{"id":19143,"date":"2023-10-24T15:33:58","date_gmt":"2023-10-24T18:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19143"},"modified":"2023-10-24T15:34:00","modified_gmt":"2023-10-24T18:34:00","slug":"a-mera-adesao-de-um-individuo-que-almeje-integrar-ou-um-individuo-simpatizante-para-promover-constituir-financiar-ou-integrar-pessoalmente-ou-por-interposta-pessoa-organizacao-criminosa-configura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/10\/24\/a-mera-adesao-de-um-individuo-que-almeje-integrar-ou-um-individuo-simpatizante-para-promover-constituir-financiar-ou-integrar-pessoalmente-ou-por-interposta-pessoa-organizacao-criminosa-configura\/","title":{"rendered":"A mera ades\u00e3o de um indiv\u00edduo que almeje integrar ou um indiv\u00edduo simpatizante para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, configura o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa?"},"content":{"rendered":"\n

O necess\u00e1rio enfrentamento \u00e0s novas figuras e pr\u00e1ticas criadas para burlarem a configura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o inquietante \u00e9 responder \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o se a mera ades\u00e3o de um indiv\u00edduo ou c\u00e9lula integrante ou indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante aos prop\u00f3sitos de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 suficiente para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, e se esta ades\u00e3o configura o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa?<\/p>\n\n\n\n

Por quest\u00e3o antecedente, definiremos o que se reputa por indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula <\/strong>que almeje integrar<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e por um indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante <\/strong>\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Devemos entender por indiv\u00edduo ou c\u00e9lula <\/strong>que almeje integrar<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, aquela pessoa que aspira ingressar na \u201corcrim\u201d, por\u00e9m apenas adere a algum \u201csalve\u201d ou \u201cordem\u201d emanada pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mas que n\u00e3o \u00e9 de fato cadastrado (\u201cbatizado\u201d) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa como integrante (\u201cbatizado\u201d). Exemplifiquemos: uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2018Y\u2019 ordena que um indiv\u00edduo n\u00e3o \u201cbatizado\u201d na mesma pratique atos de vandalismos ou picha\u00e7\u00e3o nos muros de uma cidade com dizeres ou siglas que remetam \u00e0 \u201corcrim\u201d ou homic\u00eddio, tortura ou outras situa\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis a perderem de vista.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00f3s, o exemplo citado, \u00e9 um t\u00edpico ato que exterioriza as condutas do art. 2\u00ba da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e que demonstra uma ades\u00e3o <\/strong>do indiv\u00edduoem promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Indiscutivelmente, neste exemplo, o indiv\u00edduo promove, constitui e integra pessoalmente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, aderindo \u00e0 vontade emanada pelas lideran\u00e7as da c\u00fapula ou de pessoas hierarquicamente superior na estrutura da \u201corcrim\u201d ao agir em conformidade ao aparato e prop\u00f3sito desta.<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, devemos entender por indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante <\/strong>daorganiza\u00e7\u00e3o criminosa, aquela pessoa que colabora ou coopera com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sem necessariamente pertencer a ela, em que n\u00e3o \u00e9 de fato cadastrado (\u201cbatizado\u201d) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa como integrante (\u201cbatizado\u201d). Estas pessoas geralmente medeiam como \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes\/servi\u00e7o social da fac\u00e7\u00e3o\/ou qualquer outro equivalente que colabore ou coopere com a \u2018orcrim\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Exemplifiquemos tamb\u00e9m: uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2018X\u2019 ordena que um indiv\u00edduo n\u00e3o \u201cbatizado\u201d na mesma, venha a praticar uma onda de inc\u00eandios em \u00f4nibus de transporte p\u00fablico numa cidade, homic\u00eddio, tortura dentre outros atos. Por\u00e9m, nesta circunst\u00e2ncia o indiv\u00edduo age como integrante da \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes\/servi\u00e7o social da fac\u00e7\u00e3o\/ou qualquer outro equivalente que colabore ou coopere com a \u2018orcrim\u2019 n\u00e3o pretende formalmente \u201cintegrar\u201d \u00e0 fac\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma acima, nesta situa\u00e7\u00e3o do exemplo citado, \u00e9 um t\u00edpico ato que exterioriza as condutas do art. 2\u00ba da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e que demonstra uma ades\u00e3o <\/strong>do indiv\u00edduoem promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Sem d\u00favida no exemplo, o indiv\u00edduo promove, constitui e integra pessoalmente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, aderindo \u00e0 vontade emanada pelas lideran\u00e7as da c\u00fapula ou de pessoas hierarquicamente superior na estrutura da \u201corcrim\u201d ao agir em conformidade ao aparato e prop\u00f3sito de poder desta.<\/p>\n\n\n\n

Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula que almeje integrar<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e o indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula simpatizante <\/strong>\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa aderem e agem de maneira consciente, volunt\u00e1ria e dirigida aos prop\u00f3sitos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2018Y\u2019 ou \u2018X\u2019, de modo que, ainda que n\u00e3o cadastrados (batizados) para vincularem \u00e0 \u201corcrim\u201d acabam por promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Condicionar o reconhecimento de membro de ente organizacional criminosa ao \u201cbatizado formal\u201d[1]<\/a> ou qualquer outra condicionante do indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula simpatizante <\/strong>e at\u00e9 mesmo o indiv\u00edduo ou c\u00e9lula que almeje integrar <\/strong>que venha praticar verbos nucleares da Lei 12.830\/2013 \u00e9 algo que ultrapassa a razoabilidade e proporcionalidade e que burlaria o pr\u00f3prio intuito do legislador ordin\u00e1rio que \u00e9 salvaguardar a paz e incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Estado al\u00e9m n\u00e3o ter que reconhecer juridicamente tamanho absurdo das \u201cformalidades\u201d exigidas para um membro de uma \u201corcrim\u201d (que j\u00e1 age \u00e0s margens da legalidade), n\u00e3o pode aguardar atos solenes ou formais de um estatuto ou equivalente de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que fa\u00e7a tal exig\u00eancia (que age ao arrepio do comando normativo e do Estado Democr\u00e1tico de Direito) para reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de membro de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que, a lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o exige o reconhecimento formal de batismo ou qualquer ato equivalente para compreender que uma pessoa \u00e9 faccionada ou n\u00e3o a determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Advogamos a tese de que n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete fazer as vezes de legislador positivo e exigir algo que n\u00e3o foi exigido em lei como condi\u00e7\u00e3o para tal, sob pena de ferir o princ\u00edpio constitucional da legalidade (art. 5\u00ba, inciso I, CF\/88). N\u00e3o cabe o int\u00e9rprete distinguir aquilo que a lei n\u00e3o diferenciou.<\/p>\n\n\n\n

Para trazer mais pol\u00eamicas ao epicentro de nossa proposta expositiva, sabemos que na grande maioria do territ\u00f3rio brasileiro em que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas est\u00e3o efetivamente instaladas, para traficar drogas, o indiv\u00edduo na condi\u00e7\u00e3o de traficante deve efetuar um pagamento intitulado de \u201ccaixinha\u201d, \u201ccamiseta\u201d \u201cdentre outras terminologias correlatas\u201d para com a organiza\u00e7\u00e3o, sob pena de retalia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo a \u201cpena de morte\u201d (\u201csalve\u201d). Ora, o traficante que efetua pagamento do valor mensal \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, necessariamente, fomenta e a financia \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, incorrendo ainda que por \u201cades\u00e3o\u201d aos n\u00facleos verbais do art. 2\u00ba da Lei 12.830\/2013.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio do traficante acima podemos estender para outras atividades il\u00edcitas em que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa venha estatuir pagamentos pr\u00e9vios como condi\u00e7\u00e3o de manter ou dar in\u00edcio as atividades ilegais naquelas localidades.<\/p>\n\n\n\n

Por zelo ao debate, n\u00e3o vamos ingressar nessa oportunidade, nas exig\u00eancias da organiza\u00e7\u00e3o criminosa dirigidas a pagamentos de atividades l\u00edcitas (com\u00e9rcios, feirantes, etc), em que se imp\u00f5e o temor de poss\u00edvel retalia\u00e7\u00e3o para aqueles que ousem n\u00e3o repassar valores \u00e0 \u201corcrim\u201d que ficar\u00e3o para outra oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo, ainda que se argumente eventualmente e de maneira defensiva, a necessidade de eventual aprimoramento (altera\u00e7\u00e3o da lei nesse ponto) por parte do legislador ordin\u00e1rio para ampliar o alcance do injusto penal do art. 1\u00ba e\/ou art. 2\u00ba, da lei em tela \u201cpara qualquer ato que coopere ou colabore\u201d com a organiza\u00e7\u00e3o para abarcar o indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula que almeje integrar<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e o indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante <\/strong>\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, fato \u00e9 que no nosso entender pela vigente lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa seria suficiente para alcan\u00e7ar essas figuras enfrentadas no texto.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito da discuss\u00e3o, o art. 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.850\/2013 estabelece sobre \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA<\/p>

Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Esta Lei se aplica tamb\u00e9m:<\/p>

I – \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/p>

II – \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pr\u00e1tica dos atos de terrorismo legalmente definidos.             (Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 13.260, de 2016)<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O legislador ordin\u00e1rio fez a op\u00e7\u00e3o de reputar \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa como a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional. Al\u00e9m disto, o legislador permitiu \u00e0 aplicabilidade desta lei tamb\u00e9m para fins de organiza\u00e7\u00e3o criminosa em situa\u00e7\u00e3o que envolva  \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, assim como \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pr\u00e1tica dos atos de terrorismo legalmente definidos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 2\u00ba, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa preceitua que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>

Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em artigo escrito sobre a tem\u00e1tica, Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior, sobre a conduta promover aborda que:<\/p>

O verbo \u201cpromover\u201d organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico na doutrina quanto \u00e0 perman\u00eancia ou instantaneidade e nem quanto ao seu alcance.<\/p>

Independente desse imbr\u00f3glio, h\u00e1 doutrina que defende que o verbo \u201cpromover\u201d[2]<\/a> corresponderia apenas a impulsionar ou dar in\u00edcio <\/strong>\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa. De outro lado, h\u00e1 outra parte da doutrina pregando que o verbo \u201cpromover\u201d significaria anunciar; promover no aspecto promocional (angariar mais membros e simpatizantes); fomentar; trabalhar a favor de; ser a causa de; originar; elevar(-se) a; levar a efeito; realizar; p\u00f4r em execu\u00e7\u00e3o; colocar em evid\u00eancia;  proporcionar; propiciar; possibilitar; providenciar; viabilizar; fazer com que se execute; que se ponha em pr\u00e1tica alguma; estimular; fazer avan\u00e7ar; dar impulso a; fazer executar; diligenciar; desenvolver; apoiar; fazer promo\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Ademais, a despeito da discuss\u00e3o j\u00e1 mencionada, a doutrina est\u00e1 dividida pela instantaneidade e pela perman\u00eancia da conduta de \u201cpromover\u201d organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>

Com isso atos de promover \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, consistentes em postagens de v\u00eddeos em redes sociais de liturgias ou reuni\u00f5es das respectivas organiza\u00e7\u00f5es disseminadas por membros faccionados, em que os integrantes aparecem armados ou punindo outros integrantes faccionados, advers\u00e1rios ou terceiros, assim como picha\u00e7\u00f5es – como ato de enaltecimento da organiza\u00e7\u00e3o – em partes de bairros (casas, muros, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, postes) de cidades para demarcarem territ\u00f3rios de atua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00e3o ou como ato a desafiar o Estado; circula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e \u00e1udios de \u201csalve\u201d para promover ataques ou promover toque de recolher e postagens em v\u00eddeos de faccionados promovendo ostenta\u00e7\u00e3o de dinheiro, joias ou equivalentes oriundos de a\u00e7\u00f5es e atividades das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com palavras de ordens, entre outras variedades que ganham relevos nestas an\u00e1lises (LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, 2018, p. 1).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dando prosseguimento \u00e0s reflex\u00f5es, o renomado promotor de justi\u00e7a V\u00e1lter Kenji Ishida ensina sobre a quest\u00e3o de ser crime permanente ou n\u00e3o o verbo \u201cpromover\u201d aduzindo que:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 crime permanente nos verbos promover<\/strong>, constituir ou integrar, permitindo a pris\u00e3o em flagrante<\/strong>. No caso do verbo financiar, depende. Se houver continuidade no financiamento, poder-se-\u00e1 falar em perman\u00eancia. Mas se houver um \u00fanico aporte de capital, o crime ser\u00e1 instant\u00e2neo sobre uma organiza\u00e7\u00e3o com estabilidade e perman\u00eancia (ISHIDA, 2013, p. 1) [destaques nossos].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Conv\u00e9m registrar que, a partir do momento em que o agente criminoso promove a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ele estaria em conduta de promover o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, em uma de suas modalidades, anotando \u00e0s valiosas li\u00e7\u00f5es do magistrado e jurista, Guilherme de Souza Nucci:<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00facleos incriminadores da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, s\u00e3o: \u201cpromover (gerar, originar algo ou difundir, fomentar, cuidando-se de verbo de duplo sentido)<\/strong>, constituir (formar, organizar, compor), financiar (custear, dar sustento a algo) ou integrar (tomar parte, juntar-se, completar). Em verdade, bastaria o verbo integrar, que abrangeria todos os demais. Quem promove<\/strong> ou constitui uma organiza\u00e7\u00e3o, naturalmente a integra; quem financia, igualmente a integra, mesmo como part\u00edcipe<\/strong> (NUCCI, 2015, p. 18) [destaques nossos].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

No que se refere ao \u201cdolo<\/strong>\u201d em si, que \u00e9 a vontade dirigida de um ato de maneira consciente e volunt\u00e1ria, visando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um resultado, \u00e9 n\u00edtido a presen\u00e7a deste elemento nas an\u00e1lises em voga, pois o hipot\u00e9tico indiv\u00edduo ou c\u00e9lula <\/strong>que almeje integrar<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e por um indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante <\/strong>\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa que venha a perpetrar atos em prol do ente organizacional criminoso, facilmente se extrai o prop\u00f3sito da \u201corcrim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tangente \u00e0 ades\u00e3o<\/strong> aos desideratos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa pelo hipot\u00e9tico indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula que almeje integrar<\/strong> \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa e por um indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante <\/strong>\u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 que est\u00e1 dentro do concurso de pessoas[3]<\/a> e tem\u00e1ticas correlatas \u2013 , temos o equivalente \u00e0 terminologia ades\u00e3o,<\/strong> o indiv\u00edduo que promove \u00e0 anu\u00eancia, acorde, aceite, apoie, aprove, aquies\u00e7a, abrace, concorde, afilie-se, alie-se, apoie ou aprove \u00e0s ordens emanadas pelo centro de poder ou segmentos estruturais da \u201corcrim\u201d que orquestra os atos e assim o materializa em favor desta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consignamos que, a doutrina p\u00e1tria adota v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es sobre o concurso de pessoas, por\u00e9m, entendemos v\u00e1lida para real\u00e7ar nossa exposi\u00e7\u00e3o, citar o imortal penalista Dam\u00e1sio de Jesus:<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o penal, por\u00e9m, nem sempre \u00e9 obra de um s\u00f3 homem. Com alguma freq\u00fc\u00eancia, \u00e9 produto da concorr\u00eancia de varias condutas referentes a distintos sujeitos. [\u2026] Neste caso, quando v\u00e1rias pessoas concorrente para a realiza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, fala-se em co-delinq\u00fc\u00eancia, concurso de pessoas, co-autoria, participa\u00e7\u00e3o, copartcipa\u00e7\u00e3o ou concurso de delinq\u00fcentes ( concursus delinquentium)<\/em> [\u2026] (JESUS, 2010, p. 447).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A par desta cita\u00e7\u00e3o, a doutrina tradicional ensina a regra (com varia\u00e7\u00f5es de doutrina para doutrina) dos requisitos para o concurso de pessoas no crime como sendo: a pluralidade de condutas, o liame subjetivo e a identidade de infra\u00e7\u00e3o para todos os part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

Em avan\u00e7o a exposi\u00e7\u00e3o, a autoria[4]<\/a> pode se manifestar por tr\u00eas modos distintos: autoria direta (ou imediata), co-autoria e autoria mediata (ou indireta)[5]<\/a> \u2013 sem adentrarmos em outras classifica\u00e7\u00f5es como:  autoria de determina\u00e7\u00e3o, autoria de Escrit\u00f3rio, dom\u00ednio do fato, dom\u00ednio do fato organizacional)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste prop\u00f3sito e nos atendo \u00e0 autoria direta por recorte a nossa abordagem, o penalista Luiz R\u00e9gis Prado entende como:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026] \u00e9 aquele que pratica o fato pun\u00edvel pessoalmente. Pode ser: autor executor (realiza materialmente a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica) e autor intelectual (sem realiz\u00e1-la de modo direto, domina-a completamente (Prado, 2004, p. 397).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, entendemos sob todas as \u00f3ticas poss\u00edveis que, a mera ades\u00e3o de um indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula que almeje integrar uma \u201corcrim\u201d <\/strong>ou um indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula simpatizante de uma \u201corcrim\u201d <\/strong>para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, de maneira consciente e volunt\u00e1ria para produzir um resultado em prol desta, configura o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, aqui reside a vaidade e o poderio advindo desse  indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula que almeje integrar uma \u201corcrim\u201d <\/strong>ou do indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula simpatizante de uma \u201corcrim\u201d <\/strong>em busca do prest\u00edgio e a vontade do reconhecimento no mundo criminoso-infracional, quer seja na condi\u00e7\u00e3o de faccionados, quer seja na condi\u00e7\u00e3o de amigos\/popula\u00e7\u00f5es e simpatizantes em atenderem \u201cordens ocultas\u201d (\u2018salves\u2019) dos agentes de tr\u00e1s de poder da c\u00fapula da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

As terminologias utilizadas de \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes\/servi\u00e7o social da fac\u00e7\u00e3o\/n\u00e3o faccionados ou qualquer outro equivalente que colabore ou coopere com a \u2018orcrim\u2019,<\/strong> ainda que perante a fac\u00e7\u00e3o criminosa os indiv\u00edduos arregimentados por ela n\u00e3o sejam \u201cformalmente\u201d batizados e sejam denominados de \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes\u201d, entende-se restar configurado a integra\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o, financiamento, promo\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o destes indiv\u00edduos para os prop\u00f3sitos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, j\u00e1 que de qualquer forma concorrem para o sucesso da aludida fac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer d<\/strong>estas express\u00f5es empregadas s\u00e3o meios de burlarem a Lei Penal para evitar a incid\u00eancia do figurino da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Ora, ainda que os indiv\u00edduos recrutados e cooptados pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o sejam \u201cformalmente\u201d batizados e sejam denominados de \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes dentre outras\u201d sem d\u00favidas eles incorrem nos verbos nucleares promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mormente diante da realiza\u00e7\u00e3o de \u201csalves\u201d \u2013 como no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda que perante a fac\u00e7\u00e3o criminosa os indiv\u00edduos arregimentados por ela n\u00e3o sejam \u201cformalmente\u201d batizados e sejam denominados de \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes dentre outras express\u00f5es\u201d, entende-se restar configurado a integra\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o, financiamento, promo\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o destes indiv\u00edduos para os prop\u00f3sitos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, j\u00e1 que de qualquer forma concorrem para o sucesso da aludida fac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00f3s, como j\u00e1 dito, estas express\u00f5es s\u00e3o meios de burlarem a Lei Penal para evitar a incid\u00eancia do figurino da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Ora, ainda que os indiv\u00edduos recrutados e cooptados pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o sejam \u201cformalmente\u201d batizados e sejam denominados de \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes\/servi\u00e7o social da fac\u00e7\u00e3o\/ou qualquer outro equivalente que colabore ou coopere com a \u2018orcrim\u2019 \u201d sem d\u00favidas eles incorrem nos verbos nucleares promover, constituir<\/strong>, financiar ou<\/strong> integrar<\/strong>, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mormente diante da realiza\u00e7\u00e3o de \u201csalves\u201d \u2013 como no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o vamos ingressar tamb\u00e9m sobre a inexigibilidade de conduta diversa, estado de necessidade exculpante ou coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, autoria mediata (ou autoria por determina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, conclu\u00edmos que a mera ades\u00e3o de um indiv\u00edduo ou c\u00e9lula que almeje integrar uma \u201corcrim\u201d <\/strong>ou um indiv\u00edduo ou<\/strong> c\u00e9lula simpatizante de uma \u201corcrim\u201d <\/strong>para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa \u00e0 favor da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, de maneira consciente e volunt\u00e1ria para produzir um resultado em prol desta, configura o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, entendemos que aquelas pessoas que agem como \u201cpopula\u00e7\u00e3o\/amigos\/simpatizantes\/servi\u00e7o social da fac\u00e7\u00e3o\/ou qualquer outro equivalente que colabore ou coopere com a \u2018orcrim\u2019 para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa em prol da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, de maneira consciente e volunt\u00e1ria para produzir um resultado em prol desta, ainda que por mera ades\u00e3o, acaba por incidir em crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa nas condutas nucleares de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n\n\n\n

ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. O Crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013)<\/strong>. Publicado em 10\/09\/2013 na Carta Forense. Dispon\u00edvel em:<<http:\/\/www.cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/o-crime-de-organizacao-criminosa-art-2%C2%BA-da-lei-n%C2%BA-128502013\/12020>>. Acesso em 20 de novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Criminalidade organizada: quem determina uma morte \u00e9 autor mediato, co-autor ou indutor?<\/strong> Dispon\u00edvel:<< https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/72631\/criminalidade-organizada–quem-determina-uma-morte-e-autor-mediato–co-autor-ou-indutor<\/a>>>. Acesso em 08 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Direito Penal. Parte geral.<\/strong> 31. ed. rev. e ampl. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n

LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. O verbo \u201cpromover\u201d organiza\u00e7\u00e3o criminosa e a\u00e7\u00f5es com exalta\u00e7\u00e3o desta bastam para se ter o crime da lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa?<\/strong> Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/jus.com.br\/artigos\/67644\/o-verbo-promover-organizacao-criminosa-e-acoes-com-exaltacao-desta-bastam-para-se-ter-o-crime-da-lei-de-organizacao-criminosa\/2<\/a>>>. Acesso em 20 de novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. A Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa como crime permanente no n\u00facleo \u201cintegrar\u201d e a possibilidade do rompimento\/desligamento de direito, f\u00e1tico, ficto e propriamente dito da conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos f\u00e1ticos diferentes: A renova\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do agente faccionado organizacional, com pluralidade de responsabiliza\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es, sem \u201cbis in idem\u201d<\/strong>. Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/jus.com.br\/artigos\/66336\/a-organizacao-criminosa-como-crime-permanente-no-nucleo-integrar-e-a-possibilidade-do-rompimento-desligamento-de-direito-fatico-ficto-e-propriamente-dito-da-conduta-ser-cessada-e-se-dar-por-mais-de-uma-vez-em-contextos-faticos-diferentes>>. Acesso em 20 de novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong> \u2013 2. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2015.<\/p>\n\n\n\n

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.<\/strong> Parte geral. 3\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.<\/p>\n\n\n\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Criminalidade organizada: quem determina uma morte \u00e9 autor mediato, co-autor ou indutor?<\/strong> Dispon\u00edvel:<< https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/72631\/criminalidade-organizada–quem-determina-uma-morte-e-autor-mediato–co-autor-ou-indutor<\/a>>>. Acesso em 08 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Aceita\u00e7\u00e3o pela c\u00fapula ou conselho deliberativo da organiza\u00e7\u00e3o criminosa quanto ao ingresso do indiv\u00edduo ou c\u00e9lula que pretende ingressar e aspectos cadastrais da\u00ed decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> N\u00e3o \u00e9 a toa que alguns doutrinadores abordam que bastaria o verbo \u201cintegrar\u201d que seria suficiente para abranger todas essas condutas \u2013 o que n\u00e3o concordamos. A op\u00e7\u00e3o do legislador em fixar mais verbos nucleares (delitos plurinucleares, tipo misto alternativo; crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e a\u00e7\u00e3o\/tipo\/crime\/delito de conte\u00fado variado) pareceu mais sensata e acertada para evitar qualquer discuss\u00e3o de alcance e tipos abertos e vagos (generalidade) em Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> \u201cDO CONCURSO DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regras comuns \u00e0s penas privativas de liberdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 29 \u2013 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>\u2013 Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u2013 Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

Circunst\u00e2ncias incomunic\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 30 \u2013 N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

Casos de impunibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 31 \u2013 O ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, se o crime n\u00e3o chega, pelo menos, a ser tentado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)\u201d<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Por fim, se tem a autoria colateral<\/strong> que n\u00e3o pode corresponder \u00e0 concorr\u00eancia de pessoas para fins delitivos. Anota-se que, os requisitos do concurso de agentes consiste na exist\u00eancia da conex\u00e3o psicol\u00f3gica entre os envolvidos, ou seja, o liame de vontades. Por sua vez, a autoria colateral se caracteriza justamente por n\u00e3o haver tal v\u00ednculo entre os agentes. A autoria colateral<\/strong> se d\u00e1 quando 2 ou mais pessoas buscam a dar causa a determinado resultado, convergindo suas condutas para tanto, sem estarem unidos pelo liame subjetivo. <\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Sobre o assunto,  Luiz Fl\u00e1vio Gomes preleciona que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOcorre autoria mediata (ou autoria por determina\u00e7\u00e3o), em Direito penal, quando o autor (o que comanda o fato) domina a vontade alheia e, desse modo, utiliza outra pessoa que atua como instrumento da realiza\u00e7\u00e3o do crime. Exemplo: o m\u00e9dico quer matar seu inimigo que est\u00e1 hospitalizado; a droga letal que ele indica \u00e9 ministrada em inje\u00e7\u00e3o realizada pela enfermeira, que \u00e9 utilizada como instrumento. O m\u00e9dico induz a enfermeira a erro, por isso que essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e1 chamada de autoria por determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma situa\u00e7\u00e3o peculiar de autoria mediata ocorre quando o agente imediato, que serve de instrumento, atua dolosamente, mas dentro de uma estrutura de poder (organiza\u00e7\u00e3o criminosa, p\u00fablica ou privada). O agente “instrumento”, em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, mata a pessoa por determina\u00e7\u00e3o do superior, que deve ser responsabilizado penalmente.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica que existe versa sobre se esse superior seria autor mediato, co-autor ou indutor. Na primeira edi\u00e7\u00e3o do nosso livro Direito penal-PG<\/em>, v. 2 (S\u00e3o Paulo: RT, 2007) nossa inclina\u00e7\u00e3o era em favor da co-autoria (o superior seria co-autor intelectual enquanto o inferior seria co-autor executor). A quest\u00e3o, no entanto, merece novas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para a adequada compreens\u00e3o do tema imp\u00f5e-se preliminarmente distinguir a criminalidade organizada estatal da n\u00e3o estatal. Exemplos da primeira: nazismo, carandiru etc. Exemplos da segunda: PCC, Comando Vermelho, M\u00e1fias etc.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira h\u00e1 uma ordem dada por um superior (que determina a morte de um terceiro). Quando a ordem \u00e9 n\u00e3o – manifestamente ilegal, aplica-se o art. 22 do CP (clique aqui<\/strong><\/a>): quem deu a ordem \u00e9 autor mediato e quem a cumpriu \u00e9 agente instrumento. S\u00f3 responde pelo delito, nesse caso, o superior. O inferior \u00e9 absolvido pela inexigibilidade de conduta diversa ou pelo erro de proibi\u00e7\u00e3o. Quando a ordem \u00e9 manifestamente ilegal, os dois respondem pelo delito (o superior e o inferior). O superior seria autor mediato (posi\u00e7\u00e3o de Roxin), indutor (posi\u00e7\u00e3o de Herzberg) ou co-autor (posi\u00e7\u00e3o de Jakobs)?<\/p>\n\n\n\n

Na segunda hip\u00f3tese (criminalidade n\u00e3o estatal) h\u00e1 uma coa\u00e7\u00e3o moral (determina\u00e7\u00e3o). Quando a coa\u00e7\u00e3o moral \u00e9 irresist\u00edvel, aplica-se o art. 22 do CP: quem coagiu \u00e9 autor mediato e quem foi coagido \u00e9 agente instrumento. S\u00f3 responde pelo delito, nesse caso, o superior (o autor da coa\u00e7\u00e3o). O coagido \u00e9 absolvido pela inexigibilidade de conduta diversa. Quando a coa\u00e7\u00e3o \u00e9 resist\u00edvel, os dois respondem pelo delito (o coator e o coagido). O autor da coa\u00e7\u00e3o seria autor mediato (posi\u00e7\u00e3o de Roxin), indutor (posi\u00e7\u00e3o de Herzberg) ou co-autor (posi\u00e7\u00e3o de Jakobs)?<\/p>\n\n\n\n

O tema mereceu a an\u00e1lise de Claus Roxin (“Problemas de autoria y participacion en la criminalidad organizada”, em Revista Penal, n. 2, Editorial Pr\u00e1xis S.A., em colabora\u00e7\u00e3o com as Universidades de Huelva, Salamanca e Castilla-La Mancha), que iniciou afirmando as duas caracter\u00edsticas comuns presentes em ambas as hip\u00f3teses de criminalidade organizada:<\/p>\n\n\n\n

(a) a intercambialidade do agente instrumento (qualquer integrante do grupo organizado pode ser o executor ou autor imediato do delito) e<\/p>\n\n\n\n

(b) o “agente de tr\u00e1s” tem o dom\u00ednio organizacional do fato (ou seja: domina a organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n\n\n\n

Em seguida o autor citado apresenta suas raz\u00f5es para n\u00e3o se admitir a tese de Jakobs (consistente na co-autoria). O agente de tr\u00e1s (o autor mediato) n\u00e3o \u00e9 co-autor (diz Roxin) por tr\u00eas motivos:<\/p>\n\n\n\n

(a) porque no caso de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o existe uma decis\u00e3o delituosa comum (n\u00e3o h\u00e1 uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta, que \u00e9 a marca distintiva da co-autoria). O “chefe” d\u00e1 a ordem, mas n\u00e3o delibera o delito de forma conjunta;<\/p>\n\n\n\n

(b) porque a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tomada no mesmo n\u00edvel, tal como ocorre na co-autoria; ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o ocorre nos escal\u00f5es superiores da organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) a estrutura da co-autoria, como se v\u00ea, \u00e9 horizontal, enquanto a estrutura da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 vertical.<\/p>\n\n\n\n

Por todas essas raz\u00f5es n\u00e3o se pode afirmar a tese da co-autoria (defendida por Jakobs). O agente de tr\u00e1s (que deu a ordem) \u00e9 autor mediato, n\u00e3o co-autor.<\/p>\n\n\n\n

O agente de tr\u00e1s, de outro lado, tampouco \u00e9 indutor (part\u00edcipe, como afirma Herzberg). Por qu\u00ea? Pelo seguinte:<\/p>\n\n\n\n

(a) numa organiza\u00e7\u00e3o criminosa o que existe \u00e9 uma “ordem” (uma coa\u00e7\u00e3o moral), n\u00e3o uma mera sugest\u00e3o ou uma id\u00e9ia delitiva (que \u00e9 t\u00edpica da indu\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

(b) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa quem d\u00e1 a ordem \u00e9 um superior hier\u00e1rquico, ou seja, existe uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia; isso n\u00e3o ocorre no induzimento, isto \u00e9, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia na participa\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa a rela\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 vertical (de cima para baixo); no induzimento a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 horizontal (indutor e executor est\u00e3o em p\u00e9 de igualdade);<\/p>\n\n\n\n

(d) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa quem d\u00e1 a ordem tem o dom\u00ednio organizacional do fato; na indu\u00e7\u00e3o quem induz n\u00e3o tem o dom\u00ednio do fato;<\/p>\n\n\n\n

(e) quem comanda (quem d\u00e1 a ordem) na criminalidade organizada participa de fato pr\u00f3prio; o indutor participa de fato alheio;<\/p>\n\n\n\n

(f) o fato de quem deu a ordem \u00e9 principal; a participa\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre acess\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

(g) quem tem o dom\u00ednio do fato \u00e9 sempre autor (ou co-autor), n\u00e3o mero part\u00edcipe; quem induz \u00e9 mero part\u00edcipe de um fato alheio;<\/p>\n\n\n\n

(h) contraria a l\u00f3gica dos conceitos (a natureza das coisas) afirmar que quem deu a ordem \u00e9 mero part\u00edcipe (ele, na verdade, \u00e9 autor, ali\u00e1s, mediato);<\/p>\n\n\n\n

(i) o indutor necessita encontrar o autor (ter contato com ele, convenc\u00ea-lo do delito, vencer suas resist\u00eancias etc.); o agente de tr\u00e1s (ou seja: o autor mediato), nas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, s\u00f3 necessita dar a ordem (que ser\u00e1 cumprida por algum subordinado, totalmente intercambi\u00e1vel);<\/p>\n\n\n\n

(j) o executor, na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 intercambi\u00e1vel; no induzimento o executor \u00e9 singular (necessita ser individualizado, convencido etc.);<\/p>\n\n\n\n

(k) no induzimento o indutor necessita ter contato direto com o executor; na organiza\u00e7\u00e3o criminosa esse contato dificilmente acontece.<\/p>\n\n\n\n

Por todas as raz\u00f5es expostas v\u00ea-se que estamos diante do instituto da autoria mediata (essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Roxin, que estamos acompanhando). Uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o importante desse autor diz respeito \u00e0 autoria mediata sucessiva, que ocorre quando um primeiro superior (comandante) passa a ordem para um segundo que a retransmite ao executor. Nesse caso temos dois autores mediatos (superiores) e um executor (inferior).<\/p>\n\n\n\n

Em regra, na autoria mediata, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo delito \u00e9 precisamente o autor mediato (que tem o dom\u00ednio sobre a vontade alheia). O agente instrumento acaba sendo utilizado pelo agente de tr\u00e1s (para realizar, para este \u00faltimo, o delito). Essa regra comporta pelo menos duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

(a) quando o agente instrumento atua com culpa e<\/p>\n\n\n\n

(b) quando o agente instrumento atua (tamb\u00e9m) com dolo, mas dentro de uma estrutura de poder (dentro de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n\n\n\n

Fora dessas exce\u00e7\u00f5es, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo delito na autoria mediata \u00e9 justamente o autor mediato.\u201d (GOMES, 2008, p. 1)<\/p>\n\n\n\n

\u201cOcorre autoria mediata (ou autoria por determina\u00e7\u00e3o), em Direito penal, quando o autor (o que comanda o fato) domina a vontade alheia e, desse modo, utiliza outra pessoa que atua como instrumento da realiza\u00e7\u00e3o do crime. Exemplo: o m\u00e9dico quer matar seu inimigo que est\u00e1 hospitalizado; a droga letal que ele indica \u00e9 ministrada em inje\u00e7\u00e3o realizada pela enfermeira, que \u00e9 utilizada como instrumento. O m\u00e9dico induz a enfermeira a erro, por isso que essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e1 chamada de autoria por determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma situa\u00e7\u00e3o peculiar de autoria mediata ocorre quando o agente imediato, que serve de instrumento, atua dolosamente, mas dentro de uma estrutura de poder (organiza\u00e7\u00e3o criminosa, p\u00fablica ou privada). O agente “instrumento”, em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, mata a pessoa por determina\u00e7\u00e3o do superior, que deve ser responsabilizado penalmente.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica que existe versa sobre se esse superior seria autor mediato, co-autor ou indutor. Na primeira edi\u00e7\u00e3o do nosso livro Direito penal-PG<\/em>, v. 2 (S\u00e3o Paulo: RT, 2007) nossa inclina\u00e7\u00e3o era em favor da co-autoria (o superior seria co-autor intelectual enquanto o inferior seria co-autor executor). A quest\u00e3o, no entanto, merece novas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para a adequada compreens\u00e3o do tema imp\u00f5e-se preliminarmente distinguir a criminalidade organizada estatal da n\u00e3o estatal. Exemplos da primeira: nazismo, carandiru etc. Exemplos da segunda: PCC, Comando Vermelho, M\u00e1fias etc.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira h\u00e1 uma ordem dada por um superior (que determina a morte de um terceiro). Quando a ordem \u00e9 n\u00e3o – manifestamente ilegal, aplica-se o art. 22 do CP (clique aqui<\/strong><\/a>): quem deu a ordem \u00e9 autor mediato e quem a cumpriu \u00e9 agente instrumento. S\u00f3 responde pelo delito, nesse caso, o superior. O inferior \u00e9 absolvido pela inexigibilidade de conduta diversa ou pelo erro de proibi\u00e7\u00e3o. Quando a ordem \u00e9 manifestamente ilegal, os dois respondem pelo delito (o superior e o inferior). O superior seria autor mediato (posi\u00e7\u00e3o de Roxin), indutor (posi\u00e7\u00e3o de Herzberg) ou co-autor (posi\u00e7\u00e3o de Jakobs)?<\/p>\n\n\n\n

Na segunda hip\u00f3tese (criminalidade n\u00e3o estatal) h\u00e1 uma coa\u00e7\u00e3o moral (determina\u00e7\u00e3o). Quando a coa\u00e7\u00e3o moral \u00e9 irresist\u00edvel, aplica-se o art. 22 do CP: quem coagiu \u00e9 autor mediato e quem foi coagido \u00e9 agente instrumento. S\u00f3 responde pelo delito, nesse caso, o superior (o autor da coa\u00e7\u00e3o). O coagido \u00e9 absolvido pela inexigibilidade de conduta diversa. Quando a coa\u00e7\u00e3o \u00e9 resist\u00edvel, os dois respondem pelo delito (o coator e o coagido). O autor da coa\u00e7\u00e3o seria autor mediato (posi\u00e7\u00e3o de Roxin), indutor (posi\u00e7\u00e3o de Herzberg) ou co-autor (posi\u00e7\u00e3o de Jakobs)?<\/p>\n\n\n\n

O tema mereceu a an\u00e1lise de Claus Roxin (“Problemas de autoria y participacion en la criminalidad organizada”, em Revista Penal, n. 2, Editorial Pr\u00e1xis S.A., em colabora\u00e7\u00e3o com as Universidades de Huelva, Salamanca e Castilla-La Mancha), que iniciou afirmando as duas caracter\u00edsticas comuns presentes em ambas as hip\u00f3teses de criminalidade organizada:<\/p>\n\n\n\n

(a) a intercambialidade do agente instrumento (qualquer integrante do grupo organizado pode ser o executor ou autor imediato do delito) e<\/p>\n\n\n\n

(b) o “agente de tr\u00e1s” tem o dom\u00ednio organizacional do fato (ou seja: domina a organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n\n\n\n

Em seguida o autor citado apresenta suas raz\u00f5es para n\u00e3o se admitir a tese de Jakobs (consistente na co-autoria). O agente de tr\u00e1s (o autor mediato) n\u00e3o \u00e9 co-autor (diz Roxin) por tr\u00eas motivos:<\/p>\n\n\n\n

(a) porque no caso de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o existe uma decis\u00e3o delituosa comum (n\u00e3o h\u00e1 uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta, que \u00e9 a marca distintiva da co-autoria). O “chefe” d\u00e1 a ordem, mas n\u00e3o delibera o delito de forma conjunta;<\/p>\n\n\n\n

(b) porque a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tomada no mesmo n\u00edvel, tal como ocorre na co-autoria; ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o ocorre nos escal\u00f5es superiores da organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) a estrutura da co-autoria, como se v\u00ea, \u00e9 horizontal, enquanto a estrutura da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 vertical.<\/p>\n\n\n\n

Por todas essas raz\u00f5es n\u00e3o se pode afirmar a tese da co-autoria (defendida por Jakobs). O agente de tr\u00e1s (que deu a ordem) \u00e9 autor mediato, n\u00e3o co-autor.<\/p>\n\n\n\n

O agente de tr\u00e1s, de outro lado, tampouco \u00e9 indutor (part\u00edcipe, como afirma Herzberg). Por qu\u00ea? Pelo seguinte:<\/p>\n\n\n\n

(a) numa organiza\u00e7\u00e3o criminosa o que existe \u00e9 uma “ordem” (uma coa\u00e7\u00e3o moral), n\u00e3o uma mera sugest\u00e3o ou uma id\u00e9ia delitiva (que \u00e9 t\u00edpica da indu\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

(b) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa quem d\u00e1 a ordem \u00e9 um superior hier\u00e1rquico, ou seja, existe uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia; isso n\u00e3o ocorre no induzimento, isto \u00e9, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia na participa\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa a rela\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 vertical (de cima para baixo); no induzimento a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 horizontal (indutor e executor est\u00e3o em p\u00e9 de igualdade);<\/p>\n\n\n\n

(d) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa quem d\u00e1 a ordem tem o dom\u00ednio organizacional do fato; na indu\u00e7\u00e3o quem induz n\u00e3o tem o dom\u00ednio do fato;<\/p>\n\n\n\n

(e) quem comanda (quem d\u00e1 a ordem) na criminalidade organizada participa de fato pr\u00f3prio; o indutor participa de fato alheio;<\/p>\n\n\n\n

(f) o fato de quem deu a ordem \u00e9 principal; a participa\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre acess\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

(g) quem tem o dom\u00ednio do fato \u00e9 sempre autor (ou co-autor), n\u00e3o mero part\u00edcipe; quem induz \u00e9 mero part\u00edcipe de um fato alheio;<\/p>\n\n\n\n

(h) contraria a l\u00f3gica dos conceitos (a natureza das coisas) afirmar que quem deu a ordem \u00e9 mero part\u00edcipe (ele, na verdade, \u00e9 autor, ali\u00e1s, mediato);<\/p>\n\n\n\n

(i) o indutor necessita encontrar o autor (ter contato com ele, convenc\u00ea-lo do delito, vencer suas resist\u00eancias etc.); o agente de tr\u00e1s (ou seja: o autor mediato), nas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, s\u00f3 necessita dar a ordem (que ser\u00e1 cumprida por algum subordinado, totalmente intercambi\u00e1vel);<\/p>\n\n\n\n

(j) o executor, na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 intercambi\u00e1vel; no induzimento o executor \u00e9 singular (necessita ser individualizado, convencido etc.);<\/p>\n\n\n\n

(k) no induzimento o indutor necessita ter contato direto com o executor; na organiza\u00e7\u00e3o criminosa esse contato dificilmente acontece.<\/p>\n\n\n\n

Por todas as raz\u00f5es expostas v\u00ea-se que estamos diante do instituto da autoria mediata (essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Roxin, que estamos acompanhando). Uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o importante desse autor diz respeito \u00e0 autoria mediata sucessiva, que ocorre quando um primeiro superior (comandante) passa a ordem para um segundo que a retransmite ao executor. Nesse caso temos dois autores mediatos (superiores) e um executor (inferior).<\/p>\n\n\n\n

Em regra, na autoria mediata, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo delito \u00e9 precisamente o autor mediato (que tem o dom\u00ednio sobre a vontade alheia). O agente instrumento acaba sendo utilizado pelo agente de tr\u00e1s (para realizar, para este \u00faltimo, o delito). Essa regra comporta pelo menos duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

(a) quando o agente instrumento atua com culpa e<\/p>\n\n\n\n

(b) quando o agente instrumento atua (tamb\u00e9m) com dolo, mas dentro de uma estrutura de poder (dentro de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n\n\n\n

Fora dessas exce\u00e7\u00f5es, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo delito na autoria mediata \u00e9 justamente o autor mediato.\u201d (GOMES, 2008, p. 1)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O necess\u00e1rio enfrentamento \u00e0s novas figuras e pr\u00e1ticas criadas para burlarem a configura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa Quest\u00e3o inquietante \u00e9 responder \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o se a mera ades\u00e3o de um indiv\u00edduo ou c\u00e9lula integrante ou indiv\u00edduo ou c\u00e9lula simpatizante aos prop\u00f3sitos de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 suficiente para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":95,"featured_media":19145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[],"class_list":["post-19143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas"],"acf":[],"yoast_head":"\nA mera ades\u00e3o de um indiv\u00edduo que almeje integrar ou um 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