{"id":22927,"date":"2025-08-11T13:51:05","date_gmt":"2025-08-11T16:51:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22927"},"modified":"2025-08-11T14:23:42","modified_gmt":"2025-08-11T17:23:42","slug":"tema-1201-stj-os-novos-contornos-da-multa-no-agravo-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/08\/11\/tema-1201-stj-os-novos-contornos-da-multa-no-agravo-interno\/","title":{"rendered":"Tema 1201\/STJ: Os Novos Contornos da Multa no Agravo Interno"},"content":{"rendered":"\n

Em 6\/8\/2025 a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do Tema 1201, delineando novos contornos para a aplica\u00e7\u00e3o da multa relativa \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno previsto no art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

As teses jur\u00eddicas fixadas no Tema 1201 s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – O agravo interposto contra a decis\u00e3o do Tribunal de Origem, ainda que com o objetivo de exaurir a inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, a fim de permitir a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial ou extraordin\u00e1rio, quando apresentado contra a decis\u00e3o baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

II – A multa prevista no artigo 1.021, \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando alegada, fundamentadamente, a distin\u00e7\u00e3o ou a supera\u00e7\u00e3o do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, ou quando a decis\u00e3o agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau. Excetuadas essas hip\u00f3teses, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o colegiado verificar a aplica\u00e7\u00e3o da multa considerando as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Esse precedente vinculante possui v\u00e1rias camadas de interpreta\u00e7\u00e3o, e \u00e9 muito relevante apresent\u00e1-las uma a uma.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio percorrer determinado percurso pelo sistema processual civil.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto \u00e9 ressaltar que o recurso de agravo interno se encontra diretamente relacionado \u00e0s possibilidades decis\u00e3o monocr\u00e1tica pelos relatores nos \u00f3rg\u00e3os colegiados dos Tribunais, conforme estabelecido pelo art. 932, incisos III a V, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 932. Incumbe ao relator:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n\n\n\n

IV – negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a:<\/p>\n\n\n\n

a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n\n\n\n

b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n\n\n\n

c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

V – depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a:<\/p>\n\n\n\n

a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/p>\n\n\n\n

b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n\n\n\n

c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essas decis\u00f5es, assim disp\u00f5e o art. 1.021, caput, <\/em>do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1.021. Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que tanto o artigo 102, inciso III, como o artigo 105, inciso III, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exigem para o conhecimento do recurso extraordin\u00e1rio e, respectivamente, do recurso especial, que se configure a \u201ccausa decidida\u201d, isto \u00e9, que se tenham esgotado todos os recursos cab\u00edveis na via da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, somente ent\u00e3o abrindo a viabilidade para os recursos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia constitucional se faz muito presente no sistema recursal voltado \u00e0s inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias (STF, STJ, TST, TSE e at\u00e9 mesmo para a TNU \u2013 Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais), traduzida por dezenas de S\u00famulas ou entendimentos jurisprudenciais que demandam o esgotamento das inst\u00e2ncias recursais ordin\u00e1rias, em percurso que remonta \u00e0 bem conhecida S\u00famula 281 do STF.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 tivemos oportunidade de nos manifestar a esse respeito em nosso livro MANUAL DOS RECURSOS C\u00cdVEIS<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cAl\u00e9m disso, n\u00e3o se pode esquecer que a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno \u00e9, em certos casos, o \u00fanico mecanismo vi\u00e1vel de esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, situa\u00e7\u00e3o exigida na S\u00famula 281 do STF, a fim de que sejam admitidos o recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial. Nessas hip\u00f3teses, a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021. \u00a7 4\u00ba, do CPC, ser\u00e1 invi\u00e1vel, pois caracterizar\u00e1 barreira \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o daqueles recursos excepcionais e obstru\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria Geral e Recursos em Esp\u00e9cie<\/a><\/strong>, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2025, p. 393)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Considerando esse cen\u00e1rio, o entendimento anterior do STJ, firmado em recurso repetitivo, vinha no sentido de que n\u00e3o cabia multa na interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno voltado precipuamente ao esgotamento de inst\u00e2ncias (Recurso especial repetitivo 1.198.108\/RJ, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 543-C, do CPC\/1973). Por isto, este novel Tema 1201 parece configurar overruling <\/em>ou, ao menos, desdobramento da tese anterior.<\/p>\n\n\n\n

As situa\u00e7\u00f5es que, a priori <\/em>e de per se<\/em>, n\u00e3o configuram conduta processual abusiva, a sempre impedir a aplica\u00e7\u00e3o da multa processual, parecem ter sido reduzidas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o item I<\/em> da tese firmada no Tema 1201 indica que a interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno com a finalidade de esgotamento de inst\u00e2ncias n\u00e3o elide, por si s\u00f3, a aplicabilidade da multa punitiva, sendo necess\u00e1rio aferir, no caso concreto, um elemento adicional, qual seja a pertin\u00eancia do julgado monocr\u00e1tico impugnado com o sistema de precedentes judiciais vinculantes:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – O agravo interposto contra a decis\u00e3o do Tribunal de Origem, ainda que com o objetivo de exaurir a inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, a fim de permitir a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial ou extraordin\u00e1rio, quando apresentado contra a decis\u00e3o baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, quando a decis\u00e3o monocr\u00e1tica for baseada em precedente vinculante do STF ou do STJ, o sistema processual indica que dever\u00e1 ser preservada, pois apresenta pertin\u00eancia ao conte\u00fado firmado em precedente vinculante e, assim, o agravo interno voltado ao esgotamento de inst\u00e2ncias deve ser penalizado com multa, pois o resultado derradeiro do processo j\u00e1 se apresenta como negativo ao agravante, que deveria ter evitado o aludido incidente processual. Da\u00ed a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no tem II do Tema 1201 que se encontram as hip\u00f3teses de n\u00e3o aplicabilidade da multa processual, a saber: a) alega\u00e7\u00e3o, fundamentada, de a distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF; b) decis\u00e3o agravada amparada em julgado de tribunal de segundo grau; c) dispensa da multa em raz\u00e3o das peculiaridades do caso concreto, por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o, pelo grau de subjetivismo, que o trecho do item II do Tema 1201 onde se estabelece que a multa prevista no artigo 1.021, \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel \u201cquando alegada, fundamentadamente, a distin\u00e7\u00e3o ou a supera\u00e7\u00e3o do precedente qualificado<\/em> oriundo do STJ ou do STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 bem relevante, pois pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o da multa quando o agravo interno n\u00e3o for manifestamente protelat\u00f3rio, mas efetivamente necess\u00e1rio, para esgotamento de inst\u00e2ncias e, sobretudo, para que o Poder Judici\u00e1rio averigue a ocorr\u00eancia de supera\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o no caso concreto. Por\u00e9m, apesar de positivo, esse entendimento esbarra no grau de subjetividade em torno da aprecia\u00e7\u00e3o de o que venha a ser uma alega\u00e7\u00e3o fundamentada (ou n\u00e3o) sobre as perspectivas de supera\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, tamb\u00e9m consideramos interessante a possibilidade de dispensa da multa processual em raz\u00e3o das particularidades do caso concreto, mediante aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado que julga o agravo interno. Abre-se espa\u00e7o para situa\u00e7\u00f5es excepcionais e diversificadas ganharem tratamento mais adequado.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o Tema 1201 tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia de se apresentar, no caso concreto, e modo bem fundamentado, ter havido distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o, o que impedir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da multa nas hip\u00f3teses em que for necess\u00e1rio interpor agravo interno para esgotamento de inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isto, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o Tema 1201 do STJ representa mais um importante passo na consolida\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes judiciais no Brasil, modelo adotado nos idos de 2015, mas ainda em processo de plena efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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