{"id":21165,"date":"2024-08-28T10:56:39","date_gmt":"2024-08-28T13:56:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21165"},"modified":"2024-08-28T10:56:40","modified_gmt":"2024-08-28T13:56:40","slug":"a-consensualidade-no-ambito-da-improbidade-administrativa-a-estreia-do-acordo-de-nao-persecucao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/08\/28\/a-consensualidade-no-ambito-da-improbidade-administrativa-a-estreia-do-acordo-de-nao-persecucao-civil\/","title":{"rendered":"A consensualidade no \u00e2mbito da improbidade administrativa: a estreia do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"\n

Sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi publicada a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992 \u2013 Lei de Improbidade Administrativa – voltada a regulamentar o seu art. 37, \u00a74\u00ba, que surgiu como importante pilar no combate aos desvios praticados no \u00e2mbito dos Poderes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas d\u00e9cadas de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.429\/1992 foram suficientes para o amadurecimento da vis\u00e3o cr\u00edtica em torno da normativa. Neste per\u00edodo houve farta produ\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica, dedicando-se a aspectos materiais e processuais da legisla\u00e7\u00e3o. Por outro lado, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m teve tempo para amadurecer seu acatamento interpretativo da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Muitos questionavam se passados trinta anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa teria a norma cumprido sua promessa de enfrentar com consist\u00eancia a corrup\u00e7\u00e3o e a m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Carlos Ari Sundfeld e Ricardo Alberto Kanayama entendem que n\u00e3o. Afirmam os autores que a LIA \u201c\u00e9 boa para gerar manchetes, mas n\u00e3o ajuda \u00e0 luta consistente contra a corrup\u00e7\u00e3o, tampouco \u00e0 melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d[1]<\/a>, necessitando de mudan\u00e7as que conferissem maior densidade \u00e0s suas normas, tanto no que diz respeito \u00e0s infra\u00e7\u00f5es, como \u00e0s san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as cr\u00edticas dirigidas \u00e0 norma legal, tinha-se a impossibilidade de negocia\u00e7\u00e3o na seara da improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A LIA, no seu texto original, expressamente estabelecia, no art. 17, \u00a71\u00ba, a impossibilidade de transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, vedando posturas consensuais.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo que a Lei n\u00ba 8.429\/1992 atingisse sua plena maturidade, diversos autores j\u00e1 contestavam a impossibilidade absoluta de ajustes nesta esfera.<\/p>\n\n\n\n

Carlos Frederico Brito dos Santos[2]<\/a>, comentando o \u00a71\u00ba, do art. 17, quando da reda\u00e7\u00e3o original da lei, afirmou que a medida radical se justificaria caso a improbidade administrativa estivesse restrita a condutas desonestas, contudo a conceitua\u00e7\u00e3o abrangendo inclusive a hip\u00f3tese da improbidade por dano culposo ao er\u00e1rio n\u00e3o justificaria a veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, Fazzio J\u00fanior[3]<\/a> defendeu a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao  afirmar que nos casos de improbidade administrativa de bagatela<\/em>, ou seja, de menor repercuss\u00e3o, como viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade pela aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico contrato administrativo (art. 11, IV) ou na situa\u00e7\u00e3o de les\u00e3o culposa ao er\u00e1rio de quantia diminuta (art. 10), poderia o Minist\u00e9rio P\u00fablico pactuar com o agente p\u00fablico o ressarcimento ou encetar compromisso de ajustamento de conduta aos par\u00e2metros legais em caso de improbidade por viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Havia ainda, aqueles que se reportavam \u00e0 possibilidade de acordo em mat\u00e9ria de improbidade administrativa, voltado \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, antes ou no curso do processo[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com a expressa veda\u00e7\u00e3o normativa, a evidente evolu\u00e7\u00e3o da consensualidade como porta de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, considerada como acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa, inclusive no \u00e2mbito do Direito Sancionador, fez com que o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CNMP trouxesse no art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 179\/2017, a possibilidade de compromisso de ajustamento de conduta nas hip\u00f3teses configuradoras de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Toda essa movimenta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 ades\u00e3o da consensualidade na seara da improbidade caminhou para a modifica\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, a Lei n\u00ba 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada \u201cPacote Anticrime\u201d, alterou explicitamente o disposto no \u00a71\u00ba, do art. 17 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, passando a estabelecer a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil \u2013 ANPC.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.964\/2019 foi bem econ\u00f4mica na sua previs\u00e3o do ANPC, limitando-se a estabelecer no \u00a71\u00ba, do art. 17, da Lei n\u00ba 8.429\/92 a possibilidade do acordo, acrescentando ao referido artigo o \u00a710-A, dispondo que \u201chavendo a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual, poder\u00e3o as partes requerer ao juiz a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a contesta\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com a substancial altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.429\/1992 promovida pela Lei n\u00ba 14.230, de 25 de outubro de 2021, n\u00e3o s\u00f3 se consolidou a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para acordos no terreno da improbidade administrativa, como tamb\u00e9m foram trazidos certos par\u00e2metros e requisitos para a sua formaliza\u00e7\u00e3o, constantes do art. 17-B. Saliente-se que a Lei n\u00ba 14.230\/2021 revogou o art. 17, \u00a71\u00ba, por\u00e9m manteve a reda\u00e7\u00e3o do seu \u00a710-A, trazida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A normativa em torno do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, instrumento de consensualidade voltado especificamente ao \u00e2mbito da improbidade administrativa, atende \u00e0 antiga expectativa constru\u00edda a partir do reconhecimento da defici\u00eancia estrutural do Poder Judici\u00e1rio para conferir celeridade \u00e0s demandas propostas nesta seara e da real possibilidade de atendimento \u00e0 finalidade normativa pela via consensual. No entanto, \u00e9 importante salientar que o art. 17-B n\u00e3o responde todas as quest\u00f5es em torno do novel legal.<\/p>\n\n\n\n

Persistem quest\u00f5es n\u00e3o respondidas pela lei, tais como: \u00e9 poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o do ANPC sem previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es? Todas as san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acordadas? Diante da impossibilidade absoluta de ressarcimento de danos pelo investigado\/acusado, remanesce a possibilidade do ajuste? O ANPC obriga a pessoa jur\u00eddica lesada que n\u00e3o foi notificada?  Quais as medidas de interesse p\u00fablico que podem ser contempladas no acordo? Como se d\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil quando diante da inadimpl\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Essas e tantas outras quest\u00f5es encontram respostas no nosso trabalho intitulado \u201cO Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Civil: neg\u00f3cio jur\u00eddico nos planos da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia\u201d, tese de Doutorado apresentada no Programa de Doutorado da Universidade Federal da Bahia, que caminha para sua vers\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante que as normativas editadas pelos Minist\u00e9rios P\u00fablico e entes federados atentem para tais questionamentos de forma realista, auxiliando a aplica\u00e7\u00e3o do novo instituto, que requer posturas comprometidas com o interesse p\u00fablico, estabelecidas de forma razo\u00e1vel e proporcional, na busca da efetividade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a jurisprud\u00eancia a ser constru\u00edda em torno do ANPC n\u00e3o pode desconsiderar o instituto como importante porta de acesso \u00e0 justi\u00e7a, constru\u00edda pela via dialogal, a partir de concess\u00f5es m\u00fatuas, que requer maturidade e comprometimento com o cen\u00e1rio f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A normativa em torno desse instrumento de consensualidade voltado especificamente ao \u00e2mbito da improbidade administrativa, atende \u00e0 antiga expectativa constru\u00edda a partir do reconhecimento da defici\u00eancia estrutural do Poder Judici\u00e1rio para conferir celeridade \u00e0s demandas propostas nesta seara e da real possibilidade de atendimento \u00e0 finalidade normativa pela via consensual.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> SUNDFELD, Carlos Ari, KANAYAMA, Ricardo Alberto. A promessa que a Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o foi capaz de cumprir. Edi\u00e7\u00e3o Especial da Revista da AGU<\/strong>. Bras\u00edlia: Escola da AGU, v. 12, n. 02, 2020, p. 414.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> DOS SANTOS. Carlos Frederico Brito. Improbidade Administrativa: <\/strong>reflex\u00f5es sobre a Lei n\u00ba8.429\/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 255.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> FAZZIO J\u00daNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa: <\/strong>doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016. p. 411.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Improbidade Administrativa: aspectos materiais e processuais. In: Sampaio, Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio Leite; Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e; Silva Filho, N\u00edvio Freitas; Anjos Filho, Rob\u00e9rio Nunes dos (orgs.). Improbidade Administrativa: <\/strong>10 anos da Lei n\u00ba 8.429\/92. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 380.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Deve-se salientar, no entanto, que o Projeto de Lei n\u00ba 6.341\/2019 trazia na sua reda\u00e7\u00e3o original o Art. 17-A a ser incorporado \u00e0 Lei n\u00ba 8.429\/1992, que trazia o seu conte\u00fado essencial e demais requisitos de validade e efic\u00e1cia do ajuste. No entanto, tal dispositivo recebeu o veto presidencial, deixando de constar na reda\u00e7\u00e3o final da Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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