{"id":19655,"date":"2023-12-18T08:48:49","date_gmt":"2023-12-18T11:48:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19655"},"modified":"2023-12-18T08:48:50","modified_gmt":"2023-12-18T11:48:50","slug":"principais-decisoes-do-stj-e-do-stf-divulgadas-na-semana-periodo-de-4-a-8-12-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/12\/18\/principais-decisoes-do-stj-e-do-stf-divulgadas-na-semana-periodo-de-4-a-8-12-2023\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STJ e do STF divulgadas na semana – per\u00edodo de 4 a 8\/12\/2023"},"content":{"rendered":"\n

STJ<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o permite a condena\u00e7\u00e3o da parte exequente a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, ainda que ela tenha resistido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o – EAREsp 1.854.589\/PR<\/strong>, Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n

– A restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u2013 REsp 2.062.375\/AL<\/strong>, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– Os planos de sa\u00fade podem ser obrigados a ressarcir o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) quando a rede p\u00fablica tratar pessoas que tenham assist\u00eancia m\u00e9dica privada, inclusive quando o procedimento foi garantido por ordem judicial. Ao analisar o Tema 345, o STF entendeu que \u00e9 constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656\/98, o qual \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos m\u00e9dicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no \u00e2mbito administrativo, em todos os marcos jur\u00eddicos. N\u00e3o h\u00e1 como excluir, das hip\u00f3teses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de plano particular) pelo SUS \u00e9 determinado por ordem judicial, sob pena de “culminar com o patroc\u00ednio estatal da atividade privada” (STF, RE 597.064\/RJ) \u2013 REsp 1.945.959 \/RS<\/strong>, 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– As operadoras de planos de sa\u00fade t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de custear as cirurgias de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e de pl\u00e1stica mam\u00e1ria com implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses para mulheres transexuais. No processo transexualizador, a cirurgia pl\u00e1stica mam\u00e1ria reconstrutiva bilateral incluindo pr\u00f3tese mam\u00e1ria de silicone \u00e9 procedimento que, muito antes de melhorar a apar\u00eancia, visa \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio g\u00eanero, inclu\u00edda no conceito de sa\u00fade integral do ser humano, enquanto medida de preven\u00e7\u00e3o ao adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongru\u00eancia de g\u00eanero, pelo preconceito e pelo estigma social vivido por quem experiencia a inadequa\u00e7\u00e3o de um corpo masculino \u00e0 sua identidade feminina \u2013 REsp 2.097.812\/MG<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– Deve ser afastada a intempestividade do recurso quando a parte foi induzida a erro por indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da data final do prazo no sistema eletr\u00f4nico do Tribunal \u2013 processo em segredo judicial<\/strong>, 3\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das cl\u00e1usulas do seguro, \u00e9 invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, notadamente quando h\u00e1 exclus\u00e3o de cobertura da invalidez parcial por doen\u00e7a laboral. Portanto, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de seguro de vida que fixou que as doen\u00e7as profissionais n\u00e3o se incluem no conceito de acidente pessoal \u2013 AgInt no AREsp 2.317.112\/CE<\/strong>, 4\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– A falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em sil\u00eancio, durante a fase do inqu\u00e9rito policial, s\u00f3 gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo preju\u00edzo \u00e0 defesa \u2013 HC 798.225\/RS<\/strong>, 5\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– As decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Superiores n\u00e3o foram contempladas como causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, mas apenas as decis\u00f5es proferidas pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2013 HC 826.977\/SP<\/strong>, 5\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

– Na lei de abuso de autoridade, o cumprimento do mandado de busca entre as 21h e 5h da manh\u00e3 foi criminalizado, mas isso n\u00e3o significa que em outros hor\u00e1rios a incurs\u00e3o \u00e9 plenamente l\u00edcita. Continua sendo ilegal e sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de nulidade, embora n\u00e3o configure crime de abuso de autoridade, cumprir mandado durante a noite, mesmo que fora do per\u00edodo de 21h as 5h da manh\u00e3 \u2013 RHC 168.319\/SP<\/strong>, 6\u00aa Turma. Obs.:<\/u><\/strong> no caso analisado, a c\u00e2mera de seguran\u00e7a do im\u00f3vel registrou o hor\u00e1rio de ingresso em domic\u00edlio \u00e0s 5h25, mas na cidade onde ocorreu o cumprimento, o sol nascera \u00e0s 7h04, 90 minutos ap\u00f3s a dilig\u00eancia, por isso, foi considerada il\u00edcita a busca realizada.<\/p>\n\n\n\n

STF<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ofendem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica os <\/strong>dispositivos de lei federal que autorizam o corregedor-geral da Justi\u00e7a declarar a inexist\u00eancia e cancelar a matr\u00edcula e o registro de im\u00f3vel rural.  O procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o e cancelamento de matr\u00edculas respeita as exig\u00eancias constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal. O corregedor-geral somente cancelar\u00e1 o registro diante de provas irrefut\u00e1veis e, ap\u00f3s esse ato, o interessado \u00e9 avisado e poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria \u2013 ADPF 1056\/DF<\/strong>, Pleno.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais normas estaduais que adotem o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico como um dos crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o da antiguidade de ju\u00edzes, pois de acordo com o artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente lei complementar de iniciativa do Supremo pode dispor sobre o Estatuto da Magistratura \u2013 ADI 5.377\/MG<\/strong> e ADI 6.778\/AP<\/strong>, Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei municipal que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o, nos shopping centers, de ambulat\u00f3rio m\u00e9dico ou servi\u00e7o de pronto-socorro equipado para o atendimento de emerg\u00eancia – RE 833.291\/SP<\/strong>, Pleno, Tema 1051.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego entre motorista e a plataforma ou empresa de aplicativo de mobilidade \u2013 Rcl 60.347\/MG<\/strong>, 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

___________________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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