{"id":23735,"date":"2026-01-30T13:13:59","date_gmt":"2026-01-30T16:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23735"},"modified":"2026-11-08T14:49:42","modified_gmt":"2026-11-08T17:49:42","slug":"a-ilegalidade-da-experessao-revogam-se-as-disposicoes-em-contrario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/01\/30\/a-ilegalidade-da-experessao-revogam-se-as-disposicoes-em-contrario\/","title":{"rendered":"A (i)legalidade da experess\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Os atos normativos, geralmente cont\u00eam o dispositivo \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d \u00c9 legal a utiliza\u00e7\u00e3o dessa express\u00e3o? \u00c9 necess\u00e1ria?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de artigo cient\u00edfico que busca debater a necessidade e legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o nos atos normativos em geral do termo \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\u201d. <\/em>Aqui iremos discorrer sobre o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre tal situa\u00e7\u00e3o, o que diz a regulamenta\u00e7\u00e3o dos atos normativos e o que diz a boa t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrar a legalidade da cl\u00e1usula em debate, insta ressaltar que o princ\u00edpio da precis\u00e3o que se aplica a t\u00e9cnica legislativa exige que os atos normativos sejam redigidos de forma precisa, objetiva e juridicamente segura, permitindo a correta aplica\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o por parte dos destinat\u00e1rios da norma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, diante da necessidade de indica\u00e7\u00e3o de forma precisa, para que n\u00e3o haja d\u00favidas a respeito da revoga\u00e7\u00e3o de determinada norma, de acordo com o princ\u00edpio da precis\u00e3o n\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula em debate.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da legalidade da cl\u00e1usula, o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/98 prev\u00ea o seguinte: \u201cA cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 enumerar, expressamente, as leis ou disposi\u00e7\u00f5es legais revogadas.<\/em>\u201d Sendo assim, verifica-se que a previs\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de leis ou dispositivos dever\u00e1 ser de forma expressa n\u00e3o se admitindo a citada express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, conforme j\u00e1 tivemos a oportunidade de nos manifestar, trata-se de norma de natureza nacional,[1]<\/a> ou seja, que se aplica a todos os entes federativos. Sobre os atos normativos que incide as regras estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba 95\/98, o Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba prev\u00ea que suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicam aos atos normativos estabelecidos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o e, no que couber, aos decretos e demais atos de regulamenta\u00e7\u00e3o expedidos por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o artigo 15 do Decreto n\u00ba 12.002\/2024, que estabelece normas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos, sobre a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n

Art. 15.  A cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o relacionar\u00e1, de forma expressa, todas as disposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o revogadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A express\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\u201d n\u00e3o ser\u00e1 usada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de revoga\u00e7\u00e3o de ato normativo alterado por norma posterior, a revoga\u00e7\u00e3o expressa incluir\u00e1 os dispositivos constantes da norma alteradora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 subdividida em incisos, al\u00edneas, itens e subitens quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n

I – mais de um ato normativo; ou<\/p>\n\n\n\n

II – dispositivos n\u00e3o sucessivos do mesmo ato normativo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, na mesma linha da art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, o art. 15 do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 determina que os dispositivos de revoga\u00e7\u00e3o de outras normas ou dispositivo seja redigidos de forma expressa, motivo pelo qual n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada a frase sob an\u00e1lise. O Decreto vai al\u00e9m e afirma categoricamente no \u00a7 1\u00ba que n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada a citada express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conclui-se que tanto da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, quanto da expressa previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.002\/2024, n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada nos atos normativos a express\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ainda sobre a desnecessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da mencionada express\u00e3o, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro \u2013 LINDB, Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942, preveem respectivamente o seguinte: \u201cA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/em>\u201d e \u201cA lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, al\u00e9m da inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o, vale esclarecer que diante da previs\u00e3o da LINDB a norma posterior revoga a norma anterior de forma autom\u00e1tica quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a norma anterior. Tamb\u00e9m, cumpre destacar o crit\u00e9rio da especialidade na resolu\u00e7\u00e3o das antinomias (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da LINDB), que ser\u00e1 esclarecido adiante. Sendo assim, constata-se a desnecessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Insta registrar que em caso de antinomia, ou seja, o conflito entre duas normas em um caso pr\u00e1tico, poder\u00e1 ser utilizado os crit\u00e9rios de solu\u00e7\u00e3o das antinomias: hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico ou da especialidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico norma superior revoga norma inferior. Por exemplo, a promulga\u00e7\u00e3o de lei contr\u00e1ria a decreto, aquela revoga esse.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, a regra estabelecida no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB, lei posterior revoga lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o crit\u00e9rio da especialidade, previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB, a norma nova que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem altera a norma anterior. Por outro lado, se a nova norma estabelece nova norma geral em detrimento de norma geral preexistente, aplica-se o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, ou seja, a norma posterior revoga norma anterior.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, conclui-se pela ilegalidade e desnecessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/em>\u201d nos atos normativos em geral, tendo em vista o princ\u00edpio da precis\u00e3o que dever\u00e1 ser observado na t\u00e9cnica legislativa, o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB, o art. 15 do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 e, tamb\u00e9m, considerando a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico e da especialidade para a  solu\u00e7\u00e3o das antinomias.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> PEREIRA, Diogo Esteves. A natureza da Lei Complementar 95\/98. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/420136\/a-natureza-da-lei-complementar-95-98<\/a> Acessado 10dez2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Assistente T\u00e9cnico na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2013\/2015); * Coordenador Substituto de Processo Administrativo Disciplinar no Minist\u00e9rio dos Transportes (2010\/2011); * Conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2008\/2009); * Assistente T\u00e9cnico no Minist\u00e9rio dos Transportes (2007\/2011); * Advogado desde 2012; * Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013); * Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013); * Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm; * Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm; \u2060 * Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor 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