{"id":1989,"date":"2017-04-24T13:20:45","date_gmt":"2017-04-24T16:20:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1989"},"modified":"2018-06-14T11:44:19","modified_gmt":"2018-06-14T14:44:19","slug":"indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/","title":{"rendered":"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017<\/strong><\/p>\n

Concede indulto especial e comuta\u00e7\u00e3o de penas \u00e0s mulheres presas que menciona, por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia privativa que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e da reinser\u00e7\u00e3o social \u00e0s mulheres presas,\u00a0<\/strong><\/p>\n

DECRETA:\u00a0<\/strong><\/p>\n

(1)<\/strong> Prev\u00ea o C\u00f3digo Penal\"\"<\/a><\/span><\/span><\/span>\u00a0\u00a0como causas extintivas da punibilidade a anistia<\/strong>, a gra\u00e7a<\/strong> e o indulto<\/strong> (art. 107, inc. II), formas de ren\u00fancia do Estado ao seu direito de punir. A LEP <\/a><\/span><\/span>, revogando os dispositivos do CPP, disciplina seu procedimento.<\/p>\n

(2)<\/strong> Na anistia<\/strong> o Estado, por meio de lei penal, devidamente discutida no Congresso Nacional e sancionada pelo executivo federal, por raz\u00f5es de clem\u00eancia, pol\u00edtica, social etc., esquece um fato criminoso, apagando seus efeitos penais (principais e secund\u00e1rios). Os efeitos extrapenais, no entanto, s\u00e3o mantidos, podendo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva ser executada no ju\u00edzo c\u00edvel, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 a gra\u00e7a <\/strong>e o indulto<\/strong>, tratados em conjunto considerando as in\u00fameras semelhan\u00e7as entre os dois institutos, s\u00e3o concedidos pelo Presidente da Rep\u00fablica, via decreto presidencial (art. 84, XII, CF\/88 \u2013 ato administrativo), podendo ser delegada a atribui\u00e7\u00e3o aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado Geral da Uni\u00e3o. Atingem apenas os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, subsistindo o crime, a condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel e seus efeitos secund\u00e1rios (penais e extrapenais).<\/p>\n

(3) Anistia, gra\u00e7a e indulto e os crimes hediondos e equiparados –<\/em> <\/strong>O inciso I do art. 2\u00ba da Lei 8.072\/90<\/a> determina que os crimes hediondos e equiparados s\u00e3o insuscet\u00edveis de anistia, gra\u00e7a e indulto.<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0\u00a0O indulto especial ser\u00e1 concedido \u00e0s mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, at\u00e9 o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n

I – n\u00e3o estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela pr\u00e1tica de outro crime cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;\u00a0<\/strong><\/p>\n

II – n\u00e3o tenham sido punidas com a pr\u00e1tica de falta grave; e<\/strong><\/p>\n

III – se enquadrem, no m\u00ednimo, em uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n

a) m\u00e3es condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que possuam filhos, nascidos ou n\u00e3o dentro do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, de at\u00e9 doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com defici\u00eancia, nos termos da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015\u00a0<\/a><\/strong>– Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;\u00a0<\/strong><\/p>\n

b) av\u00f3s condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que possuam netos de at\u00e9 doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com defici\u00eancia que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;<\/strong><\/p>\n

c) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que tenham completado sessenta anos de idade ou que n\u00e3o tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;<\/strong><\/p>\n

d) mulheres condenadas por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que sejam consideradas pessoa com defici\u00eancia, nos termos do art. 2\u00ba\u00a0do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n

e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condi\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico emitido por profissional designado pelo ju\u00edzo competente;<\/strong><\/p>\n

f) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006<\/a><\/strong>, e a senten\u00e7a houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a n\u00e3o dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades criminosas e a n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tendo sido aplicado, em consequ\u00eancia, o redutor previsto no \u00a7 4o\u00a0do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;\u00a0<\/strong><\/p>\n

g) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, desde que cumprido um quarto da pena, se n\u00e3o reincidentes; ou<\/strong><\/p>\n

h) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, desde que cumprido um ter\u00e7o da pena, se reincidentes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

(1)<\/strong> o indulto pode ser<\/p>\n

a –<\/strong> pleno<\/strong> (quando extingue totalmente a pena) ou parcial<\/strong> (quando concede apenas diminui\u00e7\u00e3o da pena ou sua comuta\u00e7\u00e3o). O artigo 1o<\/sup>\u00a0do Decreto em comento anuncia o indulto pleno, enquanto o artigo 2o<\/sup>, o indulto parcial<\/p>\n

b – incondicionado <\/strong>(quando a lei n\u00e3o imp\u00f5e qualquer requisito para a sua concess\u00e3o) ou condicionado <\/strong>(quando a lei imp\u00f5e algum requisito). O artigo 1o<\/sup>\u00a0do presente Decreto trabalha com indulto condicionado.<\/p>\n

Vale ressaltar que o indulto extingue somente a pena, permanecendo os efeitos secund\u00e1rios (penais e extrapenais).<\/p>\n

(2)<\/strong> O STF decidiu n\u00e3o ser poss\u00edvel computar, para o requisito temporal do indulto, o per\u00edodo de prova relativo ao \u201csursis\u201d, pois, para o efeito extintivo da punibilidade, n\u00e3o se confunde o cumprimento parcial da pena (requisito objetivo do indulto) com o per\u00edodo em que a pena permaneceu suspensa (HC 123.698\/PE<\/a>, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe 26\/11\/2015).<\/p>\n

(3)<\/strong> Est\u00e3o abrangidas pelo benef\u00edcio as condenadas por tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06). A S\u00famula 512 do STJA aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/span><\/a> rotulava esse crime como equiparado \u00e0 hediondo. Ocorre que, em 23\/06\/2016, julgando o habeas corpus<\/em> 118.533\/MS<\/a>, relatado pela Min. C\u00e1rmen L\u00facia, o STF decidiu que o privil\u00e9gio n\u00e3o se harmoniza com a hediondez do crime de tr\u00e1fico, raz\u00e3o pela qual, uma vez aplicada a minorante, afasta-se o car\u00e1ter hediondo do delito, ao qual se aplica pena restritiva de direitos. Em raz\u00e3o disso, o STJ cancelou a referida s\u00famula.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 A comuta\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ser\u00e1 concedida \u00e0s mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas \u00e0 san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos de reclus\u00e3o por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, desde que cumprido um ter\u00e7o da pena at\u00e9 14 de maio de 2017;<\/strong><\/p>\n

II – em dois ter\u00e7os, se n\u00e3o reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com defici\u00eancia ou portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena at\u00e9 14 de maio de 2017; e<\/strong><\/p>\n

III – \u00e0 metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com defici\u00eancia ou portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena at\u00e9 14 de maio de 2017.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Caber\u00e1 ao juiz competente ajustar a execu\u00e7\u00e3o aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984\u00a0<\/strong>– Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e proceder \u00e0 convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cab\u00edvel.\u00a0<\/strong><\/p>\n

(1) <\/strong>Como j\u00e1 esclarecido nos coment\u00e1rios ao artigo anterior, o presente dispositivo anuncia a comuta\u00e7\u00e3o de penas (indulto parcial).<\/p>\n

(2)<\/strong> O Juiz da execu\u00e7\u00e3o declarar\u00e1 extinta a pena ou ajustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o aos termos do decreto, no caso de comuta\u00e7\u00e3o, efetuando-se novo c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o e retificando-se a guia de recolhimento.<\/p>\n

(3) <\/strong>Apesar de ser ato discricion\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, a concess\u00e3o do indulto n\u00e3o retira do Juiz o dever de analisar a sua legalidade\/constitucionalidade, lembrando que o benef\u00edcio est\u00e1 proibido em se tratando de delito hediondo ou equiparado (ar. 2\u00ba, inciso I da lei 8.072\/90).<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0 A autoridade que detiver a cust\u00f3dia das mulheres presas e os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o previstos no art. 61 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, dever\u00e3o encaminhar ao ju\u00edzo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela al\u00ednea “f” do inciso I do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.714<\/a>, de 14 de setembro de 2012<\/strong>, a lista daquelas que satisfa\u00e7am os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos neste Decreto.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0O procedimento previsto no\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 iniciado de of\u00edcio, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu c\u00f4njuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do m\u00e9dico que assista a mulher presa.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o proferir\u00e1 decis\u00e3o para conceder ou n\u00e3o o benef\u00edcio, ouvidos a defesa da benefici\u00e1ria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0Para o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poder\u00e3o organizar mutir\u00f5es, desde que cumprido o prazo de noventa dias para an\u00e1lise dos pedidos formulados, que ter\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o preferencial sobre outros incidentes comuns.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concess\u00e3o dos benef\u00edcios contemplados neste Decreto nos casos em que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria tenha transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

(1) <\/strong>Como bem observa Renato Marc\u00e3o: “N\u00e3o se tratando de indulto por provoca\u00e7\u00e3o, e sim espont\u00e2neo, por iniciativa da autoridade concedente, o indulto coletivo dispensa a tramita\u00e7\u00e3o exigida para o indulto individual, que \u00e9 provocado. Processa-se de forma singela, e, assim, se o sentenciado for benefici\u00e1rio por indulto coletivo, o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por iniciativa do Conselho Penitenci\u00e1rio ou da autoridade administrativa, providenciar\u00e1 seja anexada aos autos c\u00f3pia do decreto, e declarar\u00e1 extinta a pena ou ajustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o aos termos do decreto, no caso de comuta\u00e7\u00e3o\u201d (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentada, Ed. Saraiva, p. 357).<\/p>\n

(2)<\/strong> Da decis\u00e3o que defere ou indefere o indulto, cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o (art. 197 da LEP). Na falta de previs\u00e3o legal, o STF se posicionou no sentido de o rito do agravo ser o mesmo do recurso em sentido estrito, prevendo, inclusive, o mesmo prazo de interposi\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 de cinco dias o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d (s\u00famula 700).<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O: de acordo com o STF, o habeas corpus<\/em> n\u00e3o \u00e9 via adequada para requerer indulto (HC 72.233\/4-SP<\/a>).<\/p>\n

(3)<\/strong> O agravo em execu\u00e7\u00e3o tem efeito devolutivo (comum nos recursos) e regressivo ou ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (presente no recurso em sentido estrito). Conforme se depreende da leitura do art. 197 da LEP, n\u00e3o possui efeito suspensivo, significa dizer que a decis\u00e3o atacada por meio do recurso gera de imediato seus efeitos, n\u00e3o obstante a interposi\u00e7\u00e3o da insurg\u00eancia. Ocorre que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es concretas em que a decis\u00e3o, por gerar efeitos imediatos, acarreta ineg\u00e1vel preju\u00edzo, a exigir pronta interven\u00e7\u00e3o da parte prejudicada, a fim de sustar seus efeitos antes do julgamento do agravo. Pode o MP impetrar mandado de seguran\u00e7a para conseguir efeito suspensivo em decis\u00e3o que concedeu ilegalmente indulto para preso que n\u00e3o preenchia os requisitos?<\/p>\n

Para o STJ, “O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a almejando atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o, porquanto o \u00f3rg\u00e3o ministerial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, n\u00e3o pode restringir o direito do acusado ou condenado al\u00e9m dos limites conferidos pela legisla\u00e7\u00e3o, mormente se, nos termos do art. 197, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, o agravo em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo. Precedente do STJ\u201d (HC 47.516-SP<\/a>).<\/p>\n

Ent\u00e3o qual o instrumento a ser utilizado pelo MP?<\/p>\n

Usando o CPC (art. 1019, I, do CPCArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;<\/span><\/a>), \u00e9 poss\u00edvel que o relator do recurso confira a ele efeito suspensivo, de modo a suspender os efeitos da decis\u00e3o at\u00e9 o pronunciamento definitivo do Tribunal, quando vislumbrar a possibilidade de resultar les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Art. 4\u00ba\u00a0\u00a0Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O presente Decreto n\u00e3o se confunde com as habituais sa\u00eddas tempor\u00e1rias do DIA DAS M\u00c3ES, benef\u00edcio previsto no art. 122 da LEP. A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel, dentre outras hip\u00f3teses, para o preso, no regime semiaberto, visitar a fam\u00edlia e participar de atividades que concorram para o seu retorno ao conv\u00edvio social. As presas que, eventualmente, n\u00e3o preencherem os requisitos do Decreto do Indulto, podem buscar, ainda, essa autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal comentada<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 Concede indulto especial e comuta\u00e7\u00e3o de penas \u00e0s mulheres presas que menciona, por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia privativa que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1992,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,114],"tags":[355,354,353],"class_list":["post-1989","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-direito-processual-penal","tag-decreto","tag-dias-das-maes","tag-indulto"],"acf":[],"yoast_head":"\nIndulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 Concede indulto especial e comuta\u00e7\u00e3o de penas \u00e0s mulheres presas que menciona, por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia privativa que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-04-24T16:20:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-06-14T14:44:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"5353\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3923\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica\",\"datePublished\":\"2017-04-24T16:20:45+00:00\",\"dateModified\":\"2018-06-14T14:44:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\"},\"wordCount\":2415,\"commentCount\":3,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg\",\"keywords\":[\"decreto\",\"dias das m\u00e3es\",\"indulto\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\",\"name\":\"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg\",\"datePublished\":\"2017-04-24T16:20:45+00:00\",\"dateModified\":\"2018-06-14T14:44:19+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg\",\"width\":5353,\"height\":3923},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica - Meu site jur\u00eddico","og_description":"DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 Concede indulto especial e comuta\u00e7\u00e3o de penas \u00e0s mulheres presas que menciona, por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia privativa que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de melhorias no […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-04-24T16:20:45+00:00","article_modified_time":"2018-06-14T14:44:19+00:00","og_image":[{"width":5353,"height":3923,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica","datePublished":"2017-04-24T16:20:45+00:00","dateModified":"2018-06-14T14:44:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/"},"wordCount":2415,"commentCount":3,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg","keywords":["decreto","dias das m\u00e3es","indulto"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/","name":"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg","datePublished":"2017-04-24T16:20:45+00:00","dateModified":"2018-06-14T14:44:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/e71447b4-shutterstock-361153031.jpg","width":5353,"height":3923},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/24\/indulto-dia-das-maes-entenda-teoria-e-pratica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Indulto do dia das m\u00e3es: entenda a teoria e a pr\u00e1tica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1989","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=1989"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1989\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5517,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1989\/revisions\/5517"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/1992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=1989"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=1989"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=1989"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}