perigo de o ser, e tamb\u00e9m se n\u00e3o necessitasse de tratamento especial, era deixado com os pais, com tutor ou com algu\u00e9m que tivesse sua guarda, mediante condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela autoridade judicial, se fosse o caso.<\/p>\n
At\u00e9 que o C\u00f3digo de Menores de 1927 entrasse em vigor, era comum que menores autores de crimes fossem colocados em pris\u00f5es na companhia de adultos, mesmo em virtude da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es menos graves. Talvez um dos epis\u00f3dios mais famosos tenha sido o de Bernardino, engraxate que em 1926, aos doze anos, envolveu-se em um entrevero com um dos clientes e atirou tinta em suas roupas, o que lhe rendeu um m\u00eas de pris\u00e3o entre adultos, que lhe agrediram f\u00edsica e sexualmente. Quando saiu da pris\u00e3o, Bernardino foi encaminhado ao hospital, com enorme repercuss\u00e3o diante de suas p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Ali\u00e1s, foi isso que provocou os debates em torno da eleva\u00e7\u00e3o da idade para a imputabilidade penal, e que possibilitou a aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Menores.<\/p>\n
Somente com a entrada em vigor do C\u00f3digo Penal em 1940 \u00e9 que a imputabilidade se estabeleceu expressamente aos dezoito anos (art. 23), e assim permaneceu ap\u00f3s a reforma da Parte Geral em 1984 (art. 27Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/a>), na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 228Art. 228. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/a>) e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 104Art. 104. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta Lei.<\/span><\/a>). De acordo com as regras atuais, os menores de dezoito anos s\u00e3o absolutamente inimput\u00e1veis, ainda que concretamente possam ter discernimento. Trata-se do crit\u00e9rio biol\u00f3gico, que considera apenas o desenvolvimento mental em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade, sem investigar a capacidade de discernimento e de determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os menores de dezoito anos n\u00e3o cometem crime, mas um an\u00e1logo denominado ato infracional<\/em>. S\u00e3o submetidos ao procedimento especial do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, aplicando-se-lhes, at\u00e9 os doze anos incompletos, as medidas de prote\u00e7\u00e3o do art. 101 Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade; II - orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; III - matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente; V - requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclus\u00e3o em programa de acolhimento familiar; IX - coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta. <\/span><\/a>; dos doze at\u00e9 que completem dezoito anos, s\u00e3o-lhes aplicadas as medidas socioeducativas do art. 112 (advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional). Se necess\u00e1rio, tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis as medidas de prote\u00e7\u00e3o do art. 101, incisos I a VI.<\/p>\n Diante, no entanto, da escalada de crimes cometidos por menores de idade nos \u00faltimos anos, especialmente aqueles violentos e revestidos de maior gravidade (como latroc\u00ednios), e em virtude da baix\u00edssima efic\u00e1cia das medidas corretivas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial, que trata com injustific\u00e1vel lassid\u00e3o autores de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, \u00e9 crescente o movimento para que o Legislativo altere a regra da imputabilidade.<\/p>\n O tema \u00e9 objeto de extenso debate, n\u00e3o somente sobre a viabilidade da medida em termos pr\u00e1ticos, mas tamb\u00e9m relativamente \u00e0 constitucionalidade da proposta.<\/p>\n H\u00e1 quem sustente que a norma constitucional sobre a imputabilidade seja cl\u00e1usula p\u00e9trea. Assim se manifestam com base no entendimento de que os direitos e garantias fundamentais n\u00e3o se restringem ao rol do art. 5\u00ba da CF\/88, mas podem ser encontrados em outros dispositivos cujo conte\u00fado seja materialmente relacionado ao n\u00facleo da Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da pessoa do adolescente, o art. 228 n\u00e3o poderia ser objeto de proposta de emenda tendente a abolir suas disposi\u00e7\u00f5es. Por outro lado, h\u00e1 aqueles que argumentam n\u00e3o se tratar de cl\u00e1usula p\u00e9trea, pois a inimputabilidade n\u00e3o est\u00e1 no elenco de direitos e garantias fundamentais do art. 5\u00ba da CF\/88.<\/p>\n Ainda noutra perspectiva, h\u00e1 quem considere n\u00e3o haver \u00f3bice \u00e0 emenda mesmo que se conclua se tratar de cl\u00e1usula p\u00e9trea, que n\u00e3o \u00e9 imodific\u00e1vel, mas refrat\u00e1ria t\u00e3o somente \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o ou ao completo desvirtuamento de seu n\u00facleo, o que n\u00e3o ocorre com a proposta de emenda que somente modifica o art. 228 para possibilitar a devida resposta estatal \u00e0 pr\u00e1tica de crimes por indiv\u00edduos que demonstrem pleno discernimento. \u00c9 o que ensina Pedro Lenza, para quem \u201capenas n\u00e3o se admite a proposta de emenda (PEC) tendente a abolir direito e garantia individual. Isso n\u00e3o significa, como j\u00e1 interpretou o STF, que a mat\u00e9ria n\u00e3o possa ser modificada.<\/p>\n Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito \u00e0 inimputabilidade, visto como garantia fundamental, n\u00e3o deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n A sociedade evoluiu, e, atualmente, uma pessoa com 16 anos de idade tem total consci\u00eancia de seus atos, tanto \u00e9 que exerce os direitos de cidadania, podendo propor a\u00e7\u00e3o popular e votar. Portanto, em nosso entender, eventual PEC que reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos \u00e9 totalmente constitucional. O limite de 16 anos j\u00e1 est\u00e1 sendo utilizado e \u00e9 fundamentado no par\u00e2metro do exerc\u00edcio do direito de votar e \u00e0 luz da razoabilidade e maturidade do ser humano\u201d (Direito Constitucional Esquematizado<\/em>, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 872\/873).<\/p>\n Nessa esteira, tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional n\u00ba 171\/1993 \u2013 j\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados \u2013 para altera\u00e7\u00e3o do art. 228 da CF\/88. De acordo com o texto aprovado, o art. 228 disp\u00f5e, como regra<\/strong>, sobre a inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos a normas da legisla\u00e7\u00e3o especial (Lei 8.069\/90). Excepcionalmente<\/strong>, os menores com dezesseis anos completos podem ser responsabilizados penalmente, caso sejam autores de crime hediondo, de\u00a0homic\u00eddio doloso\u00a0ou de\u00a0les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/p>\n Parece-nos, todavia, haver inconsist\u00eancia na proposta que, tudo indica, ser\u00e1 aprovada. Efetivamente, a emenda permite que o agente com dezesseis anos completos seja responsabilizado pelo cometimento de apenas algumas figuras criminosas. Trata-se, claramente, de solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em que se busca o meio-termo em raz\u00e3o da resist\u00eancia sofrida pela proposta no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Legislativo. H\u00e1, no entanto, um aspecto t\u00e9cnico relativo \u00e0 imputabilidade, cujo fundamento \u00e9 a capacidade de discernimento, que n\u00e3o pode ser ignorado: como se sustenta que algu\u00e9m tenha discernimento para cometer um cruel homic\u00eddio e n\u00e3o o tenha para furtar uma bicicleta? Ou o agente tem a capacidade biol\u00f3gica de se determinar de acordo com a lei (para qualquer crime) ou n\u00e3o a tem (para nenhum crime). A consci\u00eancia n\u00e3o varia de acordo com a figura criminosa, mas conforme a condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica do pr\u00f3prio agente.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Curso: Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n