{"id":22463,"date":"2025-04-26T10:00:00","date_gmt":"2025-04-26T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22463"},"modified":"2025-04-25T15:48:46","modified_gmt":"2025-04-25T18:48:46","slug":"modulacao-de-efeitos-no-controle-de-constitucionalidade-o-exemplo-paradigmatico-na-adi-2-111","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/04\/26\/modulacao-de-efeitos-no-controle-de-constitucionalidade-o-exemplo-paradigmatico-na-adi-2-111\/","title":{"rendered":"Modula\u00e7\u00e3o de Efeitos no Controle de Constitucionalidade: o Exemplo Paradigm\u00e1tico na ADI 2.111"},"content":{"rendered":"\n<p>Em sess\u00e3o de 10.4.2025 o STF julgou embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por Confedera\u00e7\u00e3o sindical em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido na ADI 2.111, especialmente quanto aos reflexos no Tema 1102 da repercuss\u00e3o geral (<em>tese da revis\u00e3o da vida toda<\/em>), que acabou sendo julgado por arrastamento ao desdobramento desta ADI e da ADI 2.110 (que originariamente tratavam da constitucionalidade da metodologia de c\u00e1lculo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios trazida pela Lei 9.786\/1999).<\/p>\n\n\n\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram providos mediante voto divergente do Min. Dias Toffoli, e foi acrescentado o seguinte trecho \u00e0 tese decidida na ADI 2.111, consistente na sua <em>modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decis\u00f5es judiciais, definitivas ou provis\u00f3rias, prolatadas at\u00e9 5\/4\/24, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito das ADI n\u00bas 2.110\/DF e 2.111\/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais, custas e per\u00edcias cont\u00e1beis dos autores que buscavam, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data, a revis\u00e3o da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repeti\u00e7\u00f5es realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O principal efeito da modula\u00e7\u00e3o de efeitos realizada pelo STF consiste em reconhecer a <em>irrepetibilidade <\/em>dos valores recebidos pelos aposentados em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais, provis\u00f3rias ou definitivas, que tivessem determinado a revis\u00e3o de proventos de RMI nos moldes da tese conhecida como <em>revis\u00e3o da vida toda<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O marco temporal fixado pelo STF \u00e9 a data de 5.4.2024, quando foi publicada a Ata de julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. Ou seja, decis\u00f5es judiciais que concederam a <em>revis\u00e3o da vida toda<\/em> at\u00e9 esta data ser\u00e3o reformadas, mas os aposentados n\u00e3o dever\u00e3o devolver os valores de eventuais reajustes operados em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A irrepetibilidade abrange n\u00e3o somente os valores de reajuste dos proventos de aposentadoria, mas tamb\u00e9m honor\u00e1rios sucumbenciais, custas processuais e honor\u00e1rios de per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no caso de algum valor j\u00e1 tiver sido devolvido pelos segurados ao INSS n\u00e3o ocorrer\u00e1 revers\u00e3o, isto \u00e9, a autarquia previdenci\u00e1ria n\u00e3o devolver\u00e1 esses valores porventura j\u00e1 ressarcidos pelos aposentados aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A fundamenta\u00e7\u00e3o desta importante modula\u00e7\u00e3o de efeitos levada a cabo pelo STF reside no fato de que o STF alterou seu posicionamento anterior, perpetrado no Tema 1102 da repercuss\u00e3o geral, o qual fez eco ao que j\u00e1 havia sido fixado anteriormente pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>E o Excelso Pret\u00f3rio teria alterado seu posicionamento anterior sem atentar para os requisitos necess\u00e1rios para a supera\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes (<em>overruling<\/em>), o que atentaria contra a expectativa leg\u00edtima dos segurados.<\/p>\n\n\n\n<p>O modelo calcado em precedentes vinculantes trazido pelo CPC\/2015 acarreta diversas consequ\u00eancias processuais relevantes, a exemplo da improced\u00eancia liminar do pedido, quando contr\u00e1rio \u00e0 tese firmada em repetitivos (art. 332), ou, ao contr\u00e1rio, a possibilidade de tutela de evid\u00eancia, presente a devida base documental, quando o pedido \u00e9 compat\u00edvel com tese firmada em recurso repetitivo (art. 311).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a fixa\u00e7\u00e3o de determinada tese em precedente vinculante cria no sistema jur\u00eddico, em particular no sistema judicial, uma expectativa de confian\u00e7a na normatividade daquele determinado precedente, a partir do que se tomam (ou se evitam) certas condutas processuais: a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ou n\u00e3o ajuizada; ser\u00e1 requerida ou n\u00e3o tutela de evid\u00eancia; ser\u00e1 interposto ou n\u00e3o o recurso de apela\u00e7\u00e3o e os recursos aos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi esse grau de confian\u00e7a leg\u00edtima no sistema jur\u00eddico e judicial que foi resgatado pelo STF ao modular os efeitos da tese alterada na <em>revis\u00e3o da vida toda<\/em>, indo ao encontro que quanto estabelecido no art. 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 tivemos oportunidade de nos manifestar a respeito desse assunto em nosso livro <strong>MANUAL DOS RECURSOS C\u00cdVEIS \u2013 TEORIA E PR\u00c1TICA, <\/strong>obra em coautoria com o professor Denis Donoso:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados visa garantir a ideia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista os efeitos de natureza vinculante que passam a ser extra\u00eddos dessa sistem\u00e1tica processual.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Por conta disso, quando houver proposta de altera\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos (t\u00e9cnica que \u00e9 conhecida como overruling, ou, traduzida, supera\u00e7\u00e3o) o julgamento poder\u00e1 ser precedido de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese (art. 927, \u00a7 2\u00ba, do CPC).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. <strong><a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-dos-recursos-civeis-teoria-e-pratica-teoria-geral-e-recursos-em-especie-2024-10ed\">Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/a><\/strong>, 10\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2024, p. 139)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O Ministro Dias Toffoli, em seu voto, reconheceu expressamente, com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos realizada na tese da <em>revis\u00e3o da vida toda<\/em>, uma modalidade de <em>distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 692 do STJ, que determina a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelos segurados a partir da concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias posteriormente cessadas ou revogadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, aqui, n\u00e3o efetuou uma <em>flexibiliza\u00e7\u00e3o <\/em>da tese fixada por outro Tribunal Superior. Na verdade, o que ocorreu foi o estabelecimento de uma ressalva de Direito Material, indicando que determinadas verbas previdenci\u00e1rias (no caso aquelas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da tese da <em>revis\u00e3o da vida toda<\/em>), ser\u00e3o irrepet\u00edveis, apesar de existir a quest\u00e3o processual tratada pelo STJ no Tema 692.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale a pena consignar a ressalva de que, no que diz respeito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de valores derivados da <em>revis\u00e3o da vida toda<\/em>, n\u00e3o caber\u00e3o <em>a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias <\/em>em prol do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de o art. 966, V, do CPC, permitir a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no caso de viola\u00e7\u00e3o manifesta a norma jur\u00eddica (o que ocorre no caso da <em>coisa julgada inconstitucional<\/em>, isto \u00e9, contr\u00e1ria ao entendimento proferido pelo STF em sede de controle de constitucionalidade), no caso em tela, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos perpetrada pelo STF no tema da <em>revis\u00e3o da vida toda <\/em>impede o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias quando o objeto do pedido rescis\u00f3rio se limitar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em sess\u00e3o de 10.4.2025 o STF julgou embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por Confedera\u00e7\u00e3o sindical em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido na ADI 2.111, especialmente quanto aos reflexos no Tema 1102 da repercuss\u00e3o geral (tese da revis\u00e3o da vida toda), que acabou sendo julgado por arrastamento ao desdobramento desta ADI e da ADI 2.110 (que originariamente tratavam [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":118,"featured_media":21166,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375,304],"tags":[2821,2426,305],"class_list":["post-22463","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","category-direito-processual-civil","tag-controle-de-constitucionalidade","tag-direito-constitucional","tag-processo-civil"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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