O lugar mais perigoso para mulheres, crian\u00e7as, adolescentes e demais pessoas vulner\u00e1veis n\u00e3o \u00e9 a rua deserta, mas a sua pr\u00f3pria casa. Esse local, considerado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como asilo inviol\u00e1vel, \u00e9 palco constante das maiores e mais severas viola\u00e7\u00f5es, praticadas em regra por pessoas que t\u00eam a confian\u00e7a das v\u00edtimas ou t\u00eam algum poder sobre elas.<\/p>\n\n\n\n
Os n\u00fameros no Brasil trazem um triste retrato dessa viol\u00eancia no ambiente dom\u00e9stico e familiar: 50.962<\/strong> mulheres agredidas por dia em 2022, o que equivale a um est\u00e1dio de futebol repleto de v\u00edtimas, sendo que 53% dos casos ocorreram dentro de casa<\/strong>, em 58% dos casos os agressores eram c\u00f4njuges, companheiros, namorados atuais ou pret\u00e9ritos e 8,4% genitores (F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Vis\u00edvel e Invis\u00edvel\u00a0 4\u00aa ed). No mesmo ano, ocorreram 74.930 casos de estupro<\/strong>, sendo 68,3% na resid\u00eancia da v\u00edtima<\/strong>, figurando em 61,4% v\u00edtimas crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 13 anos, dentre as quais 88,7% do sexo feminino (F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Seguran\u00e7a em N\u00fameros 2023).<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a lei criar\u00e1 mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito da fam\u00edlia (art. 226, \u00a78\u00ba) e, ao mesmo tempo, prev\u00ea a prioridade absoluta da crian\u00e7a, adolescente e jovem como forma de evitar qualquer forma de viol\u00eancia (art. 227 CF). Nesse contexto, a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o da viol\u00eancia tem uma disciplina especial.<\/p>\n\n\n\n Dentro desse esp\u00edrito, a Lei 14.713, de 30 de outubro de 2023, altera os C\u00f3digos Civil e de Processo Civil para prever que o risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar configura causa impeditiva para a guarda compartilhada e imp\u00f5e ao juiz o dever de verificar essa situa\u00e7\u00e3o. Em s\u00edntese, s\u00e3o duas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n – C\u00f3digo Civil: altera\u00e7\u00e3o do art. 1584, \u00a72\u00ba (destacada):<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda da crian\u00e7a ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n – C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 art. 699 \u2013 A (novo):<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 699-A. Nas a\u00e7\u00f5es de guarda, antes de iniciada a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 695 deste C\u00f3digo, o juiz indagar\u00e1 \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou de ind\u00edcios pertinentes<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n O legislador, ao alterar o C\u00f3digo Civil, criou uma exce\u00e7\u00e3o para a regra da guarda compartilhada, mais precisamente quando presente a probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Fala-se em \u201cprobabilidade de risco\u201d, o que significa ser dispens\u00e1vel a efetiva ocorr\u00eancia da viol\u00eancia ou mesmo a certeza do seu risco. Deve ser prov\u00e1vel, revelando alta chance de acontecer ou ser real, embora n\u00e3o seja garantido. A probabilidade de que algo ocorra \u00e9 maior do que a probabilidade de que n\u00e3o ocorra. \u00c9 a avalia\u00e7\u00e3o da chance de um evento ter realmente acontecido ou que pode acontecer com base nas evid\u00eancias apresentadas. A probabilidade aqui \u00e9 legal, portanto, subjetiva e baseada na persuas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A nova disposi\u00e7\u00e3o tem como objeto n\u00e3o qualquer viol\u00eancia, mas aquela que, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, documentos internacionais e legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, protege pessoas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade presumida pela norma no contexto \u00edntimo: mulher, crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa, pessoa com defici\u00eancia e enfermo.<\/p>\n\n\n\n No que se refere a crian\u00e7a e adolescente, o ato de viol\u00eancia pode ter sido direcionado diretamente \u00e0 v\u00edtima, como ocorre nos casos de les\u00e3o, maus-tratos e tortura, ou contra algu\u00e9m de sua fam\u00edlia, como a genitora. Vale lembrar que no art. 4\u00ba, II, \u201cc\u201d, da Lei de Depoimento Especial (Lei 13.431\/17) consta expressamente que configura viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u201cqualquer conduta que exponha a crian\u00e7a ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua fam\u00edlia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 incomum que homens violentos pratiquem a agress\u00e3o contra os filhos como forma de atingir a ex-parceira. Trata-se da chamada viol\u00eancia vic\u00e1ria, amplamente noticiada em outros pa\u00edses, mas que no Brasil, por ora, n\u00e3o encontra uma clara defini\u00e7\u00e3o legal ou doutrin\u00e1ria. No M\u00e9xico, em 2022, a Lei de Acesso das Mulheres a uma Vida Livre de Viol\u00eancia foi alterada para se incluir especificamente a viol\u00eancia vic\u00e1ria como uma das formas de viol\u00eancia contra mulheres, assim definida:<\/p>\n\n\n\n Art. 8, Ter: A viol\u00eancia vic\u00e1ria \u00e9 o ato ou omiss\u00e3o que gera afeta\u00e7\u00e3o ou dano f\u00edsico, psicol\u00f3gico, emocional, patrimonial ou de qualquer outra \u00edndole a um descendente, ascendente, ou dependente econ\u00f4mico da v\u00edtima, cometido por parte de quem mantenha ou tenha mantido uma rela\u00e7\u00e3o afetiva ou sentimental com a mesma<\/strong>, e cujo objetivo seja causar um dano emocional, psicol\u00f3gico, patrimonial ou de outra \u00edndole \u00e0 v\u00edtima; e que se expressa exemplificativamente por condutas como amea\u00e7as verbais, rapto de filhas e filhos, imputa\u00e7\u00e3o falsa de atos criminosos, demora processual injustificada ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que seja utilizada para prejudicar a mulher<\/strong>.[1]<\/a> (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Diante desse quadro, a interpreta\u00e7\u00e3o da nova Lei 14.713\/2023 deve ser adotada com toda a cautela, pois no Brasil, al\u00e9m de n\u00e3o haver a previs\u00e3o de viol\u00eancia vic\u00e1ria, h\u00e1 a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental que tem fundamento na teoria mis\u00f3gina de Richard Gardner, usada, n\u00e3o raras vezes, como instrumento para silenciar mulheres que noticiam viol\u00eancias sofridas por elas ou seus filhos. Esse seu uso desvirtuado n\u00e3o passou despercebido. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por parte do Poder Judici\u00e1rio, nos exatos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492 do CNJ, alerta que a referida lei (aliena\u00e7\u00e3o parental) tem sido manejada como uma estrat\u00e9gia por parte de abusadores[2]<\/sup><\/strong><\/sup><\/strong><\/a>:<\/p>\n\n\n\n CNJ- d.1. Aliena\u00e7\u00e3o parental<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda das filhas e dos filhos, a alega\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o parental tem sido estrat\u00e9gia bastante utilizada por parte de homens que cometeram agress\u00f5es e abusos contra suas ex-companheiras e filhos(as), para enfraquecer den\u00fancias de viol\u00eancias e buscar a reaproxima\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 a guarda unilateral da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n A ONU tamb\u00e9m emitiu carta ao Brasil solicitando ao Governo a revoga\u00e7\u00e3o da lei, na qual consta que \u201cos tribunais de fam\u00edlia rejeitam regularmente as alega\u00e7\u00f5es de abuso sexual das crian\u00e7as apresentadas pelas m\u00e3es contra os seus pais ou padrastos, desacreditando e punindo as m\u00e3es, incluindo atrav\u00e9s da perda dos direitos de cust\u00f3dia dos seus filhos\u201d e \u201cas consequ\u00eancias perturbadoras para as m\u00e3es, muitas das quais n\u00e3o tendo outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o permanecer em sil\u00eancio relativamente ao abuso dos seus filhos pelo seu parceiro ou antigo parceiro, face ao medo de serem acusadas de aliena\u00e7\u00e3o parental e de perderem direitos de cust\u00f3dia\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos contextos afetivo, dom\u00e9stico e familiar, a presun\u00e7\u00e3o (ainda que relativa) de vulnerabilidade decorre da pr\u00f3pria Lei Maria da Penha e foi reafirmada pelos Tribunais Superiores em importantes julgamentos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (que tem incid\u00eancia tamb\u00e9m nas Varas de Fam\u00edlia) em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 19 e ADI 4.424). Por sua vez, o STJ conheceu a exist\u00eancia de dano presumido (\u201cin re ipsa\u201d) contra a mulher, salientando que \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, a esse fim, a exig\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria acerca do dano ps\u00edquico, do grau de humilha\u00e7\u00e3o, da diminui\u00e7\u00e3o da autoestima etc., se a pr\u00f3pria conduta criminosa empregada pelo agressor j\u00e1 est\u00e1 imbu\u00edda de desonra, descr\u00e9dito e menosprezo \u00e0 dignidade e ao valor da mulher como pessoa\u201d(REsp 1643051\/MS)[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 guarda compartilhada, a nova lei alterou o procedimento previsto para as a\u00e7\u00f5es de guarda. Agora, consta expressamente do CPC que antes da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria dever\u00e1 indagar as partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cse h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, fixando o prazo de 05 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou de ind\u00edcios pertinentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de norma processual de incid\u00eancia imediata e observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, em que se adotam as express\u00f5es \u201co juiz indagar\u00e1\u201d, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 margem de liberdade para que a autoridade judici\u00e1ria omita tal verifica\u00e7\u00e3o do risco. O questionamento passa a ser regra e, inclusive, adotado em outros momentos processuais caso exista ou surja a not\u00edcia de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 muito se questiona a obrigatoriedade da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra mulheres. Thimotie Aragon Heemann refere que o art. 695 CPC deve ser submetido ao controle de convencionalidade, pois impor \u00e0s mulheres a participa\u00e7\u00e3o nessa audi\u00eancia significa \u201ca concess\u00e3o por parte do Estado-juiz de espa\u00e7o institucional apto \u00e0 gemina\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es traumatizantes e que violam o direito \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar pode ser aferido de v\u00e1rias formas, tais como:<\/p>\n\n\n\n . Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR)<\/p>\n\n\n\n . exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o ou processo em andamento por viol\u00eancias praticadas contra pessoas vulner\u00e1veis (mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, crian\u00e7as ou adolescentes, pessoas com defici\u00eancia, idosos);<\/p>\n\n\n\n . exist\u00eancia de decis\u00e3o concedendo medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel ou outro estatuto protetivo;<\/p>\n\n\n\n . relat\u00f3rio da rede de atendimento, Conselho Tutelar ou outro \u00f3rg\u00e3o noticiando situa\u00e7\u00e3o de risco de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n De se notar que a provid\u00eancia deve ser adotada antes de se tentar a concilia\u00e7\u00e3o das partes, evitando ato judicial que possa importar em agravamento da situa\u00e7\u00e3o de perigo.<\/p>\n\n\n\n A prova ser\u00e1 pr\u00e9-constitu\u00edda e pode consistir em evid\u00eancia direta ou indireta (\u201cind\u00edcios\u201d), cujo valor ser\u00e1 aferido pela autoridade no caso concreto. A defini\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios vem tratada no art. 239 do CPP. De acordo com Vincenzo Manzini, citado por Magalh\u00e3es Noronha, ensina que \u201co ind\u00edcio \u00e9 uma circunst\u00e2ncia certa, da qual se pode tirar, por indu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, uma conclus\u00e3o acerca da subsist\u00eancia ou insubsist\u00eancia de um fato a provar\u201d (Curso de direito processual penal<\/em>, 1983, p. 130). Lapidar, nesse aspecto, o ensinamento de Mittermayer, para quem \u201cum ind\u00edcio \u00e9 um fato em rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o precisa com um outro fato que de um o juiz chega ao outro por uma conclus\u00e3o toda natural. \u00c9, pois, preciso que haja na causa dois fatos, um verificado, outro n\u00e3o estabelecido, e que se trata de demonstrar, raciocinando do conhecido para o desconhecido\u201d (Tratado da prova em mat\u00e9ria criminal<\/em>, 1996, p. 323).<\/p>\n\n\n\n Trata-se, outrossim, de uma prova indireta ou cr\u00edtica, pois depende de um racioc\u00ednio l\u00f3gico, formulado pelo int\u00e9rprete, para que se chegue a alguma conclus\u00e3o. Nisso difere da chamada prova direta ou hist\u00f3rica, na qual o Juiz tem o fato diante de si, revelado por uma testemunha, por uma per\u00edcia ou atrav\u00e9s da confiss\u00e3o do r\u00e9u, cabendo-lhe, apenas, a an\u00e1lise quanto \u00e0 credibilidade de tal prova, sem que necessite recorrer a nenhuma constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Depende, portanto, de um silogismo, isto \u00e9, partindo-se do geral chega-se ao particular (da\u00ed a cr\u00edtica da doutrina quanto \u00e0 express\u00e3o indu\u00e7\u00e3o utilizada pelo legislador, quando o mais adequado seria dedu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido que nosso legislador adotou o sistema do livre convencimento quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da prova, de modo que rejeitou qualquer esp\u00e9cie de hierarquia, conforme se observa da simples leitura do art. 157 do CPP, bem como da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo (item VII). Por conta disso, tem a prova indici\u00e1ria, indiscutivelmente, valor, sen\u00e3o id\u00eantico, ao menos semelhante ao conferido a qualquer uma outra prova. Da\u00ed observar Frederico Marques que \u201cpelos ind\u00edcios ou pela prova direta chega-se, de igual modo, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o e afirmativa da exist\u00eancia de um fato ou acontecimento hist\u00f3rico relevante para a ordem jur\u00eddico-penal. O que os distingue fundamentalmente \u00e9 o modo ou forma de revelarem esse fato ou acontecimento; enquanto na prova hist\u00f3rica h\u00e1 a revela\u00e7\u00e3o direta do factum probandum, nos ind\u00edcios essa representa\u00e7\u00e3o \u00e9 indireta e s\u00f3 adquire corpo atrav\u00e9s de constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-cr\u00edtica\u201d (Manual de Direito Processo Civil<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1977, p. 345). Na mesma esteira \u00e9 o ensinamento trazido por Esp\u00ednola Filho, ao ressaltar que \u201cos ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias quando bem concatenados, n\u00e3o abalados nem desfeitos por outros ind\u00edcios ou outras circunst\u00e2ncias geram no esp\u00edrito do julgador a certeza (certeza, n\u00e3o absoluta, que esta s\u00f3 existe no terreno das abstra\u00e7\u00f5es), a convic\u00e7\u00e3o segura e fundada do fato \u2018probando\u2019. A prova indici\u00e1ria por ser de dif\u00edcil apura\u00e7\u00e3o, para a qual ter\u00e1 o julgador de fazer uma opera\u00e7\u00e3o de l\u00f3gica, cuidadosa, deduzindo e raciocinando de fatos e circunst\u00e2ncias conhecidas para chegar \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nega\u00e7\u00e3o de certo resultado, que \u00e9 o fato desconhecido \u2013 \u00e9 das melhores provas que a lei investe o julgador\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro anotado\u2019, vol. II, 5\u00aa. ed, p. 178).<\/p>\n\n\n\n Trata-se, em suma, de importante altera\u00e7\u00e3o legislativa, que traz um novo olhar para os processos em que muitas vezes a disputa pela guarda de filhos e filhas figura oculta uma grave viol\u00eancia e coloca em risco pessoas que deveriam ser protegidas. Que a lei seja aplicada \u2013 e bem compreendida \u2013 para n\u00e3o se transformar em um instrumento de viola\u00e7\u00e3o \u2013 ao inv\u00e9s de preserva\u00e7\u00e3o – de direitos.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Art\u00edculo 8 Ter. La Violencia Vicaria es el acto u omisi\u00f3n que genera afectaci\u00f3n o da\u00f1o f\u00edsico, psicol\u00f3gico, emocional, patrimonial o de cualquier otra \u00edndole a un descendiente, ascendiente o dependiente econ\u00f3mico de la v\u00edctima, cometido por parte de quien mantenga o mantuvo una relaci\u00f3n afectiva o sentimental con la misma, y cuyo objeto sea el causar un menoscabo emocional, psicol\u00f3gico, patrimonial o de otra \u00edndole hacia la v\u00edctima; y que se expresa de manera enunciativa, m\u00e1s no limitativa, a trav\u00e9s de conductas tales como las amenazas verbales, el aleccionamiento, la sustracci\u00f3n de sus hijas e hijos, la imputaci\u00f3n de hechos delictuosos falsos en donde se demuestre la dilaci\u00f3n procesal injustificada, o cualquier otra que sea utilizada para da\u00f1ar a la mujer.<\/p>\n\n\n\n <\/a>\u00a0[2]<\/sup> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero 2021. Bras\u00edlia: Enfam, 2021, p. 96.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a>NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Brasil: Peritos da ONU apelam ao novo governo para combater a viol\u00eancia contra as mulheres e meninas e revogar a lei da aliena\u00e7\u00e3o parental<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-peritos-da-onu-apelam-ao-novo-governo-para-combater-a-violencia-contra-as-mulheres-e-meninas-e-revogar-a-lei-da-alienacao-parental\/. Acesso em: 05 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n
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