{"id":23516,"date":"2025-12-16T17:05:41","date_gmt":"2025-12-16T20:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23516"},"modified":"2025-12-18T09:52:06","modified_gmt":"2025-12-18T12:52:06","slug":"resumo-informativos-1-200-e-1-201-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/12\/16\/resumo-informativos-1-200-e-1-201-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.200, 1.201 e 1.202 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.200<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e por usurpar compet\u00eancia legislativa privativa (CF\/1988, arts. 2\u00ba e 84, II) \u2014 lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 7.215\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ferir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o celebrados entre as empresas prestadoras do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo e o poder p\u00fablico estadual, nem tratar de mat\u00e9ria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, arts. 37, XXI, e 61, \u00a7 1\u00ba) \u2014 lei estadual que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de passagens \u00e0s pessoas hipossuficientes acometidas por c\u00e2ncer limitada \u00e0 quantidade de assentos gratuitos j\u00e1 estabelecida para as pessoas com defici\u00eancia – ADI 7.215\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis<\/em>, a norma do regimento interno de Assembleia Legislativa que utiliza a idade como crit\u00e9rio de desempate nas elei\u00e7\u00f5es para os cargos de sua mesa diretora \u2013 ADI 7.756\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ofender o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre o transporte de animais de assist\u00eancia emocional e de servi\u00e7o nas cabines das aeronaves em voos operados em seu \u00e2mbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com defici\u00eancia \u2013 ADI 7.754 MC-Ref\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o violam os princ\u00edpios da liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical (CF\/1988, art. 8\u00ba, caput<\/em>), da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima \u2014 as cl\u00e1usulas de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que instituem contribui\u00e7\u00e3o assistencial a todos os empregados da categoria, inclusive n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o, vedada a cobran\u00e7a retroativa em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia \u2013 ARE 1.018.459 ED-ED\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2025, Tema 935<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o s\u00e3o admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 RE 1.238.853\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado 25\/11\/2025, Tema 974<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 3\u00ba da Lei n. 9.876\/1999 imp\u00f5e que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em sua interpreta\u00e7\u00e3o textual, que n\u00e3o permite exce\u00e7\u00e3o. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo n\u00e3o pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213\/1991, independentemente de lhe ser mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

2. Ficam modulados os efeitos dessa decis\u00e3o para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decis\u00f5es judiciais, definitivas ou provis\u00f3rias, prolatadas at\u00e9 5\/4\/24, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito das ADI n\u00bas 2.110\/DF e 2.111\/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais, custas e per\u00edcias cont\u00e1beis dos autores que buscavam, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data, a revis\u00e3o da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repeti\u00e7\u00f5es realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados \u2013 RE 1.276.977 ED\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2025, Tema 1.102<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia – IAC (CPC\/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da compet\u00eancia origin\u00e1ria e nas hip\u00f3teses da compet\u00eancia recursal ordin\u00e1ria do STF, mediante proposi\u00e7\u00e3o do respectivo relator, assentado o n\u00e3o cabimento de recurso na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser proposto o incidente \u2013 Rcl 73.295\/BA<\/strong>, julgamento finalizado em 19\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.201<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por descumprir preceitos fundamentais, especialmente o regime constitucional de precat\u00f3rios (CF\/1988, art. 100) \u2014 o conjunto de decis\u00f5es que determina o bloqueio e a penhora de valores das contas da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras de Pernambuco (Cehab\/PE), dentre outras medidas executivas t\u00edpicas de direito privado, para o pagamento de d\u00e9bitos oriundos de t\u00edtulos executivos judiciais \u2013 ADPF 1.278 MC-Ref\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 01\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de \u201cfloresta\u201d e que promovem a redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de reserva legal em im\u00f3veis rurais situados em munic\u00edpios da unidade federada \u2013 ADI 7.841\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 01\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o conta como exerc\u00edcio de um mandato para efeito de reelei\u00e7\u00e3o. A substitui\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria do titular da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, por breve per\u00edodo e em virtude de decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 causa de inelegibilidade \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o para mais de um mandato consecutivo (CF\/1988, art. 14, \u00a7 5\u00ba), pois n\u00e3o viola os princ\u00edpios da soberania popular (CF\/1988, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), da altern\u00e2ncia de poder e da razoabilidade \u2013 RE 1.355.228\/PB<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/11\/2025, Tema 1.229<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por ofensa ao art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g<\/em>, da CF\/1988 e ao art. 113 do ADCT \u2013 norma estadual que assegurou benef\u00edcios fiscais de ICMS sem respaldo em conv\u00eanio interestadual do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) e sem a necess\u00e1ria estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro exigida quando h\u00e1 ren\u00fancia de receitas \u2013 ADI 6.319\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 01\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.202<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a autonomia da Defensoria P\u00fablica e usurparem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre essa institui\u00e7\u00e3o \u2014 normas estaduais que subordinam as atividades da Defensoria P\u00fablica ao governador e estabelecem crit\u00e9rios mais rigorosos do que os estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal para a promo\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos \u2013 ADI 5.622\/AC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violar as compet\u00eancias administrativa e legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre \u00e1guas e energia el\u00e9trica (CF\/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b<\/em>; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na explora\u00e7\u00e3o de potenciais hidr\u00e1ulicos e na concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos federais \u2014 leis estaduais que pro\u00edbem a constru\u00e7\u00e3o de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrel\u00e9tricos em trechos do Rio Chapec\u00f3, no Estado de Santa Catarina \u2013 ADI 7.656\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) preenche os requisitos fixados pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para submiss\u00e3o de empresas estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ao regime de precat\u00f3rios (CF\/1988, art. 100) \u2013 ADPF 1.193\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a delimita\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia do tributo (CF\/1988, art. 155, III), cuja an\u00e1lise deve ser restritiva para obedecer \u00e0 garantia da legalidade tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 150, I) \u2014 norma estadual, editada antes da EC n\u00ba 132\/2023, que prev\u00ea a incid\u00eancia do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves \u2013 ADI 5.654\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 05\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 at\u00edpica, \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade estrita (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXIX), a conduta consistente na provoca\u00e7\u00e3o deliberada de um cart\u00e3o amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando n\u00e3o houver a demonstra\u00e7\u00e3o de potencial concreto de altera\u00e7\u00e3o do resultado da competi\u00e7\u00e3o esportiva, impondo-se, nessa hip\u00f3tese, o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa \u2013 RHC 238.757 AgR\/GO<\/strong>, julgamento finalizado em 02\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

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