{"id":21328,"date":"2024-09-26T05:37:49","date_gmt":"2024-09-26T08:37:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21328"},"modified":"2024-09-26T05:37:50","modified_gmt":"2024-09-26T08:37:50","slug":"resumo-informativos-1-149-e-1-150-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/09\/26\/resumo-informativos-1-149-e-1-150-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.149 e 1.150 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.149<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de empresa contratada diretamente por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. 2. A veda\u00e7\u00e3o incide na recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo m\u00e1ximo legal de 1 (um) ano, e n\u00e3o impede que a empresa participe de eventual licita\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo do controle de abusos ou ilegalidades na aplica\u00e7\u00e3o da norma \u2013 ADI 6.890\/DF,<\/strong> julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 especialmente porque em harmonia com o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2014 norma distrital que exige licen\u00e7a para funcionamento, expedida pelo \u00f3rg\u00e3o local de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, como documento necess\u00e1rio \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o cujo objeto seja a execu\u00e7\u00e3o de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, \u00e0 limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios de \u00e1gua e \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos para limpeza e conserva\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 3.963\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a acumula\u00e7\u00e3o de especialidade em serventia preexistente nos casos de distribui\u00e7\u00e3o de nova fun\u00e7\u00e3o notarial ou de registro a um cart\u00f3rio j\u00e1 existente e cuja fun\u00e7\u00e3o era antes exercida por outra serventia (\u201cdesacumula\u00e7\u00e3o\u201d), desde que o delegat\u00e1rio tenha sido habilitado, em concurso p\u00fablico, para uma das atividades notariais ou de registro \u2013 ADI 7.655\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar compet\u00eancia reservada \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e explorar seus servi\u00e7os com exclusividade (CF\/1988, art. 22, IV, e 21, XI) \u2014 lei distrital que pro\u00edbe a cobran\u00e7a pela instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de pontos adicionais de televis\u00e3o a cabo nas resid\u00eancias situadas em seu territ\u00f3rio e imp\u00f5e penalidade em raz\u00e3o do descumprimento \u2013 ADI 3.877\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma de Lei Org\u00e2nica de Tribunal de Contas estadual que veda a seus membros o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio ou a participa\u00e7\u00e3o em sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria \u2013 ADI 3.815\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o exige que o regime financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s universidades p\u00fablicas lhes assegure um espa\u00e7o m\u00ednimo de autogest\u00e3o. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas n\u00e3o obrigatoriamente, pelo repasse or\u00e7ament\u00e1rio na forma de duod\u00e9cimos \u2013 ADPF 474\/RJ<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem os preceitos fundamentais atinentes \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, \u00e0 isonomia e ao pacto federativo \u2014 atos normativos que, em interpreta\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 9.506\/1997, (i) estabeleceram a impossibilidade de um deputado federal, ocupante de cargo p\u00fablico efetivo e vinculado ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de seu ente federativo (RPPS), aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC); e (ii) tornaram obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para o regime de origem durante o per\u00edodo do mandato \u2013 ADPF 853\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro \u2013 ARE 1.244.302\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024, Tema 1.083.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 pois n\u00e3o violam o princ\u00edpio da reserva legal nem os direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e ao sigilo de dados pessoais (CF\/1988, art. 5\u00ba, X e XII) \u2014 normas editadas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que obrigam institui\u00e7\u00f5es financeiras a fornecerem aos estados informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s transfer\u00eancias e aos pagamentos realizados por clientes em opera\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas com recolhimento do ICMS (como \u201cpix\u201d e cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito) \u2013 ADI 7.276\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 1.150<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento das demandas relacionadas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Mant\u00e9m-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais dever\u00e3o ser propostas, necessariamente, em face da Uni\u00e3o, observadas as especificidades definidas na tese fixada para o Tema 500 da repercuss\u00e3o geral \u2013 RE 1.366.243\/SC<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 13\/9\/2024, Tema 1.234.<\/p>\n\n\n\n

– As a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos incorporados ou n\u00e3o, que se inserirem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, devem ser custeadas integralmente pela Uni\u00e3o. Desse modo, nos casos de condena\u00e7\u00e3o supletiva dos estados e do Distrito Federal, \u00e9 cab\u00edvel o ressarcimento integral pela Uni\u00e3o, via repasses do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) ao Fundo Estadual de Sa\u00fade (FES), quando ocorrer redirecionamento pela sua impossibilidade de cumprimento \u2013 RE 1.366.243\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/9\/2024, Tema 1.234.<\/p>\n\n\n\n

– Nos pedidos de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 analisar, obrigatoriamente, o ato administrativo comissivo ou omissivo da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec) e da negativa de fornecimento na via administrativa, nos moldes do acordo interfederativo \u2013 RE 1.366.243\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/9\/2024, Tema 1.234.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, exclu\u00eddo do \u00e2mbito de incid\u00eancia da norma a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de qualquer outro dado cadastral al\u00e9m daqueles referentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o (art. 5\u00ba, X e LXXIX, da CF) \u2013 ADI 4.906\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), o princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput) e o direito \u00e0 licen\u00e7a \u00e0 gestante, (CF\/1988, arts. 7\u00ba, XVIII, e 39, \u00a7 3\u00ba) \u2014 norma estadual que limita o direito \u00e0 licen\u00e7a-ado\u00e7\u00e3o a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares \u2013 ADI 7.518\/ES<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 13\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A sujei\u00e7\u00e3o da vida animal a experi\u00eancias de crueldade, que coloquem em perigo sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou que provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional. O est\u00e1gio evolutivo da humanidade imp\u00f5e o reconhecimento da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do Estado de Direito, com a reformula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade para al\u00e9m da pessoa humana. Conforme estudos cient\u00edficos, a castra\u00e7\u00e3o precoce, generalizada e indiscriminada de c\u00e3es e gatos, sem ponderar suas particularidades, amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica desses animais, na medida em que representa um aumento significativo dos riscos de m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o fisiol\u00f3gica e morfol\u00f3gica e de doen\u00e7as prejudiciais \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia dessas ra\u00e7as (comprometem as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es) \u2013 ADI 7.704 MC-Ref\/SP, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 13\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com o sistema protetivo constitucional o entendimento de que a n\u00e3o incid\u00eancia da causa de inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba-A) restringe-se aos julgamentos de gestores p\u00fablicos realizados pelos Tribunais de Contas, sendo inaplic\u00e1vel aos casos em que o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo seja da compet\u00eancia do respectivo Poder Legislativo \u2013 RE 1.459.224\/SP<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 13\/9\/2024, Tema 1.304.<\/p>\n\n\n\n

– A soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada \u2013 RE 1.235.340\/SC<\/strong>, julgamento finalizado em 12\/9\/2024, Tema 1.068.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.149 PLEN\u00c1RIO – 1. \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de empresa contratada diretamente por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. 2. 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