{"id":22046,"date":"2025-01-31T10:49:19","date_gmt":"2025-01-31T13:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22046"},"modified":"2025-01-31T10:49:22","modified_gmt":"2025-01-31T13:49:22","slug":"crime-de-genero-contra-a-mulher-perda-de-funcao-publica-e-destituicao-do-poder-familiar-da-tutela-ou-da-curatela-a-luz-do-pacote-antifeminicidio-lei-no-14-994-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/01\/31\/crime-de-genero-contra-a-mulher-perda-de-funcao-publica-e-destituicao-do-poder-familiar-da-tutela-ou-da-curatela-a-luz-do-pacote-antifeminicidio-lei-no-14-994-2024\/","title":{"rendered":"Crime de g\u00eanero contra a mulher: perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, da tutela ou da curatela \u00e0 luz do pacote antifeminic\u00eddio (Lei n\u00ba 14.994\/2024)"},"content":{"rendered":"\n

1. Resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7amos, por resumir, em t\u00f3pico as ideias centrais deste artigo:<\/p>\n\n\n\n

1. Discutimos, neste artigo, se condena\u00e7\u00e3o por crime de g\u00eanero implica automaticamente a perda do poder familiar, da tutela ou da curatela bem como a perda de cargo p\u00fablico, \u00e0 luz do art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP. Enfrentaremos o tema sob tr\u00eas diretrizes interpretativas: (a) toler\u00e2ncia zero com viol\u00eancia de g\u00eanero; (b) evitar o efeito reverso da repress\u00e3o jur\u00eddica; e (c) interpreta\u00e7\u00e3o restritiva para normas sancionadoras (cap\u00edtulos 2 e 3.1.<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

2. A perda do poder familiar ocorrer\u00e1 automaticamente com a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria apenas neste caso: condena\u00e7\u00f5es penais pelo cometimento doloso de um dos crimes grav\u00edssimos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.638 do CC contra o outro genitor ou contra o filho menor de idade. Nos casos de tutela ou curatela, deve-se aplicar, por analogia, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.638 do CC: a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da tutela ou da curatela s\u00f3 ocorrer\u00e1 no caso de um dos crimes grav\u00edssimos supracitados terem sido praticados contra a pessoa incapaz ou contra um dos seus genitores. Em qualquer uma dessas hip\u00f3teses, \u00e9 de se admitir que, de modo extremamente excepcional, com olhos no princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, o ju\u00edzo criminal ou, em futura a\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo c\u00edvel afaste total ou parcialmente o referido efeito extrapenal (cap\u00edtulo 3.3.<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

3. Quando houver uma condena\u00e7\u00e3o por crime de g\u00eanero contra uma mulher, o condenado automaticamente fica impedido de ingressar<\/em> em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou eletivos (art. 92, \u00a7 2\u00ba, II III, do CP). Por\u00e9m, o juiz poder\u00e1, a depender do caso concreto, afastar esse efeito autom\u00e1tico, desde que o caso concreto assim o justifique com base no princ\u00edpio da proporcionalidade ou em outros princ\u00edpios do ordenamento. A perda<\/em> do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou eletivos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica com a condena\u00e7\u00e3o criminal (cap\u00edtulo 3.3.<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

2. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Este artigo[1]<\/a> discute se a condena\u00e7\u00e3o criminal por qualquer crime de g\u00eanero (especificamente crimes em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino) implica inexoravelmente a perda, pelo criminoso, do poder familiar, da tutela ou da curatela bem como a perda do v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O debate gira em torno da correta interpreta\u00e7\u00e3o de recente altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida no C\u00f3digo Penal (CP) pelo Pacote Antifeminic\u00eddio (Lei n\u00ba 14.994\/2024), norma sobre a qual Rog\u00e9rio Sanches Cunha, Thimotie Aragon Heemann e Val\u00e9ria Diez Scarance Fernandes escreveram detalhado artigo[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Referimo-nos ao art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP[3]<\/a>, que prev\u00ea a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela <\/em>e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou eletivos, como efeitos autom\u00e1ticos<\/em> da condena\u00e7\u00e3o por crime contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n

Entende-se como crime contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino aquele praticado no que chamamos de ambiente de intimidade<\/em> (viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, a qual \u00e9 bem definida no art. 5\u00ba da Lei Maria da Penha \u2013 Lei n\u00ba 11.340\/2006) ou aquele praticado por menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher. \u00c9 a defini\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A do C\u00f3digo Penal[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A reflex\u00e3o deste artigo \u00e9 extremamente relevante para a pr\u00e1tica. Citamos alguns exemplos hipot\u00e9ticos de casos cotidianos que podem vir a levantar o debate.<\/p>\n\n\n\n

Um pai que xinga uma desconhecida com quem teve um entrevero no tr\u00e2nsito comete crime de inj\u00faria, sujeito a deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses (art. 140, caput, C\u00f3digo Penal). Imagine que o juiz venha a entender que o xingamento ocorreu em contexto de \u201cmenosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher\u201c (nas palavras do inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A do CP), como na hip\u00f3tese de uma est\u00fapida associa\u00e7\u00e3o do g\u00eanero \u00e0 falta de destreza na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Suponha, ainda, que esse pai seja servidor p\u00fablico e tenha um filho de 3 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed se indaga: sobrevindo uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, esse pai perder\u00e1 automaticamente o poder familiar sobre o filho, de modo que essa crian\u00e7a dever\u00e1 ser colocada em fam\u00edlia substituta (qui\u00e7\u00e1 at\u00e9 em uma institui\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional para ado\u00e7\u00e3o caso a crian\u00e7a n\u00e3o tenha nenhum outro familiar)?<\/p>\n\n\n\n

Indaga-se tamb\u00e9m: esse pai agressor tamb\u00e9m perder\u00e1 automaticamente o cargo p\u00fablico, de modo a perder sua fonte de renda, al\u00e9m de ficar proibido a assumir qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica at\u00e9 o cumprimento da pena?<\/p>\n\n\n\n

Uma leitura indevida do art. 62, \u00a7 2\u00ba, III, do CP \u2013 a qual repelimos neste artigo \u2013 daria uma resposta positiva. Sob essa \u00f3tica equivocada, agressores de mulheres por raz\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o poderiam exercer o poder familiar nem qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Mas ser\u00e1 essa a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da lei? Deve-se cortar o v\u00ednculo de uma crian\u00e7a com seu pai e, em decorr\u00eancia disso, poder vir a sujeit\u00e1-la a ado\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese de o pai ter xingado uma desconhecida por briga de tr\u00e2nsito em contexto de menosprezo ao g\u00eanero feminino?<\/p>\n\n\n\n

Trago outro caso hipot\u00e9tico (mas comum na pr\u00e1tica).<\/p>\n\n\n\n

Imagine um alto servidor p\u00fablico que pague pens\u00e3o aliment\u00edcia a seu filho, de anterior casamento, de R$ 6.000,00 (20% do seu sal\u00e1rio) e pague uma pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 m\u00e3e (que lhe \u00e9 ex-esposa) de R$ 2.000,00. Suponha que, em uma conversa acalorada com a ex-esposa, esse pai ameace agredi-la. Isso configura um crime de amea\u00e7a em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a atrair uma pena de 2 meses a 1 ano e 2 meses e uma a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o da mulher (art. 147, \u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, CP).<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed indaga-se: caso sobrevenha uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, esse pai, al\u00e9m de perder o poder familiar, automaticamente perderia o cargo p\u00fablico e, portanto, perderia a fonte de renda que respaldava o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/p>\n\n\n\n

Uma leitura indevida do art. 62, \u00a7 2\u00ba, III, do CP daria uma resposta positiva. Esse pai perderia o emprego automaticamente, al\u00e9m de perder o poder familiar. Em consequ\u00eancia, ele n\u00e3o ter\u00e1 mais rendimento para pagar as pens\u00f5es aliment\u00edcias ao filho e \u00e0 ex-esposa, o que submeter\u00e1 essas duas pessoas mais vulner\u00e1veis aos transtornos da brutal redu\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n

3. Interpreta\u00e7\u00e3o adequada para a incapacidade para poder familiar, tutela e curatela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. Diretrizes interpretativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 lugar comum que o ordenamento tem de ser en\u00e9rgico e implac\u00e1vel contra os autores de viol\u00eancia de g\u00eanero, ainda mais no ambiente dom\u00e9stico e familiar. A toler\u00e2ncia \u00e9 zero.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a rea\u00e7\u00e3o do Direito tem de ser feita com racionalidade e proporcionalidade, at\u00e9 porque o ordenamento jur\u00eddico conta com uma margem de erro (que estimamos ser pequena) na apura\u00e7\u00e3o dos fatos. H\u00e1 casos de inocentes que s\u00e3o condenados por n\u00e3o terem conseguido produzir provas perante o juiz. Afinal de contas, ningu\u00e9m anda com um gravador e uma c\u00e2mera 24 horas por dia para fazer provas. Trata-se de um efeito colateral inerente ao sistema jur\u00eddico-processual, efeito colateral que infelizmente existe, embora tenha de ser sempre combatido mediante aprimoramento das regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a repreens\u00e3o jur\u00eddica tem de ser en\u00e9rgica, mas razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

E mais: as san\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas t\u00eam de evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que, por vezes, pode vir a ser prejudicada indiretamente com alguma puni\u00e7\u00e3o exagerada contra o infrator.<\/p>\n\n\n\n

De fato, em uma sociedade ainda manchada por estruturas sociol\u00f3gicas patriarcalistas, h\u00e1 ainda ex-esposas e filhos dependentes economicamente do homem autor da viol\u00eancia dom\u00e9stica, sobrevivendo com pens\u00f5es aliment\u00edcias.   Se esse agressor perder a fonte de renda, a pens\u00e3o aliment\u00edcia teria de ser reduzida abruptamente, em total preju\u00edzo indireto \u00e0s v\u00edtimas que dependiam dela. Em uma palavra, deve-se evitar o efeito reverso<\/em> da repress\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 de atentar para o fato de que, por regra b\u00e1sica de hermen\u00eautica, normas restritivas de direito devem ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Afinal de contas, se o legislador se vale de uma reda\u00e7\u00e3o legislativa d\u00fabia ou escorregadia, n\u00e3o h\u00e1 como, pela via interpretativa, alargar semanticamente a norma para endurecer uma puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, indicamos as seguintes diretrizes interpretativas a serem adotadas na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP:<\/p>\n\n\n\n

(1) toler\u00e2ncia zero com viol\u00eancia de g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n

(2) evitar o efeito reverso<\/em> da repress\u00e3o jur\u00eddica; e<\/p>\n\n\n\n

(3) interpreta\u00e7\u00e3o restritiva para normas sancionadoras.<\/p>\n\n\n\n

2.2. Adequada interpreta\u00e7\u00e3o do art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1. Incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP prev\u00ea que, com a condena\u00e7\u00e3o por crime de g\u00eanero contra a mulher, o criminoso automaticamente sofre este efeito extrapenal: \u201ca incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela<\/em>\u201d, nas palavras do inciso II do caput <\/em>do art. 92 do CP.<\/p>\n\n\n\n

Em nenhum momento, o legislador referiu-se \u00e0 \u201cperda\u201d, \u00e0 \u201cdestitui\u00e7\u00e3o\u201d ou \u00e0 \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d do poder familiar, da tutela ou da curatela. Ele apenas aludiu a uma incapacidade para o exerc\u00edcio desses institutos civis de amparo \u00e0 pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, isso, por si s\u00f3, j\u00e1 demonstra que a perda do poder familiar, da tutela ou da curatela n\u00e3o est\u00e1 alcan\u00e7ada pelo dispositivo. O legislador, se quisesse a extin\u00e7\u00e3o do poder familiar, teria utilizado os verbetes usualmente empregados nas leis civis, como extin\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o ou perda (exemplos: arts. 23 e 24 ECA[5]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica caminha no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, o \u00a7 2\u00ba do art. 23 do ECA \u00e9 textual em afirmar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. (…) \u00a7 2\u00ba\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o criminal do pai ou da m\u00e3e n\u00e3o implicar\u00e1 a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar<\/strong>, exceto na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

Especificando essa regra, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.638 do CC estatui que a perda do poder familiar poder\u00e1 ocorrer por ato judicial <\/em>nos casos de determinados crimes grav\u00edssimos cometidos contra o outro genitor ou contra o filho:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.638, Par\u00e1grafo \u00fanico. Perder\u00e1 tamb\u00e9m por ato judicial o poder familiar aquele que:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 praticar contra filho, filha ou outro descendente:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

b) estupro, estupro de vulner\u00e1vel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/a><\/sub><\/p>\n\n\n\n

Veja que esses esses dispositivos foram inclu\u00eddos em 2018, pela Lei n\u00ba 13.715. H\u00e1, portanto, uma liga\u00e7\u00e3o umbilical entre eles.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, os arts. 155 e seguintes do ECA s\u00e3o expressos em disciplinar um procedimento especial para a perda do poder familiar, com prest\u00edgio a uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada daquilo que condiz com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se o Pacote Antifeminic\u00eddio quisesse que qualquer condena\u00e7\u00e3o no processo penal por crime de g\u00eanero ensejasse automaticamente a perda do poder familiar, ele teria alterado os supracitados artigos do C\u00f3digo Civil e do ECA. N\u00e3o foi, por\u00e9m, essa a finalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n

No caso da destitui\u00e7\u00e3o da tutela ou da curatela, deve-se aplicar, no que couber, o rito especial previsto nos arts. 747 a 763 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), no que \u00e9 chancelado pelo art. 164 do ECA. Apesar de os referidos dispositivos aludirem \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de tutor ou curador, eles devem alcan\u00e7ar tamb\u00e9m a destitui\u00e7\u00e3o desse munus. <\/em>Isso, porque esses procedimentos s\u00e3o estruturados de modo a viabilizar uma investiga\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria voltada a identificar o que \u00e9 melhor para a pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ora, seria incoerente com o sistema jur\u00eddico subverter essa l\u00f3gica especializada de procedimentos de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar, de tutela e de curatela, que prestigia uma an\u00e1lise casu\u00edstica e pontual com olhos no princ\u00edpio do melhor interesse da pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa subvers\u00e3o aconteceria se o ju\u00edzo criminal, por uma l\u00f3gica cartesiana e linear, em um procedimento de outros objetivos (que \u00e9 o processo penal), pudesse extinguir o poder familiar, a cutela ou a tutela como efeito autom\u00e1tico de uma condena\u00e7\u00e3o por crime de g\u00eanero contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica des\u00e1gua no mesmo sentido. A lei, em momento algum, objetiva automaticamente \u201ccortar\u201d o v\u00ednculo protetivo de pessoas vulner\u00e1veis (menores de idade e outras pessoas incapazes) com qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

E h\u00e1 dois motivos para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, o processo penal n\u00e3o \u00e9 o espa\u00e7o adequado para profundas investiga\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias de direito civis das pessoas vulner\u00e1veis, com estudos psicossociais por equipes multidisciplinares especializadas no cuidado de menores de idade e de outras pessoas incapazes. A legisla\u00e7\u00e3o civil dedica procedimentos espec\u00edficos para tanto, a tramitar em varas especializadas no tema, especialmente nos casos de crian\u00e7as e adolescentes, conforme j\u00e1 expusemos acima.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, uma leitura linear, computadorizada e fria da lei com vistas a \u201ccortar\u201d o v\u00ednculo protetivo da pessoa incapaz contraria totalmente o princ\u00edpio do melhor interesse da pessoa vulner\u00e1vel e poderia gerar um efeito reverso<\/em>. Em uma situa\u00e7\u00e3o mais extrema, uma crian\u00e7a poderia ser colocada para ado\u00e7\u00e3o pelo fato de o seu pai ter perdido o poder familiar em raz\u00e3o de um crime de inj\u00faria praticado contra uma colega de trabalho, o que seria um desprop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, indaga-se: como deve ser interpretado o art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP?<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as hip\u00f3teses legais de perda do poder familiar, especialmente os supracitados dispositivos civis (art. 23, \u00a7 2\u00ba, do ECA e art. 1.638, par\u00e1grafo \u00fanico, CC).<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a perda do poder familiar ocorrer\u00e1 automaticamente com a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria apenas neste caso: condena\u00e7\u00f5es penal pelo cometimento doloso de um dos crimes grav\u00edssimos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.638 do CC (homic\u00eddio, feminic\u00eddio, les\u00e3o corporal de natureza grave, crime contra a dignidade sexual) contra o outro genitor ou contra o filho menor de idade.<\/p>\n\n\n\n

Outros crimes de g\u00eanero (como uma inj\u00faria contra uma desconhecida em menosprezo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher) n\u00e3o acarretam autom\u00e1tica perda do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de tutela ou curatela, deve-se aplicar, por analogia, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.638 do CC: a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da tutela ou da curatela s\u00f3 ocorrer\u00e1 no caso de um dos crimes grav\u00edssimos supracitados terem sido praticados contra a pessoa incapaz ou contra um dos seus genitores.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer uma dessas hip\u00f3teses, \u00e9 de se admitir que, de modo extremamente excepcional, com olhos no princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, o ju\u00edzo criminal ou, em futura a\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo c\u00edvel (que \u00e9 mais especializado no tema) afaste total ou parcialmente o referido efeito extrapenal.<\/p>\n\n\n\n

Pense, por exemplo, na hip\u00f3tese de uma crian\u00e7a que seja titular de um patrim\u00f4nio extremamente complexo, que exige alt\u00edssima expertisena gest\u00e3o e que esteja sob a tutela de uma pessoa extremamente t\u00e9cnica nessas quest\u00f5es e que tenha profundo afeto com a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Se, eventualmente, o tutor \u2013 em embriaguez \u2013 vem a atropelar mortalmente o pai biol\u00f3gico dessa crian\u00e7a \u2013 perpetrando homic\u00eddio doloso \u2013, o juiz poder\u00e1 eventualmente manter a tutela, ainda que apenas para fins de gest\u00e3o patrimonial da crian\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o das pessoas incapazes, n\u00e3o se pode adotar racioc\u00ednios cartesianos, frios e literais. A casu\u00edstica \u00e9 fundamental, sempre com aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do melhor interesse da pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

3.2. Proibi\u00e7\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou eletivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A \u201cperda\u201d de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou eletivos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica no caso de condena\u00e7\u00f5es criminais. Depende de determina\u00e7\u00e3o expressa e motivada na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. \u00c9 o art. 92, I e \u00a7 1\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese diferente \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou eletivas. Quando houver uma condena\u00e7\u00e3o por crime de g\u00eanero contra uma mulher, o condenado automaticamente fica impedido de ingressar<\/em> em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou eletivos. \u00c9 o art. 92, \u00a7 2\u00ba, II III, do CP, o qual \u00e9 textual em vedar apenas a assun\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicas ou mandatos eletivos entre o tr\u00e2nsito em julgado e o efetivo cumprimento da pena infligida por crime de g\u00eanero. Em nenhum momento, esse dispositivo reporta-se \u00e0 \u201cperda\u201d do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou eletivos.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed se segue que, se um servidor p\u00fablico comete um crime de g\u00eanero contra uma mulher, ele seguir\u00e1 com o seu cargo p\u00fablico, salvo se o juiz motivadamente declarar a perda.<\/p>\n\n\n\n

Se, por\u00e9m, um desempregado comete um crime de g\u00eanero contra uma mulher, ele n\u00e3o poder\u00e1 assumir nenhum cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicas enquanto n\u00e3o for cumprida a pena.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos, por\u00e9m, o juiz poder\u00e1, a depender do caso concreto, afastar esse efeito autom\u00e1tico, desde que o caso concreto assim o justifique com base no princ\u00edpio da proporcionalidade ou em outros princ\u00edpios do ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Pense, por exemplo, que o referido desempregado tem um filho com defici\u00eancia intelectual que demanda investimentos financeiros elevados com sa\u00fade. Suponha que esse desempregado tenha passado em um concurso p\u00fablico. Antes, por\u00e9m, da nomea\u00e7\u00e3o, ele vem a ser condenado, por ter, sob embriaguez, em uma festa, xingado uma mulher com menosprezo ao g\u00eanero dela. Suponha que o condenado, quando retornou \u00e0 sobriedade, foi enf\u00e1tico em tentar se desculpar pela inj\u00faria perpetrada. Nesse caso, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel impedir a assun\u00e7\u00e3o, pelo desempregado, de um cargo p\u00fablico mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Caberia ao juiz afastar esse efeito extrapenal da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Registramos nossos agradecimentos aos amigos e professores Rog\u00e9rio Sanches e Salom\u00e3o Resed\u00e1 pelas conversas que me levaram a amadurecer o tema tratado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; HEEMANN, Thimotie Aragon; FERNANDES, Val\u00e9ria Diez Scarance. Novas medidas legislativas no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher<\/em>: an\u00e1lise da Lei 14.994\/24<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/10\/10\/novas-medidas-legislativas-no-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher-analise-da-lei-14-994-24\/<\/a>. Publicado em 10\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 92 – S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

I – a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo:<\/strong>             (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;             (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.             (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela<\/strong> nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo<\/strong>;     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – a inabilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo, quando utilizado como meio para a pr\u00e1tica de crime doloso.             (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – a inabilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo, quando utilizado como meio para a pr\u00e1tica de crime doloso.             (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ao condenado por crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo ser\u00e3o:     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput<\/em> deste artigo;     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 vedadas a sua nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo cumprimento da pena;<\/strong>     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 autom\u00e1ticos os efeitos dos incisos I e II do caput<\/em> e do inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/strong>     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Art. 121-A. Matar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino:      (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino quando o crime envolve:<\/strong>     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/strong>     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/strong>     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>  <\/a>Art. 23. A falta ou a car\u00eancia de recursos materiais n\u00e3o constitui motivo suficiente para a perda ou <\/strong>a suspens\u00e3o do poder familiar<\/strong>. (Express\u00e3o substitu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) <\/a>Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n

 Art. 23. A falta ou a car\u00eancia de recursos materiais n\u00e3o constitui motivo suficiente para a perda<\/strong> ou a suspens\u00e3o do poder familiar<\/strong> . (Express\u00e3o substitu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) <\/a>Vig\u00eancia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. Resumo Come\u00e7amos, por resumir, em t\u00f3pico as ideias centrais deste artigo: 1. Discutimos, neste artigo, se condena\u00e7\u00e3o por crime de g\u00eanero implica automaticamente a perda do poder familiar, da tutela ou da curatela bem como a perda de cargo p\u00fablico, \u00e0 luz do art. 92, \u00a7 2\u00ba, III, do CP. 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Advogado, parecerista e \u00e1rbitro. P\u00f3s-Doutorando em Direito Civil (USP). Doutor, mestre e bacharel em Direito (UnB). Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e Registral. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Processo Civil e Direito Agr\u00e1rio (\u00fanico aprovado no concurso de 2012). Ex-Advogado da Uni\u00e3o. Ex-Assessor de Ministro do STJ. P\u00f3s-graduado em Direito Notarial e Registral. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM). Membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC). Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT). Instagram: @profcarloselias. 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