{"id":21466,"date":"2024-10-17T08:40:37","date_gmt":"2024-10-17T11:40:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21466"},"modified":"2024-10-17T08:40:39","modified_gmt":"2024-10-17T11:40:39","slug":"resumo-informativos-826-827-e-828-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/10\/17\/resumo-informativos-826-827-e-828-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 826, 827 e 828 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 826<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em caso de interrup\u00e7\u00e3o programada dos servi\u00e7os, cabe ao fornecedor de servi\u00e7os essenciais a obriga\u00e7\u00e3o de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o regulador – REsp 1.812.140-RS<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela espec\u00edfica – REsp 2.121.365-MG, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a que enseje a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela Fazenda P\u00fablica, \u00e0 luz do art. 85, \u00a7 7\u00ba, do CPC, excetuada da base de c\u00e1lculo apenas eventual parcela incontroversa do cr\u00e9dito – AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 exigida a publica\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que n\u00e3o tenha advogado constitu\u00eddo nos autos, n\u00e3o sendo suficiente a mera publica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio –  REsp 2.106.717-PR<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o que acarreta pagamento ao agente \u00edmprobo e a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o gera dano concreto e enseja a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429\/1992 – AREsp 1.417.207-MG<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As provas colhidas em inqu\u00e9rito civil t\u00eam valor probat\u00f3rio relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informa\u00e7\u00f5es para formar ou refor\u00e7ar sua convic\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contradit\u00f3rio – AREsp 1.417.207-MG<\/strong>,  julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, uma vez constatado equ\u00edvoco formal no primeiro lan\u00e7amento, \u00e9 a data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que anulou o primeiro lan\u00e7amento, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN – AgInt nos EDcl no AREsp 1.737.998-SP<\/strong>, julgado em 26\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Mesmo antes do advento da Lei n. 13.129\/2015, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral constitui causa de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional – REsp 1.981.715-GO<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O plano de sa\u00fade \u00e9 obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com S\u00edndrome de Down \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 26\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  No instituto da substitui\u00e7\u00e3o vulgar, no caso de falecimento do legat\u00e1rio ou herdeiro, ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o do legado ou da heran\u00e7a, o substituto n\u00e3o ter\u00e1 direito ao legado ou heran\u00e7a, que caber\u00e1 aos sucessores do legat\u00e1rio ou herdeiro – REsp 2.018.054-RS<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Os encargos condominiais, mesmo que anteriores \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, nem \u00e0 suspens\u00e3o determinada pela Lei de Fal\u00eancias, competindo ao ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a a compet\u00eancia para processar os atos de aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel para satisfazer d\u00edvida condominial – AgInt no AREsp 1.897.164-RJ<\/strong>,  julgado em 26\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configurada coautoria ou participa\u00e7\u00e3o nos crimes contra honra, mas delitos aut\u00f4nomos em contextos distintos, a aus\u00eancia de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a v\u00edtima n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal privada \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– 1) A intima\u00e7\u00e3o deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o de diversos advogados deve ser tratado como exce\u00e7\u00e3o, cabendo a sua an\u00e1lise caso a caso – AgRg no HC 880.361-BA<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340\/SC (Tema 1.068), em sede de Repercuss\u00e3o Geral – AgRg no HC 788.126-SC<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o l\u00edcitas as provas oriundas de dilig\u00eancia policial, sem mandado de busca e apreens\u00e3o, realizada no interior de im\u00f3vel desabitado, caracterizado como bunker<\/em>, e destinado ao armazenamento de drogas e armas – HC 860.929-SP<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 827<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do art. 535, \u00a7 8\u00ba, do CPC, \u00e9 admiss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar julgado realizado antes de 13\/5\/2021 \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida no Tema 69\/STF – Repercuss\u00e3o Geral – REsp 2.054.759-RS <\/strong>e REsp 2.066.696-RS<\/strong>, julgado em 11\/9\/2024, Tema 1.245.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obrigat\u00f3ria a redu\u00e7\u00e3o proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda inst\u00e2ncia, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunst\u00e2ncia judicial negativa reconhecida na senten\u00e7a. Todavia, n\u00e3o implicam reformatio in pejus<\/em> a mera corre\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de um fato j\u00e1 valorado negativamente pela senten\u00e7a para enquadr\u00e1-lo como outra circunst\u00e2ncia judicial, nem o simples refor\u00e7o de fundamenta\u00e7\u00e3o para manter a valora\u00e7\u00e3o negativa de circunst\u00e2ncia j\u00e1 reputada desfavor\u00e1vel na senten\u00e7a – REsp 2.058.971-MG<\/strong> e REsp 2.058.976-MG<\/strong>, julgado em 28\/8\/2024, Tema 1.214.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O novo CPC n\u00e3o alterou o entendimento de que a multa di\u00e1ria, quando fixada em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, somente poder\u00e1 ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s a sua confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a de m\u00e9rito e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo – EAREsp 1.883.876-RS<\/strong>, julgado em 23\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.074\/1995, ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es operadas pelo art. 26, da Lei n. 10.684\/03, o qual prev\u00ea que o prazo das concess\u00f5es e permiss\u00f5es ser\u00e1 de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, somente se aplica aos contratos firmados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova lei – REsp 2.038.245-SP<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 leg\u00edtima a retribui\u00e7\u00e3o financeira exigida por concession\u00e1ria respons\u00e1vel pelos t\u00faneis do metr\u00f4 em face de empresa privada prestadora de servi\u00e7o de interesse p\u00fablico para a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, na forma do art. 11 da Lei 8.987\/1995 – REsp 1.990.245-SP<\/strong>,  julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A imposi\u00e7\u00e3o de multa aduaneira, regida pelo rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n. 70.235\/1972, n\u00e3o se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 – REsp 2.120.479-SP<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Se a d\u00edvida origin\u00e1ria \u00e0 qual est\u00e1 atrelada a carta de fian\u00e7a \u00e9 anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o cr\u00e9dito est\u00e1 submetido aos seus efeitos, n\u00e3o importando a data em que se tornou exig\u00edvel – EREsp 2.123.959-GO<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A mera circunst\u00e2ncia de um signo ser constitu\u00eddo, dentre outros elementos, por express\u00e3o de propaganda, \u00e9 insuficiente para conduzir, automaticamente, \u00e0 conclus\u00e3o de que o sinal n\u00e3o preencha os pressupostos necess\u00e1rios para exercer a fun\u00e7\u00e3o de marca – REsp 2.105.557-RJ<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Para a extin\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas perante o agente financiador do empreendimento imobili\u00e1rio – REsp 1.862.274-PR<\/strong>, julgado em 24\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O pr\u00eamio de loteria auferido por vi\u00fava casada sob o regime de separa\u00e7\u00e3o legal obrigat\u00f3ria, antecedido de longo relacionamento em uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 bem adquirido por fato eventual (CC\/2002, art. 1.660, II), reconhecido como patrim\u00f4nio comum do casal, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, independentemente da avalia\u00e7\u00e3o sobre esfor\u00e7o comum – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 24\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Ainda que a parte r\u00e9 seja vitoriosa com o reconhecimento da decad\u00eancia do direito, persiste seu interesse na adequa\u00e7\u00e3o do valor da causa  – REsp 1.857.194-MT<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o de julgamento realizado pelo Tribunal do J\u00fari quando o r\u00e9u ficar sentado de costas para os jurados durante a sess\u00e3o – AgRg no HC 768.422-SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Os des\u00edgnios aut\u00f4nomos que caracterizam o concurso formal impr\u00f3prio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual – AgRg no AREsp 2.521.343-SP<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A confiss\u00e3o do acusado quanto \u00e0 trafic\u00e2ncia em momento anterior, para ser beneficiado com a formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o impede o reconhecimento do tr\u00e1fico privilegiado – AgRg no HC 895.165-SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Minist\u00e9rio P\u00fablico em oferecer o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal autoriza \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, por falta de interesse de agir para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal – REsp 2.038.947-SP<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o especial prevista no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal deve se restringir aos casos em houve condena\u00e7\u00e3o por crime associativo, n\u00e3o servindo como \u00f3bice ao benef\u00edcio o mero afastamento da minorante do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas – HC 888.336-SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O \u00a7 2\u00ba do art. 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.843\/2024, torna mais restritiva a execu\u00e7\u00e3o da pena, restringindo o gozo das sa\u00eddas tempor\u00e1rias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, n\u00e3o pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa – HC 932.864-SC<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 828<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 833, X, do CPC) n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de preclus\u00e3o – REsp 2.061.973-PR <\/strong>e REsp 2.066.882-RS<\/strong>, julgado em 2\/10\/2024, Tema 1235.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Quando o ju\u00edzo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do C\u00f3digo Penal e profere senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, com imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao rev\u00e9s, o dever de avaliar a eventual concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou de aposentadoria por invalidez – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>,  julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A possibilidade de atendimento \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer por terceiro prevista no art. 817, caput do CPC pressup\u00f5e a anu\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 do exequente, como tamb\u00e9m do terceiro – AREsp 2.279.703-SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Constatada a exist\u00eancia de ocupa\u00e7\u00e3o irregular de bem da Uni\u00e3o, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.636\/1998, pela posse ou ocupa\u00e7\u00e3o il\u00edcita, abrangendo o per\u00edodo entre a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular, inclusive quando a autoriza\u00e7\u00e3o de uso for outorgada por quem n\u00e3o det\u00e9m poderes para tanto – REsp 1.898.029-RJ<\/strong>, julgado em 17\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o v\u00e1lidas as pr\u00e1ticas de intermedia\u00e7\u00e3o, pela internet, da venda de ingressos mediante cobran\u00e7a de “taxa de conveni\u00eancia”; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line<\/em> e por meio de call center<\/em> – REsp 1.984.261-SP,<\/strong> julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a direito autoral na utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de obra musical “do Leme ao Pontal” de cantor j\u00e1 falecido como nome de estabelecimento comercial – REsp 2.152.321-SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

–  As funda\u00e7\u00f5es de direito privado n\u00e3o possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial – REsp 2.026.250-MG<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxili\u00e1-la a fim de que encontre as informa\u00e7\u00f5es que, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es – REsp 2.142.350-DF<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 14.112\/2020, \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais para o deferimento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial – AgInt no AgInt no REsp 2.110.542-SP<\/strong>, julgado em 26\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00f3bice previsto para o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para negar o oferecimento da suspens\u00e3o condicional do processo – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 indevida a decreta\u00e7\u00e3o da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constitu\u00eddo para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual penal – AgRg no AREsp 2.507.134-DF<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 826 PRIMEIRA TURMA – Em caso de interrup\u00e7\u00e3o programada dos servi\u00e7os, cabe ao fornecedor de servi\u00e7os essenciais a obriga\u00e7\u00e3o de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o regulador – REsp 1.812.140-RS, julgado em 10\/9\/2024. – \u00c9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":5711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-21466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 826, 827 e 828 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/10\/17\/resumo-informativos-826-827-e-828-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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