{"id":21613,"date":"2024-11-06T17:49:16","date_gmt":"2024-11-06T20:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21613"},"modified":"2024-11-06T17:49:17","modified_gmt":"2024-11-06T20:49:17","slug":"resumo-informativos-1-153-e-1-154-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/11\/06\/resumo-informativos-1-153-e-1-154-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo &#8211; Informativos 1.153 e 1.154 do STF"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>INFO 1.153<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEN\u00c1RIO<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; A iniciativa legislativa para defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo \u2013 <strong>RE 1.496.204\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/10\/2024, Tema 1.326.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; O art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es penais permanece v\u00e1lido e \u00e9 aplic\u00e1vel ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente \u2013 <strong>ARE 901.623\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/10\/2024, Tema 857.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; 1. \u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o com base no artigo 593, III, \u2018d\u2019, do C\u00f3digo de Processo Penal, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, amparada em quesito gen\u00e9rico, for considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. 2. O Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 novo J\u00fari quando tiver ocorrido a apresenta\u00e7\u00e3o, constante em Ata, de tese conducente \u00e0 clem\u00eancia ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas apresentadas nos autos \u2013 <strong>ARE 1.225.185\/MG<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/10\/2024, Tema 1.087.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 constitucional \u2014 por se tratar de medida de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u2014 norma que autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei (Lei n\u00ba 13.043\/2014, art. 22), o percentual de ressarcimento (apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito) no \u00e2mbito do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) \u2013 <strong>ADI 6.040\/DF<\/strong> e <strong>ADI 6.055\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 02\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; H\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, por aus\u00eancia de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro na prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o fiscal da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o sobre determinadas atividades econ\u00f4micas \u2013 <strong>ADI 7.633 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; At\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria, a multa tribut\u00e1ria qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, podendo ser de at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio caso se verifique a reincid\u00eancia definida no art. 44, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.689\/2023, observando-se, ainda, o disposto no \u00a7 1\u00ba-C do citado artigo \u2013 <strong>RE 736.090\/SC<\/strong>, julgamento finalizado em 03\/10\/2024, Tema 863.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRIMEIRA TURMA<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Desde que existente a necess\u00e1ria justa causa, s\u00e3o v\u00e1lidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situa\u00e7\u00e3o de flagrante do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u2013 <strong>RE 1.468.558 AgR\/SP,<\/strong> julgamento finalizado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>INFO 1.154<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEN\u00c1RIO<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; 1. N\u00e3o incide a taxa SELIC, prevista no art. 3\u00ba da EC n\u00ba 113\/2021, no prazo constitucional de pagamento de precat\u00f3rios do \u00a7 5\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. 2. Durante o denominado \u2018per\u00edodo de gra\u00e7a\u2019, os valores inscritos em precat\u00f3rio ter\u00e3o exclusivamente corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos decididos na ADI 4.357-QO\/DF e na ADI 4.425-QO\/DF \u2013 <strong>RE 1.515.163\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/10\/2024, Tema 1.335.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e processual penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que cria responsabiliza\u00e7\u00e3o penal para a conduta de causar inc\u00eandio em florestas, matas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito local e fixa hip\u00f3tese de inafian\u00e7abilidade ao delito \u2013<strong> ADI 7.712 MC-Ref\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 22, I e XXVII), \u00e9&nbsp;inconstitucional a lei estadual que estabelece aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio, as seguintes veda\u00e7\u00f5es: (i) receber aux\u00edlio e benef\u00edcios de programas sociais do estado; (ii) tomar posse em cargo p\u00fablico de confian\u00e7a; e (iii) contratar com o Poder P\u00fablico estadual \u2013 <strong>ADI 7.715 MC-Ref\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8211; <\/em>\u00c9 constitucional norma estadual que prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o conjunta de agentes p\u00fablicos e pessoas jur\u00eddicas de direito privado na gest\u00e3o administrativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN), composto por recursos p\u00fablicos \u2013 <strong>ADI 7.474\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8211; <\/em>\u00c9 constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal nem h\u00e1 desobedi\u00eancia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa \u2014 a repristina\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426\/2015, realizada pelo Decreto n\u00ba 11.374\/2023 (arts. 1\u00ba, II; 3\u00ba, I; e 4\u00ba), que resultou na manuten\u00e7\u00e3o dos percentuais, vigentes desde 2015, da contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa \u2013 <strong>ADC 84\/DF <\/strong>e <strong>ADI 7.342\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/10\/2024.<strong><em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>_____________________<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Telegram<\/strong>:<strong>&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>&nbsp;| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INFO 1.153 PLEN\u00c1RIO &#8211; 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