Quando pensamos que j\u00e1 vimos de tudo a respeito de \u201creleituras\u201d, distor\u00e7\u00f5es, \u201cinova\u00e7\u00f5es\u201d e, principalmente, desrespeito \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o por aqueles que deveriam ser seus guardi\u00f5es e n\u00e3o propriet\u00e1rios com uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o, eis que somos negativamente surpreendidos.<\/p>\n\n\n\n
Como se j\u00e1 n\u00e3o bastassem as malversa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extraterritorialidade, atribui\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia no caso da troca de ofensas verbais e suposta agress\u00e3o ocorridas no aeroporto italiano, envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes, seu filho e uma fam\u00edlia brasileira, [1]<\/a> eis que o Ministro Dias Toffoli defere pedido do colega tamb\u00e9m Ministro, Alexandre de Moraes, para sua habilita\u00e7\u00e3o e de familiares como \u201cAssistentes da Acusa\u00e7\u00e3o\u201d (sic) nos autos de Inqu\u00e9rito Policial respectivo. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Acontece que a figura do Assistente da Acusa\u00e7\u00e3o somente existe na fase processual e n\u00e3o na fase de investiga\u00e7\u00e3o. Isso por motivos bem simples de ordem legal e at\u00e9 mesmo sem\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n Em termos legais a figura do Assistente da Acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada no artigo 268, CPP, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 268. Em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, poder\u00e1 intervir, como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31<\/a>\u201d (negrito nosso).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vis\u00edvel que o dispositivo legal se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do assistente na fase da \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d e n\u00e3o na \u201cpersecu\u00e7\u00e3o penal\u201d de forma ampla. Ao referir-se \u00e0 \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d, o dispositivo, obviamente restringe o alcance da assist\u00eancia \u00e0 \u201cfase processual\u201d, n\u00e3o abrangendo o Inqu\u00e9rito Policial ou qualquer esp\u00e9cie de investiga\u00e7\u00e3o criminal pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Como ensina Bonfim:<\/p>\n\n\n\n \u201cMencionando a lei a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entende-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em assist\u00eancia durante o inqu\u00e9rito policial\u201d. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em mesma senda Marc\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cNa fase de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em habilita\u00e7\u00e3o de assistente\u201d. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o diverge Badar\u00f3:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o durante o inqu\u00e9rito policial. Somente durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 que ter\u00e1 cabimento a interven\u00e7\u00e3o do assistente\u201d. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n O mesmo autor por \u00faltimo mencionado apresenta jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF e de outro E. Tribunal vedando a assist\u00eancia na fase investigativa (\u201cSTF, RT637\/311 e TAPR, RT685\/351\u201d). Al\u00e9m disso, chama a aten\u00e7\u00e3o para a excepcionalidade da assist\u00eancia no inqu\u00e9rito somente para os Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB em casos de envolvimento de advogados. [6]<\/a> Note-se que no caso dessa exce\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o se trata de analogia ou qualquer outra perip\u00e9cia ou malabarismo jur\u00eddico, mas de situa\u00e7\u00e3o prevista expressamente no artigo 49, Par\u00e1grafo \u00danico do Estatuto da OAB (Lei 8.906\/94). Nesse dispositivo legal vigente h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia nas fases de \u201cinqu\u00e9rito policial e processos\u201d, bem como de advogados figurando como \u201cindiciados, acusados ou ofendidos\u201d. A norma, por obviedade, n\u00e3o se aplica ao Ministro Alexandre de Moraes atualmente, pois que n\u00e3o \u00e9 advogado, sendo at\u00e9 mesmo incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia em sua atual condi\u00e7\u00e3o funcional. Da mesma forma n\u00e3o se aplica a seus parentes que, ao que se saiba, n\u00e3o s\u00e3o advogados e, mesmo que o fossem, o caso n\u00e3o teve nenhuma liga\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da advocacia. Novamente n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para analogia, seja porque as condi\u00e7\u00f5es legais e factuais s\u00e3o totalmente d\u00edspares, seja porque a norma \u00e9 restrita aos advogados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, seja, finalmente, porque n\u00e3o existem lacunas legais a serem preenchidas. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n No seguimento, ao se verificar os poderes dados ao assistente, fica ainda mais clara sua incompatibilidade com a fase inquisitiva da persecu\u00e7\u00e3o penal, pois que lhe seria permitido \u201crequerer perguntas \u00e0s testemunhas\u201d (artigo 271, CPP), o que \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema de inquiri\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial, salvo por liberalidade do Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, se trata de decis\u00e3o judicial que influi no rumo e no desenvolvimento do processo. O Juiz atua no processo, n\u00e3o no inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o. Nessa fase sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente de controle de legalidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o. A invas\u00e3o judicial no desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal viola terrivelmente o Sistema Acusat\u00f3rio e afeta a imparcialidade (intelig\u00eancia do artigo 273, CPP). Na verdade claramente todo o regramento da assist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edpico da fase processual, com men\u00e7\u00e3o de \u201cintima\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cnotifica\u00e7\u00e3o\u201d para atos do processo (artigo 271, \u00a7 2\u00ba., CPP). H\u00e1 inclusive preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em regrar eventual recurso do despacho que admite ou n\u00e3o assistente. E a solu\u00e7\u00e3o dada \u00e9 pela irrecorribilidade, mas com consigna\u00e7\u00e3o nos autos do pedido e da decis\u00e3o (artigo 273, CPP). Ora, n\u00e3o h\u00e1 falar em \u201crecursos\u201d na fase pr\u00e9 \u2013 processual!<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, como n\u00e3o poderia deixar de ser, manifestou seu inconformismo com a decis\u00e3o do Ministro Toffoli e ingressou com \u201cAgravo Regimental\u201d, utilizando como fundamento o artigo 39 da Lei 8.038\/90 e o artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os quais tratam genericamente de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que causem gravame ou preju\u00edzo \u00e0s partes. [8]<\/a> No entanto, a prestidigita\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o terr\u00edvel que tal recurso pode vir a ser denegado com a simples alega\u00e7\u00e3o de que a lei empresta ao deferimento ou n\u00e3o da assist\u00eancia o car\u00e1ter irrecorr\u00edvel<\/em>, nos termos do j\u00e1 mencionado artigo 273, CPP. Isso \u00e9 algo tem\u00edvel, pois se profere uma decis\u00e3o err\u00f4nea, cujo pr\u00f3prio sentido e fundamento equivocado a torna imut\u00e1vel num c\u00edrculo vicioso jur\u00eddico. Estamos diante de uma terra s\u00e1fara e hostil \u00e0 Raz\u00e3o e \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Frente a um c\u00edrculo vicioso e repetitivo na argumenta\u00e7\u00e3o, restar\u00e1 \u00e0 PGR e a todos somente a conduta que encerra um debate sem sentido na C\u00e2mara Alta brit\u00e2nica. O lorde apresenta a resposta (ir\u00f4nica) final cl\u00e1ssica: \u201cTalvez Vossa Excel\u00eancia tenha raz\u00e3o\u201d. E senta-se. [9]<\/a> O grande problema \u00e9 que aqui n\u00e3o se trata de um simples debate de ideias, ainda que em um Parlamento, mas da viola\u00e7\u00e3o da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o no decorrer de uma Investiga\u00e7\u00e3o Criminal, o que n\u00e3o permite a mera ironia e desprezo como resposta suficiente. A pergunta \u00e9: qual \u00e9 a sa\u00edda desse imbr\u00f3glio criado h\u00e1 tempos por decis\u00f5es semelhantes?<\/p>\n\n\n\n O rem\u00e9dio deve ser tempestivo, muitas vezes o tratamento atrasado de um mal ocasiona inocuidade das provid\u00eancias, isso parece ser, infelizmente, o que ocorre nesse quadro com os equ\u00edvocos e abusos reiterados do Judici\u00e1rio, especialmente em sua Corte Suprema, no Brasil.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 aduzia Ov\u00eddio:<\/p>\n\n\n\n \u201cReb\u00e9late desde el primer instante; la medicina no surte efecto si el mal se agrava con la negligencia\u201d. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ou na vers\u00e3o mais l\u00edmpida de Tom\u00e1s de Kempis<\/p>\n\n\n\n \u201cResiste desde o princ\u00edpio, que vem tarde o rem\u00e9dio, quando cresceu o mal com a muita demora\u201d. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Poder-se-ia objetar dialeticamente que em sendo parca a regulamenta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal, seria poss\u00edvel aplicar, por uma esp\u00e9cie de analogia, a figura enfocada na fase de investiga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, tal argumento n\u00e3o procede, tendo em vista que a aplica\u00e7\u00e3o da analogia pressup\u00f5e uma lacuna legal, a falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que faz com que o int\u00e9rprete recorra a norma similar aplic\u00e1vel \u201cmutatis mutandis\u201d. Na fase de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal, a participa\u00e7\u00e3o tanto do investigado (ainda n\u00e3o acusado) quanto da v\u00edtima ou ofendido \u00e9 regrada pelo disposto expressamente no artigo 14, CPP, com possibilidade de acompanhamento do feito e at\u00e9 requerimento de dilig\u00eancias dirigido \u00e0 Autoridade Policial. Trata-se de abertura excepcional \u00e0 ampla defesa e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o propositiva dos envolvidos (indiciado e v\u00edtima) na fase investigativa. N\u00e3o se trata da figura do \u201cAssistente da Acusa\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 a isso e somente a isso que se habilita a v\u00edtima ou ofendido na fase de Inqu\u00e9rito Policial ou qualquer investiga\u00e7\u00e3o criminal. Essa atua\u00e7\u00e3o externa ao feito<\/em> e bastante limitada<\/em> \u00e9 ainda ampliada pelo Provimento 188\/18 da Ordem dos Advogados do Brasil que regula a chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d e em nenhum momento h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de alguma figura que se assemelhe a um \u201cAssistente da Acusa\u00e7\u00e3o na Fase de Investiga\u00e7\u00e3o\u201d. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 normatizada pelo C\u00f3digo de Processo Penal de maneira expressa e induvidosa, de forma que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para preenchimento de suposta lacuna mediante analogia alguma. O que faz e tem sido feito reiteradamente pelo STF \u00e9 uma indevida atua\u00e7\u00e3o como \u201clegislador positivo\u201d, seja com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria seja at\u00e9 mesmo com refer\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, violando a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e o Princ\u00edpio da Legalidade de forma inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Sob o ponto de vista sem\u00e2ntico, tamb\u00e9m \u00e9 totalmente incab\u00edvel sequer a aceita\u00e7\u00e3o do emprego da express\u00e3o \u201cAssistente da acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d na fase de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O t\u00edtulo deste artigo pode parecer amb\u00edguo, mas n\u00e3o o \u00e9. Foi escolhido exatamente para expor dois sentidos que n\u00e3o se chocam ou conflitam, mas se completam.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Assistente da Acusa\u00e7\u00e3o Inexistente\u201d: primeiro quer dizer que, como j\u00e1 exposto, jur\u00eddica e legalmente n\u00e3o existe a figura do \u201cAssistente da Acusa\u00e7\u00e3o\u201d na fase pr\u00e9 \u2013 processual. N\u00e3o existe \u201cAssistente da Acusa\u00e7\u00e3o\u201d no Inqu\u00e9rito Policial ou qualquer outro instrumento de investiga\u00e7\u00e3o. Em segundo lugar quer dizer que na fase de investiga\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o existe acusa\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o h\u00e1 \u201cacusado\u201d, \u201cr\u00e9u\u201d ou coisa similar. No m\u00e1ximo se pode falar de um investigado ou indiciado. Ent\u00e3o, o t\u00edtulo pretende mesmo passar a mensagem de dois sentidos, de uma figura jur\u00eddica que n\u00e3o existe (\u201cAssistente da Acusa\u00e7\u00e3o na Investiga\u00e7\u00e3o\u201d) e que essa figura jur\u00eddica n\u00e3o poderia mesmo existir porque n\u00e3o h\u00e1 \u201cacusa\u00e7\u00e3o\u201d na fase de investiga\u00e7\u00e3o, impossibilitando a institui\u00e7\u00e3o da \u201cassist\u00eancia\u201d. Os dois sentidos da frase convivem em simbiose. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assistir a algo que n\u00e3o existe!<\/p>\n\n\n\n Quando nos referimos a uma nova \u201cprestidigita\u00e7\u00e3o\u201d do STF, creio que inadvertidamente usamos do recurso do eufemismo, j\u00e1 que a prestidigita\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 magia, a meros truques de m\u00e1gica levados a efeito com habilidades manuais. Na verdade, conforme se v\u00ea, o Ministro Dias Toffoli praticou algo como uma \u201cconjura\u00e7\u00e3o\u201d de um ente espiritual (\u201cspiritus coniurationis\u201d), criando uma esp\u00e9cie de \u201cassombra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d desprovida de corpo ou concretude. Mas, n\u00e3o precisamos nos preocupar porque se \u00e9 assim, n\u00e3o existe \u201cAssistente da Acusa\u00e7\u00e3o na Investiga\u00e7\u00e3o\u201d e tamb\u00e9m assombra\u00e7\u00f5es n\u00e3o existem…ou existem?<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n AGRESS\u00c3O em Roma: PGR \u00e9 contra Moraes como Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/396168\/agressao-em-roma-pgr-e-contra-moraes-como-assistente-de-acusacao , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n AZEVEDO, Hugo de. Ensaio sobre a Estupidez<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quadrante, 2023.<\/p>\n\n\n\n BADAR\u00d3, Gustavo. Processo Penal<\/em>. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.<\/p>\n\n\n\n BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n\n\n\n BORGES, Laryssa. Moraes Vira Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o em\u00a0 Caso de Agress\u00e3o em Aeroporto. Dispon\u00edvel em https:\/\/veja.abril.com.br\/politica\/moraes-vira-assistente-de-acusacao-em-caso-de-agressao-em-aeroporto , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Alexandre de Moraes e Confus\u00e3o no Aeroporto: An\u00e1lise Jur\u00eddica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/alexandre-de-moraes-e-confusao-no-aeroporto-analise-juridica\/1907672393 , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n KEMPIS, Tom\u00e1s de. Imita\u00e7\u00e3o de Cristo<\/em>. Trad. Pe. Fleury e Frei Tom\u00e1s Borgmeier. Petr\u00f3polis: Vozes, 2018.<\/p>\n\n\n\n MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/p>\n\n\n\n OV\u00cdDIO. Obras de Ov\u00eddio<\/em>. Trad. Germ\u00e1n Salinas. Madrid: Librer\u00eda de Perlado, P\u00e1ez y C\u00eda, Ebook Scribid, 2023.<\/p>\n\n\n\n PROCURADORIA Geral da Rep\u00fablica. Agravo Regimental n. 1152026\/2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2023\/10\/CF2A463152BE08_manifestacao-pgr.pdf , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> J\u00e1 tratamos do tema em outro trabalho: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Alexandre de Moraes e Confus\u00e3o no Aeroporto: An\u00e1lise Jur\u00eddica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/alexandre-de-moraes-e-confusao-no-aeroporto-analise-juridica\/1907672393 , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Cf. BORGES, Laryssa. Moraes Vira Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o em\u00a0 Caso de Agress\u00e3o em Aeroporto. Dispon\u00edvel em https:\/\/veja.abril.com.br\/politica\/moraes-vira-assistente-de-acusacao-em-caso-de-agressao-em-aeroporto , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 527.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 674.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> BADAR\u00d3, Gustavo. Processo Penal<\/em>. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 205.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Op. Cit., p. 205.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Toma-se a liberdade de transcrever o dispositivo do Estatuto da OAB para n\u00e3o deixar d\u00favidas quanto \u00e0 sua literalidade:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB t\u00eam legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposi\u00e7\u00f5es ou os fins desta lei.<\/p>\n\n\n\n <\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades mencionadas no caput deste artigo t\u00eam, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inqu\u00e9ritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB<\/strong>\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> PROCURADORIA Geral da Rep\u00fablica. Agravo Regimental n. 1152026\/2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2023\/10\/CF2A463152BE08_manifestacao-pgr.pdf , acesso em 1\u00ba.11.2023. Cf. tamb\u00e9m: AGRESS\u00c3O em Roma: PGR \u00e9 contra Moraes como Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/396168\/agressao-em-roma-pgr-e-contra-moraes-como-assistente-de-acusacao , acesso em 1\u00ba.11.2023.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> AZEVEDO, Hugo de. Ensaio sobre a Estupidez<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quadrante, 2023, p. 82.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n