{"id":22570,"date":"2025-05-16T07:37:55","date_gmt":"2025-05-16T10:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22570"},"modified":"2025-05-22T15:09:07","modified_gmt":"2025-05-22T18:09:07","slug":"resumo-informativos-1-173-1-174-1-175-e-1-176-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/05\/16\/resumo-informativos-1-173-1-174-1-175-e-1-176-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.173, 1.174, 1.175, 1.176 e 1.177 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.173<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cd\u201d; 93, II; e 129, \u00a7 4\u00ba) e por afrontar o princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput<\/em>; e 19, III) \u2014 lei complementar estadual no que fixa o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em geral como crit\u00e9rio de desempate para a promo\u00e7\u00e3o, por antiguidade ou por merecimento, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico local \u2013 ADI 7.280\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei estadual que prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a ele, desde que haja demonstra\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa dos s\u00f3cios empres\u00e1rios quanto ao conhecimento ou \u00e0 suspeita dessa situa\u00e7\u00e3o em processo administrativo no qual sejam observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 ADI 5.465\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o apresentar v\u00edcio de iniciativa e estar em conformidade com a compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados para dispor sobre prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade (CF\/1988, art. 24, XII) \u2014 lei estadual de origem parlamentar que prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o gratuita, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), de an\u00e1logos de insulina a portadores de diabetes \u2013 ADI 5.758\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As receitas pr\u00f3prias do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o que tenham como destina\u00e7\u00e3o o custeio de servi\u00e7os afetos \u00e0s suas atividades espec\u00edficas n\u00e3o se submetem ao limite de gastos imposto pelo novo arcabou\u00e7o fiscal (LC n\u00ba 200\/2023) \u2013 ADI 7.641\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o devem ser devolvidos \u2014 de forma a preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 os valores recebidos por segurados do INSS at\u00e9 5 de abril de 2024 em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e0 tese firmada relativamente \u00e0 chamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d \u2013 ADI 2.111 ED-ED\/DF<\/strong>, julgamento em 10\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.174<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental \u2014 lei estadual que suprime a exig\u00eancia de registro de agrot\u00f3xico ou biocida no pa\u00eds de origem, desde que esta observe a legisla\u00e7\u00e3o federal acerca da mat\u00e9ria \u2013 ADI 6.955\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da simetria e da impessoalidade \u2014 dispositivo de lei estadual que prev\u00ea, no caso de empate, a escolha, mediante vota\u00e7\u00e3o secreta e pelo sufr\u00e1gio da maioria dos membros do Tribunal de Contas estadual, de tr\u00eas nomes para a composi\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice entre os candidatos mais antigos \u2013 ADI 5.276\/PE,<\/strong> julgamento virtual finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No preenchimento das vagas para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual de compet\u00eancia do governador, essa autoridade deve, primeiramente, indicar as vagas destinadas aos auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 Corte de Contas e, na sequ\u00eancia, uma de sua livre escolha \u2013 ADI 5.587\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violar o princ\u00edpio da simetria \u2014 normas estaduais que exigem que o auditor, para fins de substitui\u00e7\u00e3o de conselheiro do Tribunal de Contas, conte com tempo de servi\u00e7o prestado na pr\u00f3pria Corte de Contas, bem como n\u00e3o tenha sido punido pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou esteja respondendo a processo disciplinar \u2013 ADI 5.587\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o invade a compet\u00eancia reservada \u00e0 lei complementar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria nem ofende o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria \u2014 norma que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) como condi\u00e7\u00e3o para lavratura de formal de partilha ou elabora\u00e7\u00e3o de carta de adjudica\u00e7\u00e3o em arrolamento sum\u00e1rio \u2013 ADI 5.894\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.175<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma municipal que isenta de pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) e desistirem das a\u00e7\u00f5es judiciais que tratem dos d\u00e9bitos que s\u00e3o objeto do referido programa \u2013 ADPF 1.066\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– (i) \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito de percentual de benef\u00edcios fiscais de ICMS para o Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) \u00e9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de exigir o dep\u00f3sito ao FOT em benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o \u2013 RE 1.506.320\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/04\/2025, Tema 1.386.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.176<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e \u00e0 regra do concurso p\u00fablico para acesso a cargo efetivo (CF\/1988, art. 37, II) \u2014 lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a denomina\u00e7\u00e3o dos cargos de motorista e de agente de servi\u00e7os gerais da pol\u00edcia civil para o cargo de agente de pol\u00edcia civil do estado \u2013 ADI 5.021\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por desvio de finalidade legislativa e por violarem o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e o princ\u00edpio da lealdade \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o \u2014 normas municipais que, ao tratarem da preserva\u00e7\u00e3o ambiental nas margens dos cursos d\u2019\u00e1gua no munic\u00edpio, disp\u00f5em sobre requisitos espec\u00edficos para o licenciamento ambiental de usinas hidrel\u00e9tricas e para o reconhecimento de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, bem como declaram trecho de rio como monumento natural e patrim\u00f4nio paisag\u00edstico e tur\u00edstico da regi\u00e3o \u2013 ADPF 218\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/05\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV) \u2014 decreto estadual que pro\u00edbe o uso da linguagem neutra de g\u00eanero nas institui\u00e7\u00f5es de ensino e nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 ADI 6.925\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/05\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.177<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O \u00a7 15 do art. 525 e o \u00a7 8\u00ba do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil devem ser interpretados conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com efeitos ex nunc<\/em>, no seguinte sentido, com a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do \u00a7 14 do art. 525 e do \u00a7 7\u00ba do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extens\u00e3o da retroa\u00e7\u00e3o para fins da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou mesmo o seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social. 2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual rescis\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF. 3. O interessado poder\u00e1 apresentar a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial amparado em norma jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decis\u00e3o do STF anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 525, caput<\/em>, e 535, caput<\/em>) \u2013 AR 2.876 QO\/DF<\/strong>, julgado em 23\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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