{"id":23759,"date":"2026-02-06T09:19:57","date_gmt":"2026-02-06T12:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23759"},"modified":"2026-02-06T09:19:58","modified_gmt":"2026-02-06T12:19:58","slug":"a-obrigatoriedade-de-consolidacao-da-legislacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/06\/a-obrigatoriedade-de-consolidacao-da-legislacao-tributaria\/","title":{"rendered":"A obrigatoriedade de consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\">No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 obrigat\u00f3ria a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O presente trabalho busca demonstrar a obrigatoriedade da consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em um \u00fanico documento, como forma de garantir a efici\u00eancia, publicidade e transpar\u00eancia das regras que regem as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre o Estado e os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que a obrigatoriedade de consolida\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da legisla\u00e7\u00e3o decorre dos princ\u00edpios da efici\u00eancia, publicidade, transpar\u00eancia, moralidade e boa-f\u00e9 objetiva, al\u00e9m da previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre os princ\u00edpios, o Professor Paulo Bonavides, citando Joaqu\u00edn Arces Fl\u00f3rez-Vald\u00e9z, afirma que eles s\u00e3o uma &#8220;<em>superfonte<\/em>\u201d do Direito<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. Sendo assim, os princ\u00edpios aplicam-se \u00e0 obrigatoriedade da consolida\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, como norteador da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o professor Jos\u00e9 Afonso da Silva afirma que ele orienta a atividade administrativa para alcan\u00e7ar os melhores resultados com os meios limitados dispon\u00edveis e ao menor custo, ou seja, obter o maior benef\u00edcio com o menor gasto. Tem, portanto, como conte\u00fado essencial a rela\u00e7\u00e3o entre meios e resultados.<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>            No \u00e2mbito da consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da efici\u00eancia est\u00e1 relacionado tanto com a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto com o esclarecimento dos cidad\u00e3os sobre as normas de natureza tribut\u00e1rias vigentes. \u00c9 um meio para atingir os melhores resultados, com o menor custo poss\u00edvel, promovendo um sistema tribut\u00e1rio eficiente para o Estado e justo para os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>            Tamb\u00e9m previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da publicidade, que, segundo o professor Jos\u00e9 Afonso da Silva, exige que a administra\u00e7\u00e3o atue com a maior transpar\u00eancia poss\u00edvel.<a id=\"_ftnref3\" href=\"#_ftn3\">[3]<\/a> Na esfera da consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da publicidade imp\u00f5e ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de dar conhecimento \u00e0s normas tribut\u00e1rias em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>             O princ\u00edpio da transpar\u00eancia, por sua vez, \u00e9 um desdobramento do princ\u00edpio da publicidade, exigindo que a atua\u00e7\u00e3o seja clara, precisa e acess\u00edvel, tornando as decis\u00f5es, regras e demais informa\u00e7\u00f5es vis\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Na consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a agir de forma clara, precisa e acess\u00edvel, proporcionando visibilidade a todas as regras que regem as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ainda no campo dos princ\u00edpios, tamb\u00e9m presente no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da moralidade possui dois aspectos: a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e do Estado. Em ambos, \u00e9 exigida conformidade com valores \u00e9ticos, morais, de boa-f\u00e9 e honestidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, amplamente debatido no Direito Civil, segundo o professor Fl\u00e1vio Tartuce, exige lealdade entre as partes, vinculando-as a deveres de conduta impl\u00edcitos, inerentes a qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a> N\u00e3o basta apenas parecer honesto; \u00e9 necess\u00e1rio agir com lealdade.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A exig\u00eancia de consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, obriga\u00e7\u00e3o decorrente da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os cidad\u00e3os, \u00e9 fundamentada nos princ\u00edpios da moralidade e da boa-f\u00e9 objetiva \u2014 este \u00faltimo como desdobramento daquele \u2014, que imp\u00f5em \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a necessidade de atuar com lealdade, \u00e9tica, transpar\u00eancia e honestidade, conferindo total clareza \u00e0s normas aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quanto \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das leis em geral, o art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 95\/98 prev\u00ea: \u201c<em>As leis federais ser\u00e3o reunidas em codifica\u00e7\u00f5es e consolida\u00e7\u00f5es, integradas por volumes contendo mat\u00e9rias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal.<\/em>\u201d Nota-se que a obriga\u00e7\u00e3o de consolidar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0s leis federais, dado que o texto menciona \u201c<em>leis federais<\/em>\u201d e se restringe aos atos normativos legais, n\u00e3o englobando normas infralegais.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por sua vez, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o art. 212 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedir\u00e3o, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolida\u00e7\u00e3o, em texto \u00fanico, da legisla\u00e7\u00e3o vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta provid\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada ano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, verifica-se que a obrigatoriedade prevista no CTN, diferentemente da Lei Complementar n\u00ba 95\/98, recai sobre o Poder Executivo de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, portanto, exclusividade da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, o CTN utiliza o termo \u201c<em>legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>\u201d em vez de \u201c<em>lei<\/em>\u201d, como consta no art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 95\/98.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre a import\u00e2ncia do referido art. 212 do CTN, o Desembargador Federal Leandro Paulsen afirma:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Consolida\u00e7\u00e3o anual da legisla\u00e7\u00e3o atinente aos tributos em esp\u00e9cie. O art. 212 do CTN toca em aspecto extremamente relevante, na medida em que o emaranhado de diplomas legislativos, muitas vezes, faz com que o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente seja tarefa herc\u00falea. A complexidade, a falta de sistematiza\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de t\u00e9cnica legislativa e, por fim, o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fazem com que os contribuintes tenham enormes dificuldades em se orientarem quanto \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 raro que, dentro das pr\u00f3prias reparti\u00e7\u00f5es fiscais, apenas um ou outro profissional tenha conhecimento exaustivo de determinadas mat\u00e9rias.<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse contexto, n\u00e3o resta d\u00favidas sobre a relev\u00e2ncia da consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da efici\u00eancia, da publicidade, da transpar\u00eancia, da moralidade e da boa-f\u00e9 objetiva e ao que estabelece o citado art. 212, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acerca do alcance do termo legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o art. 96, do CTN, estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 96. A express\u00e3o &#8220;legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria&#8221; compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, s\u00f4bre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dessa forma, entende-se que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria inclui tantos atos normativos legais (leis ordin\u00e1rias, complementares, delegadas, medidas provis\u00f3rias) quanto atos normativos infralegais (decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas, resolu\u00e7\u00f5es, regimentos e portarias).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diante do exposto, conclui-se pela obrigatoriedade da consolida\u00e7\u00e3o anual da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos entes federativos, conforme a previs\u00e3o legal nos artigos 96 e 212 do CTN e com fundamento nos princ\u00edpios da efici\u00eancia, publicidade, transpar\u00eancia, moralidade e boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. p. 288.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> DA SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros. p. 672.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> DA SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros. p. 670.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 582.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio CONSTITUI\u00c7\u00c3O E C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, ESMAFE, 2011. p. 1400. &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 obrigat\u00f3ria a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O presente trabalho busca demonstrar a obrigatoriedade da consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em um \u00fanico documento, como forma de garantir a efici\u00eancia, publicidade e transpar\u00eancia das regras que regem as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre o Estado e os cidad\u00e3os. &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio destacar [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":255,"featured_media":23728,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2426,843,5025,5026],"class_list":["post-23759","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-constitucional","tag-direito-tributario","tag-legistica","tag-tecnica-legislativa"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm. Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm. \u2060Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor p\u00fablico e privado, da editora Juspodivm. \u2060Autor da obra Manual de Leg\u00edstica: teoria e pr\u00e1tica, da Editora Juspodivm e de diversos artigos publicados nas Revistas Jur\u00eddicas Conjur, Migalhas, Jota e C\u00e1tedras.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6169\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/413122014635\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A obrigatoriedade de consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - Meu site jur\u00eddico","description":"No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 obrigat\u00f3ria a consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/02\/06\/a-obrigatoriedade-de-consolidacao-da-legislacao-tributaria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A obrigatoriedade de consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - 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Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Procurador-Chefe da C\u00e2mara Municipal de Aragua\u00edna\/TO (2024). Subprocurador-Geral do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2023). Presidente da Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a, Transporte e Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO (2022\/2023). Coordenador da Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2016). Assistente T\u00e9cnico na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (2013\/2015). Coordenador Substituto de Processo Administrativo Disciplinar no Minist\u00e9rio dos Transportes (2010\/2011). Conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2008\/2009). Assistente T\u00e9cnico no Minist\u00e9rio dos Transportes (2007\/2011). Advogado desde 2012. Especialista em Direito Pr\u00e1tica Processual nos Tribunais pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Membro Examinador de Banca de Monografia da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 UniCEUB (2013). Coordenador da Cole\u00e7\u00e3o Teses Defensivas, da Editora Juspodivm. Autor da obra Teses Defensivas Improbidade Administrativa, da Editora Juspodivm. \u2060Coautor da obra Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia no trabalho: Guia completo para ambientes seguros no setor p\u00fablico e privado, da editora Juspodivm. \u2060Autor da obra Manual de Leg\u00edstica: teoria e pr\u00e1tica, da Editora Juspodivm e de diversos artigos publicados nas Revistas Jur\u00eddicas Conjur, Migalhas, Jota e C\u00e1tedras.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6169\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/413122014635\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/255"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=23759"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23760,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/23759\/revisions\/23760"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/23728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=23759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=23759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=23759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}