{"id":20589,"date":"2024-05-10T12:27:09","date_gmt":"2024-05-10T15:27:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20589"},"modified":"2024-05-10T12:27:10","modified_gmt":"2024-05-10T15:27:10","slug":"resumo-informativos-806-e-807-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/05\/10\/resumo-informativos-806-e-807-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 806 e 807 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 806<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Incide a preclus\u00e3o consumativa sobre o montante acumulado da multa cominat\u00f3ria, de forma que, j\u00e1 tendo havido modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nova altera\u00e7\u00e3o, preservando-se as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas \u2013 EAREsp 1.766.655\/RS<\/strong>, julgado 3\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A penalidade de suspens\u00e3o prevista no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, por si s\u00f3, n\u00e3o incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos p\u00fablicos \u2013 RMS 72.573\/SP<\/strong>, julgado em 20\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Compete exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, que altera jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprud\u00eancia oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC \u2013 AREsp 1.033.647\/RO<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A operadora de plano privado de sa\u00fade odontol\u00f3gica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o esteja estabelecida ou exer\u00e7a as suas atividades \u2013 REsp 2.099.521\/ES<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As mercadorias origin\u00e1rias, para serem beneficiadas pelo tratamento tribut\u00e1rio preferencial previsto art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 78, de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, devem ter sido expedidas diretamente do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador \u2013 AREsp 2.099.461\/PA<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais como representativos da controv\u00e9rsia pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes n\u00e3o importa em suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos recursos em tr\u00e2mite no STJ \u2013 ED no AgInt no REsp 2.027.768\/PE<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O ato do indiv\u00edduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a inten\u00e7\u00e3o de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por quaisquer dos benefici\u00e1rios e gera nulidade do contrato \u2013 REsp 2.016.786\/PR<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A depender do caso concreto, a suspeita de ocorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o irregular de crian\u00e7a n\u00e3o justifica a sua inser\u00e7\u00e3o em abrigo institucional \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se a t\u00e9cnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decis\u00e3o proferida em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o (direta ou inversa) da personalidade jur\u00eddica, seja para admitir o pedido ou para rejeit\u00e1-lo \u2013 REsp 2.120.429\/SP<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de im\u00f3vel, os lucros cessantes n\u00e3o s\u00e3o presum\u00edveis, pois dependem da finalidade do neg\u00f3cio, destina\u00e7\u00e3o ou qualidade do bem (edificado ou n\u00e3o), bem como da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo direto do adquirente \u2013 AgInt no REsp 2.015.374\/SP<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em delitos sexuais, a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima autoriza a revis\u00e3o criminal para absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, quando o conjunto probat\u00f3rio se limita \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o e a testemunhos, sem outras provas materiais \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhan\u00e7a f\u00edsica entre o suspeito e os demais indiv\u00edduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugest\u00f5es que possam influenciar a decis\u00e3o da testemunha e comprometer o reconhecimento \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a penhora de at\u00e9 1\/4 do pec\u00falio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 REsp 2.113.000\/SP<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302\/2022, os crimes cometidos em contextos diversos, fora das hip\u00f3teses de concurso, material ou formal, n\u00e3o se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos \u2013 AgRg no HC 838.938\/SP<\/strong>, julgado em 18\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 807<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O prazo de 30 dias para a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal previsto no art. 308 do C\u00f3digo de Processo Civil possui natureza jur\u00eddica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias \u00fateis, nos termos do art. 219 do CPC – EREsp 2.066.868-SP<\/strong>, julgado em 3\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Compete \u00e0s Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250\/1967) das demandas em andamento \u2013 CC 195.616-DF<\/strong>, julgado em 21\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 incab\u00edvel o reconhecimento do direito \u00e0 exclus\u00e3o dos custos de frete nas opera\u00e7\u00f5es de revenda de ve\u00edculos autom\u00f3veis na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS \u2013 EREsp 1.691.475-RJ<\/strong>, julgado em 28\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A distribui\u00e7\u00e3o dos royalties<\/em> pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instala\u00e7\u00f5es de extra\u00e7\u00e3o e transporte, de modo que os munic\u00edpios que movimentam g\u00e1s natural ou petr\u00f3leo de origem terrestre n\u00e3o fazem jus aos royalties<\/em> da lavra mar\u00edtima quando n\u00e3o comprovado o efetivo tr\u00e2nsito de hidrocarbonetos provenientes desta lavra – AgInt no REsp 1.992.403-DF<\/strong>, julgado em 9\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria \u2013 AREsp 2.451.645-SP<\/strong>,julgado em 9\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Para identifica\u00e7\u00e3o do sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sede de ISSQN deve-se verificar se h\u00e1 unidade empresarial aut\u00f4noma no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sendo irrelevante a sua denomina\u00e7\u00e3o (se de sede ou filial) – REsp 2.079.423-MG<\/strong>, julgado em 9\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inv\u00e1lido o instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring<\/em>), ainda que o referido instrumento de confiss\u00e3o, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha for\u00e7a executiva \u2013 REsp 2.106.765-CE<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Em contrato estimat\u00f3rio, se as mercadorias forem vendidas a terceiros ap\u00f3s o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, os cr\u00e9ditos das consignantes possuem natureza concursal, submentendo-se aos efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 REsp 1.934.930-SP<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se aplique \u00e0 licita\u00e7\u00e3o entre os pretendentes \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hip\u00f3tese de m\u00faltiplos credores com cr\u00e9ditos de valores distintos – REsp 2.098.109-PR<\/strong>, julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c0 luz do Decreto-lei n. 7.661\/1945, a anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado pela empresa falida ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da quebra prescinde do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, podendo ser pronunciada, de of\u00edcio, pelo ju\u00edzo falimentar \u2013 REsp 1.958.096-PR<\/strong>, julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no caso de concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos pertencente a grande grupo econ\u00f4mico, que pressup\u00f5e elevado n\u00edvel de organiza\u00e7\u00e3o e planejamento para participa\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios e sujei\u00e7\u00e3o a ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o setorial \u2013 REsp 1.802.569-MT, <\/strong>julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Caso exista previs\u00e3o contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execu\u00e7\u00e3o e este opte pela execu\u00e7\u00e3o dos contratos de empr\u00e9stimos celebrados no exterior perante a Justi\u00e7a brasileira, deve haver submiss\u00e3o \u00e0 forma processual t\u00edpica de tal via processual, inclusive quanto ao conhecimento e julgamento dos respectivos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.966.276-SP<\/strong>, julgado em 9\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A conduta de estupro de vulner\u00e1vel imputada a um jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, que havia sido, em um primeiro momento, aceito pela fam\u00edlia da adolescente, sobrevindo uma filha e a efetiva constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar, apesar de n\u00e3o estarem mais juntos como casal, embora formalmente t\u00edpica, n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o penal, tendo em vista o reconhecimento da aus\u00eancia de culpabilidade por erro de proibi\u00e7\u00e3o, bem como pelo fato de que se deve garantir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a que nasceu dessa rela\u00e7\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A permiss\u00e3o para ingresso no domic\u00edlio, proferida em clima de estresse policial, n\u00e3o deve ser considerada espont\u00e2nea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em v\u00eddeo – REsp 2.114.277-SP<\/strong>, julgado em 9\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As medidas protetivas de urg\u00eancia, embora tenham car\u00e1ter provis\u00f3rio, n\u00e3o possuem prazo de vig\u00eancia, devendo vigorar enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 ofendida \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 806 CORTE ESPECIAL – Incide a preclus\u00e3o consumativa sobre o montante acumulado da multa cominat\u00f3ria, de forma que, j\u00e1 tendo havido modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nova altera\u00e7\u00e3o, preservando-se as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas \u2013 EAREsp 1.766.655\/RS, julgado 3\/4\/2024. 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