{"id":22865,"date":"2025-07-30T05:54:36","date_gmt":"2025-07-30T08:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22865"},"modified":"2025-07-30T05:54:37","modified_gmt":"2025-07-30T08:54:37","slug":"furto-roubo-receptacao-e-interrupcao-de-servicos-breves-comentarios-a-lei-15-181-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/07\/30\/furto-roubo-receptacao-e-interrupcao-de-servicos-breves-comentarios-a-lei-15-181-2025\/","title":{"rendered":"Furto, roubo, recepta\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: Breves coment\u00e1rios \u00e0\u00a0Lei\u00a015.181\/2025"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Furto qualificado por afeta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cArt. 155.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm%23art155%2525C2%2525A74v\">V &#8211;<\/a><strong>&nbsp;contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de <\/strong><strong>\u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm%23art155%2525C2%2525A78\">\u00a7 8\u00ba<\/a><strong>&nbsp;<\/strong><strong>A pena <\/strong><strong>\u00e9 <\/strong><strong>de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el<\/strong><strong>\u00e9trica ou de telefonia ou para transfer\u00eancia de dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios, aplic\u00e1vel, em qualquer caso, o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.181\/2025 introduziu mudan\u00e7as significativas no crime de furto (art. 155 do C\u00f3digo Penal), criando duas novas circunst\u00e2ncias qualificadoras. A primeira, inserida no \u00a74\u00ba, inciso V, prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos para furtos de bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. A segunda, prevista no \u00a78\u00ba, estabelece pena de 2 a 8 anos para subtra\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia, dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas condutas passaram a receber tratamento mais rigoroso por sua capacidade de afetar diretamente servi\u00e7os de relev\u00e2ncia coletiva, exigindo, contudo, prova de que os bens estavam efetivamente em uso no sistema e que sua subtra\u00e7\u00e3o causou impacto funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>O inciso V do \u00a74\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, introduzido pela Lei 15.181\/2025, funciona como uma hip\u00f3tese residual em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a78\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora em um sentido mais amplo o termo \u201cbens\u201d possa tamb\u00e9m abarcar fios, cabos e equipamentos, o enquadramento preferencial desses objetos est\u00e1 no \u00a78\u00ba, que trata especificamente deles (fios, cabos ou equipamentos de energia, telefonia, dados e materiais ferrovi\u00e1rios\/metrovi\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o inciso V aplica-se aos demais bens cuja subtra\u00e7\u00e3o comprometa o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou estabelecimentos que prestem servi\u00e7os essenciais \u2014 por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Geradores de energia de hospitais ou unidades de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>Equipamentos m\u00e9dicos vitais (respiradores, desfibriladores etc.);<\/li>\n\n\n\n<li>M\u00e1quinas ou sistemas necess\u00e1rios para manter em funcionamento um servi\u00e7o p\u00fablico essencial (como sistemas de tratamento de \u00e1gua ou de controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o \u00a78\u00ba (espec\u00edfico) aplica-se quando a subtra\u00e7\u00e3o envolve fios, cabos e equipamentos ligados diretamente \u00e0s redes de energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, dados ou transporte; o \u00a74\u00ba, V (residual), aplica-se a bens diversos que, embora n\u00e3o sejam fios, cabos ou equipamentos de rede, comprometam o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a74\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal (que traz as formas qualificadas de furto, inclusive o inciso V, introduzido pela Lei 15.181\/2025) admite a aplica\u00e7\u00e3o da forma privilegiada, prevista no \u00a72\u00ba do mesmo artigo, desde que presentes os requisitos legais (r\u00e9u prim\u00e1rio, pequeno valor da coisa subtra\u00edda e circunst\u00e2ncias que recomendem a aplica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa possibilidade j\u00e1 est\u00e1 consolidada na S\u00famula 511 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c\u00c9 <\/em><em>poss\u00edvel o reconhecimento do privil<\/em><em>\u00e9<\/em><em>gio previsto no \u00a72\u00ba do art. 155 do CP nas hip<\/em><em>\u00f3teses de crime de furto qualificado, desde que presentes os requisitos do \u00a72\u00ba do art. 155 do CP e a qualificadora seja de ordem objetiva.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O inciso V do \u00a74\u00ba (furto de bens que comprometam o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais) n\u00e3o veda essa coexist\u00eancia, pois a qualificadora \u00e9 de ordem objetiva. O novo \u00a78\u00ba, por sua vez, que trata do furto de fios, cabos e equipamentos ligados \u00e0 infraestrutura de servi\u00e7os essenciais, expressamente reafirma a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio do \u00a72\u00ba, deixando claro que o legislador quis manter essa combina\u00e7\u00e3o, mesmo com penas mais elevadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, tanto o \u00a74\u00ba, V quanto o \u00a78\u00ba podem ser aplicados junto com o privil\u00e9gio do \u00a72\u00ba, desde que preenchidos os requisitos legais e desde que a qualificadora seja objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00a74\u00ba, inciso V, do art. 155 do C\u00f3digo Penal, a incid\u00eancia da qualificadora depende de demonstra\u00e7\u00e3o de que a subtra\u00e7\u00e3o provocou efetivo comprometimento do funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de estabelecimentos que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. O verbo \u201ccomprometer\u201d exige a comprova\u00e7\u00e3o de abalo real \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o bastando que o bem fosse apenas destinado a ele.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no \u00a78\u00ba do art. 155, o legislador n\u00e3o exige prova de comprometimento funcional do servi\u00e7o para que se configure a qualificadora. Basta que a subtra\u00e7\u00e3o envolva fios, cabos ou equipamentos efetivamente utilizados nos sistemas de energia el\u00e9trica, telefonia, transmiss\u00e3o de dados, ou em opera\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou metrovi\u00e1rias. Ainda assim, se houver prova de que a subtra\u00e7\u00e3o causou preju\u00edzo concreto ao servi\u00e7o, tal circunst\u00e2ncia pode ser considerada pelo magistrado na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, nos termos do art. 59 do C\u00f3digo Penal, especialmente sob o vetor das consequ\u00eancias do crime.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Roubo qualificado por afeta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 157.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm%23art157%2525C2%2525A71a\">\u00a7 1\u00ba-A<\/a><strong>&nbsp;<\/strong><strong>A pena <\/strong><strong>\u00e9 <\/strong><strong>de reclus\u00e3o de 6 (seis) a 12 (doze) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de <\/strong><strong>\u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm%23art157%2525C2%2525A72viii\">VIII \u2013<\/a><strong>&nbsp;se a subtra\u00e7\u00e3o for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el<\/strong><strong>\u00e9trica ou de telefonia ou para transfer\u00eancia de dados, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No crime de roubo (art. 157 do C\u00f3digo Penal), a lei criou o \u00a71\u00ba-A, que estabelece pena de 6 a 12 anos para casos em que a subtra\u00e7\u00e3o envolva bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Al\u00e9m disso, incluiu-se no \u00a72\u00ba, inciso VIII, uma nova causa de aumento para roubos envolvendo fios, cabos ou equipamentos ligados ao fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia, dados, ou materiais ferrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplicamos aqui praticamente tudo o que lecionamos nos coment\u00e1rios ao crime de furto.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale observar que, no crime de roubo (art. 157 do C\u00f3digo Penal), diferentemente do que ocorre no furto, a Lei 15.181\/2025 estabeleceu tratamento penal distinto para duas situa\u00e7\u00f5es. Quando a subtra\u00e7\u00e3o recai sobre bens em geral que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou estabelecimentos que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, aplica-se a qualificadora do \u00a71\u00ba-A, com pena de 6 a 12 anos de reclus\u00e3o e multa, sendo indispens\u00e1vel comprovar que a conduta causou efetivo comprometimento funcional do servi\u00e7o. J\u00e1 quando a subtra\u00e7\u00e3o envolve fios, cabos ou equipamentos efetivamente utilizados em redes de energia el\u00e9trica, telefonia, transmiss\u00e3o de dados, ou em sistemas ferrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios, incide a majorante do \u00a72\u00ba, inciso VIII, que aumenta a pena do roubo simples de 1\/3 at\u00e9 metade, sem exigir prova do comprometimento funcional como elementar, embora tal consequ\u00eancia possa ser valorada pelo magistrado na dosimetria, \u00e0 luz do art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recepta\u00e7\u00e3o de fios, cabos e equipamentos de utilidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cArt. 180.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm%23art180%2525C2%2525A77\">\u00a7 7\u00ba<\/a><strong>&nbsp;Se a recepta\u00e7\u00e3o for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el<\/strong><strong>\u00e9trica ou de telefonia, transfer\u00eancia de dados, ou de cargas transportadas em modais log\u00edsticos ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios, aplica-se em dobro a pena prevista no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;ou no \u00a7 1\u00ba deste artigo, conforme o caso.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 180 do C\u00f3digo Penal passou a contar com o \u00a77\u00ba, que determina a aplica\u00e7\u00e3o em dobro da pena quando a recepta\u00e7\u00e3o envolver fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia, dados, ou cargas transportadas em modais ferrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios. A majora\u00e7\u00e3o reflete o entendimento de que a circula\u00e7\u00e3o e revenda de tais bens alimenta o ciclo criminoso de furtos e roubos contra a infraestrutura essencial, devendo-se aplicar a exaspera\u00e7\u00e3o apenas quando os objetos estejam efetivamente integrados a servi\u00e7os em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange ao crime de recepta\u00e7\u00e3o (art. 180 do C\u00f3digo Penal), a Lei 15.181\/2025 concentrou a puni\u00e7\u00e3o agravada exclusivamente nos casos que envolvem a recepta\u00e7\u00e3o de fios, cabos ou equipamentos efetivamente utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia, transfer\u00eancia de dados, ou de cargas transportadas em modais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios, determinando que a pena prevista no caput ou no \u00a71\u00ba seja aplicada em dobro (\u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese da recepta\u00e7\u00e3o qualificada pelo \u00a77\u00ba do art. 180 do C\u00f3digo Penal, a Lei 15.181\/2025 n\u00e3o reproduziu expressamente os verbos nucleares caracter\u00edsticos do tipo penal (\u201cadquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar\u201d, entre outros). Ao limitar-se a mencionar genericamente a \u201crecepta\u00e7\u00e3o\u201d de fios, cabos, equipamentos ou cargas descritos no dispositivo, o legislador remete ao conte\u00fado t\u00edpico j\u00e1 previsto no caput do art. 180 (na forma pr\u00f3pria e impr\u00f3pria). Al\u00e9m disso, por for\u00e7a da remiss\u00e3o expressa \u00e0 pena prevista no caput e no \u00a71\u00ba, o \u00a77\u00ba tamb\u00e9m alcan\u00e7a as condutas praticadas no contexto de atividade comercial ou industrial, como venda, exposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o em estoque ou facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de tais bens, hip\u00f3teses em que a pena base j\u00e1 \u00e9 mais grave. Dessa forma, a majora\u00e7\u00e3o em dobro aplica-se a todas as modalidades de recepta\u00e7\u00e3o previstas no art. 180, desde que o objeto seja um dos elencados (fios, cabos, equipamentos ou cargas em uso em sistemas de interesse coletivo).<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente do que ocorre no furto e no roubo, em que h\u00e1 tamb\u00e9m prote\u00e7\u00e3o a outros bens que comprometam o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, a recepta\u00e7\u00e3o agravada n\u00e3o abrange tais bens em geral, restringindo-se aos itens de infraestrutura mais suscet\u00edveis de alimentar mercados paralelos e fomentar a cadeia criminosa que atinge diretamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os coletivos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de calamidade ou subtra\u00e7\u00e3o ou dano \u00e0 infraestrutura<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cArt. 266.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm%23art266%2525C2%2525A72.0\">\u00a7 2\u00ba<\/a><strong>&nbsp;Aplicam-se as penas em dobro se o crime <\/strong><strong>\u00e9 <\/strong><strong>cometido por ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica ou mediante a subtra\u00e7\u00e3o, dano ou destrui\u00e7\u00e3o de equipamentos utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sob a rubrica dos crimes contra a incolumidade p\u00fablica, temos o do art. 266 do C\u00f3digo Penal, que, embora nem sempre cause situa\u00e7\u00e3o de perigo comum, atenta contra o interesse coletivo na continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, especialmente em tempos atuais, em que s\u00e3o largamente utilizados como forma de intera\u00e7\u00e3o mundial.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.181\/2025 incluiu no tipo penal o \u00a72\u00ba, que prev\u00ea a duplica\u00e7\u00e3o das penas quando a interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ocorrer durante calamidade p\u00fablica ou mediante subtra\u00e7\u00e3o, dano ou destrui\u00e7\u00e3o de equipamentos utilizados na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma n\u00e3o abrange fios e cabos isoladamente, focando exclusivamente em equipamentos em sentido t\u00e9cnico, e exige, como regra, demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo dos bens com a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Delitos alterados pela Lei 15.181\/25 e o instituto da fian\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude da aplica\u00e7\u00e3o das majorantes e qualificadoras mencionadas, e com base no limite imposto pelo art. 322 do CPP, defeso o arbitramento da fian\u00e7a policial nas varia\u00e7\u00f5es de furtos e roubos tratadas na Lei n. 15.181\/2025, mesmo quando tentados. No caso da altera\u00e7\u00e3o operada no art. 266, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de arbitramento da fian\u00e7a policial, salvo quando o crime for tentado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Delitos alterados pela Lei 15.181\/25 e o ANPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com exce\u00e7\u00e3o do crime de roubo, cometido com viol\u00eancia (pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria) ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, cuja pena m\u00ednima para a forma qualificada criada pela Lei 15.181\/2025 \u00e9 de 6 anos de reclus\u00e3o, afastando de plano a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), os demais delitos modificados pela lei \u2014 furto (\u00a74\u00ba, V, e \u00a78\u00ba do art. 155), recepta\u00e7\u00e3o (\u00a77\u00ba do art. 180) e interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (\u00a72\u00ba do art. 266) \u2014 possuem penas m\u00ednimas inferiores a 4 anos, enquadrando-se como infra\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em tese, admite-se a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP, desde que presentes os demais requisitos legais. Nesses casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve analisar a viabilidade do ajuste e propor condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a gravidade do delito, destacando-se a repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0s v\u00edtimas diretas, como concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos ou usu\u00e1rios prejudicados, al\u00e9m de outras medidas que desestimulem a reincid\u00eancia e assegurem a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Furto qualificado por afeta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u201cArt. 155. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba (&#8230;) V &#8211;&nbsp;contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. 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