{"id":22790,"date":"2025-07-03T19:25:19","date_gmt":"2025-07-03T22:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22790"},"modified":"2025-07-03T19:25:20","modified_gmt":"2025-07-03T22:25:20","slug":"resumo-informativos-852-853-854-e-855-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/07\/03\/resumo-informativos-852-853-854-e-855-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 852, 853, 854 e 855 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 852<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No contrato de financiamento estudantil – FIES, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da car\u00eancia estendida e a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas, em virtude da ades\u00e3o a programa de resid\u00eancia m\u00e9dica, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o contrato n\u00e3o tiver ingressado na fase de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida – AgInt no REsp 2.123.826-PE<\/strong>, julgado em 28\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto n. 20.910\/1932 \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial – AgInt no REsp 2.134.606-SP<\/strong>, julgado em 28\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-a\u00e7\u00facar – AgInt no AREsp 2.064.813-SP<\/strong>, julgado em 31\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes<\/em>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reabrir o certame para a distribui\u00e7\u00e3o de pontos e a reclassifica\u00e7\u00e3o de todos os candidatos – AgInt no RMS 74.847-RJ<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a imiss\u00e3o de posse de povo ind\u00edgena em \u00e1rea reconhecida como terra ind\u00edgena tradicionalmente ocupada, com o estabelecimento de medidas progressivas que visem promover a desocupa\u00e7\u00e3o segura, f\u00edsica e juridicamente, dos ocupantes n\u00e3o ind\u00edgenas, o que n\u00e3o representa desrespeito ao car\u00e1ter declarat\u00f3rio do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.637.991\/AL<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular para discutir interesses individuais homog\u00eaneos de car\u00e1ter tribut\u00e1rio \u2013 REsp 2.167.861\/SE<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A exibi\u00e7\u00e3o indireta e acess\u00f3ria de grafite feito em espa\u00e7o p\u00fablico, usada em uma pe\u00e7a publicit\u00e1ria sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do artista, n\u00e3o caracteriza viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais \u2013 REsp 2.174.943\/SP<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A administradora de cons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cession\u00e1rio, de cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios inerente \u00e0 cota de cons\u00f3rcio cancelada \u2013 REsp 2.183.131\/SP<\/strong>, julgado em 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A corretora de im\u00f3veis e a empresa de pagamentos, por n\u00e3o integrarem a cadeia de fornecimento da incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o respondem pelo atraso na entrega de unidade imobili\u00e1ria – REsp 2.155.898-SP<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O ato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito realizado entre a cooperativa de cr\u00e9dito e seu associado est\u00e1 dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, n\u00e3o sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 REsp 2.091.441\/SP<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, quando a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 reagendada, devido \u00e0 aus\u00eancia de corr\u00e9u n\u00e3o citado, e depois cancelada, em raz\u00e3o da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u ausente, \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia, nos termos do art. 335, \u00a7 2\u00ba do CPC – REsp 2.180.502-GO<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O estelionato sentimental configura ato il\u00edcito que gera o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordin\u00e1rias decorrentes do relacionamento \u2013 REsp 2.208.310\/SP<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Admite-se a cobran\u00e7a em solo p\u00e1trio de d\u00edvida de jogo contra\u00edda por brasileiro em pa\u00eds onde a pr\u00e1tica \u00e9 legal \u2013 REsp 1.891.844\/SP<\/strong>, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a penhora da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas particulares do s\u00f3cio \u00fanico, independentemente de o capital social estar divido em quotas sociais \u2013 REsp 2.186.044\/SP<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso visando \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por delito diverso daquele imputado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na den\u00fancia – AgRg no REsp 2.194.523-CE<\/strong>, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A manifesta\u00e7\u00e3o sobre a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal deve ocorrer ap\u00f3s o seu oferecimento, n\u00e3o cabendo ao r\u00e9u ou ao investigado decidir quando se manifestar\u00e1 \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  1. A leitura de depoimento prestado pela v\u00edtima em sede policial durante a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento n\u00e3o configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo preju\u00edzo ao r\u00e9u. 2. Tendo a defesa oportunidade de formular questionamentos, a interven\u00e7\u00e3o do magistrado para proteger a dignidade da v\u00edtima, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.245\/2021, n\u00e3o acarreta cerceamento de defesa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o c\u00f4mputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho aplica-se a todo o per\u00edodo de cumprimento em condi\u00e7\u00f5es degradantes, independentemente da cessa\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no HC 930.249\/RJ<\/strong>, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 853<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A premedita\u00e7\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia da culpabilidade prevista no art. 59 do C\u00f3digo Penal, desde que n\u00e3o constitua elementar ou seja \u00ednsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incid\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante ou qualificadora; 2. A exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pela premedita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, reclamando fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto – REsp 2.174.028-AL<\/strong> e REsp 2.174.008-AL<\/strong>, julgado em 8\/5\/2025, Tema 1318.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. A modifica\u00e7\u00e3o das astreintes <\/em>somente \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa vincenda, nos termos do art. 537, \u00a7 1\u00b0, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a redu\u00e7\u00e3o da multa vencida, ainda que alcan\u00e7ados patamares elevados. 2. O problema dos valores elevados alcan\u00e7ados com a incid\u00eancia da multa peri\u00f3dica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos, de of\u00edcio, quando verificada a in\u00e9rcia abusiva do credor em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) prefer\u00eancia pela expedi\u00e7\u00e3o de ordens judiciais a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas visando ao alcance do resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento, substituindo a atua\u00e7\u00e3o do obrigado, quando poss\u00edvel – EAREsp 1.479.019-SP<\/strong>, julgado em 7\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A negativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), n\u00e3o viola o direito l\u00edquido e certo do impetrante de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 RMS 67.965\/MG<\/strong>, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contr\u00e1ria por meio da mera juntada de “prints” de telas no pr\u00f3prio corpo da peti\u00e7\u00e3o – AgInt no REsp 2.027.287-MT<\/strong>, julgado em 30\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o de julgamento virtual ass\u00edncrona durante o recesso forense \u00e9 nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspens\u00e3o dos prazos processuais \u2013 REsp 2.125.599\/SP<\/strong>, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A empresa de turismo \u00e9 respons\u00e1vel pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos preju\u00edzos decorrentes \u2013 RO 289\/DF<\/strong>, julgado em 28\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As plataformas destinadas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de criptomoedas respondem objetivamente por transa\u00e7\u00e3o fraudulenta quando verificado que a transfer\u00eancia de bitcoins ocorreu mediante utiliza\u00e7\u00e3o de login<\/em>, senha e autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores – REsp 2.104.122-MG<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As cooperativas m\u00e9dicas est\u00e3o legitimadas, expressamente, por for\u00e7a de lei, a requerer o benef\u00edcio da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 REsp 2.183.714\/SP<\/strong>, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   1. O limite de 1.000 ma\u00e7os estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos cigarros eletr\u00f4nicos. 2. A excepcional aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no delito de contrabando de cigarros n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o valor dos tributos iludidos, par\u00e2metro pertinente ao crime de descaminho – AgRg no REsp 2.184.785-PR<\/strong>, julgado em 14\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o criminal, configura nulidade processual por preju\u00edzo \u00e0 capacidade defensiva do r\u00e9u \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 21\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independ\u00eancia dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento – AgRg no AREsp 2.704.728-MG<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A simples localiza\u00e7\u00e3o do crime em mar territorial, bem pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que o dano ambiental gerou reflexos em \u00e2mbito regional ou nacional – AREsp 2.313.729-SP<\/strong>, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento antes do oferecimento da den\u00fancia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a aus\u00eancia de dolo do agente – HC 857.566-PB<\/strong>, julgado em 14\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar por pris\u00e3o domiciliar quando estiverem presentes ind\u00edcios de que a custodiada exerce papel de destaque em organiza\u00e7\u00e3o criminosa de grande poderio econ\u00f4mico, bem como n\u00e3o tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente – EDcl no HC 956.760-CE<\/strong>, julgado em 20\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 854<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O abono de perman\u00eancia, dada sua natureza remunerat\u00f3ria e permanente, integra a base de incid\u00eancia das verbas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, tais como o adicional de f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio) – REsp 1.993.530-RS<\/strong> e REsp 2.055.836-PR<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1233.<\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, prevista pelos art. 17, \u00a7 19, IV, c\/c o art. 17-C, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021, n\u00e3o se aplica aos processos em curso, quando a senten\u00e7a for anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.230\/2021 – REsp 2.117.355-MG<\/strong>, REsp 2.118.137-MG<\/strong> e  REsp 2.120.300-MG, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1284.<\/p>\n\n\n\n

– O oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do d\u00e9bito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, n\u00e3o podendo o credor rejeit\u00e1-lo, salvo se demonstrar insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida – REsp 2.037.787-RJ<\/strong>, REsp 2.007.865-SP<\/strong> e  REsp 2.050.751-RJ<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1203.<\/p>\n\n\n\n

– O curso do prazo prescricional da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela fazenda p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suspenso durante o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de implantar em folha de pagamento imposta na mesma senten\u00e7a – REsp 2.057.984-CE<\/strong> e REsp 2.139.074-PE<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1311.<\/p>\n\n\n\n

– Nas demandas em que se pleiteia do Poder P\u00fablico a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 8\u00ba-A, do C\u00f3digo de Processo Civil – REsp 2.169.102-AL<\/strong> e REsp 2.166.690-RN<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1313.<\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus – REsp 2.093.050-AM<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1239.<\/p>\n\n\n\n

– Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais fundadas em uma \u00fanica Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, composta por d\u00e9bitos de exerc\u00edcios diferentes do mesmo tributo, a determina\u00e7\u00e3o da al\u00e7ada, prevista no art. 34, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980, dever\u00e1 considerar o total da d\u00edvida constante do t\u00edtulo executivo – REsp 2.077.135-RJ<\/strong>, REsp 2.077.461-RJ e outros<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1248.<\/p>\n\n\n\n

– O indulto previsto no Decreto n. 11.846\/2023 n\u00e3o se aplica ao condenado por tr\u00e1fico de drogas na forma do caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas, veda\u00e7\u00e3o essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006) – REsp 2.195.928-SP<\/strong> e REsp 2.195.927-SP<\/strong>, julgado em 5\/6\/2025, 1336.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A prova obtida por meio de coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal deve ter como par\u00e2metro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, n\u00e3o ser admitida no processo em curso no territ\u00f3rio nacional se o meio de sua obten\u00e7\u00e3o violar a ordem p\u00fablica, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Eventual ilegalidade na execu\u00e7\u00e3o da revista \u00edntima incidental \u00e0 busca domiciliar n\u00e3o acarreta, por deriva\u00e7\u00e3o, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na resid\u00eancia \u2013 REsp 2.159.111\/RS<\/strong>, julgado em 6\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 855<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1) \u00c9 necess\u00e1rio que o prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771\/2008, para que possa se beneficiar da al\u00edquota zero relativa ao PIS\/COFINS, \u00e0 CSLL e ao IRPJ, institu\u00eddo pelo art. 4\u00ba da Lei 14.148\/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional n\u00e3o pode se beneficiar da al\u00edquota zero relativa ao PIS\/COFINS, \u00e0 CSLL e ao IRPJ, institu\u00edda pelo art. 4\u00ba da Lei 14.148 \/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a veda\u00e7\u00e3o legal inserta no art. 24, \u00a7 1\u00ba, da LC 123\/2006 – REsp 2.126.428-RJ e outros<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1283.<\/p>\n\n\n\n

– I) A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia nos casos de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que a d\u00edvida foi constitu\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar; II) Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica, \u00e9, em regra, impenhor\u00e1vel, cabendo ao credor o \u00f4nus de comprovar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar; e b) caso os \u00fanicos s\u00f3cios da sociedade sejam os titulares do im\u00f3vel hipotecado, a regra \u00e9 da penhorabilidade do bem de fam\u00edlia, competindo aos propriet\u00e1rios demonstrar que o d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se reverteu em benef\u00edcio da entidade familiar – REsp 2.093.929-MG<\/strong> e REsp 2.105.326-SP<\/strong>, julgado em 5\/6\/2025., Tema 1261.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O per\u00edodo de recebimento do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada, n\u00e3o pode ser somado ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o com a finalidade de obter a aposentadoria – REsp 1.457.398-SE<\/strong>, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do laud\u00eamio pela transfer\u00eancia onerosa de im\u00f3veis edificados sobre terreno de marinha, em caso de “permuta no local”, esp\u00e9cie de neg\u00f3cio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos im\u00f3veis futuramente constru\u00eddos – REsp 1.652.517-SC<\/strong>, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcita a negativa de cobertura por operadora do plano de sa\u00fade de medicamento de uso domiciliar \u00e0 base de canabidiol n\u00e3o listado no rol da ANS \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Deve ser afastada a responsabilidade de motorista de autom\u00f3vel que, em raz\u00e3o do estouro de pneu por defeito de fabrica\u00e7\u00e3o (fortuito externo), perde o controle da dire\u00e7\u00e3o e colide com caminh\u00e3o, causando danos materiais ao condutor – REsp 2.203.202-PR<\/strong>, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O pedido superveniente de gratuidade de justi\u00e7a, formulado ap\u00f3s a primeira manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, n\u00e3o precisa vir acompanhado de prova da altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente – REsp 2.186.400-SP<\/strong>,, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Interposto agravo interno contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que indeferiu o pedido de gratuidade de justi\u00e7a, o recolhimento do preparo n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel de imediato, e o recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado deserto antes da confirma\u00e7\u00e3o do indeferimento pelo colegiado – REsp 2.186.400-SP<\/strong>, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na audi\u00eancia preliminar referente \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, embora recomend\u00e1vel \u00e0 luz dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da coopera\u00e7\u00e3o entre os litigantes, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplic\u00e1vel as san\u00e7\u00f5es do art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC – REsp 2.188.689-RS<\/strong>, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   1. A assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada prevista na Lei Maria da Penha \u00e9 obrigat\u00f3ria, mesmo perante o Tribunal do J\u00fari. 2. A nomea\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Defensoria P\u00fablica como assistente qualificada opera como medida de tutela provis\u00f3ria, \u00e0 m\u00edngua de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No erro na execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus<\/em>) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, n\u00e3o configurando crime aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro atingido – AgRg no REsp 2.167.600-RS<\/strong>, julgado em 21\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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