{"id":22048,"date":"2025-01-31T16:28:58","date_gmt":"2025-01-31T19:28:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22048"},"modified":"2025-01-31T16:28:59","modified_gmt":"2025-01-31T19:28:59","slug":"termo-circunstanciado-improprio-ou-anomalo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/01\/31\/termo-circunstanciado-improprio-ou-anomalo\/","title":{"rendered":"Termo Circunstanciado Impr\u00f3prio ou An\u00f4malo"},"content":{"rendered":"\n

com Emerson Ghirardelli Coelho<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei Federal 9.099\/1995 cuida dos Juizados Especiais Criminais, disciplina o inciso I do artigo 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pretendeu conferir maior celeridade e, portanto, razoabilidade na dura\u00e7\u00e3o e na resolu\u00e7\u00e3o estatal dos casos penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas contraven\u00e7\u00f5es e delitos cuja pena m\u00e1xima cominada n\u00e3o suplante dois anos, consoante artigo 61 do citado diploma legal que, em seu artigo 69, prev\u00ea o instituto do termo circunstanciado<\/strong> como forma oficial que materializa e documenta a etapa extrajudicial da persecu\u00e7\u00e3o estatal de tais fatos criminosos[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o virtual realizada de 4 a 11 de mar\u00e7o de 2022, julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.637, que questionava o artigo 191 da Lei Estadual 22.257\/2016, de Minas Gerais, dispositivo que autoriza todos os integrantes de \u00f3rg\u00e3os policiais estaduais a lavrarem o termo circunstanciado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o ministro relator sustentou, em suma, que o termo circunstanciado n\u00e3o encerra \u201cfun\u00e7\u00e3o investigativa\u201d e tampouco seria \u201catribui\u00e7\u00e3o privativa de pol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d elabor\u00e1-lo, concluindo que, “tendo a norma federal<\/strong> indicado ser poss\u00edvel que qualquer autoridade <\/strong>possa proceder \u00e0 lavratura do termo, aos Estados cabe apenas indic\u00e1-las e foi, precisamente, o que fez o Estado de Minas Gerais”<\/em>[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A Suprema Corte brasileira persistiu com referida mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o ao decidir em conjunto as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.245 e 6.264[3]<\/a>, julgadas improcedentes, nas quais considerou constitucional altera\u00e7\u00e3o promovida no Decreto 9.662\/2019 pelo Decreto 10.073\/2019, que no inciso XII do Anexo I consente com a elabora\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (pol\u00edcia administrativa e preventiva), sob alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o seria prerrogativa exclusiva da Pol\u00edcia Federal (institui\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Referidas decis\u00f5es, contudo, contrariam expressas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, assim como precedentes da pr\u00f3pria Corte prolatora que, ao julgar a ADI 3.612, sedimentou o entendimento de que a formaliza\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado, nas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, constitui atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, caracterizando-se usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o a sua elabora\u00e7\u00e3o por agentes do policiamento ostensivo-preventivo[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado dos mencionados julgados desconsidera que a norma federal <\/strong>(Lei 9.099\/95, art. 69)\u00e9 enf\u00e1tica ao atribuir \u00e0 autoridade policial<\/strong><\/em>,<\/em> e n\u00e3o a \u201cqualquer autoridade”,<\/em> a lavratura do termo circunstanciado<\/strong>. Inclusive, disp\u00f5e o referido diploma legal, de modo expl\u00edcito, que a autoridade policial providenciar\u00e1 \u201cas requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios\u201d, provid\u00eancia esta de incontest\u00e1vel natureza investigat\u00f3ria<\/strong>, voltada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade delitivas, no rol exemplificativo do artigo 6\u00ba do CPP, a ensejar, ainda, apreens\u00f5es de objetos, instrumentos, drogas ou armas, requisi\u00e7\u00f5es de documentos, imagens, \u00e1udios, v\u00eddeos e informa\u00e7\u00f5es, reconhecimentos de pessoas ou objetos, entre tantas outras dilig\u00eancias investigativas essenciais \u00e0 finalidade de apura\u00e7\u00e3o de suspeitas de il\u00edcitos penais comuns.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o autoridade policial<\/strong>, contida na Lei 9.099\/1995, no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e no ordenamento processual penal especial, sempre foi empregada pelo legislador para se referir \u00e0 figura do delegado de pol\u00edcia<\/strong>[5]<\/a>, como dirigente das atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria e titular da investiga\u00e7\u00e3o criminal no modelo brasileiro, hoje por expressa previs\u00e3o constitucional (CF, art.144, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal 12.830\/2013, em seu artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, consolidou essa realidade jur\u00eddica consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refor\u00e7ando tratar-se o delegado de pol\u00edcia<\/strong> da autoridade policial<\/strong> natural para a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por interm\u00e9dio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei<\/strong>. \u00c9, portanto, o termo circunstanciado um dos procedimentos previstos em lei destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo<\/strong>, o que imp\u00f5e a sua presid\u00eancia por delegado de pol\u00edcia[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O advento da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis<\/strong> (Lei Federal 14.735\/2023), posterior aos citados julgados do STF, contrap\u00f5e e demanda revis\u00e3o de tais posicionamentos, por corroborar a conclus\u00e3o pela natureza procedimental investigat\u00f3ria criminal<\/strong> do termo circunstanciado.<\/strong> No caput<\/em> do artigo 6\u00ba, a Lei 14.735\/2023 disp\u00f5e competir \u00e0 Pol\u00edcia Civil a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais<\/strong>, a serem materializadas em inqu\u00e9rito policial ou em outro procedimento de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>[7]<\/a>. Ademais, estipula o aludido artigo 6\u00ba competir privativamente \u00e0s Pol\u00edcias Civis garantir adequada coleta, preserva\u00e7\u00e3o e integridade da cadeia de cust\u00f3dia de dados, informa\u00e7\u00f5es e materiais que constituam insumos, ind\u00edcios ou provas (inciso V), al\u00e9m de exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais para o cumprimento de suas miss\u00f5es e finalidades (inciso XXIV), para todas as suspeitas de infra\u00e7\u00f5es penais da Justi\u00e7a Comum, incluindo, por \u00f3bvio, os casos de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal 11.343\/2006 (Lei Antidrogas) \u00e9 ainda mais inconteste ao atribuir \u00e0 autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria <\/strong>formalizar o termo circunstanciado<\/strong> e providenciar as requisi\u00e7\u00f5es de exames periciais correlatos ao delito de porte de droga para consumo pessoal, na literalidade do \u00a7 4\u00ba, do artigo 48 de referido diploma legal.<\/p>\n\n\n\n

O voc\u00e1bulo termo<\/strong> significa pe\u00e7a na qual determinados atos jur\u00eddicos s\u00e3o formalizados, enquanto circunstanciado<\/strong> denota algo detalhado, minucioso, pormenorizado[8]<\/a>, a definir o termo circunstanciado<\/strong> como forma procedimental estabelecida em lei, que serve de modelo ao cumprimento de atos afetos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de delitos de menor potencial ofensivo, a obstar uma leitura vulgarizada e a inobserv\u00e2ncia de ditames processuais penais durante sua formaliza\u00e7\u00e3o e tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal forma \u00e9 garantia[9]<\/a> e o termo circunstanciado<\/strong> constitui forma mais simples de investiga\u00e7\u00e3o preliminar[10]<\/a>, materializada em procedimento legal que condensa e, preliminarmente, substitui o auto de pris\u00e3o em flagrante delito e o respectivo inqu\u00e9rito policial. Logo, trata-se de procedimento investigat\u00f3rio criminal<\/strong>, orientado a documentar a verifica\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade das infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, mediante dilig\u00eancias investigat\u00f3rias adequadas \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso concreto[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante de suspeita de estado flagrancial pelo cometimento de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, h\u00e1 abordagem e captura do suspeito (pris\u00e3o-captura). Essa captura pode n\u00e3o ensejar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante, via auto prisional (pris\u00e3o-cust\u00f3dia)[12]<\/a>, caso o investigado se comprometa a comparecer ao Poder Judici\u00e1rio (Lei 9.099\/1995, artigo 69, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

Como se nota, a elabora\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado precede um ju\u00edzo t\u00e9cnico e justificado de imputa\u00e7\u00e3o (positivo ou negativo), para apurar se o fato configura il\u00edcito penal e se este \u00e9 de menor potencial ofensivo, avaliando eventuais conflitos aparentes de normas, majorantes, qualificadoras, concurso de delitos, incid\u00eancia de diplomas protetivos, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006, artigo 41) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990, artigo 226, \u00a7 1\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.344\/2022 – Henry Borel), e tantas outras circunst\u00e2ncias que evidenciam a import\u00e2ncia da pr\u00e9via decis\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica profissional e criteriosa, por interm\u00e9dio da oitiva de v\u00edtimas, de testemunhas (compromissadas com a verdade) e do suspeito de ser o autor da conduta, \u00e0 luz dos par\u00e2metros legais e das garantias processuais penais[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, aplicam-se ao termo circunstanciado, como em qualquer procedimento investigat\u00f3rio criminal, as garantias inerentes ao devido processo penal, em especial o exerc\u00edcio da defesa, composta pelos direitos de presen\u00e7a, de audi\u00eancia e de postular \u00e0 autoridade legitimada (delegado de pol\u00edcia), questionando a pr\u00f3pria caracteriza\u00e7\u00e3o da suposta infra\u00e7\u00e3o penal pela qual tenha sido capturado, que permeiam o direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o (autodefesa negativa) e de prestar sua vers\u00e3o dos fatos (autodefesa positiva), e pela faculdade de acionar defesa t\u00e9cnica, com participa\u00e7\u00e3o ativa na apura\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es ou quesitos.<\/p>\n\n\n\n

Aludido racioc\u00ednio encontra acolhida na f\u00f3rmula redacional do artigo 32 da Lei 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que tipifica penalmente a conduta de negar acesso aos \u201cautos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado<\/strong>, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>\u201d, reconhecendo o legislador expressamente a natureza procedimental <\/strong>e fun\u00e7\u00e3o investigativa <\/strong>do termo circunstanciado<\/strong>, atrelada \u00e0 publicidade e ao acesso franqueado ao material coligido na etapa extrajudicial do processo penal, como premissas fundamentais para o exerc\u00edcio do direito de defesa[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o suposto autor de infra\u00e7\u00e3o menor potencial ofensivo, enquanto imputado lato sensu<\/em> e sujeito de direitos (CF, artigo 5\u00ba, LV), disp\u00f5e da garantia da ampla defesa na formaliza\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado, de modo a harmonizar a apura\u00e7\u00e3o estatal \u00e0s citadas disposi\u00e7\u00f5es que cuidam da autodefesa e das prerrogativas do defensor na atua\u00e7\u00e3o em autos investigat\u00f3rios (Lei 8.906\/1994, artigo 7\u00ba, III, XIV e XXI e S\u00famula Vinculante 14).<\/p>\n\n\n\n

Na divis\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia administrativa (preven\u00e7\u00e3o criminal) e de pol\u00edcia judici\u00e1ria (investiga\u00e7\u00e3o criminal)[15]<\/a>, a atribui\u00e7\u00e3o desta come\u00e7a no instante em que termina o trabalho daquela[16]<\/a>. Frustrada a preven\u00e7\u00e3o de fatos delituosos e n\u00e3o evitada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal da Justi\u00e7a Comum, mesmo de menor potencial ofensivo, inicia-se o encargo das institui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria na apura\u00e7\u00e3o do caso[17]<\/a>. O suspeito deve ser apresentado ao delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel, para que este avalie e decida, fundamentadamente e com autonomia funcional[18]<\/a> (independ\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica[19]<\/a>), sobre a classifica\u00e7\u00e3o penal e o correspondente procedimento legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares (Lei Federal 14.751\/2023, artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba) reafirma essa clara reparti\u00e7\u00e3o de poderes estatais, ao designar aos policiais militares a nomenclatura autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar<\/strong>, com atua\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar, nos expressos e fechados contornos do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, que tamb\u00e9m elenca como dilig\u00eancias investigat\u00f3rias de delitos castrenses apreens\u00f5es, oitivas, requisi\u00e7\u00f5es de exames periciais e demais provid\u00eancias atreladas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos afetos \u00e0 Justi\u00e7a Militar Estadual (Decreto-lei 1.002\/1969, artigos 12 e 13), rememorando-se que a Lei dos Juizados Especiais Criminais, nela inclu\u00eddo o instituto do termo circunstanciado, expressamente veda sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar e, portanto, afasta a atrelada pol\u00edcia judici\u00e1ria militar (Lei 9.099\/1995, artigo 90-A).<\/p>\n\n\n\n

Nova categoria: termo circunstanciado impr\u00f3prio ou an\u00f4malo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, nos julgados ora comentados, a guinada de vis\u00e3o da Suprema Corte brasileira, al\u00e9m de desalinhar o agir estatal e provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e contundentes disfuncionalidades, dificulta uma melhor integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Justi\u00e7a Criminal e gera duas categorias de termos circunstanciados.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, h\u00e1 o termo circunstanciado pr\u00f3prio<\/strong> ou aut\u00eantico<\/strong>, procedimento formalizado por autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong>, mediante pr\u00e9via an\u00e1lise e decis\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, instru\u00eddo com dilig\u00eancias investigat\u00f3rias (apreens\u00f5es, oitivas, reconhecimentos, requisi\u00e7\u00f5es de per\u00edcias, de informa\u00e7\u00f5es, de documentos, de dados, entre outras), sob um regime jur\u00eddico processual penal, com observ\u00e2ncia das garantias do devido processo e da imbricada devida investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Em lado oposto, surge, segundo o novo olhar do STF, um termo circunstanciado impr\u00f3prio<\/strong> ou an\u00f4malo<\/strong>, consistente em mero registro de fato que supostamente configura infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo (notitia criminis<\/em>), lan\u00e7ado em formul\u00e1rio padronizado, por agente de policiamento ostensivo e preventivo, do qual n\u00e3o se exige forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nele constando apenas dados dos envolvidos com anota\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de entrevistas informais.<\/p>\n\n\n\n

Esse registro de not\u00edcia de fato n\u00e3o se caracteriza como procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal, porquanto n\u00e3o elaborado no \u00e2mbito de um \u00f3rg\u00e3o investigante natural, com aten\u00e7\u00e3o aos corol\u00e1rios da devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, e por n\u00e3o ser presidido por delegado de pol\u00edcia de carreira, autoridade que det\u00e9m outorga constitucional e legal para conduzir os procedimentos que formalizam a fase extrajudicial do processo penal (CF, artigo 144, \u00a7 4\u00ba, CPP, artigo 4\u00ba,  Lei 12.830\/2013, artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Lei 14.735\/2023, artigo 26). Nele n\u00e3o se admite a pr\u00e1tica de atos coercitivos ou constritivos de pol\u00edcia judici\u00e1ria, como compelir partes envolvidas a se dirigirem a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diversas das unidades de pol\u00edcia judici\u00e1ria (delegacias e distritos policiais), promover apreens\u00f5es ou emitir requisi\u00e7\u00f5es periciais.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diante dos \u00f3bices de cunho processual penal, um termo circunstanciado impr\u00f3prio ou an\u00f4malo, elaborado por \u00f3rg\u00e3os desprovidos de fun\u00e7\u00e3o constitucional e legal para tanto, quando encaminhado diretamente ao Juizado Especial Criminal, sem pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, poder\u00e1 ensejar \u00f4nus processuais ileg\u00edtimos ou acusa\u00e7\u00f5es infundadas, ante a possibilidade de submiss\u00e3o de algu\u00e9m \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal ou \u00e0 den\u00fancia sem lastro suficiente para uma a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse prisma, se o prop\u00f3sito genu\u00edno e subjacente da nova posi\u00e7\u00e3o sobre o tema ora tratado consiste em lidar com tais il\u00edcitos penais como algo de somenos import\u00e2ncia, a pretexto de desburocratizar e dispensar as formas e as garantias da tutela processual penal, os esfor\u00e7os deveriam se voltar ao debate s\u00e9rio e racional sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o de condutas e a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o de diversos tipos penais pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, abandonando a cultura punitivista e tratando o Direito Penal como verdadeira ultima ratio<\/em> do sistema jur\u00eddico[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: <\/strong>Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

BADAR\u00d3, Gustavo; BREDA, Juliano (coord.). Coment\u00e1rios \u00e0 lei de abuso de autoridade<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2020.<\/p>\n\n\n\n

BARBOSA, Andr\u00e9 Luis Jardini. O excesso policial e o excesso de pol\u00edcia:<\/strong> a incompatibilidade entre o sistema atual de atua\u00e7\u00e3o policial e o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.<\/p>\n\n\n\n

CARNEIRO, Jos\u00e9 Reinaldo Guimar\u00e3es. Coment\u00e1rios ao artigo 32 da Lei 13.869\/19. In: MOREIRA FILHO, Guaracy (coord.). Nova lei do abuso de autoridade comentada artigo por artigo.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Rideel, 2019.<\/p>\n\n\n\n

COELHO, Emerson Ghirardelli. Investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional<\/strong>.<\/em><\/strong> Belo Horizonte: Del Rey, 2017.<\/p>\n\n\n\n

COELHO, Emerson Ghirardelli. Teoria do bem jur\u00eddico e limites \u00e0 interven\u00e7\u00e3o penal<\/a>,  Teresina, Jus Navigandi<\/strong>,<\/strong> 8<\/a> mar.<\/a>2022<\/a>. Dispon\u00edvel em:  https:\/\/jus.com.br\/artigos\/96693\/teoria-do-bem-juridico-e-limites-a-intervencao-penal.<\/p>\n\n\n\n

LESSA, Marcelo de Lima; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; GIUDICE, Benedito Ign\u00e1cio. Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2019):<\/strong> diretrizes de atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Academia de Pol\u00edcia, 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DAVID, Ivana; LOMBARDI, Raquel Kobashi Gallinati. Decis\u00e3o do Supremo sobre lavratura de TC \u00e9 marco hist\u00f3rico. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 3 jul.2020. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2020-jul-03\/david-lombardi-decisao-stf-lavratura-tco.<\/p>\n\n\n\n

DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal<\/strong>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2020.<\/p>\n\n\n\n

GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/p>\n\n\n\n

HOFFMANN, Henrique. Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, n\u00e3o pela PM ou PRF. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 29 set.2015. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2015-set-29\/academia-policia-termo-circunstanciado-lavrado-delegado.<\/p>\n\n\n\n

HOUAISS, Ant\u00f4nio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicion\u00e1rio Houaiss da l\u00edngua portuguesa<\/strong>. Rio de Janeiro: Objetiva: 2009.<\/p>\n\n\n\n

KEEDY, Edwin. The preliminary investigation of crime in France. University of Pennsylvania Law Review<\/strong>,<\/em> v. 88, n.4, February, 1940.<\/p>\n\n\n\n

LESSA, Marcelo de Lima; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; SAYEG, Ronaldo. Termo circunstanciado e (in)seguran\u00e7a jur\u00eddica. Consultor jur\u00eddico<\/strong>, 16 dez.2021. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2021-dez-16\/opiniao-termo-circunstanciado-inseguranca-juridica.<\/p>\n\n\n\n

LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Fun\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia judici\u00e1ria no processo penal brasileiro:<\/strong> o papel do delegado de pol\u00edcia na efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Londrina: Thoth, 2020.<\/p>\n\n\n\n

LOPES JR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional<\/strong>.<\/em>Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.<\/p>\n\n\n\n

MACHADO, Leonardo Marcondes. Termo circunstanciado na vis\u00e3o do STF: o julgamento da ADI 3.807. Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 28 jun.2020. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2020-jun-28\/marcondes-machado-termo-circunstanciado-visao-stf-julgamento-adi-3807.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; COELHO, Emerson Ghirardelli. A ADI 5637 e o termo circunstanciado impr\u00f3prio ou an\u00f4malo. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 29 mar. 2022. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2022-mar-29\/moraes-coelho-termo-circunstanciado-improprio-ou-anomalo.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; LESSA, Marcelo de Lima; SAYEG, Ronaldo Augusto Comar Mar\u00e3o. Independ\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica do delegado de pol\u00edcia e il\u00edcito de hermen\u00eautica. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 15 mar. 2022. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2022-mar-15\/opiniao-independencia-tecnico-juridica-delegado-policia.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/inquerito-policial-constitucional-e-devida-investigacao-criminal-2025.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Pris\u00e3o em flagrante delito constitucional. <\/strong>6 ed. Salvador: Juspodivm, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/prisao-em-flagrante-delito-constitucional-2025-6ed.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; COELHO, Emerson Ghirardelli. Termo circunstanciado impr\u00f3prio ou an\u00f4malo. Revista Arquivos da Pol\u00edcia Civil<\/strong>, v. 61. S\u00e3o Paulo: Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra, 2024, p. 49-60.<\/p>\n\n\n\n

MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal pode lavrar o termo circunstanciado?<\/em>. JusBrasil<\/strong>,<\/em> abr. 2015.<\/p>\n\n\n\n

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PITOMBO, S\u00e9rgio Marcos de Moraes. Supress\u00e3o parcial do inqu\u00e9rito policial: breves notas ao art. 69 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.099\/95. S\u00e3o Paulo, set. 1996. In: GIL, Maria Eug\u00eania (org). Obra em processo penal<\/strong>:<\/em> S\u00e9rgio Marcos de Moraes Pitombo. S\u00e3o Paulo: Singular, 2018, p. 473-500.<\/p>\n\n\n\n

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ROSA, Alexandre Morais da; KHALED JR., Salah. Pol\u00edcia militar n\u00e3o pode lavrar termo circunstanciado. Justificando<\/strong>, 1 jul. 2014.<\/p>\n\n\n\n

SAAD, Marta. Direito ao sil\u00eancio na pris\u00e3o em flagrante. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (org.). Processo penal e democracia<\/strong>: estudos em homenagem aos 20 anos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/em> Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.<\/p>\n\n\n\n

SANNINI NETO, Francisco. STF e o jeitinho brasileiro, Jus Navigandi<\/strong>, mar.2022.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, Anne Caroline Souza Silva. A pol\u00edcia judici\u00e1ria e as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo: legitimidade para lavratura de termo circunstanciado. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (org.). Direito policial:<\/strong> temas atuais. Salvador: JusPodivm, 2021, p.59-77.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, M\u00e1rcio Alberto Gomes. Efici\u00eancia e respeito a direitos fundamentais na atividade investigativa \u2013 um discurso poss\u00edvel.<\/strong> Salvador: JusPodivm, 2022.<\/p>\n\n\n\n

TAIPINA, Thales Flores. Flagrante e pris\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/strong> Belo Horizonte: D\u2019Placido, 2018.<\/p>\n\n\n\n

T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal<\/strong>. Salvador: Juspodivm, 2016.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Francisco Marcondes de Moraes<\/strong>. Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Professor da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL). Graduado pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Pesquisador Associado do N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia da Universidade de S\u00e3o Paulo (NEV-USP). Membro do Grupo de Professores Supervisores em Entrevista Investigativa do Laborat\u00f3rio de Ensino e Pesquisa em Cogni\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (GPS-CogJus). Docente integrante da iniciativa \u201cProvas Dependentes da Mem\u00f3ria e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria: ci\u00eancia a servi\u00e7o da melhoria do sistema de justi\u00e7a criminal\u201d, da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL), vencedora do 21\u00ba Pr\u00eamio Innovare 2024 na categoria Justi\u00e7a e Cidadania. Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Emerson Ghirardelli Coelho.<\/strong> Mestre em Direito Processual Penal pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Professor da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL). Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 339-348.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Os equ\u00edvocos dos argumentos invocados no voto da ADI 5.637 foram advertidos: LESSA, Marcelo de Lima; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; SAYEG, Ronaldo. Termo circunstanciado e (in)seguran\u00e7a jur\u00eddica. Consultor jur\u00eddico<\/strong>, 16 dez.2021. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2021-dez-16\/opiniao-termo-circunstanciado-inseguranca-juridica.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> STF, ADI 6.245 e 6.264, j.10\/02\/2023 a 17\/02\/2023 (sess\u00e3o virtual), rel. Min. Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> STF, ADI 3.614, j. 20\/09\/2007. No mesmo sentido: STF, RE 702.617-AM, j. 28\/08\/2012; STF, ADI 3.441, DJ 09\/03\/2007; STF, ADI 2.427, DJ 30\/08\/2006; STF, ADI 3.460, DJ 31\/08\/2006. N\u00e3o se olvida que, ao decidir a ADI 3.807 (j.29\/06\/2020), que impugnava o \u00a7 3\u00ba do artigo 48 da Lei 11.343\/2006, o STF admitiu a formaliza\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado por magistrado, sustentando que n\u00e3o seria procedimento investigativo e incumb\u00eancia privativa de pol\u00edcia judici\u00e1ria. LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Fun\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia judici\u00e1ria no processo penal brasileiro<\/strong>:<\/em> o papel do delegado de pol\u00edcia na efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Londrina: Thoth, 2020, p.111-114; MACHADO, Leonardo Marcondes. Termo circunstanciado na vis\u00e3o do STF: o julgamento da ADI 3.807. Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, S\u00e3o Paulo, 28 jun.2020; DAVID, Ivana; LOMBARDI, Raquel Kobashi Gallinati. Decis\u00e3o do Supremo sobre lavratura de TC \u00e9 marco hist\u00f3rico. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 3 jul.2020.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>PITOMBO, S\u00e9rgio Marcos de Moraes. Supress\u00e3o parcial do inqu\u00e9rito policial: breves notas ao art. 69 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.099\/95, S\u00e3o Paulo, set. 1996. In: GIL, Maria Eug\u00eania (org). Obra em processo penal: <\/strong>S\u00e9rgio Marcos de Moraes Pitombo. S\u00e3o Paulo: Singular, 2018, p. 480-498; ROSA, Alexandre Morais da; KHALED JR., Salah. Pol\u00edcia militar n\u00e3o pode lavrar termo circunstanciado. Justificando,<\/strong> 1 jul. 2014; NICOLITT, Andr\u00e9 Luiz. Manual de processo penal<\/strong>.<\/em><\/strong> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.526; RANGEL, Paulo. Direito processual penal<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p.180; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p.118; T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal<\/strong>. Salvador: Juspodivm, 2016, p.224; MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal pode lavrar o termo circunstanciado?<\/em>. JusBrasil,<\/strong> abr.2015; SANTOS, Anne Caroline Souza Silva. A pol\u00edcia judici\u00e1ria e as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo: legitimidade para lavratura de termo circunstanciado. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (org.). Direito policial:<\/strong> temas atuais. Salvador: JusPodivm, 2021, p.59-77; SILVA, M\u00e1rcio Alberto Gomes. Efici\u00eancia e respeito a direitos fundamentais na atividade investigativa \u2013 um discurso poss\u00edvel.<\/strong> Salvador: JusPodivm, 2022, p.106-111; SANNINI NETO, Francisco. STF e o jeitinho brasileiro, Jus Navigandi<\/strong>, mar.2022; HOFFMANN, Henrique. Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, n\u00e3o pela PM ou PRF. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 29 set.2015.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; COELHO, Emerson Ghirardelli. Termo circunstanciado impr\u00f3prio ou an\u00f4malo. Revista Arquivos da Pol\u00edcia Civil<\/strong>, v. 61. S\u00e3o Paulo: Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra, 2024, p. 49-60.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 342.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> HOUAISS, Ant\u00f4nio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicion\u00e1rio Houaiss da l\u00edngua portuguesa<\/strong>. Rio de Janeiro: Objetiva: 2009, p.1833 e 473.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> LOPES JR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional<\/strong>.<\/em>Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 389.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal<\/strong>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2020, p.187.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> TAIPINA, Thales Flores. Flagrante e pris\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/strong> Belo Horizonte: D\u2019Placido, 2018, p.203.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> SAAD, Marta. Direito ao sil\u00eancio na pris\u00e3o em flagrante. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (org.). Processo penal e democracia:<\/strong> estudos em homenagem aos 20 anos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/em> Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.435.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Pris\u00e3o em flagrante delito constitucional<\/strong>.<\/em> 6 ed. Salvador, JusPodivm, 2025, p.187.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> BADAR\u00d3, Gustavo; BREDA, Juliano (coord.). Coment\u00e1rios \u00e0 lei de abuso de autoridade<\/strong>.<\/em><\/strong> S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2020, p.161-164; CARNEIRO, Jos\u00e9 Reinaldo Guimar\u00e3es. Coment\u00e1rios ao artigo 32 da Lei 13.869\/19. In: MOREIRA FILHO, Guaracy (coord.). Nova lei do abuso de autoridade comentada artigo por artigo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Rideel, 2019, p.98; LESSA, Marcelo de Lima; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; GIUDICE, Benedito Ign\u00e1cio. Lei contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/2019):<\/strong>diretrizes de atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Academia de Pol\u00edcia, 2020, p.134-141.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> PAULA, Ant\u00f4nio de. Do direito policial<\/strong>. Rio de Janeiro: Editora A noite, 1928, p. 15.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> KEEDY, Edwin. The preliminary investigation of crime in France. University of Pennsylvania Law Review, <\/strong>v. 88, n.4, February, 1940, p.407.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> BARBOSA, Andr\u00e9 Luis Jardini. O excesso policial e o excesso de pol\u00edcia:<\/em> a incompatibilidade entre o sistema atual de atua\u00e7\u00e3o policial e o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p.103.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei Federal 14.735\/2022), artigos 4\u00ba, VIII e XVII e 26, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p.310-316; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; LESSA, Marcelo de Lima; SAYEG, Ronaldo Augusto Comar Mar\u00e3o. Independ\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica do delegado de pol\u00edcia e il\u00edcito de hermen\u00eautica. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico,<\/strong> 15 mar. 2022.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> COELHO, Emerson Ghirardelli. Teoria do bem jur\u00eddico e limites \u00e0 interven\u00e7\u00e3o penal<\/a>,  Teresina, Jus Navigandi<\/strong>,<\/strong> 8<\/a> mar.<\/a>2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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com Emerson Ghirardelli Coelho Introdu\u00e7\u00e3o A Lei Federal 9.099\/1995 cuida dos Juizados Especiais Criminais, disciplina o inciso I do artigo 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pretendeu conferir maior celeridade e, portanto, razoabilidade na dura\u00e7\u00e3o e na resolu\u00e7\u00e3o estatal dos casos penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas contraven\u00e7\u00f5es e delitos cuja pena m\u00e1xima […]<\/p>\n","protected":false},"author":225,"featured_media":22049,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[119,4920],"class_list":["post-22048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-processo-penal","tag-termo-circunstanciado-improprio-ou-anomalo"],"acf":[],"yoast_head":"\nTermo Circunstanciado Impr\u00f3prio ou An\u00f4malo - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Lei Federal 9.099\/1995 cuida dos Juizados Especiais Criminais, disciplina o inciso I do artigo 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pretendeu conferir maior celeridade e, portanto\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/01\/31\/termo-circunstanciado-improprio-ou-anomalo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termo Circunstanciado Impr\u00f3prio ou An\u00f4malo - 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