{"id":22115,"date":"2025-02-12T08:13:53","date_gmt":"2025-02-12T11:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22115"},"modified":"2025-02-12T08:13:54","modified_gmt":"2025-02-12T11:13:54","slug":"resumo-informativo-1-163-do-stf-de-3-de-fevereiro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/02\/12\/resumo-informativo-1-163-do-stf-de-3-de-fevereiro-de-2025\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 1.163 do STF, de 3 de fevereiro de 2025"},"content":{"rendered":"\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois afrontam o art. 167, IV, da CF\/1988 \u2014 dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Pr\u00eamio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratifica\u00e7\u00e3o a inativos e pensionistas \u2013 ADI 3.516\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira da OAB (CF\/1988, art. 133), o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT \u2014 o conjunto de decis\u00f5es judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB\/RJ originalmente contratados sob o regime celetista \u2013 ADPF 862\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o formalmente constitucionais \u2014 e n\u00e3o usurpam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 atos normativos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais que disp\u00f5em sobre a estrutura administrativa e as atribui\u00e7\u00f5es de Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). \u00c9 igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua coopera\u00e7\u00e3o institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco \u2013 ADI 7.175\/MG<\/strong> e ADI 7.176\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 constitucional a previs\u00e3o, em lei federal, de medidas sancionat\u00f3rias ao ente federativo que descumprir os crit\u00e9rios e exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social. 2. Admite-se o controle judicial das exig\u00eancias feitas pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado dever\u00e1 demonstrar, de forma t\u00e9cnica: (i) a inexist\u00eancia do d\u00e9ficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconhe\u00e7a o desequil\u00edbrio, a impertin\u00eancia das medidas impostas pela Uni\u00e3o e a exist\u00eancia de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime \u2013 RE 1.007.271\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024, Tema 968.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguridade social (CF\/1988, art. 22, XXIII) \u2014 lei estadual que obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e\/ou recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u2013 ADI 7.010\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados \u2013 ADI 4.964\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o governador proceder \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual \u2013 ADI 4.964\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 na medida em que n\u00e3o suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social \u2014 os dispositivos da \u201cReforma Trabalhista\u201d (Lei n\u00ba 13.467\/2017) que institu\u00edram o contrato de trabalho intermitente \u2013 ADI 5.826\/DF<\/strong>, ADI 5.829\/DF <\/strong>e ADI 6.154\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o campo normativo reservado \u00e0 lei complementar federal (CF\/1988, arts. 158, \u00a7 1\u00ba, I; e 161, I) \u2014 norma estadual que estabelece crit\u00e9rios de c\u00e1lculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios \u2013 ADI 7.685\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Diante da natureza securit\u00e1ria e previdenci\u00e1ria complementar dos contratos de seguros de pessoas, \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD (CF\/1988, art. 155, I) sobre os valores e direitos transferidos aos benefici\u00e1rios dos planos Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) em caso de falecimento de seu titular \u2013 RE 1.363.013\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024, Tema 1.214.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o diferimento do pagamento do ITCMD em casos de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto \u2013 RE 1.363.013\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024, Tema 1.214.<\/p>\n\n\n\n

– Incide PIS e COFINS sobre os rendimentos obtidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar (EFPC), excluindo-se as receitas oriundas de contribui\u00e7\u00f5es de participantes e patrocinadores, as quais possuem regramento espec\u00edfico \u2013 RE 722.528\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024, Tema 1.280.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A conduta da pessoa que, na via p\u00fablica, ao avistar a aproxima\u00e7\u00e3o de viatura policial, muda repentinamente de dire\u00e7\u00e3o na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP\/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realiza\u00e7\u00e3o da busca pessoal sem ordem judicial \u2013 HC 249.506\/SP,<\/strong> julgamento finalizado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O registro pret\u00e9rito de atos infracionais n\u00e3o constitui fundamento id\u00f4neo para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao tr\u00e1fico privilegiado de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006, art. 33, \u00a7 4\u00ba) \u2013 HC 249.506\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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PLEN\u00c1RIO – S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois afrontam o art. 167, IV, da CF\/1988 \u2014 dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Pr\u00eamio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratifica\u00e7\u00e3o a inativos e pensionistas \u2013 ADI 3.516\/CE, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024. – S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a autonomia […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":2534,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-22115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativo 1.163 do STF, de 3 de fevereiro de 2025 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/02\/12\/resumo-informativo-1-163-do-stf-de-3-de-fevereiro-de-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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