{"id":23449,"date":"2025-12-05T09:05:53","date_gmt":"2025-12-05T12:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23449"},"modified":"2025-12-05T09:05:54","modified_gmt":"2025-12-05T12:05:54","slug":"resumo-informativos-1-197-1-198-e-1-199-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/12\/05\/resumo-informativos-1-197-1-198-e-1-199-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.197, 1.198 e 1.199 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.197<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da responsabilidade objetiva do Estado (CF\/1988, art. 37, \u00a7 6\u00ba) e restringir indevidamente o direito fundamental de reuni\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, XVI) \u2014 a tese que condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico por danos causados durante manifesta\u00e7\u00f5es populares \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pela v\u00edtima, de que n\u00e3o estava envolvida na manifesta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o policial \u2013 RE 1.467.145\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 29\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (CF\/1988, art. 22, I e VII) \u2014 lei estadual que imp\u00f5e o cancelamento, pedido por servidor p\u00fablico civil ou militar, das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento relativas a empr\u00e9stimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anu\u00eancia da pessoa jur\u00eddica credora (entidade consignat\u00e1ria) que estiver sob o regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2013 ADI 5.022\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar as compet\u00eancias administrativa e legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre energia el\u00e9trica, bem como por interferir nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre as concession\u00e1rias e o poder concedente federal (CF\/1988, art. 21, XII, b<\/em>; 22, IV; e 175) \u2014 norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual m\u00ednimo de seus recursos a projetos espec\u00edficos \u2013 ADI 7.332\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF\/1988, art. 225) \u2014 a lei catarinense que institui a pol\u00edtica de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa direcionada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono, em especial, a diminui\u00e7\u00e3o progressiva do uso de carv\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica \u2013 ADI 7.332\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/11\/2025, julgamento virtual finalizado em 04\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta o art. 7\u00ba, IV, da CF\/1988 \u2014 o uso de m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o de multa administrativa \u2013 ARE 1.409.059\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/11\/2025, Tema 1.244<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois consideram express\u00f5es n\u00e3o pertencentes ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 normas estaduais que, para efeito de concess\u00e3o de aposentadorias do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, exigem a perman\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) anos na respectiva classe ou n\u00edvel \u2013 ADI 7.676\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 04\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.198<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes e sobre tr\u00e2nsito e transporte (CF\/1988, art. 22, IX e XI), bem como por afrontar os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (CF\/1988, art. 170, caput<\/em> e IV) \u2014 norma estadual que fixa crit\u00e9rios para o exerc\u00edcio de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios \u2013 ADI 7.852 Mc-Ref\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Congresso Nacional est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas – IGF (CF\/1988, art. 153, VII) \u2013 ADO 55\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 06\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF\/1988, art. 93) e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 a institui\u00e7\u00e3o, por lei federal e por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar estruturadas como funda\u00e7\u00f5es de natureza p\u00fablica, com personalidade jur\u00eddica de direito privado \u2013 ADI 4.946\/DF, ADI 4.893\/DF e outras<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 10\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.199<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o violam os princ\u00edpios da isonomia (CF\/1988, arts. 5\u00ba, caput<\/em>, e 150, II), do poluidor-pagador (CF\/1988, arts. 170, VI, e 225, caput<\/em>, \u00a7\u00a7 1\u00ba, V, e 3\u00ba), nem da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, caput<\/em> e IV) \u2014 os dispositivos da Lei n\u00ba 13.576\/2017 (que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis – RenovaBio) que estabelecem metas compuls\u00f3rias de descarboniza\u00e7\u00e3o e mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e consumo de biocombust\u00edveis \u2013 ADI 7.617\/DF<\/strong> e ADI 7.596\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o configura mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo \u2014 a Lei Distrital n\u00ba 7.465\/2024, que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura P\u00fablica do Distrito Federal, destinado a viabilizar a capta\u00e7\u00e3o de recursos privados para realiza\u00e7\u00e3o de obras e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos mediante parcerias entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada \u2013 RE 1.536.640\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica) e o intervalo entre aulas (educa\u00e7\u00e3o superior) qualificam-se, em regra, como tempo em que o professor permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, ressalvada a possibilidade de demonstra\u00e7\u00e3o, a cargo deste, de que, nesses per\u00edodos, o docente se dedica a atividades estritamente pessoais, hip\u00f3tese em que se afasta o respectivo c\u00e1lculo na jornada di\u00e1ria (CLT\/1943, art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ADPF 1.058 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da legalidade, da livre iniciativa e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva (CF\/1988, arts. 1\u00ba, IV; 5\u00ba, II; 7\u00ba, XXVI; 8\u00ba, III e 170, caput<\/em>) \u2014 a presun\u00e7\u00e3o absoluta (que n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio) de que o recreio e os intervalos entre aulas integram, necessariamente, a jornada de trabalho do professor \u2013 ADPF 1.058 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 poss\u00edvel aplicar o artigo 741, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/1973, atual art. 535, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumar\u00edssimo, desde que o tr\u00e2nsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. \u00c9 admiss\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o como fundamento da inexigibilidade de ser o t\u00edtulo judicial fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o tida como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o quando houver pronunciamento jurisdicional, contr\u00e1rio ao decidido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099\/1995 n\u00e3o impede a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada quando o t\u00edtulo executivo judicial estiver em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admiss\u00edvel o manejo de simples peti\u00e7\u00e3o, a ser apresentada em prazo equivalente ao da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extens\u00e3o da retroa\u00e7\u00e3o para fins da simples peti\u00e7\u00e3o acima referida ou mesmo o seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social; 3.2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o simples da peti\u00e7\u00e3o acima referida, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099\/1995 tamb\u00e9m n\u00e3o impede a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade quando o t\u00edtulo executivo judicial estiver em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (CPC, arts. 525, caput<\/em> e 535, caput<\/em>) \u2013 ADPF 615\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

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