{"id":19575,"date":"2023-12-12T08:05:35","date_gmt":"2023-12-12T11:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19575"},"modified":"2023-12-13T08:23:04","modified_gmt":"2023-12-13T11:23:04","slug":"resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 796 e 797 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 796<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicol\u00f3gico definitivo constitui mera irregularidade e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular a prova pericial na hip\u00f3tese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert<\/em> estiver devidamente identificado e for constatada a exist\u00eancia de subst\u00e2ncia il\u00edcita – REsp 2.048.422-MG<\/strong>, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado 22\/11\/2023 (Tema 1206).<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A pretens\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o inicial ou ao direito de revis\u00e3o de ato de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do BPC-LOAS n\u00e3o \u00e9 fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, mas t\u00e3o somente das presta\u00e7\u00f5es sucessivas anteriores ao lustro prescricional previsto no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 – REsp 1.803.530-PE<\/strong>, julgado em 22\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O v\u00ednculo permanente e vital\u00edcio entre a Igreja Cat\u00f3lica e seu sacerdote \u00e9 apto a ensejar a responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prest\u00edgio social angariado em raz\u00e3o do desempenho da fun\u00e7\u00e3o – AgInt nos EREsp 1.393.699-PR<\/strong>, julgado em 27\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o do percentual de reserva de vagas para candidatos com defici\u00eancia que resulta em n\u00famero fracion\u00e1rio enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior – AREsp 2.397.514-SP<\/strong>, julgado em 21\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O simples fato de o consumidor registrar negativa\u00e7\u00e3o nos cadastros de consumidores n\u00e3o pode bastar, por si s\u00f3, para vedar a contrata\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade pretendido – REsp 2.019.136-RS<\/strong>, julgado em 7\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, <\/em>o usufrutu\u00e1rio sobrevivente n\u00e3o tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinh\u00e3o de usufrutu\u00e1rio falecido no processo de invent\u00e1rio, haja vista que o referido quinh\u00e3o n\u00e3o foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-propriet\u00e1rio – REsp 1.942.097-MT<\/strong>, julgado em 7\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O per\u00edodo em que o sentenciado deixou de comparecer em ju\u00edzo por causa da pandemia da covid-19 n\u00e3o pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido – AgRg no REsp 2.076.164-PR<\/strong>, julgado em 9\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nas bagagens dos passageiros de \u00f4nibus, em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina realizada pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita – HC 625.274-SP<\/strong>, julgado em 17\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 797<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>As pessoas jur\u00eddicas de direito privado t\u00eam legitimidade para formular pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico, desde que na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, correspondente aos interesses da coletividade como um todo – AgInt na SLS 3.204-SP<\/strong>, julgado em 23\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As regras edital\u00edcias nos concursos p\u00fablicos vinculam tanto a Administra\u00e7\u00e3o como os candidatos participantes – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 9\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os custos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de advogado para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretens\u00e3o questionada judicialmente – AgInt no AREsp 2.135.717-SP<\/strong>, julgado em 30\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Configurada a omiss\u00e3o da operadora na indica\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7o de sa\u00fade da rede credenciada, o benefici\u00e1rio faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de sa\u00fade – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de t\u00edtulo executivo que trata da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante comercial pela rescis\u00e3o contratual sem justa causa do contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas, \u00e9 correta a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio com a inclus\u00e3o da parcela correspondente ao ICMS – AgInt no REsp 1.618.035-MG<\/strong>, julgado em 28\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

-S\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, na hip\u00f3tese em que se pleiteia anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307\/1996 – REsp 2.102.676-SP<\/strong>, julgado em 21\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes n\u00e3o necessariamente implica o reconhecimento de “bom comportamento p\u00fablico e privado”, para fins de reabilita\u00e7\u00e3o criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do C\u00f3digo Penal – REsp 2.059.742-RS<\/strong>, julgado em 28\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 nulo o julgamento do Tribunal de J\u00fari que n\u00e3o oportuniza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar pela localiza\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada com cl\u00e1usula de imprescindibilidade – AgRg no REsp 1.989.459-MG<\/strong>, julgado em 27\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O mero comparecimento da v\u00edtima em observ\u00e2ncia ao mandado de intima\u00e7\u00e3o expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do interesse de representar, n\u00e3o configura representa\u00e7\u00e3o para fins penais \u2013 REsp 2.097.134-RJ<\/strong>, julgado em 21\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

___________________ <\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 796 RECURSOS REPETITIVOS – A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicol\u00f3gico definitivo constitui mera irregularidade e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular a prova pericial na hip\u00f3tese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a exist\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":1913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-19575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 796 e 797 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - Informativos 796 e 797 do STJ - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"INFO 796 RECURSOS REPETITIVOS – A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicol\u00f3gico definitivo constitui mera irregularidade e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular a prova pericial na hip\u00f3tese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a exist\u00eancia […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-12-12T11:05:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-12-13T11:23:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"4428\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3456\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Resumo – Informativos 796 e 797 do STJ\",\"datePublished\":\"2023-12-12T11:05:35+00:00\",\"dateModified\":\"2023-12-13T11:23:04+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\"},\"wordCount\":871,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"articleSection\":[\"Informativos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\",\"name\":\"Resumo - Informativos 796 e 797 do STJ - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"datePublished\":\"2023-12-12T11:05:35+00:00\",\"dateModified\":\"2023-12-13T11:23:04+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg\",\"width\":4428,\"height\":3456},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo – Informativos 796 e 797 do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo - Informativos 796 e 797 do STJ - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo - Informativos 796 e 797 do STJ - Meu site jur\u00eddico","og_description":"INFO 796 RECURSOS REPETITIVOS – A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicol\u00f3gico definitivo constitui mera irregularidade e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular a prova pericial na hip\u00f3tese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a exist\u00eancia […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2023-12-12T11:05:35+00:00","article_modified_time":"2023-12-13T11:23:04+00:00","og_image":[{"width":4428,"height":3456,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Resumo – Informativos 796 e 797 do STJ","datePublished":"2023-12-12T11:05:35+00:00","dateModified":"2023-12-13T11:23:04+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/"},"wordCount":871,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","articleSection":["Informativos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/","name":"Resumo - Informativos 796 e 797 do STJ - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","datePublished":"2023-12-12T11:05:35+00:00","dateModified":"2023-12-13T11:23:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/97b45834-shutterstock-257933135.jpg","width":4428,"height":3456},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-796-do-stj-de-28-de-novembro-de-2023\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo – Informativos 796 e 797 do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=19575"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19592,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19575\/revisions\/19592"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/1913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=19575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=19575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=19575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}