{"id":23735,"date":"2026-01-30T13:13:59","date_gmt":"2026-01-30T16:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23735"},"modified":"2026-01-30T13:14:00","modified_gmt":"2026-01-30T16:14:00","slug":"a-ilegalidade-da-experessao-revogam-se-as-disposicoes-em-contrario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/01\/30\/a-ilegalidade-da-experessao-revogam-se-as-disposicoes-em-contrario\/","title":{"rendered":"A (i)legalidade da experess\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d"},"content":{"rendered":"\n

Os atos normativos, geralmente cont\u00eam o dispositivo \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d \u00c9 legal a utiliza\u00e7\u00e3o dessa express\u00e3o? \u00c9 necess\u00e1ria?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de artigo cient\u00edfico que busca debater a necessidade e legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o nos atos normativos em geral do termo \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\u201d. <\/em>Aqui iremos discorrer sobre o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre tal situa\u00e7\u00e3o, o que diz a regulamenta\u00e7\u00e3o dos atos normativos e o que diz a boa t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrar a legalidade da cl\u00e1usula em debate, insta ressaltar que o princ\u00edpio da precis\u00e3o que se aplica a t\u00e9cnica legislativa exige que os atos normativos sejam redigidos de forma precisa, objetiva e juridicamente segura, permitindo a correta aplica\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o por parte dos destinat\u00e1rios da norma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, diante da necessidade de indica\u00e7\u00e3o de forma precisa, para que n\u00e3o haja d\u00favidas a respeito da revoga\u00e7\u00e3o de determinada norma, de acordo com o princ\u00edpio da precis\u00e3o n\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula em debate.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da legalidade da cl\u00e1usula, o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/98 prev\u00ea o seguinte: \u201cA cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 enumerar, expressamente, as leis ou disposi\u00e7\u00f5es legais revogadas.<\/em>\u201d Sendo assim, verifica-se que a previs\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o de leis ou dispositivos dever\u00e1 ser de forma expressa n\u00e3o se admitindo a citada express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, conforme j\u00e1 tivemos a oportunidade de nos manifestar, trata-se de norma de natureza nacional,[1]<\/a> ou seja, que se aplica a todos os entes federativos. Sobre os atos normativos que incide as regras estabelecidas na Lei Complementar n\u00ba 95\/98, o Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba prev\u00ea que suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicam aos atos normativos estabelecidos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o e, no que couber, aos decretos e demais atos de regulamenta\u00e7\u00e3o expedidos por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o artigo 15 do Decreto n\u00ba 12.002\/2024, que estabelece normas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos, sobre a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n

Art. 15.  A cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o relacionar\u00e1, de forma expressa, todas as disposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o revogadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A express\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\u201d n\u00e3o ser\u00e1 usada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de revoga\u00e7\u00e3o de ato normativo alterado por norma posterior, a revoga\u00e7\u00e3o expressa incluir\u00e1 os dispositivos constantes da norma alteradora.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 subdividida em incisos, al\u00edneas, itens e subitens quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n

I – mais de um ato normativo; ou<\/p>\n\n\n\n

II – dispositivos n\u00e3o sucessivos do mesmo ato normativo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, na mesma linha da art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, o art. 15 do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 determina que os dispositivos de revoga\u00e7\u00e3o de outras normas ou dispositivo seja redigidos de forma expressa, motivo pelo qual n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada a frase sob an\u00e1lise. O Decreto vai al\u00e9m e afirma categoricamente no \u00a7 1\u00ba que n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada a citada express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conclui-se que tanto da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, quanto da expressa previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.002\/2024, n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada nos atos normativos a express\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ainda sobre a desnecessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da mencionada express\u00e3o, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro \u2013 LINDB, Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942, preveem respectivamente o seguinte: \u201cA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/em>\u201d e \u201cA lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, al\u00e9m da inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o, vale esclarecer que diante da previs\u00e3o da LINDB a norma posterior revoga a norma anterior de forma autom\u00e1tica quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a norma anterior. Tamb\u00e9m, cumpre destacar o crit\u00e9rio da especialidade na resolu\u00e7\u00e3o das antinomias (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da LINDB), que ser\u00e1 esclarecido adiante. Sendo assim, constata-se a desnecessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Insta registrar que em caso de antinomia, ou seja, o conflito entre duas normas em um caso pr\u00e1tico, poder\u00e1 ser utilizado os crit\u00e9rios de solu\u00e7\u00e3o das antinomias: hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico ou da especialidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico norma superior revoga norma inferior. Por exemplo, a promulga\u00e7\u00e3o de lei contr\u00e1ria a decreto, aquela revoga esse.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, a regra estabelecida no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB, lei posterior revoga lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o crit\u00e9rio da especialidade, previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB, a norma nova que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem altera a norma anterior. Por outro lado, se a nova norma estabelece nova norma geral em detrimento de norma geral preexistente, aplica-se o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, ou seja, a norma posterior revoga norma anterior.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, conclui-se pela ilegalidade e desnecessidade da utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/em>\u201d nos atos normativos em geral, tendo em vista o princ\u00edpio da precis\u00e3o que dever\u00e1 ser observado na t\u00e9cnica legislativa, o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba da LINDB, o art. 15 do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 e, tamb\u00e9m, considerando a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico e da especialidade para a  solu\u00e7\u00e3o das antinomias.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> PEREIRA, Diogo Esteves. A natureza da Lei Complementar 95\/98. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/420136\/a-natureza-da-lei-complementar-95-98<\/a> Acessado 10dez2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Procurador-Chefe da C\u00e2mara Municipal de Aragua\u00edna\/TO (2024). Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2023). Presidente da Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a, Transporte e Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2022\/2023). Coordenador da Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2016). Assistente T\u00e9cnico na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2013\/2015). Coordenador Substituto de Processo Administrativo Disciplinar no Minist\u00e9rio dos Transportes (2010\/2011). Conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2008\/2009). Assistente T\u00e9cnico no Minist\u00e9rio dos Transportes (2007\/2011). Advogado desde 2012. Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm. Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm. \u2060Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor p\u00fablico e privado, da editora Juspodivm. \u2060Autor da obra Manual de Leg\u00edstica: teoria e pr\u00e1tica, da Editora Juspodivm e de diversos artigos publicados nas Revistas Jur\u00eddicas Conjur, Migalhas, Jota e C\u00e1tedras.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6169\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/413122014635\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A (i)legalidade da experess\u00e3o \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d - Meu site jur\u00eddico","description":"Os atos normativos, geralmente cont\u00eam o dispositivo \u201crevogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\u201d \u00c9 legal a utiliza\u00e7\u00e3o dessa express\u00e3o? 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