{"id":21423,"date":"2024-10-10T07:30:04","date_gmt":"2024-10-10T10:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21423"},"modified":"2024-10-27T07:55:11","modified_gmt":"2024-10-27T10:55:11","slug":"novas-medidas-legislativas-no-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher-analise-da-lei-14-994-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/10\/10\/novas-medidas-legislativas-no-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher-analise-da-lei-14-994-24\/","title":{"rendered":"Novas medidas legislativas no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher: An\u00e1lise da Lei 14.994\/24"},"content":{"rendered":"\n

C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 92 (efeitos extrapenais espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da<\/strong> Lei 14.994\/24<\/strong><\/td>Depois da <\/strong>Lei 14.994\/24<\/strong><\/td><\/tr>
       Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II \u2013 a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;          III – a inabilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo, quando utilizado como meio para a pr\u00e1tica de crime doloso.   Par\u00e1grafo \u00fanico – Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a. <\/td>Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II \u2013 a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1o do art. 121-A deste C\u00f3digo<\/strong>; III – a inabilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo, quando utilizado como meio para a pr\u00e1tica de crime doloso.   \u00a7 1\u00ba Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/strong><\/strong> \u00a7 2o Ao condenado por crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1o do art. 121-A deste C\u00f3digo ser\u00e3o:<\/strong><\/strong> I \u2013 aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste<\/strong><\/strong> artigo;<\/strong><\/strong> II \u2013 vedadas a sua nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo cumprimento da pena;<\/strong><\/strong> III \u2013 autom\u00e1ticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do \u00a7 2o deste artigo.\u201d (NR)<\/strong><\/strong>  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Lei 14.994\/24<\/strong> trouxe mudan\u00e7as significativas nos efeitos extrapenais da condena\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de crimes cometidos contra a mulher, em um contexto de rela\u00e7\u00e3o afetiva, dom\u00e9stica ou familiar, ou por motiva\u00e7\u00e3o de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o (art. 121-A, \u00a7 1\u00ba, CP), tr\u00eas efeitos autom\u00e1ticos s\u00e3o aplicados, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o ou de decis\u00e3o fundamentada. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

i) a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo;<\/p>\n\n\n\n

ii) a incapacidade de exercer o poder familiar;<\/p>\n\n\n\n

iii) a proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o para qualquer fun\u00e7\u00e3o ou mandato eletivo, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou mandato, quando contempor\u00e2neos ao crime, n\u00e3o exige que a infra\u00e7\u00e3o esteja vinculada a abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever p\u00fablico, nem se subordina ao tipo de crime ou \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da pena, bastando que o crime seja cometido contra a mulher por<\/strong> raz\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O efeito autom\u00e1tico encontra justificativa nos crimes de feminic\u00eddio, crimes hediondos e crimes mais graves. Contudo, a viol\u00eancia contra a mulher compreende um amplo espectro de viol\u00eancias de variada gravidade, que v\u00e3o do feminic\u00eddio ao crime contra a honra. Em muitos casos, agressores frequentam grupos reflexivos, que apresentam \u00edndice baix\u00edssimo de reincid\u00eancia e retomam a rela\u00e7\u00e3o com a v\u00edtima e seus filhos de forma saud\u00e1vel, bem como modificam condutas de desrespeito e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher e o efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o impede a an\u00e1lise pelo Juiz dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, seria mais adequado condicionar esse efeito \u00e0 gravidade do caso concreto, atribuindo ao juiz a tarefa de avaliar suas circunst\u00e2ncias e necessidade da sua aplica\u00e7\u00e3o, considerando a natureza da infra\u00e7\u00e3o e o tipo de fun\u00e7\u00e3o exercida pelo agente. N\u00e3o parece razo\u00e1vel ou proporcional aplicar tal efeito autom\u00e1tico, por exemplo, em crimes contra a honra, especialmente quando n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a envolvidos no contexto de viol\u00eancia. De se notar que esse efeito autom\u00e1tico traria um impacto negativo inclusive para as v\u00edtimas, pois em raz\u00e3o da domina\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero muitas dependem economicamente do agressor, que \u2013 al\u00e9m disso \u2013 tem a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano moral (STJ Resp. n\u00ba 1.585- 684\/DF, j. 09\/08\/16, Inf. 588).<\/p>\n\n\n\n

Logo, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, assegurando que todas as normas do ordenamento jur\u00eddico estejam em conson\u00e2ncia com seus princ\u00edpios, promovendo a sua supremacia e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, deve nortear a aplica\u00e7\u00e3o deste efeito para os crimes de menor gravidade, tendo como prioridade \u2013 tamb\u00e9m \u2013 a prote\u00e7\u00e3o patrimonial da pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar manobras e proteger o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que o agente exonerado poderia ser nomeado para outro cargo logo ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da perda, a lei prev\u00ea uma proibi\u00e7\u00e3o futura: enquanto durar a pena, o condenado n\u00e3o poder\u00e1 ocupar nova fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o para qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e o cumprimento da pena (art. 92, \u00a7 2\u00ba, inciso II, CP), vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 analisou uma veda\u00e7\u00e3o semelhante ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.308.883\/SP, em 2021.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento tratou da constitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 5.849\/2019, do Munic\u00edpio de Valinhos\/SP, que proibia a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher para cargos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. A proibi\u00e7\u00e3o come\u00e7ava a partir do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e durava at\u00e9 o cumprimento da pena. Na ocasi\u00e3o, o STF reconheceu a compatibilidade dessa lei com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao poder familiar, essa medida \u00e9 crucial n\u00e3o apenas para proteger as m\u00e3es, mas tamb\u00e9m os filhos, devido ao risco de viol\u00eancia vic\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Muitos agressores utilizam os filhos como meio de perpetuar a viol\u00eancia contra suas parceiras ou continuam expondo-os a um ambiente de viol\u00eancia contra outras mulheres. A separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera o comportamento de um agressor, que encontra novas formas de continuar sua conduta. Em casos mais graves, agressores chegam a prejudicar os filhos como forma de punir as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f4nica Vacaro destaca que, na Espanha, 60% das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia possuem filhos. No entanto, apenas 3,1% dos casos de viol\u00eancia de g\u00eanero resultaram na suspens\u00e3o da cust\u00f3dia dos pais, e em 5,2% dos casos foi determinada a suspens\u00e3o do direito de visitas como medida cautelar. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 alarmante, considerando que, entre 2013 e 2022, 47 crian\u00e7as foram assassinadas por seus pais no pa\u00eds. Dessas, 48% estavam sob cuidado exclusivo do pai, e 64% tinham entre 0 e 5 anos de idade. [1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Thimotie Aragon Heemann refere que, embora as mulheres sejam as \u201cdestinat\u00e1rias finais da viol\u00eancia vic\u00e1ria\u201d, \u201cn\u00e3o \u00e9 incomum que a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia seja direcionada tamb\u00e9m \u00e0s pessoas do sexo masculino (v.g<\/em>., idosos, crian\u00e7as, adolescentes ou pessoas com defici\u00eancia), objetivando causar dor ou sofrimento \u00e0 v\u00edtima mulher\u201d[2]<\/a>. Por isso, nas palavras de Rocio Zafra, a viol\u00eancia vic\u00e1ria \u201c\u00e9 a mais desprez\u00edvel que um homem pode vir a praticar. Atentar contra seus pr\u00f3prios filhos para causar um mal maior \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia \u00e9 um dos maiores ataques que esta pode vir a sofrer<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, agressores contam com a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental, que \u00e9 usada com frequ\u00eancia como estrat\u00e9gia de defesa por parte de abusadores para desqualificar a palavra da mulher. No Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por parte do Poder Judici\u00e1rio, nos exatos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492 do CNJ, alerta que a referida lei (aliena\u00e7\u00e3o parental) tem sido manejada como uma estrat\u00e9gia por parte de abusadores[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Uma inova\u00e7\u00e3o importante foi trazida com a Lei n\u00ba 14.713\/2023, que alterou os C\u00f3digos Civil e de Processo Civil para dizer que o risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar configura causa impeditiva para a guarda compartilhada e imp\u00f5e ao juiz o dever de verificar essa situa\u00e7\u00e3o (arts. 1584, \u00a72\u00ba, CC e 699-A CPC).<\/p>\n\n\n\n

Comentando referida lei, Val\u00e9ria Scarance e Rog\u00e9rio Sanches Cunha, referem que o risco poderia ser verificado de v\u00e1rias formas como:  Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR);  exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o ou processo em andamento por viol\u00eancias praticadas contra  pessoas vulner\u00e1veis (mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, crian\u00e7as ou adolescentes, pessoas com defici\u00eancia, idosos);  exist\u00eancia de decis\u00e3o concedendo medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel ou outro estatuto protetivo; relat\u00f3rio da rede de atendimento, Conselho Tutelar ou outro \u00f3rg\u00e3o noticiando situa\u00e7\u00e3o de risco de viol\u00eancia[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O risco fundado de viol\u00eancia j\u00e1 autoriza a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias na \u00e1rea c\u00edvel para impedir a guarda compartilhada e no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica com as medidas protetivas pela Lei Maria da Penha. Contudo, a lei vai al\u00e9m: havendo condena\u00e7\u00e3o por crime praticado contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, o r\u00e9u se torna incapaz para exercer o poder familiar, embora continue obrigado a concorrer para o sustento dos filhos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121-A (feminic\u00eddio)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da <\/strong>Lei 14.994\/24<\/strong><\/td>Depois da <\/strong>Lei 14.994\/24<\/strong><\/td><\/tr>
Feminic\u00eddio       121, \u00a7 2\u00ba, VI – contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino:      Pena – reclus\u00e3o, de doze a trinta anos. \u00a7 2o-A Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino quando o crime envolve:      I – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;      II – menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.      \u00a7 7o A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado:      I – durante a gesta\u00e7\u00e3o ou nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto; II – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou com doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental;       III – na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima;   IV – em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006.  <\/td>\u201cFeminic\u00eddio<\/strong><\/strong> Art. 121-A. Matar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino:<\/strong><\/strong> Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.<\/strong><\/strong> \u00a7 1\u00ba Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino quando o crime envolve: I \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; II \u2013 menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher. \u00a7 2\u00ba A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime \u00e9 praticado: I \u2013 durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto ou se a v\u00edtima \u00e9 a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade;<\/strong><\/strong> II \u2013 contra pessoa menor de 14 (catorze) anos,<\/strong> maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou portadora de doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental; III \u2013 na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima; IV \u2013 em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); V – nas circunst\u00e2ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do \u00a7 2o do<\/strong><\/strong> art. 121 deste C\u00f3digo.<\/strong><\/strong> Coautoria<\/strong><\/strong> \u00a7 3\u00ba Comunicam-se ao coautor ou part\u00edcipe as circunst\u00e2ncias pessoais elementares do crime previstas no \u00a7 1o deste artigo.\u201d<\/strong><\/strong>  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma sistematizada, as principais altera\u00e7\u00f5es quando se comparam os tipos penais de feminic\u00eddio, enquanto homic\u00eddio qualificado e crime aut\u00f4nomo, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

  . aumento da pena do feminic\u00eddio de 12 a 30 para 20 a 40 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

  . cria\u00e7\u00e3o de regra especial para concurso de agentes (art. 121-A, \u00a7 3\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

  . exclus\u00e3o da incid\u00eancia ao delito das qualificadoras subjetivas do motivo f\u00fatil e torpe (art. 121, V).<\/p>\n\n\n\n

  . transforma\u00e7\u00e3o das qualificadoras objetivas dos incs. III, IV e VIII do homic\u00eddio em causas de aumento de pena de 1\/3 at\u00e9 a metade para o feminic\u00eddio (art. 121-A, \u00a72\u00ba, V, CP).<\/p>\n\n\n\n

  . prote\u00e7\u00e3o dos \u201c\u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio\u201d, aumentando de pena quando se tratara de v\u00edtima m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade (art. 121, par. 2\u00ba, I, parte final)<\/p>\n\n\n\n

  . retorno do aumento de pena para v\u00edtima de feminic\u00eddio menor de 14 anos (art. 121, \u00a72\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

Tipo aut\u00f4nomo e \u201cleg\u00edtima\u201d defesa da honra                                                                                                                                      <\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a nova lei, o feminic\u00eddio passa a ser tipificado como crime aut\u00f4nomo (art. 121-A do CP), com pena e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas. Essa autonomia, que desvincula o feminic\u00eddio de sua antiga qualifica\u00e7\u00e3o como homic\u00eddio, traz uma s\u00e9rie de implica\u00e7\u00f5es relevantes:<\/p>\n\n\n\n