{"id":23008,"date":"2025-08-26T13:31:24","date_gmt":"2025-08-26T16:31:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23008"},"modified":"2025-08-26T13:31:25","modified_gmt":"2025-08-26T16:31:25","slug":"resumo-informativo-856-do-stj-de-05-de-agosto-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/08\/26\/resumo-informativo-856-do-stj-de-05-de-agosto-de-2025\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 856 do STJ, de 05 de agosto de 2025"},"content":{"rendered":"\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1) As regras postas no art. 226 do CPP s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria tanto em sede inquisitorial quanto em ju\u00edzo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre o tema. O reconhecimento fotogr\u00e1fico e\/ou pessoal inv\u00e1lido n\u00e3o poder\u00e1 servir de lastro nem a condena\u00e7\u00e3o nem a decis\u00f5es que exijam menor rigor quanto ao standard<\/em> probat\u00f3rio, tais como a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, o recebimento de den\u00fancia ou a pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

2) Dever\u00e3o ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitiga\u00e7\u00e3o da semelhan\u00e7a entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, n\u00e3o puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fen\u00f3tipo, eventual discrep\u00e2ncia acentuada entre as pessoas comparadas poder\u00e1 esvaziar a confiabilidade probat\u00f3ria do reconhecimento feito nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

3) O reconhecimento de pessoas \u00e9 prova irrepet\u00edvel, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a mem\u00f3ria do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

4) Poder\u00e1 o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evid\u00eancias independentes que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n

5) Mesmo o reconhecimento pessoal v\u00e1lido deve guardar congru\u00eancia com as demais provas existentes nos autos.<\/p>\n\n\n\n

6) Desnecess\u00e1rio realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando n\u00e3o se tratar de apontamento de indiv\u00edduo desconhecido com base na mem\u00f3ria visual de suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identifica\u00e7\u00e3o de pessoa que o depoente j\u00e1 conhecia anteriormente \u2013 REsp 1.953.602\/SP<\/strong>, REsp 1.987.628\/SP<\/strong> e REsp 1.987.651\/RS<\/strong>, julgado em 11\/6\/2025, Tema 1.258.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A cita\u00e7\u00e3o em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogat\u00f3ria, desde que haja prova inequ\u00edvoca de recebimento – AgInt nos EDcl na HDE 4.880-EX<\/strong>, julgado em 13\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A hidroterapia e as terapias multidisciplinares pelos m\u00e9todos Bobath e Pediasuit, prescritos para o tratamento de benefici\u00e1rio diagnosticado com paralisia cerebral, devem ser cobertas pela operadora de plano de sa\u00fade, seja porque tais t\u00e9cnicas s\u00e3o utilizadas durante as sess\u00f5es de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, procedimentos esses previstos no rol da ANS em n\u00famero ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utiliza\u00e7\u00e3o; seja porque, a partir dos par\u00e2metros delineados pela ANS, os referidos m\u00e9todos n\u00e3o podem ser considerados experimentais \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado 03\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual (e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) o julgamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de v\u00ednculo empregat\u00edcio j\u00e1 extinto \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento \u2013 CC 211.941\/PR<\/strong>, julgado em 5\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A cobran\u00e7a, pela Fazenda P\u00fablica, de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 do administrado e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a \u2013 REsp 2.032.814\/RS,<\/strong> julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A imposi\u00e7\u00e3o de multa pela inobserv\u00e2ncia de um dever instrumental, especificamente o relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es eventualmente imprecisas pelo contribuinte, n\u00e3o dispensa a verifica\u00e7\u00e3o, em concreto, do comprometimento ou do embara\u00e7o, em qualquer extens\u00e3o, da atividade fiscalizat\u00f3ria do ente que tributa e, principalmente, da correta arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.694.816\/SC<\/strong>, julgado em 3\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel exigir, aos herdeiros institu\u00eddos pelo testador, o pagamento de legado de renda vital\u00edcia desde a abertura da sucess\u00e3o, independentemente de conclus\u00e3o do invent\u00e1rio \u2013 REsp 2.163.919\/PR<\/strong>, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– No caso de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o interveniente garantidor hipotecante n\u00e3o possui legitimidade passiva no caso de o im\u00f3vel objeto da garantia contratual ter sido substitu\u00eddo pelas diversas unidades aut\u00f4nomas \u2013 REsp 2.183.144\/SE<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A credenciadora de arranjo de pagamentos pode responder por preju\u00edzos decorrentes de fraude em caso de falha no credenciamento de usu\u00e1rios, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, com foco nas \u00e1reas de compliance <\/em>e de gest\u00e3o de riscos, para apurar eventual inobserv\u00e2ncia de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a posterior revis\u00e3o judicial do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente \u2013 REsp 2.182.362\/SP<\/strong>, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Cr\u00edticas pol\u00edticas relacionadas a fatos de interesse geral n\u00e3o geram danos morais, notadamente, se a pessoa p\u00fablica for r\u00e9 em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e n\u00e3o ficar demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de propagar informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica (fake news<\/em>) \u2013 REsp 1.986.335\/SP<\/strong>, julgado em 7\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valora\u00e7\u00e3o negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extin\u00e7\u00e3o da pena e a pr\u00e1tica do novo delito \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 26\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A corre\u00e7\u00e3o de erro material em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o pode ser realizada de of\u00edcio, pois configura reformatio in pejus<\/em> \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A agravante prevista no art. 61, inciso II, al\u00ednea “f”, do C\u00f3digo Penal, aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e de coabita\u00e7\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da consun\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de crime de furto praticado com emprego de explosivo em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 13.654\/2008, sendo legal, contudo, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do \u00a7 4\u00ba-A do art. 155 do C\u00f3digo Penal, pois constitui tipo de dupla objetividade jur\u00eddica, tutelando a incolumidade p\u00fablica e o patrim\u00f4nio \u2013 HC 961.560\/SP<\/strong>, julgado em 9\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica possui legitimidade para recorrer de decis\u00e3o que indefere ou revoga medidas protetivas de urg\u00eancia \u2013 REsp 2.204.582\/GO<\/strong>, julgado em 13\/5\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia do dolo espec\u00edfico de deteriorar ou destruir o patrim\u00f4nio p\u00fablico (animus nocendi<\/em>) impede a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de dano qualificado \u2013 HC 916.770\/SC<\/strong>, julgado em 30\/4\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A fixa\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos, decorrentes da pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, exige instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica para demonstrar o abalo \u00e0 esfera moral coletiva – AgRg no REsp 2.150.485-MG<\/strong>, julgado em 19\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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