{"id":2048,"date":"2017-04-25T10:54:04","date_gmt":"2017-04-25T13:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2048"},"modified":"2018-06-14T11:42:51","modified_gmt":"2018-06-14T14:42:51","slug":"remicao-da-pena-e-jornada-de-trabalho-inferior-seis-horas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/25\/remicao-da-pena-e-jornada-de-trabalho-inferior-seis-horas\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o da pena e jornada de trabalho inferior a seis horas"},"content":{"rendered":"<p>O trabalho \u00e9 dever do preso (art. 39, inc. V, da LEP), e sua recusa em desempenh\u00e1-lo pode acarretar puni\u00e7\u00e3o por falta grave (art. 50, inc. VI).<\/p>\n<p>De acordo com as <a href=\"http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2016\/05\/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Regras M\u00ednimas da ONU (atualizadas pelas de Mandela)<\/a>: a) o trabalho deve ser suficiente para ocupar o preso durante um dia normal de trabalho (preceito 96.2); b) a lei ou regulamento deve fixar o n\u00famero m\u00e1ximo de horas da atividade laboral, tendo em conta os regulamentos ordin\u00e1rios e os usos locais referentes ao emprego do trabalhador livre (preceito 102.1); c) as horas fixadas devem permitir um dia de descanso por semana e tempo suficiente para o estudo e para outras atividades exigidas como parte do tratamento e reinser\u00e7\u00e3o dos presos (preceito 102.2).<\/p>\n<p>A jornada de trabalho do preso \u00e9 regulada pelo art. 33 da LEP, segundo o qual o labor di\u00e1rio n\u00e3o pode ser inferior a seis nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados, submetendo-se a hor\u00e1rio especial, se for o caso, os presos designados para os servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal.<\/p>\n<p>E no caso de o preso trabalhar menos de seis ou mais de oito horas num dia, como ser\u00e1 computado o tempo para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena?<\/p>\n<p>Consoante jurisprud\u00eancia do STJ, deve-se considerar, somando-as, cada seis horas <em>extras<\/em> realizadas <em>al\u00e9m<\/em> da jornada normal de oito horas di\u00e1rias como um dia de trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=62270989&amp;num_registro=201502535212&amp;data=20160629&amp;tipo=91&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(HC 338.220\/MG, j. 21\/06\/2016)<\/a>. Por outro lado, fora dos casos que ultrapassam as oito horas di\u00e1rias, o STJ tem decidido que a contagem da jornada \u00e9 feita em dias, nos quais deve haver o cumprimento de no m\u00ednimo seis horas de trabalho. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, diante da jornada m\u00ednima di\u00e1ria estabelecida no art. 33 da LEP, simplesmente efetuar o somat\u00f3rio de horas para chegar \u00e0 quantidade de dias <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=69186849&amp;num_registro=201602890016&amp;data=20170313&amp;tipo=51&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(AgRg no REsp 1.635.935\/MG, j. 07\/03\/2017)<\/a>.<\/p>\n<p>O STF, no entanto, decidiu o contr\u00e1rio num caso em que o condenado cumpria jornada di\u00e1ria de trabalho de quatro horas por determina\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional. Naquela situa\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento somara as horas trabalhadas diariamente e as dividira por seis. Para o STF, n\u00e3o houve ilegalidade; a administra\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio agira dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, pois o condenado n\u00e3o poderia ser privado da remi\u00e7\u00e3o se a jornada de trabalho havia sido determinada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio \u2013 certamente, acrescentamos, em virtude das limita\u00e7\u00f5es caracter\u00edsticas do sistema penitenci\u00e1rio. Somente seria poss\u00edvel desconsiderar a soma das horas se a jornada inferior a seis horas di\u00e1rias derivasse de insubmiss\u00e3o do pr\u00f3prio condenado <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo860.htm#Remi\u00e7\u00e3o da pena e jornada de trabalho inferior a seis horas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(RHC 136.509\/MG, j. 04\/04\/2017)<\/a>.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o nos parece bastante razo\u00e1vel, pois se o preso exerceu a atividade laborativa, cumprindo portanto n\u00e3o s\u00f3 seu dever, mas tamb\u00e9m esfor\u00e7ando-se para alcan\u00e7ar uma das mais importantes finalidades da pena \u2013 a ressocializa\u00e7\u00e3o \u2013, seria irrazo\u00e1vel prejudic\u00e1-lo em virtude de uma limita\u00e7\u00e3o imposta pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional. \u00c9 certo que a lei disciplina os limites da jornada di\u00e1ria para que se mantenha o m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o no desempenho do trabalho e tamb\u00e9m para a prospec\u00e7\u00e3o sobre como se dar\u00e1 o desconto dos dias remidos. Se, no entanto, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria n\u00e3o consegue conferir plenitude \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal, o cumprimento parcial da regra n\u00e3o pode servir para obstar o exerc\u00edcio do direito justamente por quem atua sem culpa.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/goo.gl\/GZ12xM?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico&quot;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal comentada<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/GxtIjn\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O trabalho \u00e9 dever do preso (art. 39, inc. V, da LEP), e sua recusa em desempenh\u00e1-lo pode acarretar puni\u00e7\u00e3o por falta grave (art. 50, inc. VI). 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