{"id":23308,"date":"2025-10-30T08:00:36","date_gmt":"2025-10-30T11:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23308"},"modified":"2025-10-30T08:07:39","modified_gmt":"2025-10-30T11:07:39","slug":"comentarios-a-lei-n-o-15-245-2025-e-a-reacao-normativa-ao-poder-paralelo-das-orcrim-alteracao-no-codigo-penal-e-na-lei-de-organizacoes-criminosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/10\/30\/comentarios-a-lei-n-o-15-245-2025-e-a-reacao-normativa-ao-poder-paralelo-das-orcrim-alteracao-no-codigo-penal-e-na-lei-de-organizacoes-criminosas\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n.\u00ba 15.245\/2025 e a rea\u00e7\u00e3o normativa ao poder paralelo das Orcrim – Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal e na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas"},"content":{"rendered":"\n

Resumo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O presente artigo examina as inova\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei 15.245\/2025 destinadas ao enfrentamento do crime organizado, com destaque para os novos tipos penais de obstru\u00e7\u00e3o institucional e para o fortalecimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos. Trata-se de uma an\u00e1lise jur\u00eddico-dogm\u00e1tica, orientada por m\u00e9todo hermen\u00eautico-teleol\u00f3gico, que revisita a fun\u00e7\u00e3o protetiva do Direito Penal diante da intimida\u00e7\u00e3o sist\u00eamica promovida por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Os resultados evidenciam a evolu\u00e7\u00e3o normativa rumo a um modelo de tutela institucional da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Crime organizado. Lei n.\u00ba 15.245\/2025. Prote\u00e7\u00e3o pessoal. Obstru\u00e7\u00e3o institucional. Intimida\u00e7\u00e3o institucional. Conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A crescente intimida\u00e7\u00e3o institucional promovida por organiza\u00e7\u00f5es criminosas exige uma reflex\u00e3o profunda sobre a capacidade do Direito Penal de proteger o sistema de justi\u00e7a. Este trabalho analisa as recentes inova\u00e7\u00f5es legislativas, especialmente os crimes de obstru\u00e7\u00e3o institucional (arts. 21-A e 21-B) e as medidas de prote\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos (art. 9\u00ba), com foco na preserva\u00e7\u00e3o da autoridade estatal. A escolha do tema decorre tanto da relev\u00e2ncia jur\u00eddico-pr\u00e1tica quanto da preocupa\u00e7\u00e3o pessoal com a defesa da jurisdi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. O objetivo geral \u00e9 examinar se tais altera\u00e7\u00f5es fortalecem a resposta estatal \u00e0 macrocriminalidade. Especificamente, estudam-se os novos tipos penais, os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o funcional e os desafios hermen\u00eauticos. A hip\u00f3tese \u00e9 a de que houve um avan\u00e7o rumo a um modelo de tutela institucional. A metodologia \u00e9 jur\u00eddico-dogm\u00e1tica, com base em an\u00e1lise normativa e teleol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Novo \u00a7 2\u00ba do art. 288 do C\u00f3digo Penal \u2013 Associa\u00e7\u00e3o criminosa mercen\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira mudan\u00e7a promovida pela Lei foi feita no art. 288 do C\u00f3digo Penal, que, ao transformar o par\u00e1grafo \u00fanico em par\u00e1grafo primeiro (sem altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado), passou a contar com mais um par\u00e1grafo (\u00a7 2\u00ba), com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 288.\u00a0 Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.850, de 2013)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vig\u00eancia)<\/sub><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.850, de 2013)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vig\u00eancia)<\/sub><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.\u00a0\u00a0<\/sub><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associa\u00e7\u00e3o criminosa, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado (NR).<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O novo \u00a72\u00ba do artigo 288 do C\u00f3digo Penal projeta significativa amplia\u00e7\u00e3o do alcance do tipo de associa\u00e7\u00e3o criminosa. Ao contr\u00e1rio do caput<\/em>, que pune os pr\u00f3prios integrantes da associa\u00e7\u00e3o, o dispositivo volta-se a terceiros que, sem fazer parte da estrutura, utilizam-se dela para a consecu\u00e7\u00e3o de crimes de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n

A conduta t\u00edpica consiste em solicitar ou contratar a associa\u00e7\u00e3o criminosa j\u00e1 existente \u2013 e n\u00e3o apenas um de seus integrantes isoladamente \u2013 para que pratique determinado delito. Desse modo, o legislador deixa claro que n\u00e3o se exige a ades\u00e3o do sujeito ao pacto associativo, mas a sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o, valendo-se de um aparato criminoso previamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de crime de natureza formal, cuja consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a simples solicita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, independentemente da pr\u00e1tica do crime encomendado. A tutela penal recai sobre a paz p\u00fablica e a seguran\u00e7a coletiva, bens jur\u00eddicos que se veem diretamente afetados quando a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 acionada como prestadora de servi\u00e7os il\u00edcitos. \u00c9 irrelevante que o crime objeto da solicita\u00e7\u00e3o ou do contrato n\u00e3o se concretize, pois o risco social decorre da pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura delituosa. Caso, todavia, o delito seja efetivamente cometido, configurar-se-\u00e1 concurso material.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista subjetivo, exige-se dolo, consistente na vontade consciente de recorrer ao aparato criminoso para atingir um fim il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A inova\u00e7\u00e3o, portanto, preenche lacuna relevante. Antes dela, o sujeito externo que encomendasse um crime \u00e0 associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser responsabilizado pelo delito final, em concurso com os executores, mas n\u00e3o pelo ato aut\u00f4nomo de fortalecer e legitimar o grupo criminoso como ferramenta de a\u00e7\u00e3o. Com o novo dispositivo, pune-se a pr\u00f3pria instrumentaliza\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a sua autonomia t\u00edpica e a gravidade de sua atua\u00e7\u00e3o na criminalidade contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, em suma, de uma resposta normativa ao fen\u00f4meno de associa\u00e7\u00f5es criminosas que se estruturam como \u201cmercado de viol\u00eancia\u201d, reprimindo n\u00e3o apenas a sua manuten\u00e7\u00e3o interna, mas tamb\u00e9m a demanda externa que alimenta e d\u00e1 raz\u00e3o de ser a tais organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Novo caput<\/em> e \u00a7\u00a7 do art. 9\u00ba da Lei 12.694\/2012 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da atividade funcional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A nova Lei n.\u00ba 15.245\/2025 alterou o caput<\/em> do art. 9\u00ba da Lei 12.694\/2012 nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/td>Nova reda\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Art. 9\u00ba Diante de situa\u00e7\u00e3o de risco, decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, das autoridades judiciais ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de seus familiares, o fato ser\u00e1 comunicado \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, que avaliar\u00e1 a necessidade, o alcance e os par\u00e2metros da prote\u00e7\u00e3o pessoal.<\/td>Art. 9\u00ba Diante de situa\u00e7\u00e3o de risco, decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, das autoridades judiciais ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em atividade ou n\u00e3o, inclusive aposentados<\/strong>, e de seus familiares, o fato ser\u00e1 comunicado \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, que avaliar\u00e1 a necessidade, as condi\u00e7\u00f5es institucionais perante outros \u00f3rg\u00e3os policiais<\/strong>, o alcance e os par\u00e2metros da prote\u00e7\u00e3o pessoal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A norma em exame possui natureza nitidamente organizacional, ao estabelecer o procedimento mediante o qual se formaliza a prote\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades judiciais e ministeriais expostas a risco em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, notadamente no enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Trata-se de dispositivo que disciplina a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre \u00f3rg\u00e3os estatais para a salvaguarda de agentes p\u00fablicos amea\u00e7ados, conferindo o necess\u00e1rio respaldo jur\u00eddico para medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo prev\u00ea que, identificada uma situa\u00e7\u00e3o de risco, o fato deve ser comunicado \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, incumbida de avaliar: (a) a necessidade da prote\u00e7\u00e3o; (b) as condi\u00e7\u00f5es institucionais para sua implementa\u00e7\u00e3o, inclusive mediante articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a; e (c) o alcance e os par\u00e2metros operacionais das medidas \u2014 como escolta, fornecimento de colete bal\u00edstico, uso de ve\u00edculo blindado ou vigil\u00e2ncia especializada.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 5.157, declarou inconstitucionais trechos do art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 12.694\/2012, por entender que a submiss\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o pessoal de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da pol\u00edcia judici\u00e1ria configurava indevida inger\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia institucional do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A Suprema Corte assentou que a defini\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser condicionada, de forma exclusiva ou vinculante, ao ju\u00edzo da pol\u00edcia judici\u00e1ria, sob pena de afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0 autoadministra\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurada. A decis\u00e3o refor\u00e7a que o modelo de prote\u00e7\u00e3o deve ser concebido como pol\u00edtica de Estado, orientada pela coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional, mas n\u00e3o sujeita \u00e0 tutela de \u00f3rg\u00e3o policial espec\u00edfico (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.157\/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Bras\u00edlia, DF, julgado em 11 mar. 2020. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Bras\u00edlia, DF, 05 jun. 2020).<\/p>\n\n\n\n

Voltando os olhos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o introduzida pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba, verifica-se uma extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o aos agentes aposentados ou inativos, forte na ideia de que o risco n\u00e3o se extingue com o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio funcional. Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atuaram com firmeza contra o crime organizado frequentemente permanecem expostos a repres\u00e1lias, ainda que desligados do cargo. Ao contemplar essa realidade, a lei refor\u00e7a a confian\u00e7a do agente p\u00fablico de que seu compromisso institucional n\u00e3o ser\u00e1 desprotegido na inatividade. Em outras palavras, o risco est\u00e1 ligado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida e aos inimigos que ela gerou, e n\u00e3o ao v\u00ednculo funcional moment\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 exig\u00eancia de an\u00e1lise das \u201ccondi\u00e7\u00f5es institucionais perante outros \u00f3rg\u00e3os policiais\u201d, o dispositivo traduz a compreens\u00e3o de que a prote\u00e7\u00e3o eficaz, em contextos de macrocriminalidade, demanda uma resposta integrada do Estado. A pol\u00edcia judici\u00e1ria, respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o inicial, deve ponderar a necessidade de mobilizar estruturas diversas \u2014 como Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Federal, For\u00e7a Nacional ou \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a institucional dos pr\u00f3prios Poderes \u2014 de modo a assegurar um plano de prote\u00e7\u00e3o robusto, articulado e tecnicamente exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Esse comando traduz ainda uma importante diretriz: amea\u00e7as sist\u00eamicas exigem respostas sist\u00eamicas. A previs\u00e3o legal impede solu\u00e7\u00f5es improvisadas ou fragmentadas, impondo a constru\u00e7\u00e3o de arranjos interinstitucionais formais, capazes de enfrentar o poder econ\u00f4mico, b\u00e9lico e territorial de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Assim, a norma confere base jur\u00eddica para que a prote\u00e7\u00e3o pessoal se valha do aparato mais adequado e dispon\u00edvel, conforme o grau de risco e a abrang\u00eancia da amea\u00e7a, seja em \u00e2mbito local, estadual ou nacional.<\/p>\n\n\n\n

O artigo em an\u00e1lise segue com as disposi\u00e7\u00f5es que, em resumo, trata das formas de presta\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba), medidas de prote\u00e7\u00e3o (\u00a7 1-A), prote\u00e7\u00e3o imediata (\u00a7 2\u00ba), porte de arma para servidores de seguran\u00e7a (\u00a7 3\u00ba) e fiscaliza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de descumprimento dos procedimentos de seguran\u00e7a (\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Mas a Lei n.\u00ba 15.245\/2025 incluiu dois novos par\u00e1grafos, a saber:<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 5\u00ba A prote\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 prestada a policiais, em atividade ou aposentados, e aos seus familiares, em situa\u00e7\u00e3o de risco decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o realizada pela pol\u00edcia judici\u00e1ria ou pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o da respectiva for\u00e7a policial.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A prote\u00e7\u00e3o pessoal prevista neste artigo estende-se a todos os profissionais das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, For\u00e7as Armadas, autoridades judiciais e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que combatem o crime organizado nas regi\u00f5es de fronteira, aos quais deve ser concedida aten\u00e7\u00e3o especial, consideradas as particularidades da regi\u00e3o protegida.\u201d (NR)<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De uma forma geral, essas novas disposi\u00e7\u00f5es ampliaram a prote\u00e7\u00e3o pessoal, antes focada em magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para todos os agentes de seguran\u00e7a em todos os n\u00edveis e etapas da carreira.<\/p>\n\n\n\n

Passaram assim a ser protegidos os policiais, de todas as esferas, inclusive os aposentados, e agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica (CF, art. 144), for\u00e7as armadas (CF, art. 142) que atuam no combate ao crime organizado, inclusive nas regi\u00f5es de fronteira.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o ao crime de obstru\u00e7\u00e3o ou embra\u00e7o de investiga\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 15.245\/2025 tamb\u00e9m modificou o crime previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.850\/2013. Vejamos como ficou:<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o antiga<\/td>Nova reda\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/td>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa, se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O delito previsto no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.850\/2013, que tipifica as condutas de impedir ou embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o e a persecu\u00e7\u00e3o penal de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, constitui instrumento nuclear no enfrentamento da macrocriminalidade. Em raz\u00e3o do poder de coapta\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o que caracteriza tais estruturas il\u00edcitas, revela-se indispens\u00e1vel um tipo penal espec\u00edfico voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, evitando que o aparato investigativo e processual do Estado seja neutralizado pela a\u00e7\u00e3o clandestina das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse crime atende, inclusive, ao mandado convencional de criminaliza\u00e7\u00e3o contido no art. 23 da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, que imp\u00f5e aos Estados o dever de punir todas as formas de interfer\u00eancia na colheita da prova, na atua\u00e7\u00e3o de autoridades ou no oferecimento de coopera\u00e7\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de condutas que podem ser tipificadas aqui as pr\u00e1ticas como viol\u00eancia ou amea\u00e7a contra testemunhas, promessas ou ofertas de coopta\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios (\u201claranjas\u201d), destrui\u00e7\u00e3o de provas ou o uso de company papers<\/em> para blindagem patrimonial e oculta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Bem jur\u00eddico tutelado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mais precisamente o bom funcionamento da persecu\u00e7\u00e3o penal em sua integralidade, abrangendo tanto a fase investigativa quanto a processual.<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos do crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tipo admite qualquer pessoa como sujeito ativo, n\u00e3o havendo impedimento de que o agente seja simultaneamente integrante ou colaborador da organiza\u00e7\u00e3o criminosa cujas atividades pretende acobertar. Tal flexibilidade \u00e9 coerente com a natureza do crime aut\u00f4nomo de obstru\u00e7\u00e3o, que tutela um bem distinto daquele protegido pelo delito antecedente.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo \u00e9 duplo: o Estado, titular do interesse p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, e os sujeitos individualmente atingidos pelos atos em embara\u00e7am a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Condutas t\u00edpicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A estrutura t\u00edpica descreve duas modalidades de conduta:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Impedir, no sentido de tornar invi\u00e1vel, obstar completamente ou inviabilizar a pr\u00e1tica de ato investigativo ou processual;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    • Embara\u00e7ar, como forma menos intensa, consistente em dificultar, atrapalhar ou retardar a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Relembre-se que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento segundo o qual a express\u00e3o \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o\u201d prevista no tipo n\u00e3o se limita ao inqu\u00e9rito policial, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m a fase judicial da persecu\u00e7\u00e3o penal. Em precedente paradigm\u00e1tico, o STJ afirmou: \u201cAs investiga\u00e7\u00f5es se prolongam durante toda a persecu\u00e7\u00e3o criminal, que abarca tanto o inqu\u00e9rito policial quanto a a\u00e7\u00e3o penal deflagrada pelo recebimento da den\u00fancia.\u201d (STJ, HC 487.962, j. 28\/05\/2019).<\/p>\n\n\n\n

      O uso da express\u00e3o “de qualquer modo” significa que o legislador n\u00e3o quis restringir a conduta t\u00edpica a um meio de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfico. Essa abrang\u00eancia garante que o tipo penal seja eficaz contra a criatividade do crime organizado, que est\u00e1 sempre buscando novas maneiras de obstruir a justi\u00e7a e buscar sua impunidade, tais como influ\u00eancia pol\u00edtica (mediante uso da m\u00e1quina p\u00fablica para atrasar ou desviar a investiga\u00e7\u00e3o), lavagem de dinheiro (mediante a cria\u00e7\u00e3o de estruturas societ\u00e1rias complexas para ocultar o patrim\u00f4nio obtido ilicitamente), uso de Laranjas (mediante a interposi\u00e7\u00e3o de pessoas inocentes ou coagidas para dificultar a identifica\u00e7\u00e3o dos verdadeiros chefes).<\/p>\n\n\n\n

      Assim, a a\u00e7\u00e3o de “embara\u00e7ar” ou “impedir” a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo pode ser realizada por:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. A\u00e7\u00e3o direta. ex.: entregar suborno a um policial, amea\u00e7ar uma testemunha, destruir provas fisicamente, etc.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        • A\u00e7\u00e3o indireta\/omissiva. Ex.: omitir informa\u00e7\u00f5es cruciais, dar falso testemunho, ou usar terceiros para cometer os atos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n
          • Viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Ex.: intimidar diretamente o agente p\u00fablico (o que, a depender do caso, pode configurar crime aut\u00f4nomo, como coa\u00e7\u00e3o no curso do processo) ou mesmo seus entes queridos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
              \n
            • Fraude ou engano: Apresentar documentos falsos, montar \u00e1libis forjados, ou criar obst\u00e1culos processuais ardilosos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Ao usar “de qualquer modo”, o legislador cobre todas essas hip\u00f3teses, refor\u00e7ando o car\u00e1ter do crime como um ataque direto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal contra o crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

              Elemento subjetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O delito exige dolo, consistente na vontade livre e consciente de impedir ou embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma finalidade espec\u00edfica no tipo. N\u00e3o h\u00e1 modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

              Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A Corte igualmente firmou que o delito \u00e9 de natureza material, inclusive na modalidade embara\u00e7ar, exigindo comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo ou perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade estatal (STJ, 5\u00aa Turma, REsp 1.817.416\/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03\/08\/2021 \u2013 Informativo 703).<\/p>\n\n\n\n

              A tentativa, nesse tipo penal, revela-se de aplica\u00e7\u00e3o excepcional e praticamente invi\u00e1vel, vez que sua estrutura descritiva permite que atos ainda em fase preparat\u00f3ria j\u00e1 se qualifiquem como consumados, sobretudo na modalidade de embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o. Assim, a mera pr\u00e1tica de condutas destinadas a dificultar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es \u2014 como orientar testemunhas a silenciar, destruir documentos comprometedores, simular \u00e1libis ou difundir informa\u00e7\u00f5es falsas \u2014 j\u00e1 configura consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Desse modo, n\u00e3o se exige que a obstru\u00e7\u00e3o se concretize integralmente ou produza resultado efetivo de paralisa\u00e7\u00e3o do processo investigativo; basta a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culo, ainda que parcial ou potencial.<\/p>\n\n\n\n

              Por essa raz\u00e3o, para n\u00f3s, este \u00e9 crime de atentado, em que o legislador antecipa a tutela penal para alcan\u00e7ar comportamentos que revelam a inten\u00e7\u00e3o de frustrar a atividade persecut\u00f3ria do Estado, punindo-os com a mesma severidade dos atos mais incisivos. Quase n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para uma zona neutra entre a prepara\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o: qualquer ato volunt\u00e1rio, objetivamente dirigido \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, j\u00e1 representa o n\u00facleo da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n

              Assim, a tentativa s\u00f3 seria cogit\u00e1vel em hip\u00f3teses absolutamente an\u00f4malas e teoricamente residuais \u2014 por exemplo, quando um terceiro inicia uma interven\u00e7\u00e3o para destruir provas, mas \u00e9 interrompido antes de produzir qualquer efeito percept\u00edvel, sem que sequer se possa afirmar a exist\u00eancia de um risco \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. Contudo, na pr\u00e1tica, mesmo esses atos embrion\u00e1rios tendem a ser subsumidos \u00e0 figura consumada de embara\u00e7o, o que confirma a voca\u00e7\u00e3o do tipo como instrumento de tutela antecipada da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a frente \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

              Subsidiariedade expressa e a nova reda\u00e7\u00e3o do tipo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A Lei de 2025, ao reformular sua reda\u00e7\u00e3o, introduziu expressamente uma cl\u00e1usula de subsidiariedade, determinando a absor\u00e7\u00e3o do crime de obstru\u00e7\u00e3o quando o fato constituir delito mais grave. Assim, se a organiza\u00e7\u00e3o elimina fisicamente uma testemunha para impedir seu depoimento, haver\u00e1 absor\u00e7\u00e3o do crime de embara\u00e7o pelo homic\u00eddio qualificado, pois o resultado mais severo engloba a finalidade obstrutiva.<\/p>\n\n\n\n

              Tamb\u00e9m se o fato se amoldar aos novos crimes dos artigos 21-A e 21-B, ambos da Lei 12.850\/213, tamb\u00e9m acrescido pela Lei 15.245\/2025, haver\u00e1 absor\u00e7\u00e3o do tipo em estudo.<\/p>\n\n\n\n

              Art. 21-A da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa – Obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

              Disp\u00f4s a nova lei:<\/p>\n\n\n\n

              Obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Art. 21-A. Solicitar, mediante promessa ou concess\u00e3o de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a contra agente p\u00fablico, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou retaliar o regular andamento de processo ou investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida contra o crime organizado.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 1\u00ba Incorre nas penas deste artigo quem pratica as condutas nele previstas contra c\u00f4njuge, companheiro, filho ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, ou por afinidade, das pessoas relacionadas no caput deste artigo.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 2\u00ba Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 tentada ou consumada, aplica-se tamb\u00e9m a pena cominada ao crime correspondente.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 3\u00ba O condenado pelo crime previsto neste artigo dever\u00e1 iniciar o<\/strong> cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong><\/sub><\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 4\u00ba O preso provis\u00f3rio investigado ou processado por crime previsto neste artigo ser\u00e1 recolhido a estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

              Essa nova figura delitiva, batizada pelo legislador de obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado \u00e9 mais uma esp\u00e9cie de obstru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a contra o crime organizado, com algumas diferen\u00e7as frente aquela figura b\u00e1sica prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei.<\/p>\n\n\n\n

              Trata-se de tipifica\u00e7\u00e3o salutar para o enfrentamento do crime organizado e para a prote\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos violentados ou amea\u00e7ados, atos praticados com vistas a obstru\u00e7\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o a atividade persecut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

              Bem jur\u00eddico tutelado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o reside no regular funcionamento da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/strong> em mat\u00e9ria de criminalidade organizada. A incrimina\u00e7\u00e3o visa garantir que investiga\u00e7\u00f5es, processos judiciais e medidas de pol\u00edtica criminal contra o crime organizado n\u00e3o sejam paralisados, desviados ou enfraquecidos por meio de viol\u00eancia ou intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Al\u00e9m disso, h\u00e1 tutela imediata da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e autonomia de atua\u00e7\u00e3o<\/strong> de sujeitos que desempenham pap\u00e9is essenciais na persecu\u00e7\u00e3o penal. O \u00a7 1\u00ba amplia essa prote\u00e7\u00e3o a familiares pr\u00f3ximos, refletindo a realidade de retalia\u00e7\u00f5es indiretas.<\/p>\n\n\n\n

              Esse desenho aproxima o tipo penal dos arts. 24 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, 2000)<\/strong>, que imp\u00f5em aos Estados a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes para proteger testemunhas, v\u00edtimas e agentes da justi\u00e7a contra intimida\u00e7\u00f5es, inclusive estendendo a salvaguarda a pessoas ligadas a eles.<\/p>\n\n\n\n

              Sujeitos do delito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O sujeito ativo<\/strong> pode ser qualquer pessoa (crime comum). Normalmente o crime ser\u00e1 cometido por l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas n\u00e3o somente eles.<\/p>\n\n\n\n

              O sujeito passivo<\/strong> \u00e9 duplo: o Estado, titular do interesse p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, e os sujeitos individualmente designados no caput<\/em> (ou seus familiares pr\u00f3ximos, conforme o \u00a7 1\u00ba), que sofrem a viol\u00eancia ou amea\u00e7a direta.<\/p>\n\n\n\n

              Lamentavelmente, o texto legal n\u00e3o abrange a\u00e7\u00f5es de obstru\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas ou ofendidos dos crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Nesse caso, deve operador considerar o crime do art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei.<\/p>\n\n\n\n

              Conduta t\u00edpica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              A infra\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise apresenta peculiaridade relevante no tocante \u00e0 teoria do concurso de pessoas, pois constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria unit\u00e1ria (ou monista) do C\u00f3digo Penal. O legislador recortou a responsabiliza\u00e7\u00e3o para incidir exclusivamente sobre aquele que solicita ou ordena a pr\u00e1tica de atos intimidat\u00f3rios ou violentos destinados a obstruir a persecu\u00e7\u00e3o penal relacionada \u00e0 macrocriminalidade. J\u00e1 o executor \u2014 aquele que atende \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o ou cumpre a ordem \u2014 n\u00e3o se enquadra no presente tipo, devendo responder, conforme o caso, pelos delitos previstos no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, ou art. 21-B da mesma Lei 12.850\/2013. Assim, a norma cria um tipo pr\u00f3prio e aut\u00f4nomo para o mandante, evidenciando reprovabilidade penal acentuada em face da figura do agente dirigente da estrutura criminosa.<\/p>\n\n\n\n

              O tipo penal prev\u00ea duas condutas principais:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              • Solicitar: consiste em pedir, instigar ou induzir algu\u00e9m a praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que, conforme a lei, deve ser acompanhada de promessa ou concess\u00e3o de vantagem de qualquer natureza. Trata-se de verdadeira l\u00f3gica de corrup\u00e7\u00e3o ou suborno, em que o mandante se vale de recompensas para assegurar o cumprimento da intimida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
                  \n
                • Ordenar: diferentemente do verbo anterior, n\u00e3o pressup\u00f5e qualquer promessa vantajosa. A ordem \u00e9 impositiva, t\u00edpica de um ambiente hier\u00e1rquico e coercitivo pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, onde as determina\u00e7\u00f5es emanam de inst\u00e2ncias superiores e s\u00e3o cumpridas como mandamento obrigat\u00f3rio. Nesse contexto, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o da excludente de coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel (CP, art. 22), pois a vincula\u00e7\u00e3o do subordinado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, assumindo ele os riscos e deveres funcionais do grupo, n\u00e3o atuando sob irresistibilidade externa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  O n\u00facleo do crime consiste em determinar que seja empregado qualquer meio de viol\u00eancia ou amea\u00e7a grave, com o fim espec\u00edfico de impedir, embara\u00e7ar ou retaliar o regular andamento de processo ou investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida contra o crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

                  Importante destacar que, diferentemente do crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo (CP, art. 344), aqui n\u00e3o se exige que a v\u00edtima esteja vinculada \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. A amea\u00e7a pode recair sobre qualquer indiv\u00edduo escolhido pela organiza\u00e7\u00e3o, inclusive familiares ou terceiros alheios \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual, como forma de disseminar medo difuso e afirmar poder territorial ou institucional. Trata-se de tutela ampliada da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, diante da l\u00f3gica sist\u00eamica da macrocriminalidade, cuja intimida\u00e7\u00e3o opera por efeito exemplar e coletivo.<\/p>\n\n\n\n

                  Elemento subjetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O delito exige dolo, acrescido de finalidade espec\u00edfica<\/strong>, consistente na vontade consciente de solicitar ou ordenar a pratica de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a, somada ao especial fim de obstruir ou retaliar a atividade estatal no combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

                  A pr\u00e1tica dos atos de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a, no \u00e2mbito do art. 21-A da Lei n\u00ba 12.850\/2013, exige uma finalidade espec\u00edfica, que qualifica e distingue o tipo penal: \u00e9 imprescind\u00edvel que a conduta esteja orientada a impedir, embara\u00e7ar ou retaliar o regular andamento de investiga\u00e7\u00e3o ou processo que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ou ainda obstaculizar a aprova\u00e7\u00e3o de medidas legislativas ou administrativas voltadas ao seu enfrentamento. Trata-se, pois, de um crime funcionalmente dirigido contra a autoridade do Estado e a integridade do sistema de justi\u00e7a, n\u00e3o de mera viol\u00eancia interpessoal.<\/p>\n\n\n\n

                  Diferentemente de ofensas motivadas por desaven\u00e7as pessoais, vingan\u00e7as privadas ou disputas ordin\u00e1rias, a viol\u00eancia tipificada no art. 21-A tem car\u00e1ter instrumental e estrat\u00e9gico: \u00e9 um ato de poder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa contra o poder p\u00fablico. Visa intimidar agentes estatais ou pessoas a eles vinculadas (testemunhas, colaboradores, jurados) para neutralizar a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal e preservar a impunidade de seus l\u00edderes. Em alguns casos, a finalidade \u00e9 retaliat\u00f3ria, punindo simbolicamente quem ousa confrontar o poder paralelo; em outros, \u00e9 preventiva, buscando impedir depoimentos, decis\u00f5es judiciais, den\u00fancias ministeriais ou vota\u00e7\u00f5es legislativas contr\u00e1rias aos interesses da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                  A especial finalidade do tipo cumpre uma fun\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica, ao delimitar o alcance da norma frente a outras figuras t\u00edpicas de viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o, e pol\u00edtico-criminal, ao reconhecer que a intimida\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 uma das principais armas dos grupos criminosos organizados, apta a corroer a independ\u00eancia judicial e a autonomia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                  Esse elemento subjetivo do injusto, portanto, \u00e9 o ponto de ruptura entre a criminalidade comum e a macrocriminalidade organizada. Enquanto o crime comum busca a satisfa\u00e7\u00e3o individual, a viol\u00eancia do art. 21-A objetiva submeter o Estado, instaurando uma l\u00f3gica de medo que ultrapassa a pessoa concreta da v\u00edtima para atingir o funcionamento da Justi\u00e7a e da democracia.<\/p>\n\n\n\n

                  N\u00e3o h\u00e1 modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

                  Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O crime em estudo se consuma no exato momento em que o agente solicita ou ordena a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra as pessoas abrangidas pela norma. Por essa raz\u00e3o, trata-se de crime formal<\/strong>, que independe da efetiva execu\u00e7\u00e3o dos atos violentos ou intimidat\u00f3rios, bastando a exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade do mandante em desencadear a obstru\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal. A consuma\u00e7\u00e3o, portanto, ocorre no plano da decis\u00e3o criminosa comunicada \u2014 a lei pune n\u00e3o o resultado da intimida\u00e7\u00e3o, mas a ativa\u00e7\u00e3o do mecanismo de terror que sustenta o poder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

                  Embora se trate de crime formal, a tentativa \u00e9 admitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, especialmente quando a ordem ou a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o chega ao conhecimento do destinat\u00e1rio. Exemplo disso ocorre quando a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 interceptada, destru\u00edda ou mal formulada, impedindo que o comando intimidat\u00f3rio seja recebido ou compreendido. Nesses casos, o agente inicia a execu\u00e7\u00e3o mediante um ato inequ\u00edvoco, mas \u00e9 impedido de completar a conduta t\u00edpica, configurando tentativa juridicamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

                  O \u00a7 2\u00ba do dispositivo estabelece uma regra expressa de acumula\u00e7\u00e3o de responsabilidades (concurso material). Caso a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a seja tentada ou consumada \u2014 por exemplo, homic\u00eddio, les\u00e3o corporal, sequestro, tortura \u2014 n\u00e3o haver\u00e1 absor\u00e7\u00e3o do delito de obstru\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, o agente responder\u00e1 cumulativamente pelo crime de solicitar ou ordenar viol\u00eancia (crime formal de obstru\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m pelo crime correspondente ao resultado concreto produzido (homic\u00eddio, les\u00e3o, sequestro etc.).<\/p>\n\n\n\n

                  Pena e regime de cumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A pena cominada \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 a 12 anos, al\u00e9m de multa<\/strong>. A gravidade do delito justifica ainda a op\u00e7\u00e3o de o legislador ao prever regime mais severo de execu\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba): o condenado por este crime deve iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima, e o preso provis\u00f3rio investigado ou processado pelo crime ser\u00e1 igualmente recolhido a pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima. Trata-se de medida de pol\u00edtica criminal voltada a evitar que o pr\u00f3prio sistema prisional seja palco de novas articula\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

                  Diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o simples (Art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba) e ao crime do art. 21-A \u2013 obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A distin\u00e7\u00e3o entre o crime de obstru\u00e7\u00e3o simples (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba) e o delito aut\u00f4nomo do art. 21-A da Lei n\u00ba 12.850\/2013 n\u00e3o est\u00e1 no emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, pois ambos os tipos admitem esses meios execut\u00f3rios. O \u00a7 1\u00ba utiliza a express\u00e3o \u201cde qualquer modo\u201d, abarcando inclusive a intimida\u00e7\u00e3o direta. A diferen\u00e7a estrutural reside em quem pratica a conduta, como ela \u00e9 praticada e qual o alvo da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

                  No art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, pune-se qualquer comportamento que impe\u00e7a ou embara\u00e7e a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo, abrangendo atos amplos \u2014 destrui\u00e7\u00e3o de provas, coa\u00e7\u00e3o de testemunhas, oculta\u00e7\u00e3o de bens ou uso de terceiros. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que colabore ou integre a organiza\u00e7\u00e3o, independentemente de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica. A tutela penal dirige-se \u00e0 regularidade geral da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

                  J\u00e1 o art. 21-A pune uma conduta mais precisa e grave: solicitar ou ordenar a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra determinadas pessoas \u2014 magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, testemunhas, jurados, colaboradores da justi\u00e7a ou seus familiares. Aqui, o sujeito ativo \u00e9 mais espec\u00edfico: \u00e9 aquele que emite a ordem ou realiza a solicita\u00e7\u00e3o, ou seja, quem promove ou determina a intimida\u00e7\u00e3o, geralmente ocupando posi\u00e7\u00e3o de comando ou influ\u00eancia dentro da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Os executores da viol\u00eancia responder\u00e3o por outros tipos penais (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba ou art. 21-B), enquanto o art. 21-A recai apenas sobre o mandante ou instigador.<\/p>\n\n\n\n

                  Art. 21-B da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa – Conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Eis a nova reda\u00e7\u00e3o do novo tipo:<\/p>\n\n\n\n


                  Conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Art. 21-B. Ajustarem-se duas ou mais pessoas para a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a contra agente p\u00fablico, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou retaliar o regular andamento de processo ou investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a aprova\u00e7\u00e3o de qualquer medida contra o crime organizado.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 1\u00ba Incorre nas penas deste artigo quem pratica as condutas nele<\/strong> previstas contra c\u00f4njuge, companheiro, filho ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, ou por afinidade, das pessoas relacionadas no caput deste artigo.<\/strong><\/sub><\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 2\u00ba Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 tentada ou consumada, aplica-se tamb\u00e9m a pena cominada ao crime correspondente.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 3\u00ba O condenado pelo crime previsto neste artigo dever\u00e1 iniciar o<\/strong> cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/strong><\/sub><\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 4\u00ba O preso provis\u00f3rio investigado ou processado por crime previsto neste artigo ser\u00e1 recolhido a estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/sub><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O art. 21-B da Lei n\u00ba 12.850\/2013<\/strong>, introduzido recentemente pela Lei 15.245\/25, tipifica o crime de conspira\u00e7\u00e3o para obstru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es contra o crime organizado<\/strong>, preenchendo uma lacuna do sistema jur\u00eddico nacional no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal em face da intimida\u00e7\u00e3o promovida por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

                  Bem jur\u00eddico tutelado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o reside no regular funcionamento da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/strong> em mat\u00e9ria de criminalidade organizada. A incrimina\u00e7\u00e3o visa garantir que investiga\u00e7\u00f5es, processos judiciais e medidas de pol\u00edtica criminal contra o crime organizado n\u00e3o sejam paralisados, desviados ou enfraquecidos por meio de viol\u00eancia ou intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                  Al\u00e9m disso, h\u00e1 tutela imediata da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e autonomia de atua\u00e7\u00e3o<\/strong> de sujeitos que desempenham pap\u00e9is essenciais na persecu\u00e7\u00e3o penal. O \u00a7 1\u00ba amplia essa prote\u00e7\u00e3o a familiares pr\u00f3ximos, refletindo a realidade de retalia\u00e7\u00f5es indiretas.<\/p>\n\n\n\n

                  Esse desenho aproxima o tipo penal dos arts. 24 e 25 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, 2000)<\/strong>, que imp\u00f5em aos Estados a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes para proteger testemunhas, v\u00edtimas e agentes da justi\u00e7a contra intimida\u00e7\u00f5es, inclusive estendendo a salvaguarda a pessoas ligadas a eles.<\/p>\n\n\n\n

                  Sujeitos do delito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O sujeito ativo<\/strong> pode ser qualquer pessoa (crime comum). Contudo, o tipo \u00e9 plurissubjetivo de condutas paralelas, <\/strong>exigindo o ajuste entre ao menos duas pessoas. Na pr\u00e1tica, o delito ser\u00e1 frequentemente cometido por membros de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas n\u00e3o se limita a eles.<\/p>\n\n\n\n

                  O sujeito passivo<\/strong> \u00e9 duplo: o Estado, titular do interesse p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, e os sujeitos individualmente designados no caput (ou seus familiares pr\u00f3ximos, conforme o \u00a7 1\u00ba), que sofrem a amea\u00e7a direta.<\/p>\n\n\n\n

                  Conduta t\u00edpica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O verbo nuclear \u00e9 \u201cajustarem-se\u201d<\/strong>, o que caracteriza o crime como de conspira\u00e7\u00e3o<\/strong>. O simples acordo entre duas ou mais pessoas em praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra os sujeitos elencados configura o delito. N\u00e3o se exige a pr\u00e1tica ou sequer a tentativa de execu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia ou da amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                  O objeto desse ajuste deve ser a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com finalidade especial<\/strong>: impedir, embara\u00e7ar ou retaliar investiga\u00e7\u00f5es ou processos relacionados ao crime organizado, ou obstruir a aprova\u00e7\u00e3o de medidas legislativas ou administrativas contra o crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

                  Elemento subjetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O delito exige dolo, acrescido de finalidade espec\u00edfica<\/strong>, consistente na vontade consciente de se ajustar para praticar viol\u00eancia ou amea\u00e7a, somada ao especial fim de obstruir ou retaliar a atividade estatal no combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

                  Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O crime se consuma no instante em que se forma o ajuste entre duas ou mais pessoas. Parece que a tentativa \u00e9 inadmiss\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o havendo possibilidade de fracionamento do \u201citer\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                  O \u00a7 2\u00ba prev\u00ea hip\u00f3tese de concurso material: se a viol\u00eancia ou a grave ajustada entre os conspiradores ocorrer, aplica-se tamb\u00e9m a pena do crime correspondente (homic\u00eddio, les\u00e3o corporal etc.).<\/p>\n\n\n\n

                  Pena e regime de cumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  A pena cominada \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 a 12 anos, al\u00e9m de multa<\/strong>. A gravidade do delito justifica ainda a op\u00e7\u00e3o de o legislador ao prever regime mais severo de execu\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba): o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima, e o preso provis\u00f3rio investigado ou processado pelo crime ser\u00e1 igualmente recolhido a pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima. Trata-se de medida de pol\u00edtica criminal voltada a evitar que o pr\u00f3prio sistema prisional seja palco de novas articula\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

                  Direito comparado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  O tipo brasileiro insere-se em uma tradi\u00e7\u00e3o internacional de criminaliza\u00e7\u00e3o da obstru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, especialmente quando vinculada a organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

                  Nos Estados Unidos,<\/strong> o 18 U.S.C. \u00a7 1512<\/strong> prev\u00ea crime de witness tampering<\/em>, punindo qualquer tentativa de intimidar ou retaliar testemunhas, v\u00edtimas e agentes de justi\u00e7a. Importante destacar que, \u00e0 semelhan\u00e7a do art. 21-B, a simples conspira\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 punida, independentemente da pr\u00e1tica do ato violento.<\/p>\n\n\n\n

                  Na Espanha,<\/strong> o art. 464 do C\u00f3digo Penal<\/strong> criminaliza a coa\u00e7\u00e3o ou repres\u00e1lia contra partes, testemunhas e peritos, para impedir ou dificultar sua atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

                  J\u00e1 na It\u00e1lia,<\/strong> o art. 377 do Codice Penale<\/strong> pune a amea\u00e7a ou promessa para induzir falso testemunho ou sil\u00eancio de testemunhas, refletindo a preocupa\u00e7\u00e3o em preservar a integridade do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

                  Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  As inova\u00e7\u00f5es legislativas feitas pela Lei 15.245\/2025 na Lei n\u00ba 12.850\/2013 marcam uma inflex\u00e3o sist\u00eamica na pol\u00edtica criminal brasileira, ao reconhecer que a macrocriminalidade organizada n\u00e3o se limita \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcitos patrimoniais ou violentos, mas atua sobretudo por meio da intimida\u00e7\u00e3o estrutural e do ataque direto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n\n\n\n

                  Vimos que a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.694\/2012 aprimora o regime de prote\u00e7\u00e3o pessoal para autoridades inativas e ao reconhecer o risco permanente decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a lei rompe com a falsa cren\u00e7a de que a amea\u00e7a cessa com o fim do v\u00ednculo funcional. Trata-se do reconhecimento de que, no \u00e2mbito da macrocriminalidade, o inimigo do Estado n\u00e3o distingue o tempo do cargo, mas a mem\u00f3ria da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                  Al\u00e9m disso, estudamos que a tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de condutas de mandar, solicitar, ajustar ou conspirar para a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra autoridades, testemunhas e demais part\u00edcipes da persecu\u00e7\u00e3o penal, a legisla\u00e7\u00e3o desloca o foco da resposta penal: n\u00e3o se tutela apenas a integridade individual das v\u00edtimas, mas a estabilidade funcional da Justi\u00e7a como pilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

                  Esse novo desenho normativo, longe de significar retrocesso ou derroga\u00e7\u00e3o de garantias, deve ser interpretado \u00e0 luz de uma hermen\u00eautica de prote\u00e7\u00e3o suficiente \u2014 aquela que recusa a proibi\u00e7\u00e3o deficiente e reconhece, conforme a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o dever estatal de assegurar a tutela penal dos bens fundamentais. Neutralizar os regimes de medo impostos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 proteger os direitos humanos de toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

                  \u00c9 certo que a efic\u00e1cia desses dispositivos depender\u00e1 de sua aplica\u00e7\u00e3o criteriosa, sempre no marco da legalidade estrita. Mas \u00e9 igualmente certo que um Estado que assiste \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus ju\u00edzes, promotores, policiais ou testemunhas sem rea\u00e7\u00e3o normativa proporcional abdica de sua pr\u00f3pria legitimidade. O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 o poder punitivo em si, mas a continuidade da jurisdi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Em suma, as figuras criadas ou reelaboradas pela Lei n\u00e3o representam endurecimento arbitr\u00e1rio, mas sim o amadurecimento jur\u00eddico de uma resposta p\u00fablica contra o poder clandestino das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Resumo O presente artigo examina as inova\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei 15.245\/2025 destinadas ao enfrentamento do crime organizado, com destaque para os novos tipos penais de obstru\u00e7\u00e3o institucional e para o fortalecimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos. Trata-se de uma an\u00e1lise jur\u00eddico-dogm\u00e1tica, orientada por m\u00e9todo hermen\u00eautico-teleol\u00f3gico, que revisita a fun\u00e7\u00e3o protetiva do Direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":3041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3744,468,1855,2476],"class_list":["post-23308","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-art-288-cp","tag-crime-organizado","tag-lei-12-85013","tag-organizacao-criminosa"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios \u00e0 Lei n.\u00ba 15.245\/2025 e a rea\u00e7\u00e3o normativa ao poder paralelo das Orcrim - Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal e na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/10\/30\/comentarios-a-lei-n-o-15-245-2025-e-a-reacao-normativa-ao-poder-paralelo-das-orcrim-alteracao-no-codigo-penal-e-na-lei-de-organizacoes-criminosas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n.\u00ba 15.245\/2025 e a rea\u00e7\u00e3o normativa ao poder paralelo das Orcrim - Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal e na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Resumo O presente artigo examina as inova\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei 15.245\/2025 destinadas ao enfrentamento do crime organizado, com destaque para os novos tipos penais de obstru\u00e7\u00e3o institucional e para o fortalecimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos. 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Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n.\u00ba 15.245\/2025 e a rea\u00e7\u00e3o normativa ao poder paralelo das Orcrim - Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal e na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/10\/30\/comentarios-a-lei-n-o-15-245-2025-e-a-reacao-normativa-ao-poder-paralelo-das-orcrim-alteracao-no-codigo-penal-e-na-lei-de-organizacoes-criminosas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n.\u00ba 15.245\/2025 e a rea\u00e7\u00e3o normativa ao poder paralelo das Orcrim - Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal e na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Resumo O presente artigo examina as inova\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei 15.245\/2025 destinadas ao enfrentamento do crime organizado, com destaque para os novos tipos penais de obstru\u00e7\u00e3o institucional e para o fortalecimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos. 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Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=23308"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23308\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23313,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23308\/revisions\/23313"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=23308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=23308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=23308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}