{"id":19577,"date":"2023-12-12T08:07:38","date_gmt":"2023-12-12T11:07:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19577"},"modified":"2023-12-13T08:24:30","modified_gmt":"2023-12-13T11:24:30","slug":"resumo-informativo-1-117-do-stf-de-27-de-novembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/12\/resumo-informativo-1-117-do-stf-de-27-de-novembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.117 e 1.118 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.117<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o regime constitucional de subs\u00eddio (CF\/1988, art. 39, \u00a7 4\u00ba) e os princ\u00edpios republicano e da moralidade \u2014 norma de Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que autoriza o pagamento de subs\u00eddio aos membros do \u201cParquet\u201d acumulado com: (i) a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens pessoais decorrentes do exerc\u00edcio anterior de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento; e (ii) o acr\u00e9scimo de 20% da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo aos proventos de aposentadoria que se d\u00ea no \u00faltimo n\u00edvel da carreira \u2013 ADI 3.834\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois ausente viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade (CF\/1988, arts. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, e 170, II) e aos princ\u00edpios do devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV), da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e do n\u00e3o confisco \u2014 a Lei Complementar 151\/2015, que disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do montante de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, para o pagamento de precat\u00f3rios de qualquer natureza dos entes federados \u2013 ADI 5.361\/DF <\/strong>e ADI 5.463\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>N\u00e3o violam o princ\u00edpio da isonomia tanto a\u00e7\u00f5es afirmativas, com o objetivo de assegurar igualdade material entre as pessoas, quanto o tratamento singularmente favorecido para a mulher. Assim, deve-se incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina na forma\u00e7\u00e3o do efetivo das pol\u00edcias militares e se recha\u00e7ar a ado\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do sexo. Portanto, o percentual de 10% reservado \u00e0s candidatas do sexo feminino em concurso da Pol\u00edcia Militar \u00e9 reduzido e afronta os ditames constitucionais que garantem a igualdade de g\u00eanero (CF\/1988, art. 3\u00ba, IV; art. 5\u00ba, I; art. 7\u00ba, XXX c\/c o art. 39, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ADI 7.483 MC-Ref\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 lei estadual que destina ao Fundo Penitenci\u00e1rio Estadual (Funpen) os valores recolhidos de multas pecuni\u00e1rias fixadas nas senten\u00e7as judiciais \u2013 ADI 2.935\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 constitucional \u2014 pois configura leg\u00edtimo exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente em legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis (CF\/1988, art. 24, XVI e \u00a7 1\u00ba) \u2014 norma estadual que cria fun\u00e7\u00e3o gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Pol\u00edcia\u2006do Interior (DIPs) no quadro de fun\u00e7\u00f5es gratificadas da pol\u00edcia civil local \u2013 ADI 6.847\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> \u00c9 inconstitucional \u2014 pois caracteriza desvio de fun\u00e7\u00f5es (CF\/1988, arts. 24, \u00a7 1\u00ba, e 144, \u00a7 4\u00ba) \u2014 norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designa\u00e7\u00e3o pelo delegado-geral de pol\u00edcia civil \u2013 ADI 6.847\/AM<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estatizou os servi\u00e7os judiciais e, de forma excepcional e transit\u00f3ria, facultou aos serventu\u00e1rios j\u00e1 titulares de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar diretamente \u2014 como servidor p\u00fablico \u2014 ou indiretamente, por delega\u00e7\u00e3o a particular em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico (ADCT, art. 31) \u2013 ADI 3.245\/MA<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que determina a cassa\u00e7\u00e3o do mandato invalida a pr\u00f3pria vota\u00e7\u00e3o obtida pelo candidato e a respectiva elei\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que atrai a obrigatoriedade de renova\u00e7\u00e3o do pleito, tendo em vista que o il\u00edcito praticado durante o processo eleitoral, al\u00e9m de afetar a legitimidade do vencedor, compromete a lisura das elei\u00e7\u00f5es \u2013 ADPF 643\/DF <\/strong>e ADPF 644\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da legalidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 12.850\/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de \u201cimpedir\u201d e de \u201cembara\u00e7ar\u201d a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal a envolver organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 ADI 5.567\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da proporcionalidade, em sua acep\u00e7\u00e3o substancial, a previs\u00e3o normativa de perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e da interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento da pena, no caso em que funcion\u00e1rio p\u00fablico esteja envolvido com organiza\u00e7\u00f5es criminosas (Lei 12.850\/2013, art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba) \u2013 ADI 5.567\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar as investiga\u00e7\u00f5es que envolvam policiais em crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei 12.850\/2013, art. 2\u00ba, \u00a7 7\u00ba) \u2013 ADI 5.567\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O \u00a7 14 do art. 4\u00ba da Lei 12.850\/2013 deve ser interpretado no sentido de que o colaborador opta por deixar de exercer o direito fundamental ao sil\u00eancio, e n\u00e3o que renuncia \u00e0 titularidade do direito fundamental \u2013 ADI 5.567\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e demais atos investigativos em desfavor de agentes p\u00fablicos detentores de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o depende da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judicial competente pela supervis\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias \u2013 ADI 7.447\/PA<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 20\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.118<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> S\u00e3o constitucionais tanto a transforma\u00e7\u00e3o do cargo de t\u00e9cnico do Tesouro Nacional no de t\u00e9cnico da Receita Federal quanto a posterior transforma\u00e7\u00e3o do cargo de t\u00e9cnico da Receita Federal no de analista tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil \u2013 ADI 4.151\/DF<\/strong>, ADI 4.616\/DF<\/strong>\u00a0e ADI 6.966\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/11\/2023.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da isonomia e da efici\u00eancia administrativa \u2014 a n\u00e3o inclus\u00e3o do cargo de analista previdenci\u00e1rio dentre aqueles transformados no cargo de analista tribut\u00e1rio \u2013 ADI 4.151\/DF<\/strong>, ADI 4.616\/DF<\/strong> e ADI 6.966\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/11\/2023. <\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local, e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local (CF\/1988, art. 30, I e V) \u2014 lei estadual que obriga as concession\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos de fornecimento de \u00e1gua a oferecer aos consumidores a op\u00e7\u00e3o de pagamento de d\u00edvidas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito antes da suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como imp\u00f5e aos agentes concession\u00e1rios que efetuam as suspens\u00f5es de fornecimento do servi\u00e7o o porte da m\u00e1quina do cart\u00e3o \u2013 ADI 7.405\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/11\/2023. <\/p>\n\n\n\n

– Devem ser aferidas at\u00e9 a data da elei\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es, f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas, supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato \u2013 ADI 7.197\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 24\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o compat\u00edveis com a CF\/1988 os arts. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; 8\u00ba-A, \u00a7 1\u00ba; e 8\u00ba-B, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, I e II, da Lei 6.739\/1979, que, em linhas gerais, preveem contradit\u00f3rio diferido e \u2014 diante de determinadas circunst\u00e2ncias e com provoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder p\u00fablico \u2014 conferem ao corregedor-geral de Justi\u00e7a e a juiz federal, no exerc\u00edcio de atividade extrajudicial, a atribui\u00e7\u00e3o de realizar o cancelamento de matr\u00edcula e de registro de im\u00f3vel \u2013 ADPF 1.056\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito \u2013 ARE 1.460.254\/GO<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2023 (Tema 1.284<\/strong>).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_____________________ <\/p>\n\n\n\n

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